Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023881-57.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra o acórdão de 14/11/2022 (Evento 9 – ACOR2), que deu parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer a nulidade parcial da sentença e, em atenção ao que dispõe o art. 1013, § 3º, do CPC, fixar a DER reafirmada do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor na data de 24/12/2018, com juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como lançado na sentença, verbis:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

I - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

II - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

III - A documentação apresentada pelo autor demonstra que exerceu período de atividade laboral sob condições especiais (enquadramento por categoria profissional no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964), razão pela qual faz jus à concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, com o pagamento dos atrasados daí advindos.

IV - A sentença é condicional, pois determinou a implantação de benefício caso seja verificado, pela autarquia, o preenchimento dos requisitos. Contudo, considerando que causa está madura para julgamento, uma vez reconhecida a nulidade parcial da sentença, no particular, cumpre examinar o pedido em toda a sua extensão, desde logo, em atenção ao que dispõe o art. 1013, § 3º, do CPC, para fixar a data para a qual a DER deve ser reafirmada.

V - Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).

VI – Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida.”

 

O INSS, em suas razões de recurso (Evento 14 – EMBDECL1), aponta, omissão no acórdão, argumentando no sentido da impossibilidade do “cômputo do tempo de serviço especial, na condição de contribuinte individual, após a edição da Lei 9.032/95” e que “a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, prevista no art. 57, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.213/91, excluiu de seu campo de incidência os contribuintes individuais”.

 

Alega, ainda, que “não se mostra possível a aplicação do instituto da reafirmação judicial da DER nas hipóteses em que a implementação dos requisitos se deu entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação”.

 

Caso se entenda pela manutenção da reafirmação da DER, requer que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data da citação ou do ajuizamento da ação.

 

Salienta que não se insurgiu quanto à possibilidade de reafirmação da DER, razão pela qual não são devidos honorários ao patrono do autor.

 

Por fim, pondera que “a condenação aos juros de mora no caso concreto de reafirmação da DER viola os arts. 389, 394, 395 e 396 do Código Civil, e contraria entendimento firmado pelo Col. STJ em recurso representativo da controvérsia REsp 1727063/SP (Tema 995)”.

 

A parte autora apresentou contrarrazões (Evento 18 – CONTRAZ1).

 

É o relatório, peço dia.

 

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

 

Snb

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

No que se refere ao reconhecimento da especialidade do período assinalado na sentença, bem como à possibilidade de reafirmação da DER para a concessão do benefício pleiteado, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado foi proferido aos seguintes fundamentos, verbis:

 

“(...)

Do reconhecimento da especialidade do período de 01/12/1986 até 28/04/1995

 

A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

 

Para o reconhecimento de atividade especial deve-se adotar os seguintes parâmetros:

 

1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;

2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);

3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

 

 

Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).

 

Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 

Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.

 

Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.

 

Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:

 

 “PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."

(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).

 

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 91 – SENT1).

 

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:

 

“(...)

Procedo ao julgamento, uma vez que não houve requerimento de outras provas além daquelas produzidas. Os pontos controvertidos foram devidamente fixados e oportunizado às partes especificar fundamentadamente os meios necessários à prová-los. 

Pretende a parte autora a concessão do benefício da aposentadoria especial, desde a DER, em 10/04/17, com o enquadramento do período laborado de 01/12/1986 até 28/04/1995. Subsidiariamente, requer a aposentadoria por tempo de contribuição, sem as regras do fator previdenciário, ou, não sendo possível, a reafirmação da DER.

Para análise do pedido é necessário averiguar a especialidade do período de 01/12/1986 até 28/04/1995, na qual o autor alega ter trabalhado na atividade de caminhoneiro, que admite o enquadramento por categoria profissional. 

Inicialmente, convém registrar que o próprio INSS, em contestação, confirma que o autor efetuou recolhimentos como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, contudo, alega que não foi juntado nenhum PPP ou outro documento apto a comprovar a especialidade em questão.

Quanto à especialidade do período, tem-se que constitui princípio geral de direito a eficácia pro futuro das leis, cuja retroatividade somente se deve operar em casos excepcionais, respeitados, em qualquer caso, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88).

Noutro dizer, as relações jurídicas decorrentes do exercício das atividades especiais devem ser interpretadas de acordo com a legislação vigente à época da prestação laboral, sendo que sua prova depende da regra incidente em cada período (tempus regit actum).

É o que preconiza, inclusive, o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, de seguinte teor: “§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.”

Nesse passo, cabe a análise do direito da parte autora à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço.

Períodos anteriores à Lei nº 9.032/95

No que concerne ao tempo especial trabalhado como caminhoneiro, o autor alega que laborou de  01/12/1986 até 28/04/1995.

Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.52396 (esta convertida na Lei 9.52897), que passa a exigir o laudo técnico.

Em sendo assim, até 28/04/1995 é possível o enquadramento da atividade do autor por categoria profissional, pois o motorista de caminhão é enquadrado no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964(...)

Portanto, para se permitir o enquadramento na categoria é preciso que o segurado comprove que era motorista nas especialidades relacionadas no decreto, quais sejam, motorista de bonde, de ônibus e de caminhão.

Sobre o período pretendido nos autos, foi realizada audiência de instrução e julgamento a fim de confirmar a atividade profissional da parte autora, evento 89, com a oitiva das testemunhas da parte autora,  SEBASTIÃO GOMES RODRIGUES e WALFREDO VICENTE LOSS, evento 89. Vejamos:

WALFREDO VICENTE LOSS: "que conhece o autor desde aproximadamente 1986; que eram vizinhos; que ele exercia a atividade profissional de caminhoneiro, igual ao depoente; que trabalhava com caminhão, o autor e seu pai; que fazia as rotas de Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro; que sempre trabalhou como motorista de caminhão, fazendo transporte de mercadorias; que estas mercadorias eram do Ferreirão Atacadista; que trabalhavam toda semana fazendo entregas.".

SEBASTIÃO GOMES RODRIGUES: "que conhece o autor da redondeza; que carregavam o caminhão juntos, o autor e seu pai; que quando fez 18 anos tirou a carteira de motorista na categoria D; que começou a trabalhar como caminhoneiro; que o autor era muito trabalhador; que quando tinha carga o autor pegava o caminhão e ia viajar; que só viu o autor dirigindo caminhão; que transportava o que tinha; que o depoente também é caminhoneiro; que o autor fazia o transporte com o caminhão que o pai do autor comprou para o mesmo; que o autor sempre trabalhou como caminhoneiro/motorista de caminhão; que, no período em que faziam os trajetos, o autor tinha o modelo de caminhão F 600; que quando faziam o transporte de cargas juntos levavam mercadorias do depósito do Roncetti; que faziam a rota do Rio de Janeiro.".

Portanto, a atividade do autor quando do recolhimento das contribuições era voltada para o transporte de cargas, tarefa, por certo, desempenhada por caminhoneiros, confirmada pela prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento.

Desse modo, deve ser reconhecido como tempo especial de labor o periodo laborado de 01/12/1986 até 28/04/1995, pelo enquadramento da atividade do demandante por categoria profissional, pois o motorista de caminhão é enquadrado no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964.

(...)”

 

 

Despiciendas maiores considerações, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos no que se refere ao reconhecimento da especialidade do período nela assinalado.

 

Do pedido de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição

 

O autor formulou pedido para a concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, sem as regras do fator previdenciário, a partir da DER ou mediante a reafirmação da DER.

Como bem observa a sentença, a soma do período de 01/12/1986 até 28/04/1995 aos períodos já reconhecidos como especiais na via administrativa (Evento 39 – PROCADM1, fls. 26), excluindo-se os períodos concomitantes, resulta num total insuficiente para a concessão de aposentadoria especial (...)

 

 

O autor também não alcança o mínimo necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição até a DER (...)

 

Da alegação de nulidade da sentença

 

A sentença determinou que o INSS considere “como data da aposentadoria por tempo de contribuição com a reafirmação da DER para o dia seguinte em que o autor preencher os requisitos ao benefício pretendido, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias” (Evento 91 – SENT1).

 

Conforme exposto pelo INSS, a sentença é condicional, pois determinou a implantação de benefício caso seja verificado, pela autarquia, o preenchimento dos requisitos.

 

O art. 492 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte:

 

“Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.”

Contudo, considerando que causa está madura para julgamento, uma vez reconhecida a nulidade parcial da sentença, no particular, cumpre examinar o pedido em toda a sua extensão, desde logo, em atenção ao que dispõe o art. 1013, § 3º, do CPC:

“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.”

 

Reafirmação da DER

 

Acerca do tema, a ​ Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo até mesmo quando a implementação dos requisitos para a concessão do benefício ocorra durante o curso da ação judicial com o mesmo fim (Tema 995). A tese firmada pelos ministros foi a seguinte:

 

"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."

(REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019)

 

 

Depreende-se do extrato do CNIS do Evento 10 – OUT2, que, mesmo depois da DER, o segurado continuou a trabalhar.

 

Dessa forma, procedendo à reafirmação da DER para 24/12/2018, o segurado alcança o tempo mínimo de contribuição exigido para a concessão do benefício pleiteado (...)

 

Assim, o autor faz jus à concessão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER reafirmada (24/12/2018), com o pagamento dos atrasados daí advindos, com juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como lançado na sentença.

(...)”

 

 

Despiciendas maiores considerações, mantenho o acórdão embargado nos pontos acima assinalados.

 

O recorrente aponta omissão, ainda, no que se refere à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quanto à sua condenação ao pagamento de honorários e à fixação de juros de mora.

 

Com efeito, havendo reafirmação da DER para data após o término do processo administrativo e antes da propositura da ação, como no caso em tela, os efeitos financeiros do benefício não são devidos desde a data do preenchimento dos requisitos, mas sim, desde a data do ajuizamento da ação, tendo em vista que foi a primeira oportunidade em que o segurado postulou a concessão do benefício após a implementação dos requisitos.

 

Nesse sentido:

 

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. Havendo reafirmação da DER para data após o término do processo administrativo e antes da propositura da ação, os efeitos financeiros do benefício são devidos desde a data do ajuizamento da ação, tendo em vista que foi a primeira oportunidade em que o segurado postulou a concessão do benefício após a implementação dos requisitos. . Hipótese em que não são aplicáveis os balizamentos do Tema 995/STJ quanto à restrição aos honorários advocatícios, considerando que não houve cômputo de tempo de labor após o ajuizamento da ação. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.”

(TRF4, AC 5000508-72.2021.4.04.7016, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/04/2022)

 

No que tange aos honorários de sucumbência, a matéria referente à distribuição dos ônus sucumbenciais nos casos em que o juiz ou tribunal realiza a reafirmação da DER foi enfrentada pelo STJ no REsp 1.727.063 (Tema 995). No voto condutor do acórdão, foi definido que haverá sucumbência se o INSS manifestar contraposição ao pedido de reconhecimento de fato novo, situação na qual os honorários advocatícios terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir.
2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual.
3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.
4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos:
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.
6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER.
Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (STJ - REsp 1727063 / SP; RECURSO ESPECIAL 2018/0046508-9; RELATOR: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; ÓRGÃO JULGADOR: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2019; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 02/12/2019) Grifou-se.

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento.
2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte:
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição.
4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.
5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp 1727063 / SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0046508-9; RELATOR: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; ÓRGÃO JULGADOR: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2020; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 21/05/2020) Grifou-se.

No caso concreto, o pedido de reafirmação da DER foi formulado na exordial (Evento 1 – INIC1), não se depreendendo das manifestações da autarquia ré a resistência expressamente direcionada à reafirmação da DER, de modo que, com fundamento no princípio da causalidade que guia a fixação dos honorários de sucumbência, não é cabível a condenação do INSS em honorários.

 

Somente haverá a fixação de juros de mora se o INSS não efetivar a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Nesse sentido, veja-se:

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento.

2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.

4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento.

5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.

6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova.

7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

(EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 21/5/2020.)

 

Deste modo, entendo que os embargos de declaração devem ser parcialmente providos para acrescer os fundamentos acima citados ao acórdão embargado, aplicando-se efeitos integrativos ao julgado.

 

Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para, aplicando efeitos integrativos ao julgado, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser a data do ajuizamento da ação e afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e a incidência de juros de mora.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023881-57.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. EFEITOS INTEGRATIVOS.

I – Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

II - Havendo reafirmação da DER para data após o término do processo administrativo e antes da propositura da ação, os efeitos financeiros do benefício não são devidos desde a data do preenchimento dos requisitos, mas sim, desde a data do ajuizamento da ação, tendo em vista que foi a primeira oportunidade em que o segurado postulou a concessão do benefício após a implementação dos requisitos.

III - Não se depreende das manifestações da autarquia ré a resistência expressamente direcionada à reafirmação da DER, de modo que, com fundamento no princípio da causalidade que guia a fixação dos honorários de sucumbência, não é cabível a condenação do INSS em honorários.

IV - Somente haverá a fixação de juros de mora se o INSS não efetivar a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

V – Aplicados efeitos integrativos ao julgado para reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser a data do ajuizamento da ação e afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e a incidência de juros de mora.

VI – Embargos de Declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para, aplicando efeitos integrativos ao julgado, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser a data do ajuizamento da ação e afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e a incidência de juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023

Apelação Cível Nº 5023881-57.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/04/2023, na sequência 451, disponibilizada no DE de 23/03/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, APLICANDO EFEITOS INTEGRATIVOS AO JULGADO, RECONHECER QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO DEVE SER A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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