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Apelação Cível Nº 0041796-40.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União Federal, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (EV. 24 da Execução Fiscal).
O MM. Juízo Federal a quo declarou de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC.
Em sede de apelação, a União Federal requer que seja dado provimento ao recurso para reforma integral da sentença, com o objetivo de não configurar a prescrição intercorrente (EV. 41 da Execução Fiscal).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Assiste razão à União Federal.
A Execução Fiscal iniciou em 17/05/2016 (EV. 1 da Execução Fiscal).
Para dar início à contagem de prazo prescricional na execução fiscal, deve-se observar o julgamento do REsp Nº 1.340.553/RS, no entendimento firmado no tema 566:
TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juíz declarará suspensa a execução.
Dessa forma, tem-se que o mandado de citação da executada foi negativo e a União Federal somente tomou ciência desse fato em 24/06/2016 (EV. 12 da Execução Fiscal). Com isso, iniciou-se o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980.
Confira-se o seguinte julgado, em sede de Recursos Repetitivos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)
(...)2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.(...)
(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121)(grifei)
Desta forma, sendo a data de 24/06/2016 o marco inicial da suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, temos como termo final da referida suspensão 24/06/2017, a partir do qual inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional.
Em 26/07/2022 (EV. 21 da Execução Fiscal), a União Federal/Fazenda Nacional apresentou documentos de que ocorreram pedidos de parcelamento com algumas parcelas pagas. Confira-se:
- pedido de parcelamento em 14/11/2017, rescindido em 10/03/2018.
- pedido de parcelamento em 11/04/2018, rescindido em 10/12/2019.
- pedido de parcelamento em 16/02/2022, rescindido em 10/05/2022.
O parcelamento importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN e enquanto vigente, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, VI do CTN.
Como o último pedido de parcelamento foi rescindido em 10/05/2022, não se configurou a prescrição intercorrente.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação interposta pela União Federal, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001366416v5 e do código CRC 6d71e871.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 5/5/2023, às 23:21:52