Agravo de Instrumento Nº 5015636-88.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
I. P. L., parte demandante na liquidação/execução de sentença coletiva 5017389-40.2020.4.02.5101, interpôs agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da referida ação originária, que indeferiu o seu pedido de expedição de requisitório relacionado aos honorários advocatícios previstos no título executivo judicial (sentença prolatada na ação coletiva 0010418- 57.2002.4.02.5101) (eventos: 45, 51, 56 e 58, da execução).
Alega a Recorrente que os honorários advocatícios da fase de conhecimento da ação coletiva originária podem ser executados em sede de execução individual, mesmo que o advogado não tenha atuado na demanda coletiva.
A parte agravada ofereceu contrarrazões, procurando desacreditar as razões da Agravante e postulando o desprovimento do recurso (evento 7, do agravo).
Pelo Ministério Público Federal foram esclarecidos os motivos pelos quais não se manifestaria sobre o mérito do agravo de instrumento (evento 11, do recurso).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Nos termos do relatório deste julgamento, o recurso foi interposto em execução individual de sentença coletiva.
Na referida execução 5017389-40.2020.4.02.5101, o MM. Juiz a quo indeferiu o seu pedido de expedição de requisitório relacionado aos honorários advocatícios previstos no título executivo judicial (sentença prolatada na ação coletiva 0010418- 57.2002.4.02.5101).
Em momento anterior, a parte devedora apresentou impugnação à execução. Pelo Juízo foram rejeitadas as razões da Impugnante e, no mesmo ato, foi definido o valor devido à parte credora, nos seguintes termos: “Rejeito a impugnação à execução, homologando o valor de R$17.402,68 em favor da autora IONE PEDORSA LIMA“ (evento 21, da execução).
As partes se resignaram, não oferecendo recursos (eventos 22-45, da execução).
Após a expedição do requisitório devido à Credora, no valor definido naquela decisão, a Demandante atravessou petição, requerendo a expedição de requisitório de valor que não foi definido na referida decisão (evento 45, da execução).
Pelo Juízo a quo foi indeferido o pedido, ao fundamento de os honorários advocatícios os quais a parte ré, na ação coletiva originária (0010418- 57.2002.4.02.5101), fora condenada a pagar a título de sucumbência, somente serem devidos aos causídicos que atuaram na demanda coletiva, sendo indevida, portanto, aos advogados das execuções individuais (evento 51, da execução).
Inconformada, a Demandante reiterou o seu pedido (evento 56, da execução). O MM. Juízo manteve a decisão (evento 58, da execução).
Em face dessa decisão, que indeferiu o pedido de expedição de requisitório referente aos honorários advocatícios, a Demandante interpôs o agravo de instrumento ora examinado. Todavia, o recurso não merece prosperar.
O julgamento da demanda coletiva 0010418- 57.2002.4.02.5101 foi favorável à parte autora e a Ré, face à sucumbência, foi condenada a pagar honorários advocatícios de 10% dos valores que viessem a ser apurados em liquidação/execução individual de sentença.
Nessa linha, I. P. L. propôs a liquidação/execução 5017389-40.2020.4.02.5101, apontando como devido o valor de R$19.142,95, sendo R$17.402.68 o valor principal e R$1.740,27 a quantia referente à verba de sucumbência.
Após a parte executada impugnar a execução proposta, o MM. Juiz a quo decidiu a pretensão executória da Demandante, rejeitando as razões da Impugnante e definindo o valor da execução em R$17.402,68.
Como se constata, o valor pretendido pela Demandante (R$19.142,95) não foi aceito pelo Juízo. Somente o valor de R$17.402,68 foi homologado, repita-se (evento 21, da execução).
A Exequente não recorreu da decisão.
Posteriormente (evento 45, da execução), requereu a expedição de requisitório referente a quantia não admitida pelo Magistrado na decisão em que o valor da execução foi definido (evento 21).
O caso, portando, não comporta nova discussão, haja vista o valor da execução já ter sido definido (evento 21), sem que as partes tenham recorrido da decisão (eventos: 22-45, da execução). A questão se encontra preclusa.
Seria inócuo o debate sobre a análise da juridicidade do eventual direito de advogados que não atuaram na demanda coletiva se beneficiarem da verba de sucumbência daquela ação quando do oferecimento das execuções individuais, uma vez que, no caso concreto, a matéria já está preclusa.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto.
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