Apelação Cível Nº 5012263-72.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (processo 5012263-72.2021.4.02.5101/RJ, evento 33, SENT1), proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que nos autos da ação julgou procedente o pedido da autora e condenou o INSS a revisar a aposentadoria concedida (NB: 42/194.473.607-4), implantando o benefício cujo cálculo mostrar-se mais vantajoso para a segurada, entre aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades que ela desempenhou, devendo, caso mais vantajosa a aposentadoria por tempo de contribuição, computar como tempo comum o período de 03/08/2018 a 26/06/2019 (DER).

Em suas razões recursais (processo 5012263-72.2021.4.02.5101/RJ, evento 40, APELAÇÃO1), sustenta o INSS, preliminarmente, que a sentença deve ser reformada, para que seja efetivamente aplicada a multa prevista no art. 100, § único, do CPC. Alega que não se pode considerar leal e elogiável a postura de quem, com renda superior a R$ 16.000,00, se afirme pessoa miserável, para escapar do recolhimento das despesas processuais. Assim, afirma que o comportamento processual da autora foi desleal, reprovável e abusivo, merecendo rigorosa reprimenda.

Quanto ao mérito, afirma que deixou o Juiz a quo de determinar o afastamento da autora, quanto ao exercício profissional de qualquer atividade sujeita a condições especiais, sob pena de suspensão do benefício. Alega que foi violada, portanto, a regra estampada no art. 57, § 8º , da lei nº 8213/91.

Ao final, solicita a manifestação expressa desse juízo sobre os seguintes dispositivos: art. 100, § único, do CPC; art. 57, § 8º, da lei 8213/91. Requer, também, que seja o presente recurso admitido e provido para reformar a sentença. 

Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença (processo 5012263-72.2021.4.02.5101/RJ, evento 45, CONTRAZAP1). 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (processo 5012263-72.2021.4.02.5101/TRF2, evento 5, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001374100v10 e do código CRC 37d60dad.

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Apelação Cível Nº 5012263-72.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (processo 5012263-72.2021.4.02.5101/RJ, evento 33, SENT1), proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido da autora e condenou o INSS a revisar a aposentadoria concedida (NB: 42/194.473.607-4), para implantar o benefício cujo cálculo mostrar-se mais vantajoso para a segurada, entre aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades que ela desempenhou, devendo, caso mais vantajosa a aposentadoria por tempo de contribuição, computar como tempo comum o período de 03/08/2018 a 26/06/2019 (DER).

Em suas razões recursais (processo 5012263-72.2021.4.02.5101/RJ, evento 40, APELAÇÃO1), sustenta o INSS, preliminarmente, que a sentença deve ser reformada, para que seja efetivamente aplicada a multa prevista no art. 100, § único, do CPC. Alega que não se pode considerar leal e elogiável a postura de quem, com renda superior a R$16.000,00, se afirme pessoa miserável, para escapar do recolhimento das despesas processuais. Assim, afirma que o comportamento processual da autora foi desleal, reprovável e abusivo, merecendo rigorosa reprimenda.

Quanto ao mérito, afirma que deixou o Juiz a quo de determinar o afastamento da autora, quanto ao exercício profissional de atividade sujeita a condições especiais. Alega que foi violada, portanto, a regra estampada no art. 57, § 8º , da lei nº 8213/91.

Assim, requer que seja o presente recurso admitido e provido para reformar a sentença. 

Quanto à alegação de litigãncia de má-fé, conforme decidiu o Juiz a quo, o mero requerimento da gratuidade de justiça indeferido, com o posterior recolhimento das custas, não pode implicar, necessariamente, na existência de má-fé da parte, denotando apenas o exercício de prerrogativa processual de presunção relativa. Entender de maneira diversa resultaria na aplicação indiscriminada da multa, sempre que indeferido esse benefício.

Assim, deixo de acolher a presente preliminar. 

Em seguida, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).

No caso concreto, quanto ao mérito, importa destacar que a previsão do art. 57, § 8º, da lei nº 8.213/91, não possui o condão de alterar o termo inicial do benefício, até porque a aposentadoria possui caráter alimentar e, assim, enquanto não efetivamente implantada, com pagamentos mensais, o segurado não possui outra escolha que não seja continuar trabalhando.

No entanto, uma vez efetivamente implantado o benefício, com pagamentos mensais, a parte autora deverá afastar-se das atividades especiais, para evitar que o benefício seja suspenso.

Vale ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 709), definiu tese a respeito da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial. Vejamos: 

“Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido.

(...)

2. É vedada a simultaneidade entre a  percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário.

(...)

4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial  ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão.

5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento."

(RE 791961 / PR, Rel. Min. Dias Toffoli, sessão virtual do Plenário de 29/5/2020 a 05/06/2020). 

Embora o STF tenha declarado a constitucionalidade das normas que vedam a continuidade do exercício de trabalho nocivo, após a concessão da aposentadoria especial, sob pena de cancelamento. Por outro lado, assentou que, na hipótese de o benefício pretendido não ter sido prontamente deferido, os efeitos retroativos do pedido de revisão/concessão devem ser fixados na data do requerimento administrativo, mesmo que o segurado tenha continuado a trabalhar na atividade nociva ao longo da tramitação do processo administrativo ou judicial, devendo, no entanto, ocorrer o afastamento da atividade nociva, a partir da concessão judicial ou administrativa do benefício. 

Quanto a alegação específica do INSS de que o Juiz a quo não determinou o afastamento da autora, quanto ao exercício profissional de atividade sujeita a condições especiais, sendo, assim, violada a regra estampada no art. 57, § 8º, da lei nº 8213/91, não lhe assiste razão.

Nessa perspectiva, vale conferir a seguinte jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ARTIGO 57, §8º, DA LEI N. 8.21391. COISA JULGADA. 1. Embora na sentença da fase de conhecimento o julgador tenha examinado, ao tratar em tese de questões relacionadas à aposentadoria especial, a constitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8213/91, não estabeleceu, ao final, o afastamento do segurado como condicionante para o direito ao pagamento das prestações atrasadas, que expressamente reconheceu. 2. Não tratado esse tema, de forma específica, no dispositivo do decisum, tendo havido condenação ao pagamento das parcelas reconhecidas como atrasadas, há coisa julgada a esse respeito. 3. Agravo de instrumento provido para permitir a implantação da aposentadoria e a execução dos atrasados, independentemente do afastamento do autor das suas funções." (TRF4, AG 5038475-24.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/06/2020). 

Pelo exposto, não há que se falar em violação à regra estampada no art. 57, § 8º, da lei nº 8213/91. 

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se nosentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais dacondenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos aqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio inpejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). 

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula n. 111, do STJ. 

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Deve ser retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação acima explicitada e de retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001374101v33 e do código CRC 7d9f36c2.

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Apelação Cível Nº 5012263-72.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIáRIO. APELAÇÃO CÍVEL. Regra do art. 57, § 8º, da lei nº 8213/91. NÃO VIOLADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. 

1.  Recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora e condenou o INSS a revisar a aposentadoria concedida (NB: 42/194.473.607-4), implantando o benefício cujo cálculo mostrar-se mais vantajoso para a segurada, entre aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades que ela desempenhou, devendo, caso mais vantajosa a aposentadoria por tempo de contribuição, computar como tempo comum o período de 03/08/2018 a 26/06/2019 (DER).

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 709), definiu tese a respeito da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial.

3. "Embora na sentença da fase de conhecimento o julgador tenha examinado, ao tratar em tese de questões relacionadas à aposentadoria especial, a constitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8213/91, não estabeleceu, ao final, o afastamento do segurado como condicionante para o direito ao pagamento das prestações atrasadas, que expressamente reconheceu. Não tratado esse tema, de forma específica, no dispositivo do decisum, tendo havido condenação ao pagamento das parcelas reconhecidas como atrasadas, há coisa julgada a esse respeito. Agravo de instrumento provido para permitir a implantação da aposentadoria e a execução dos atrasados, independentemente do afastamento do autor das suas funções." (TRF4, AG 5038475-24.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/06/2020). 

4. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

5. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

6.  Recurso de apelação do INSS conhecido e não provido. Retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n° 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS e de retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001374102v11 e do código CRC 26fc8185.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5012263-72.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária