Apelação Cível Nº 0004020-74.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS (evento 29/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 19/TRF) que deu provimento à apelação, assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REAJUSTE DE 3,17%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), AJUIZADA PELO SINDICATO SINTUFRJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA UFRJ PROVIDA.
1) Trata-se de apelação interposta por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, tendo por objeto sentença que julgou parcialmente procedente o pedido [embargos a execução correlatos à ação de execução nº 0040495-97.2012.4.02.5101, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), no valor total de R$ 29.632,41 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), em julho/2012], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “(...) A compensação do montante já percebido administrativamente é não somente cabível como devida, pois não desconstitui a coisa julgada e apenas impede o pagamento indevido de valores da mesma natureza já pagos. (...) Reputo como corretos, portanto, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 54 que procedeu à compensação das parcelas pagas administrativamente a título de saldo residual do reajuste de 3,17% assegurado no título executivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes Embargos, para: a) para declarar a inexistência de saldo a pagar para os Exequentes J. D. S. D. O. G., L. F. R. D. C. e R. F. T., extinguindo o feito em relação a eles, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015. b) homologar como devido e exigível os valores a seguir relacionados, atualizados até junho de 2012, conforme cálculos pela Contadoria Judicial (Evento 54): - M. C. D. C. MARTINS; R$ 942,22; - MARIA LEONISA SANCHEZ NUNES RETTO; :R$ 186,65; Fixo a verba honorária a cargo dos exequentes J. D. S. D. O. G., L. F. R. D. C. e R. F. T. em 10% do valor por cada um executado, nos termos do §2º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos.”
2) A sentença do evento 111/JFRJ foi integrada pela sentença do evento 139/JFRJ, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, para integrar a sentença antes proferida e reconhecer ser devido o pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor pago à parte exequente decorrente do direito reconhecido pela via judicial. Ao advogado exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.”
3) A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado sumular 150/STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nos termos do enunciado sumular 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo; entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de 5 anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
4) In casu, observa-se que o título judicial formado no processo coletivo nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.00.63635-0) transitou em julgado em 22/09/2004. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ – SINTUFRJ iniciou a execução coletiva, a qual foi objeto dos embargos à execução nº 2006.51.01.015199-0. Tais embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução coletiva e determinar o ajuizamento de execuções individuais, em 26/02/2010.
5) Ocorre que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato não teve o condão de interromper a prescrição em favor dos sindicalizados, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação autônoma de cumprimento ajuizada pelo substituído, nos termos do art. 204, do Código Civil. Nesse sentido, v.g., os seguintes precedentes desta e. 6ª Turma Especializada, de minha relatoria: AC 0007621-25.2013.4.02.5101, j. em 12/4/2022; AC 0047336-11.2012.4.02.5101, j. em 12/4/2022; AC 0046955-03.2012.4.02.5101, j. em 8/2/2022; AC 0049657-19.2012.4.02.5101, j. em 14/12/2021.
6) Assim, restou consumada a prescrição, in casu, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do título executivo (setembro/2004) e o ajuizamento da presente ação autônoma de cumprimento (1º/8/2012), o que deságua no provimento do recurso, para, reformando a sentença, (i) julgar procedente o pedido dos embargos à execução; (ii) declarar a prescrição da pretensão executiva; (iii) condenar a parte embargada em honorários advocatícios, ora fixados nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/15, a incidir sobre o proveito econômico obtido.
7) Apelação provida.”
Sustenta a parte embargante, em suma:
1) “Data vênia, necessária a oposição de aclaratórios, para que a decisão seja complementada com o adequado escrutínio da causa interruptiva da prescrição apontada no feito, integrando-se o julgado com o apontamento dos elementos que afastam o caso concreto do precedente invocado pela parte, adotados pelo STJ e pelo Tribunal Regional quanto à matéria, sob pena de ofensa ao art. 489, §1º, inciso VI do CPC”;
2) “De maneira sucinta, o voto condutor do Acordão declara o entendimento segundo o qual afirma que o “ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato não teve o condão de interromper a prescrição em favor dos sindicalizados”. Data máxima vênia, mas necessária a integração do julgado posto que prolatado em diametral divergência com a jurisprudência dominante quanto a matéria, que reconhece que o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato da categoria interrompe a contagem do prazo prescricional”;
3) “Neste passo, a decisão padece de vicio de omissão, nos termos do art. 489, VI do CPC, visto que a decisão deixar de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Conforme está devidamente esclarecido na petição inicial da execução embargada, o Sindicato substituto, após o trânsito em julgado da decisão, tendo obtido o demonstrativo de cálculos do passivo de todos os beneficiários listados na ação, promoveu em execução coletiva em petição protocolada em 20/05/2006”;
4) “A Universidade Embargada, uma vez citada, opôs Embargos à Execução Coletiva (processo nº 2006.51.01.015199-0), arguindo, em síntese, limitação litisconsorcial, exclusão de beneficiários, prescrição da pretensão executiva e excesso de execução em decorrência da limitação temporal do reajuste. O Juízo da 30ª. Vara Federal sentenciou os Embargos à Execução, declarando sua extinção sem julgamento de mérito, acolhendo preliminar de limitação litisconsorcial, sujeitando a execução à individualização e à livre distribuição, tendo a 6ª. Turma especializada do TRF2, mantido a sentença de 1º. Grau. Neste ínterim, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução que extinguiu a execução coletiva, que somente ocorreu em novembro de 2018, os substituídos no presente feito, mediante opção e declaração individualizada, buscando obter apenas os créditos que lhes foram reconhecidos pela Autarquia Executada nos autos dos Embargos à Execução (processo 2006.51.01015199-0), curvaram-se ao entendimento do Juízo da 30ª Vara, confirmado pelo TRF da 2ª. Região, e propuseram a presente execução individualizada para pleitear autônoma e exclusivamente, os valores apurados e lançados no Parecer Técnico nº 8581C/2009-DCP/PGU/AGU do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União. Assim, no presente caso, a execução da sentença promovida inicialmente de forma coletiva pela entidade sindical, que sofreu os embargos à execução de número 2006.51.01.015199-0, interrompeu o curso do lapso prescricional, reiniciando sua a contagem pela metade (dois anos e seis meses), não podendo este, todavia, ser inferior a 5 (cinco) anos (caso interrompida a prescrição na primeira metade do prazo)”;
5) “Segundo o verbete nº 383 da Súmula do STF, a prescrição originária, contada do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não se reduz aquém de cinco anos, se o titular do direito a interromper na primeira metade do prazo. Neste passo, em se tratando de ação coletiva, o início da execução pelo Sindicato, legitimado extraordinário, necessário reconhecer a interrupção do prazo para propositura das execuções individualizadas, conforme entendimento já sedimentado no STJ: (...) O Superior Tribunal de Justiça já se manifestando em hipótese idêntica à verificada no presente caso, se prolatou decisão favorável ao entendimento de que a citação válida, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, que reinicia seu curso a partir do último ato do processo: (...)”;
6) “Assim, proposta a execução coletiva em 25/05/2006, o curso do prazo prescricional foi interrompido na primeira metade do quinquênio, voltando a correr pelo tempo restante em 28/11/2018, após o trânsito em julgado dos embargos à execução no STF, conforme pacífico entendimento das cortes superiores. No caso, ajuizada a execução individual em 01/08/2012, não há que se falar em prescrição, uma vez que exercida a pretensão executória durante o período interruptivo promovido pela execução coletiva. Desta forma não há que se falar em prescrição, considerando que a propositura tempestiva da execução coletiva interrompeu a contagem do prazo prescricional”;
7) “Vale destacar que a ação execução coletiva e a presente ação individual foi promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, na condição de SUBSTITUTO PROCESSUAL, com fulcro no artigo 8, III da constituição Federal, que invoca a legitimidade constitucional para propor execução em substituição aos integrantes da categoria. (...) Nesta linha, deve ser destacado que este Supremo Tribunal Federal Reconheceu Repercussão Geral sobre o tema no Recurso Extraordinário 883.642 RG/AL e reafirmou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. Outrossim, a decisão como prolatada, como já apontado pelo ora Embargante, destoa de entendimento já pacificado pela jurisprudência do STJ como revela o acordão proferido no AgInt no REsp: 1943751 DF 2021/0178483-5, que expressamente indica que é possível o aproveitamento dos efeitos da interrupção pelo substituto processual, pois a substituição processual transforma o legitimado extraordinário em parte, e defensor, em nome próprio, de direito alheio, ratificando ainda o entendimento desta nobre Corte Especial que o ajuizamento de execução coletiva pelo substituto processual, interrompe o prazo prescricional”;
8) “Isto posto, pela teoria da força dos precedentes prevista no dispositivo do artigo 332 do CPC, necessária a oposição dos presentes Embargos de Declaração para que haja pronunciamento quanto a tese de defesa que demonstra a causa interruptiva da prescrição em razão da execução coletiva, apontando-se os fundamentos que levaram a decidir de maneira contraria a sumula do STJ, e jurisprudência firmada sobre a matéria, ou demonstrar a existência de distinção com o caso sob análise ou a superação do entendimento, sob pena de omissão conforme dispõe o inciso VI, §1º do art. 489 do CPC”;
9) “DO PEDIDO Nesse sentido, pugna o Embargante a V.Exa., sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para afastar a omissão apontada, integrar o julgado com o enfrentamento, ainda que sucinto dos pontos destacados, sob pena permanecer a decisum omissa nos termos do art. 489, § 1o, VI, do CPC, e, a luz da fundamentação apresentada, sejam atribuídos os devidos efeitos modificativos ao Acordão prolatado, para reconhecer a inexistência da alegada prescrição, proferindo-se julgamento quanto aos demais termos da apelação interposta”.
No evento 32/TRF, contrarrazões da parte adversa.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS (evento 29/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 19/TRF) que deu provimento à apelação, assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REAJUSTE DE 3,17%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), AJUIZADA PELO SINDICATO SINTUFRJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA UFRJ PROVIDA.
1) Trata-se de apelação interposta por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, tendo por objeto sentença que julgou parcialmente procedente o pedido [embargos a execução correlatos à ação de execução nº 0040495-97.2012.4.02.5101, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), no valor total de R$ 29.632,41 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), em julho/2012], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “(...) A compensação do montante já percebido administrativamente é não somente cabível como devida, pois não desconstitui a coisa julgada e apenas impede o pagamento indevido de valores da mesma natureza já pagos. (...) Reputo como corretos, portanto, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 54 que procedeu à compensação das parcelas pagas administrativamente a título de saldo residual do reajuste de 3,17% assegurado no título executivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes Embargos, para: a) para declarar a inexistência de saldo a pagar para os Exequentes J. D. S. D. O. G., L. F. R. D. C. e R. F. T., extinguindo o feito em relação a eles, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015. b) homologar como devido e exigível os valores a seguir relacionados, atualizados até junho de 2012, conforme cálculos pela Contadoria Judicial (Evento 54): - M. C. D. C. MARTINS; R$ 942,22; - MARIA LEONISA SANCHEZ NUNES RETTO; :R$ 186,65; Fixo a verba honorária a cargo dos exequentes J. D. S. D. O. G., L. F. R. D. C. e R. F. T. em 10% do valor por cada um executado, nos termos do §2º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos.”
2) A sentença do evento 111/JFRJ foi integrada pela sentença do evento 139/JFRJ, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, para integrar a sentença antes proferida e reconhecer ser devido o pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor pago à parte exequente decorrente do direito reconhecido pela via judicial. Ao advogado exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.”
3) A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado sumular 150/STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nos termos do enunciado sumular 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo; entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de 5 anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
4) In casu, observa-se que o título judicial formado no processo coletivo nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.00.63635-0) transitou em julgado em 22/09/2004. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ – SINTUFRJ iniciou a execução coletiva, a qual foi objeto dos embargos à execução nº 2006.51.01.015199-0. Tais embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução coletiva e determinar o ajuizamento de execuções individuais, em 26/02/2010.
5) Ocorre que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato não teve o condão de interromper a prescrição em favor dos sindicalizados, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação autônoma de cumprimento ajuizada pelo substituído, nos termos do art. 204, do Código Civil. Nesse sentido, v.g., os seguintes precedentes desta e. 6ª Turma Especializada, de minha relatoria: AC 0007621-25.2013.4.02.5101, j. em 12/4/2022; AC 0047336-11.2012.4.02.5101, j. em 12/4/2022; AC 0046955-03.2012.4.02.5101, j. em 8/2/2022; AC 0049657-19.2012.4.02.5101, j. em 14/12/2021.
6) Assim, restou consumada a prescrição, in casu, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do título executivo (setembro/2004) e o ajuizamento da presente ação autônoma de cumprimento (1º/8/2012), o que deságua no provimento do recurso, para, reformando a sentença, (i) julgar procedente o pedido dos embargos à execução; (ii) declarar a prescrição da pretensão executiva; (iii) condenar a parte embargada em honorários advocatícios, ora fixados nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/15, a incidir sobre o proveito econômico obtido.
7) Apelação provida.”
O art. 1.022, do CPC/15, consagra as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/15, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à obscuridade:
“A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão, suficientes a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia-a-dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
No que diz respeito ao erro material, a Sexta Turma Especializada desta Corte Regional já sedimentou o entendimento de que o mesmo se verifica quando há inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja, quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria.
Neste sentido, confira-se o julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PONTE RIO-NITERÓI. FIM DO PRAZO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA. GARANTIA CONTRATUAL. MATÉRIA SUB JUDICE. NÃO PERECIMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando em parte a decisão recorrida para determinar a manutenção da garantia prestada pela embargante, ao fundamento, em síntese, de que diante de eventual extinção da sociedade empresária embargante e a conseguinte interrupção do recebimento de valores pecuniários referentes ao valor do pedágio até então auferidos, mostra-se mais arriscada a situação do possível credor da obrigação de reparação de danos devido à diminuição do potencial econômico financeiro da pretensa devedora. 2. Existe termo final para a concessão à qual orbita a presente demanda. O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos, contado a partir da data de publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União. Tal fato não implica, necessariamente, na extinção da sociedade empresária concessionária ao fim do prazo da concessão. Não se extrai do edital, nem do contrato de concessão, eventual ‘cláusula resolutiva’ da sociedade quando do fim da concessão. Não pode a embargante valer-se de uma suposta extinção forçada da sociedade empresária para furtar-se de suas obrigações, sob pena de ver-se sob as consequências da figura da dissolução irregular de sociedade. 3. Há erro material quando se verifica inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria 4. Não merece prosperar o argumento de que, quando da interposição do presente agravo de instrumento, já não mais subsistiria garantia contratual, eis que o prazo da concessão já teria chegado ao seu termo final. A questão concernente à possibilidade de que a pretensão deduzida no processo principal fosse capaz de afetar a garantia contratual se encontrava sub judice no interregno entre a data do fim do prazo da concessão e a data da interposição do agravo de instrumento pelo MPF, ao que não há que se falar no perecimento da garantia. 5. Não há que se falar em omissão no acórdão, vez que este órgão julgador não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC-15. O escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 6. Conforme o art. 1.025, do CPC-15, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos. 7. Embargos de declaração improvidos.” [TRF2, 6ª T. Esp., ED no AI 0011078-71.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, DJ 22.02.17]
No caso concreto, sustenta a parte embargante, em suma:
1) “Data vênia, necessária a oposição de aclaratórios, para que a decisão seja complementada com o adequado escrutínio da causa interruptiva da prescrição apontada no feito, integrando-se o julgado com o apontamento dos elementos que afastam o caso concreto do precedente invocado pela parte, adotados pelo STJ e pelo Tribunal Regional quanto à matéria, sob pena de ofensa ao art. 489, §1º, inciso VI do CPC”;
2) “De maneira sucinta, o voto condutor do Acordão declara o entendimento segundo o qual afirma que o “ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato não teve o condão de interromper a prescrição em favor dos sindicalizados”. Data máxima vênia, mas necessária a integração do julgado posto que prolatado em diametral divergência com a jurisprudência dominante quanto a matéria, que reconhece que o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato da categoria interrompe a contagem do prazo prescricional”;
3) “Neste passo, a decisão padece de vicio de omissão, nos termos do art. 489, VI do CPC, visto que a decisão deixar de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Conforme está devidamente esclarecido na petição inicial da execução embargada, o Sindicato substituto, após o trânsito em julgado da decisão, tendo obtido o demonstrativo de cálculos do passivo de todos os beneficiários listados na ação, promoveu em execução coletiva em petição protocolada em 20/05/2006”;
4) “A Universidade Embargada, uma vez citada, opôs Embargos à Execução Coletiva (processo nº 2006.51.01.015199-0), arguindo, em síntese, limitação litisconsorcial, exclusão de beneficiários, prescrição da pretensão executiva e excesso de execução em decorrência da limitação temporal do reajuste. O Juízo da 30ª. Vara Federal sentenciou os Embargos à Execução, declarando sua extinção sem julgamento de mérito, acolhendo preliminar de limitação litisconsorcial, sujeitando a execução à individualização e à livre distribuição, tendo a 6ª. Turma especializada do TRF2, mantido a sentença de 1º. Grau. Neste ínterim, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução que extinguiu a execução coletiva, que somente ocorreu em novembro de 2018, os substituídos no presente feito, mediante opção e declaração individualizada, buscando obter apenas os créditos que lhes foram reconhecidos pela Autarquia Executada nos autos dos Embargos à Execução (processo 2006.51.01015199-0), curvaram-se ao entendimento do Juízo da 30ª Vara, confirmado pelo TRF da 2ª. Região, e propuseram a presente execução individualizada para pleitear autônoma e exclusivamente, os valores apurados e lançados no Parecer Técnico nº 8581C/2009-DCP/PGU/AGU do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União. Assim, no presente caso, a execução da sentença promovida inicialmente de forma coletiva pela entidade sindical, que sofreu os embargos à execução de número 2006.51.01.015199-0, interrompeu o curso do lapso prescricional, reiniciando sua a contagem pela metade (dois anos e seis meses), não podendo este, todavia, ser inferior a 5 (cinco) anos (caso interrompida a prescrição na primeira metade do prazo)”;
5) “Segundo o verbete nº 383 da Súmula do STF, a prescrição originária, contada do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não se reduz aquém de cinco anos, se o titular do direito a interromper na primeira metade do prazo. Neste passo, em se tratando de ação coletiva, o início da execução pelo Sindicato, legitimado extraordinário, necessário reconhecer a interrupção do prazo para propositura das execuções individualizadas, conforme entendimento já sedimentado no STJ: (...) O Superior Tribunal de Justiça já se manifestando em hipótese idêntica à verificada no presente caso, se prolatou decisão favorável ao entendimento de que a citação válida, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, que reinicia seu curso a partir do último ato do processo: (...)”;
6) “Assim, proposta a execução coletiva em 25/05/2006, o curso do prazo prescricional foi interrompido na primeira metade do quinquênio, voltando a correr pelo tempo restante em 28/11/2018, após o trânsito em julgado dos embargos à execução no STF, conforme pacífico entendimento das cortes superiores. No caso, ajuizada a execução individual em 01/08/2012, não há que se falar em prescrição, uma vez que exercida a pretensão executória durante o período interruptivo promovido pela execução coletiva. Desta forma não há que se falar em prescrição, considerando que a propositura tempestiva da execução coletiva interrompeu a contagem do prazo prescricional”;
7) “Vale destacar que a ação execução coletiva e a presente ação individual foi promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, na condição de SUBSTITUTO PROCESSUAL, com fulcro no artigo 8, III da constituição Federal, que invoca a legitimidade constitucional para propor execução em substituição aos integrantes da categoria. (...) Nesta linha, deve ser destacado que este Supremo Tribunal Federal Reconheceu Repercussão Geral sobre o tema no Recurso Extraordinário 883.642 RG/AL e reafirmou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. Outrossim, a decisão como prolatada, como já apontado pelo ora Embargante, destoa de entendimento já pacificado pela jurisprudência do STJ como revela o acordão proferido no AgInt no REsp: 1943751 DF 2021/0178483-5, que expressamente indica que é possível o aproveitamento dos efeitos da interrupção pelo substituto processual, pois a substituição processual transforma o legitimado extraordinário em parte, e defensor, em nome próprio, de direito alheio, ratificando ainda o entendimento desta nobre Corte Especial que o ajuizamento de execução coletiva pelo substituto processual, interrompe o prazo prescricional”;
8) “Isto posto, pela teoria da força dos precedentes prevista no dispositivo do artigo 332 do CPC, necessária a oposição dos presentes Embargos de Declaração para que haja pronunciamento quanto a tese de defesa que demonstra a causa interruptiva da prescrição em razão da execução coletiva, apontando-se os fundamentos que levaram a decidir de maneira contraria a sumula do STJ, e jurisprudência firmada sobre a matéria, ou demonstrar a existência de distinção com o caso sob análise ou a superação do entendimento, sob pena de omissão conforme dispõe o inciso VI, §1º do art. 489 do CPC”;
9) “DO PEDIDO Nesse sentido, pugna o Embargante a V.Exa., sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para afastar a omissão apontada, integrar o julgado com o enfrentamento, ainda que sucinto dos pontos destacados, sob pena permanecer a decisum omissa nos termos do art. 489, § 1o, VI, do CPC, e, a luz da fundamentação apresentada, sejam atribuídos os devidos efeitos modificativos ao Acordão prolatado, para reconhecer a inexistência da alegada prescrição, proferindo-se julgamento quanto aos demais termos da apelação interposta”.
As alegações deduzidas não prosperam, quando retomamos as razões expostas no voto condutor, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em contradição, omissão, ou obscuridade, quanto a qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Conforme destacamos:
“A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado sumular 150/STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Nos termos do enunciado sumular 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo; entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de 5 anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
In casu, observa-se que o título judicial formado no processo coletivo nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.00.63635-0) transitou em julgado em 22/09/2004. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ iniciou a execução coletiva, a qual foi objeto dos embargos à execução nº 2006.51.01.015199-0. Tais embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução coletiva e determinar o ajuizamento de execuções individuais, em 26/02/2010.
Ocorre que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato não teve o condão de interromper a prescrição em favor dos sindicalizados, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação autônoma de cumprimento ajuizada pelo substituído, nos termos do art. 204, do Código Civil.
Nesse sentido, v.g., os seguintes precedentes desta e. 6ª Turma Especializada, de minha relatoria: AC 0007621-25.2013.4.02.5101, j. em 12/4/2022; AC 0047336-11.2012.4.02.5101, j. em 12/4/2022; AC 0046955-03.2012.4.02.5101, j. em 8/2/2022; AC 0049657-19.2012.4.02.5101, j. em 14/12/2021.
Assim, restou consumada a prescrição, in casu, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do título executivo (setembro/2004) e o ajuizamento da presente ação autônoma de cumprimento (1º/8/2012), o que deságua no provimento do recurso, para, reformando a sentença, (i) julgar procedente o pedido dos embargos à execução; (ii) declarar a prescrição da pretensão executiva; (iii) condenar a parte embargada em honorários advocatícios, ora fixados nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/15, a incidir sobre o proveito econômico obtido.
Voto por dar provimento ao recurso.”
Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado.
No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03.04.2017).
Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, contradição ou obscuridade busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na espécie.
Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” [STJ, ED MS 21315, 1ª Seção, Rel. Des. Diva Malerbi, DJ 15.6.16]
Ressalto que o CPC/15 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001366319v2 e do código CRC 638c3dd6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 14/3/2023, às 16:9:38