Apelação Cível Nº 5074935-19.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelos pelos herdeiros da de cujus AURORA CASAL DE OLIVEIRA, pensionista de servidor público federal também falecido MANOEL TORRES DE OLIVEIRA, em face de sentença que extinguiu a execução e condenou os exequentes, solidariamente, ao pagamento de honorários, em favor da UNIÃO, em valor correspondente a 10% do montante que indicaram como devido no PDF denominado “Cálculo 16” do evento 01 (R$ 1.212,26, atualizado até julho de 2021). (JFRJ, Evento 46, SENT1).
A ação principal proposta pelos herdeiros da de cujus AURORA CASAL DE OLVIEIRA, pensionista de servidor público federal MANOEL TORRES DE OLIVEIRA, objetiva à execução de título judicial oriundo do processo coletivo nº 0019160-21.2006.4.01.3400-DF.
Os apelantes, em razões recursais, em síntese, requerem que seja proferida nova decisão, dando provimento total do presente recurso, reformando-se a sentença para: a) afastar a ilegitimidade e determinar retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Prequestionam para fins de interposição de Recursos as Cortes Superiores todos os dispositivos de Lei e Constituição levantados. (JFRJ, Evento 56, APELAÇÃO1).
Em contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL pugnou pelo não provimento do recurso de apelação interposto. ( JFRJ, Evento 66, CONTRAZ1)
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justificasse sua intervenção no feito (TRF2, Evento 6, PROMOÇÃO1).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelos pelos herdeiros da de cujus AURORA CASAL DE OLIVEIRA, pensionista de servidor público federal também falecido MANOEL TORRES DE OLIVEIRA, em face de sentença que extinguiu a execução e condenou os exequentes, solidariamente, ao pagamento de honorários, em favor da UNIÃO, em valor correspondente a 10% do montante que indicaram como devido no PDF denominado “Cálculo 16” do evento 01 (R$ 1.212,26, atualizado até julho de 2021). (JFRJ, Evento 46, SENT1).
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
A ação principal proposta pelos herdeiros da de cujus AURORA CASAL DE OLVIEIRA, pensionista de servidor público federal MANOEL TORRES DE OLIVEIRA, objetiva à execução de título judicial oriundo do processo coletivo nº 0019160-21.2006.4.01.3400-DF.
Não merece reforma a sentença.
Foi consignado na sentença que '' Pela leitura das certidões de óbito do servidor MANOEL TORRES DE OLIVEIRA e de sua pensionista AURORA CASAL DE OLVIEIRA, noto que os mesmos faleceram, respectivamente, em 13/09/1967 (PDF denominado “Certidão De óbito 10” do evento 01) e 26/09/2002 (PDF denominado “Certidão De óbito 9” do evento 01), anos antes, portanto, da propositura da ação coletiva nº 0019160-21.2006.4.01.3400-DF.''
Fato esse incontroverso nos autos.
Impende afirmar que não há legitimidade dos sucessores para promover execução baseada na ACP julgada, porquanto o segurado instituidor da pensão, como também a beneficiária da pensão, pensionista, faleceram antes mesmo da propositura da ação coletiva.
Desta forma, não há que se falar em substituto processual pelo sindicato, eis que ausente o vínculo jurídico entre sindicalizado e o sindicato.
Em relação ao precedente juntado pela apelante, esse não se aplica ao presente caso. Uma vez que aquele precedente trata de substituição da pensionista pelo sindicato, mesmo após o falecimento do instituidor da pensão, ou seja, a pensionista que ajuizou a ação individual de cumprimento de sentença com base na ação coletiva.
No caso concreto, o instituidor da pensão como também a pensionista faleceram antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato.
Desta forma, o sindicato não substituiu, com efeito, a pensionista, já falecida antes do ajuizamento da ação coletiva, por conseguinte, os efeitos daquele julgado não a beneficiou.
Neste sentido, são os precedentes, mutatis mutandi, a seguir:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR A EXECUÇÃO DA SENTENÇA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS PENSIONISTAS.(...)
7. É cediço que o falecimento do servidor sindicalizado antes do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento constitui a extinção do vínculo jurídico entre ambos, não sendo o Sindicato parte legítima para postular direitos dos eventuais herdeiros do falecido, que não mais integra a categoria.
8. Por outro lado, falecendo os servidores após o ajuizamento da ação coletiva cognitiva, o título executivo constituído pela respectiva sentença subsiste em relação aos mesmos, cabendo aos seus herdeiros proceder à regular habilitação, instruída com procuração, uma vez que não há substituição processual na fase executória.(...)
(TRF-2, AI 0008494-26.2018.4.02.0000, rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, j. em 13/02/2020( [grifou-se]
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM. FALECIMENTO DO SEGURADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HERDEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
- Se o direito à revisão do benefício não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do falecido segurado, ou ao menos pleiteado, na via administrativa ou judicial, em ação individual ou coletiva, em momento anterior ao óbito,não há se falar em transmissão desse direito aos sucessores.
- É vedado ao filho sucessor requerer, em nome próprio, direito alheio de seu falecido genitor, de cunho personalíssimo (revisão de benefício previdenciário, com fulcro na ACP do IRSM), não exercido em vida por este.
- Deverá a parte autora arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.
- Apelação desprovida.
Voto: (…) No caso, verifico que o segurado faleceu em 26/4/2000, período em que sequer a Ação Civil Pública (ACP) do IRSM havia sido ajuizada (2003). Seu filho, no entanto, ingressou com pedido de cumprimento de sentença da mencionada ACP, alegando legitimidade ativa por ser sucessor do segurado falecido, em julho de 2018.(...)
(TRF-3, AC 5002547-88.2018.4.03.6106, rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, j. em 28/02/2020) [grifou-se]
Dessa forma, herdeiros da AURORA CASAL DE OLIVEIRA, pensionista de servidor público federal também falecido MANOEL TORRES DE OLIVEIRA não possuem legitimidade para promover a presente execução.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Mantenho a sentença recorrida, com majoração de honorários em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001374482v10 e do código CRC 5190f930.
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