Apelação Cível Nº 0139504-90.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇA PRESCRITA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a prescrição do crédito tributário inscrito sob o nº 70.6.98.015257-00 (PA 13706.003092/96-91) e, por consequência, condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos, com aplicação da taxa SELIC e em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do indébito, consoante o disposto no art. 85, § 3º, do CPC.
2. Em razões recursais, a União Federal alega, basicamente, (i) falta de capacidade processual da parte autora; (ii) não ocorrência da prescrição intercorrente que gerou o pagamento indevido; (iii) prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente.
3. No que se refere a falta de capacidade processual, a questão já foi devidamente enfrentada e afastada em decisão de evento 65, que dispôs que “havendo créditos a receber, a pessoa jurídica não pode ser considerada extinta e impedida de cobrá-los em juízo, porquanto sua extinção somente ocorre quando totalmente liquidada (art. 51, CC)”. Desse modo, em observância a segurança jurídica, entendo acertada a sentença ao considerar presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, motivo pelo qual afasto a preliminar de ilegitimidade ativa.
4. Quanto à prescrição intercorrente, convém esclarecer que o processo administrativo apresentado (evento 75) não demonstra que o parcelamento realizado em 04/09/96 se refere ao crédito inscrito na CDA 70 6 98 015257-00. Do mais, a execução fiscal (Proc. 0072393-85.1999.4.02.5101) ajuizada em 27/10/1999 restou paralisada por mais de 12 anos até o sócio da empresa executada pagar espontaneamente a dívida, em 31/08/2012.
5. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Portanto, quando o sócio da empresa realizou o pagamento da dívida em 2012, ela já encontrava-se prescrita, ainda que ausente sentença declaratória nesse sentido.
6. No que pertine à prescrição da pretensão de restituição do indébito, o artigo 165, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 168, do mesmo Diploma, reza que em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o contribuinte tem direito a pleitear, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, a restituição do indébito tributário.
7. No caso, considerando que o pagamento foi realizado em 31/08/2012, no valor de R$ 29.479,84, conforme comprova documento de evento 5, out 11, pág.11, não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação de restituição foi ajuizada em 13/10/2016, ou seja, dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos.
8. Sentença mantida em sua integralidade.
9. Condenação da União Federal ao pagamento de honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
10. Apelação improvida.
Em razões recursais (evento 29), a União alega que trouxe em sua apelação o argumento de que a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento transitou em julgado em 15/12/2012, e que alterar seu conteúdo para afastar a extinção pelo pagamento em razão da prescrição, atentaria contra a coisa julgada material.
Sustenta que o argumento acima não foi apreciado pelo acórdão embargado, motivo pelo qual merece ser sanado.
Afirma que a sentença que extingue a execução fiscal em razão do pagamento atesta a extinção da relação jurídica de direito material, razão pela qual tem conteúdo de mérito, estando apta a produzir coisa julgada material. (REsp n. 1.073.390/PB, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 16/3/2010.) Desse modo, tendo havido a formação de coisa julgada material, o acórdão não poderia ter alterado o conteúdo do julgamento anterior, desrespeitando os arts. 502 e 503 do CPC. Ademais, o devedor não pode repetir o que pagou para solver dívida prescrita, conforme art.882 do Código Civil.
Pelo exposto, requer o provimento dos presentes embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões acima apontadas e apreciados os dispositivos de lei pré-questionados.
Em contrarrazões (evento 33), a embargada sustenta que não há qualquer omissão a ser sanada, devendo ser negado provimento ao presente recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que reconheceu a possibilidade de restituir os valores pagos indevidamente pelo autor para quitar dívida prescrita.
Alega a embargante, basicamente, que acórdão deixou de analisar o argumento de que a sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento produziu coisa julgada material e que determinar a restituição dos valores pagos pelo autor em razão da prescrição afrontaria os art. 502, 503 do CPC e 882 do Código Civil.
Primeiramente, importante destacar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir.
No caso, o voto embargado trouxe a seguinte fundamentação para reconhecer o direito do autor à restituição do indébito:
"No que pertine à controvérsia dos autos, qual seja, a prescrição, o artigo 165, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 168, do mesmo Diploma, reza que em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o contribuinte tem direito a pleitear, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, a restituição do indébito tributário.
No caso, considerando que o pagamento foi realizado em 31/08/2012, no valor de R$ 29.479,84, conforme comprova documento de evento 5, out 11, pág.11, não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação de restituição foi ajuizada em 13/10/2016, ou seja, dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos."
Em que pese o julgado tenha apreciado suficientemente as questões postas ao seu exame e de relevância para a composição da lide, com coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, convém, no julgamento desses embargos, analisar a alegação da recorrente de que a restituição dos valores pagos indevidamente atentou contra a coisa julgada material.
Primeiramente, assim como fundamentado pelo juízo de origem, entendo que a sentença que declara extinto o processo de execução em razão do pagamento, faz coisa julgada meramente formal, e não material, haja vista que não analisa a questão do mérito propriamente dita (se o tributo é devido ou não), mas limita-se a executar crédito tributário, sendo possível a discussão do mérito somente mediante a oposição e o julgamento de embargos.
Ademais, é sabido que a prescrição tributária reconhecida nos autos, além de tornar inoperante a ação de cobrança, extingue o próprio crédito tributário. Sendo assim, qualquer pagamento ou parcelamento que se faça em relação a um crédito tributário extinto pela prescrição, seja por engano ou desconhecimento, deve ser reconhecido como ato inválido, que autoriza a restituição do valor pago indevidamente.
Segue abaixo, precedente do STJ e julgado do TRF4 sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ARTIGOS 156, INCISO V, E 165, INCISO I, DO CTN. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. PAGAMENTO DE DÉBITO PRESCRITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
1. A partir de uma interpretação conjunta dos artigos 156, inciso V, (que considera a prescrição como uma das formas de extinção do crédito tributário) e 165, inciso I, (que trata a respeito da restituição de tributo) do CTN, há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente. Precedentes:
(REsp 1004747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/06/2008; REsp 636.495/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/2007) 2. Recurso especial provido.
(REsp n. 646.328/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2009, DJe de 23/6/2009.)
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CASO DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, a prescrição é uma das causas que extinguem o crédito tributário, de modo que o pagamento de crédito prescrito enseja o reconhecimento de indébito. 2. Ainda que a parte autora tenha pago o crédito tributário para extinguir processo de execução fiscal, tem direito à repetição dos débitos eventualmente prescritos. 3. Recurso parcialmente provido.
(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50263247620184047108 RS 5026324-76.2018.4.04.7108, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 27/06/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS)
Nesses termos, dou por sanada a omissão alegada, devendo constar no voto embargado o entendimento de que a coisa julgada material não restou afrontada, mantida a sentença apelada em sua integralidade.
Cumpre assinalar, finalmente, que o art. 1.025 do CPC/2015, esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão “para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Pelo exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001374203v2 e do código CRC 74dcfc06.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 28/4/2023, às 13:50:1