Apelação Cível Nº 5014093-19.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.(matriz e filiais) (evento 51 - 1ª instância) em face de sentença (evento 23 – 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que, nos autos do mandado de segurança n.5014093-19.2020.4.02.5001/ES, denegou a segurança ao pedido formulado pela impetrante que pretendia: (i) ''a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão, na base de cálculo das exações previdenciárias e das destinadas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESC e ao SENAC dos valores descontados dos salários dos empregados das Impetrantes para fins de custeio de planos de assistência médica e odontológica, determinando-se à Autoridade Impetrada a abstenção de quaisquer atos atinentes à cobrança de tais encargos na forma ora impugnada'' e (ii) ''à compensação das parcelas recolhidas a maior pela Impetrante a título das contribuições previdenciárias e das exações destinadas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESC e ao SENAC com as parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos geridos e arrecadados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 170 e 168, I, ambos do CTN c/c o art. 3º da LC 118/05 ou, à escolha da Demandante, (ii) à restituição dos valores pagos a maior a esse mesmo título, na forma dos artigos 165 e 167 do CTN, respeitada, em qualquer hipótese, a prescrição quinquenal prevista no art. 168 do mesmo diploma tributário."
Referida sentença possui o seguinte dispositivo:
''Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/ES, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC AR ES, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva para a presente demanda.
No mais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao disposto nas Súmulas nºs 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, e no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença NÃO sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009).
(...)''
Apela a parte impetrante sustentando, preliminarmente, a legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições especiais e afronta aos artigos 17 e 114 do CPC.
Quanto ao mérito, discorre sobre a natureza não remuneratória dos descontos salariais destinados ao custeio de planos de assistência médica e odontológica e violação aos artigos 5º, II, 37, 150, I e § 6º, 195, I, ‘a’, e 201, § 11, da CRFB; 3º, 9º, I, 97, 110, 111, II, 175, I, e 176 do CTN.
Aduz que “fornece, a todos os seus empregados, planos de assistência médica e odontológica, firmados junto a instituições seguradoras conveniadas e, para custear tais contratos, descontando parte dos valores do pagamento de seus colaboradores, em regime de co-participação”.
Acrescenta que “Nesse cenário, as empregadoras acabam por recolher as contribuições especiais incidentes sobre o total da remuneração devida a seus obreiros, e, ainda, sobre o valor do plano de saúde custeado em favor deles”.
Alegou, ainda, que “Todavia, tais planos assistenciais não tem natureza remuneratória e, mesmo quando custeados por meio de descontos salariais, são expressamente abarcados por reiteradas normas desonerativas fiscais, portanto, não devem ser submetidos à tributação federal.”
Por fim, asseverou que “não possuindo feição retributiva ao trabalho, a natureza jurídica da assistência médica e odontológica abrange a totalidade dos valores relativos a tal benefício, inclusive aqueles oriundos de descontos salariais, a dizer, a parcela custeada pelo empregado.”
Finalmente, requer, preliminarmente, seja determinada, em função da configuração de litisconsórcio passivo necessário, a reinclusão, no polo passivo do litígio, do FNDE, do INCRA, do SEBRAE, do SESC e do SENAC.
E, no mérito, seja reconhecido o direito à exclusão dos descontos salariais destinados ao custeio de assistência médica e odontológica, seja ordenado o Apelado que se abstenha de quaisquer atos atinentes à exigência da tributação indevida, declarando-se o direito da empresa à restituição e à compensação do indébito correlato.
Em contrarrazões, a União Federal pugna pela manutenção da sentença (evento 59 - 1ª instância).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação (evento 14 - 2ª instância).
VOTO
No tocante à preliminar de legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições especiais, adoto as razões a seguir transcritas do parecer da douta Procuradoria Regional da República:
''Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário em relação ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/ES, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC AR ES, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, uma vez que, conforme destacado pelo Juízo de piso, o interesse de tais instituições na questão versada nos autos é meramente econômico, e não jurídico, sendo a UNIÃO a responsável pela cobrança e gerenciamento das contribuições sociais.
Desta feita, na presente demanda, resta evidenciada tão somente a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL.
Neste sentido, os seguintes Precedentes do TRF/2 ª Região:
PRECEDENTE 01
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. 1. "Não existe litisconsórcio necessário entre SESI, SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE nas ações em que se discute a desoneração do empregador do recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. A União é responsável pela cobrança e pelo gerenciamento das contribuições sociais questionadas. Legitimidade da FAZENDA NACIONAL para figurar no polo passivo da demanda." (TRF - 1ª Região, 8ª Turma, AC 00733716020134013400, Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 de 26/02/2016). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 3. No caso em exame, a ação foi após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias gozadas, de aviso prévio indenizado e nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença e de auxílio-acidente. 5. A verba referente ao décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedente do STJ: AgRg no AREsp nº 1.569.576/RN, 1ª Turma, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina). 6. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao valetransporte, ainda que pagas em dinheiro, tendo em vista seu caráter não remuneratório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (...). 11. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições a terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática). 12. Remessa necessária parcialmente provida e apelação da União Federal desprovida. (APELREEX 0117084-71.2014.4.02.5001, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão:24/03/2017) (g.n)
PRECEDENTE 02
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGIIMIDADE PASSIVA. SESC, INCRA, FNDE E APEX- BRASIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. IDENTIDADE PARCIAL D E PEDIDOS ENTRE DUAS DEMANDAS. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. I - A decisão proferida no autos principais tem natureza de decisão interlocutória, de tal forma que não subsiste a decisão proferida no Agravo Interno que julgou prejudicado o recurso pela perda de objeto. II - No mérito não existe litisconsórcio necessário entre SESI, SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE nas ações em que se discute a desoneração do empregador do recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. III - A União é responsável pela cobrança e pelo gerenciamento das contribuições sociais questionadas. IV - Legitimidade da FAZENDA NACIONAL para figurar no polo passivo da demanda. V - Nos termos da jurisprudência do STJ, quando há identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais abrangente que o outro, configura-se a continência, e não a litispendência, de tal forma que esta, como na conexão, importa a reunião dos processos, e não a sua extinção, que visa evitar o risco de decisões inconciliáveis. VI - Embargos de Declaração do contribuinte providos para afastar a decisão que julgou prejudicado o Agravo Interno e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Instrumento do contribuinte. (AG 0004281-79.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão:31/07/2017) (g.n)
PRECEDENTE 03
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Há omissão a suprir quanto à aplicação do parágrafo único do art. 47 do CPC/73 às contribuições destinadas a terceiros e à exigibilidade das aludidas contribuições sobre as verbas indenizatórias, por força da remessa necessária, apesar das questões não terem sido suscitadas pela União Federal no recurso de apelação. 2. "Não existe litisconsórcio necessário entre SESI, SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE nas ações em que se discute a desoneração do empregador do recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. A União é responsável pela cobrança e pelo gerenciamento das contribuições sociais questionadas. Legitimidade da FAZENDA NACIONAL para figurar no polo passivo da demanda." (TRF - 1ª Região, 8ª Turma, AC 00733716020134013400, Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 de 26/02/2016). 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições a terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática). 4. No que se refere à incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 5. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 7. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte, sem alteração da conclusão. (AC 0003557-35.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão:16/02/2017) (g.n)''
Deve ser mantida a sentença no ponto.
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Segundo o art. 195 da Constituição, a Seguridade Social será financiada, entre outras fontes, pelas contribuições previdenciárias: (i) devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, 'a', da CF/88) e (ii) devida pelo trabalhador e demais segurados (art. 195, II da CF/88).
Apesar de não haver uma norma expressa definindo o conceito de salário, firmou-se, a partir da própria jurisprudência dos Tribunais do Trabalho, o entendimento de que o termo engloba toda remuneração devida ao empregado como contraprestação à utilização de sua força de trabalho. Sendo assim, estão excluídas do conceito de salário - não estando, portanto, sujeitas à incidência de contribuição previdenciária - as verbas que não se destinam a remunerar o trabalho, tais como as verbas indenizatórias e previdenciárias.
No julgamento do RE nº 565.160/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.
O STF decidiu, em síntese, que o art. 195, I, deve ser interpretado em conjunto com o art. 201, § 11º, da CRFB/88, segundo o qual “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.
Assim, seja sob a redação original do art. 195, I, segundo a qual a contribuição previdenciária poderia incidir apenas sobre a “folha de salários”, seja sob a redação do dispositivo dada pela EC nº 20/98, que ampliou a base de cálculo da contribuição, para compreender também “os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título”, todos os valores que sejam pagos ao empregado em contraprestação ao trabalho realizado e com habitualidade sujeitam-se a tributação.
É bem verdade que, no caso concreto então julgado, o STF negou provimento a recurso extraordinário interposto por empresa contra acórdão em que o TRF da 4ª Região decidira pela incidência da contribuição previdenciária sobre “os adicionais de periculosidade e insalubridade, as gorjetas, os prêmios, os adicionais noturnos, as ajudas de custo e diárias de viagem (excedentes a 50% do salário recebido), bem como as comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente”.
Contudo, o fato é que, no julgamento do RE nº 565.160/SC, o STF não teceu quaisquer considerações sobre a natureza de cada uma das verbas em discussão. O Relator, Ministro Marco Aurélio, consignou que o fato de as verbas em discussão no processo serem pagas com habitualidade fora reconhecido na própria inicial:
"No próprio requerimento veiculado na inicial, menciona-se o pagamento habitual das parcelas citadas, buscando-se afastar, mesmo diante do artigo 201, a incidência da contribuição."
Outros Ministros também consignaram, expressamente, que a natureza específica das verbas indicadas na inicial não estava sendo considerada no julgamento, mesmo porque se trata de matéria infraconstitucional:
a) Luiz Fux:
"Destaque-se, por fim, que descabe a esta Corte definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. Compete tão somente a este colegiado a interpretação dos dispositivos constitucionais em relação ao tema, de modo que deles só é possível extrair a necessidade de pagamento com habitualidade e em decorrência da atividade laboral, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e consequente interpretação do conceito de “folha de salários”. Diante disso, seja antes ou depois da EC nº 20/98, não há qualquer incompatibilidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 com a Constituição Federal, eis que as parcelas ali mencionadas se limitam às pagas com habitualidade, em retribuição à atividade laboral."
b) Edson Fachin:
"No tocante à segunda distinção proposta entre parcelas de natureza remuneratória e indenizatória, entende-se que essa matéria não desafia a via do apelo extremo, pois inexiste um conceito constitucionalizado de renda ou indenização. A esse respeito, veja-se que o Poder Constituinte remeteu ao âmbito legal a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, §11, da Constituição da República. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado iterativamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, seja por contribuição previdenciária, seja por imposto de renda.
Em suma, entendo que o alcance do termo “folha de salários” abarca a totalidade remuneratória paga ou creditada pela empresa em decorrência do trabalho subordinado, prestado mediante vínculo empregatício. Demais, do alcance precitado não desborda o art. 22, I, da Lei 8.212/91, logo o dispositivo é constitucional nas redações originais e posteriormente dadas."
c) Luís Roberto Barroso:
"21. Dessa forma, não se busca aqui definir, individualmente, a natureza das verbas ou, mais importante se foram pagas com habitualidade ou eventualidade, e quais delas estão habilitadas ou não para compor a base de cálculo da contribuição. Isso, na esteira da jurisprudência desta Corte, é matéria de índole infraconstitucional. De toda sorte, penso que não há aqui nenhuma incompatibilidade desse entendimento expressado pelo Tribunal em diversos julgados, e ao qual me filio, com o que estamos decidindo agora no presente caso. Embora guardem relação, penso que são situações distintas e, de todo modo, fato é que tal análise sobre a natureza jurídica de cada verba não é objetivo do acórdão que reconheceu a repercussão geral do tema."
d) Cármen Lúcia:
"14. A despeito desse entendimento, inviável acolher a alegação do Recorrente de que as verbas sobre as quais se busca afastar a incidência da contribuição social teriam natureza indenizatória. Sobre a matéria, tem-se no acórdão recorrido:
(…) tendo em conta que a pretensão inicial, formulada no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre diversas verbas, teve como exclusiva causa de pedir a inconstitucionalidade, em si, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, sem qualquer manifestação quanto à ilegitimidade da tributação das parcelas em razão de seus eventuais caracteres intrínsecos, mostra-se desnecessário tecer considerações específicas acerca das espécies remuneratórias assinaladas pela parte autora. Não obstante, ressalto que as verbas não se revestem da alegada natureza indenizatória, porquanto não se prestam à reparação de dano ou à compensação pela perda ou abdicação de um direito, tampouco se desvinculam da prestação de serviços pelo empregado e das obrigações ordinárias inerentes ao contrato de trabalho. Além disso, algumas encontram-se expressamente abrangidas pela definição legal de salário (tais como as comissões prêmios, ajudas de custo e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário) ou de remuneração (como é o caso das gorjetas), conforme as já aludidas disposições dos arts. 457 e 458 da CLT. Outras verbas, tais como os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, têm a sua natureza salarial reconhecida de forma pacífica pela jurisprudência: (…)
Este Supremo Tribunal assentou, na sistemática da repercussão geral, a inviabilidade de, em sede de recurso extraordinário, proceder-se ao exame da natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, de verbas para fins de averiguação de sua inclusão ou não nas bases de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários e da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor."
(...)
Portanto, a superveniência da tese firmada pelo STF, no sentido de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados, se já não houver manifestação expressa do STF quanto à natureza da verba.
Essa verificação deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15), ou seja, em julgado que, assim como o do STF em repercussão geral, vincula este Tribunal:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.
1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.
1.1 Prescrição.
O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN".
1.2 Terço constitucional de férias.
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97).
Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas".
1.3 Salário maternidade.
O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.
Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.
1.4 Salário paternidade.
O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).
2. Recurso especial da Fazenda Nacional.
2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.
Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2.2 Aviso prévio indenizado.
A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.
2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.
No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 _ com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.
2.4 Terço constitucional de férias.
O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.
3. Conclusão.Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.”
(REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014).
O mesmo raciocínio desenvolvido pelo STF e pelo STJ aplica-se em relação a outras contribuições que tenham bases de cálculo semelhantes, ou seja, que compreendam o salário ou remuneração de que sejam beneficiárias pessoas físicas seguradas.
Não há nenhuma dúvida quanto à Contribuição para o Seguro contra Acidente de Trabalho (SAT), instituída pelo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 com fundamento no art. 195, inciso I, alínea “a” da CRFB/88. Na verdade, a Contribuição para o SAT assume a forma de um adicional à contribuição previdenciária patronal.
Também não há dúvidas quanto à Contribuição para o Salário-Educação, na medida em que o art. 15 da Lei nº 9.242/96 prevê, como base de cálculo, o “total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados".
Por sua vez, as contribuições destinadas a terceiros discutidas nos autos (Sistema S) têm embasamento constitucional e legal diverso, mas, assim como a contribuição previdenciária patronal e para o SAT/RAT, incidem sobre a folha de salário, conforme se verifica do art. 240 da CRFB/88, que as recepcionou:
“Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.”
Fato é que, no que se refere à questão objeto dos autos – incidência de contribuições sociais sobre determinadas rubricas pagas aos empregados da Impetrante - não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto que não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos “salários” e “remuneração”.
Dito isso, passo ao exame da incidência ou não da contribuição em relação a cada uma das verbas questionadas neste processo.
DOS VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA E MÉDICA.
O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do auxílio saúde/odontológico integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal - AgInt no REsp 1.955.670-RS, r. Ministro Manoel Erhardt, 1ª Turma do STJ em 09.05.2022. Confira-se as ementas abaixo:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES BRUTOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA DOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante afirma que a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre o salário líquido do empregado, devendo ser excluída de sua base de cálculo os valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale alimentação, plano de saúde, plano odontológico, imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária dos empregados. 2. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 3. O STJ entende que incide a Contribuição Previdenciária Patronal sobre o valor descontado a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica, uma vez que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2021. 4. No mesmo sentido, esta Corte Superior possui orientação de que “a contribuição previdenciária do empregado, retida pelo empregador e repassada aos cofres públicos, possui natureza remuneratória, motivo pelo qual compõe a base de cálculo da contribuição patronal, RAT (riscos ambientais do trabalho) e Contribuições devidas a Terceiros.” (AgInt no REsp 1.916-400/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.8.21). O mesmo raciocínio se aplica ao imposto de renda retido na fonte. A propósito: AgInt no REsp 1.948.777/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.2.2022. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.146/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Grifo nosso.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSONÂNCIA. 1. É impossível excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, o valor retido a título de contribuição previdenciária do empregado, consoante a firme jurisprudência desta Corte. Esse raciocínio também se aplica ao Imposto de Renda, porquanto a pretensão de excluir a cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador conduziria, necessariamente, à exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, em contrariedade à legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp 1.951.995/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 26/5/2022; AgInt no REsp 1.976.192/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp n. 1.960.931/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 12/5/2022; AgInt no REsp 1.934.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021; AgInt no REsp 1.947.267/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp 1.932.123/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1°/10/2021; e REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 7/4/2021. 2. No caso dos autos, quanto aos valores descontados a título de contribuição previdenciária do empregado referentes à sua parte no custeio do auxílio-alimentação e vale-transporte, da mesma forma, não há falar em excluir, da base de cálculo das referidas contribuições, a importância retida a esse título, porquanto integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a mencionada base de cálculo. Precedentes: AgInt no REsp 1.952.009/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022; AgInt no REsp 1.955.670/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 11/5/2022; AgInt no REsp 1.955.528/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/3/2022; AgInt no REsp 1.946.530/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 17/3/2022; e AgInt no REsp 1.936.788/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.972.791/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Grifo nosso.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. [...] III - O Tribunal de origem decidiu que não cabe à contribuinte/empresa pretender que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor líquido da remuneração dos segurados empregados após o desconto do montante das parcelas de cota de participação dos trabalhadores (a título de vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição, plano de saúde e plano odontológico). IV - No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.902.565/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.946.530/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Grifo nosso.
Assim, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001372996v8 e do código CRC 6522482d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 15/5/2023, às 21:4:10