Agravo de Instrumento Nº 5017909-06.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS).
O INSS ataca decisão que, no bojo de liquidação de sentença pelo procedimento comum, acolheu em parte a impugnação por ele apresentada, no que tange ao excesso de execução, e manteve o benefício da gratuidade de justiça concedido à Z. M. D. S., ora agravada (evento 32 do processo nº 5091156-77.2021.4.02.5101).
O título judicial executado provém de ação ordinária coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (doravante SINDSPREV/RJ), que tramitou inicialmente na 3ª Vara Federal, na qual se pediu o pagamento do índice de 28,86% aos substituídos (processo nº 0023277-52.1995.4.02.5101). O pedido foi julgado procedente e o trânsito em julgado ocorreu em novembro de 2019.
O agravante sustenta que “[...] se a parte aufere rendimentos mensais superiores a faixa de isenção do imposto de renda - tributo este vinculado, por excelência, à capacidade econômica dos contribuintes -, não há presunção de pobreza/ hipossuficiência para os fins da legislação processual.”; que “Não se vislumbra, assim, no caso em tela, hipótese de miserabilidade jurídica da parte autora, a ensejar a concessão/manutenção do benefício requerido.”; que Zuleida Silva é ex-companheira do instituidor da pensão, Paulo Silva Tinoco, falecido em 28 de março de 2006; “[...] que a pensão foi concedida com fulcro no dispositivo da Lei 8.112/1990 que assegura o pensionamento ao ex-cônjuge/ex-companheiro que, à época do óbito do servidor, seja beneficiário de pensão alimentícia.”; que a exequente não se qualifica como sucessora do de cujus; que “[...] a Autora, ex-companheira à época do óbito do servidor público, ostenta direitos ao benefício estatutário/direitos previdenciários, mas estes não decorrem direitos sucessórios, especialmente tendo em vista a dicção dos arts. 1.829 e 1.830 do Código Civil.”; que “[...] incumbe à interessada promover a instauração de inventário do servidor público falecido perante o Juízo competente, o qual zelará pela identificação dos sucessores de PAULO SILVA TINOCO de acordo com o Código Civil (por exemplo, efeitos colaterais) e pela partilha dos bens por este deixados, inclusive o direito e ação/crédito objeto do título judicial coletivo em questão.”; que o instituidor da pensão integrava os quadros da Legião Brasileira de Assistência – LBA até dezembro de 1995 e passou aos quadros do INSS em janeiro de 1996, em virtude da extinção daquele órgão pela Medida Provisória nº 813/1995; que “[...] no que tange às diferenças de reajuste de 28,86% atinentes ao período de 01/1993 a 12/1995, há que se acolher a ausência de título judicial a suportar a pretensão autoral.”; que há excesso de execução, na medida em que foram incluídos nos cálculos valores anteriores a janeiro de 2016, os quais são de responsabilidade da LBA. Pugna pela reforma da decisão agravada para que seja revogada a gratuidade de justiça, reconhecida a ilegitimidade da exequente e reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS quanto aos valores relativos ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1995.
A agravada apresentou resposta no evento 6. Aduz que os servidores da extinta LBA foram redistribuídos ao INSS; que “O caso não foi de redistribuição por opção do servidor Agravado, mas o resultado de uma reestruturação da administração pública e cabe ao INSS a responsabilidade por todas as questões funcionais dos servidores redistribuídos.”; que “Não existem dúvidas sobre a obrigação de a Agravante adimplir com os passivos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, até mesmo por não existir a possibilidade de demandar contra tal fundação.”; que “O servidor falecido não deixou bens a inventariar nem tinha filhos.”; que há escritura pública de união estável entre a exequente e o servidor e, por isso, ela é sua herdeira legítima; que “O STF no julgamento do TEMA 809 declarou inconstitucional a diferenciação hereditária da cônjuge e companheira.”; que “O art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-seá (sic) a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, e o STJ, no REsp nº 1.803.787, decidiu que, inexistindo bens a inventariar, a sucessão poderá ser feita diretamente pelos herdeiros.”. Requer a rejeição do agravo.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
O agravo de instrumento será parcialmente provido, sem que acolhida a impugnação à gratuidade. Mas a impugnação principal, que tange à ilegitimidade para a execução, é acolhida.
A gratuidade de justiça concedida pelo Juízo de origem deve ser mantida.
A pensão civil percebida pela agravada tinha o valor bruto de R$ 3.452,01, em abril de 2021, e líquido de R$ 2.093,21, já debitadas as parcelas referentes a 10 empréstimos consignados, parcelamento de dívida de cartão de crédito e imposto de renda (evento 1 CHEQ12 do processo nº 5091156-77.2021.4.02.5101).
Assim, o valor efetivo que a agravada recebe é apenas pouco superior ao limite de isenção do imposto de renda (atualmente até R$1.903,98, conforme o artigo 1º da Lei nº 13.149/2015).
Nesse contexto, haverá dificuldade de arcar com as despesas processuais, que não serão tão baixas, já que o valor da causa gira em torno de R$ 92 mil reais. O melhor é dar fé à declaração de hipossuficiência.
Logo, deve ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
Por outro lado, a tese de ilegitimidade da exequente será acolhida, mas em essência até por motivo diverso do argumento do INSS.
Isso porque o servidor falecido, instituidor da pensão recebida pela agravada, não está entre os beneficiários do título.
A ação coletiva foi ajuizada nos idos de 1995.
Discute-se o antiquíssimo tema dos 28,86%. Mas, em 1998, o benefício foi estendido a todos os servidores federais civis, e mandado pagar, salvo para aqueles que estivessem em litígio judicial específico e não quisessem firmar transação.
Embora no início a ação coletiva não tivesse listagem, e representasse toda categoria, na linha inclusive do tema da repercussão geral 823 do STF, foi a determinação legal de pagamento a todos os servidores civis que fez com que o magistrado da Terceira Vara Federal – na qual o caso tramitava – chamasse o feito à ordem.
Assim, para evitar duplicidade e à conta dos pagamentos administrativos, foi determinada a apresentação da listagem dos substituídos. E a ampla relação de servidores foi fornecida àquele juízo em 13 de fevereiro de 2000, mais de 4 anos após o ajuizamento da ação coletiva, esta ocorrida em 06 de novembro de 1995 (fls. 246/373 do processo nº 0023277-52.1995.4.02.5101).
O instituidor da pensão não consta da lista e, se vivo fosse, não teria legitimidade para a execução individual. Por isso, seus sucessores também não.
No presente caso não se aplica a tese fixada no RE nº 883.642/AL sob a sistemática da repercussão geral (Tema 823), na qual o STF assentou que: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” (tese firmada em 19 de junho de 2015).
De fato, em regra, a coisa julgada advinda de ação coletiva ajuizada por ente sindical, na qualidade de substituto processual, deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença.
Mas o caso é distinto, porque houve restrição no título e ela foi expressa. Afinal, há de se presumir que a lei (MP nº 1.704/1998) tenha sido cumprida e o benefício tenha sido pago a todos que não litigavam individualmente. E foi para efeito de tal delimitação que a lista foi exigida. A delimitação foi expressa.
Exatamente à conta dos nomes na lista – forma de controle – e para viabilizar pagamentos, alguns desses que estavam na listagem desistiram de ser abrangidos pela ação coletiva. Foi exatamente por isso que o dispositivo da sentença coletiva consignou que a procedência era julgada “quanto aos autores remanescentes”. Para os outros, que ali não estavam ou que dali desistiram, o natural é que o pagamento tenha acontecido. O título é expresso, e é categórico, ao dizer que existia limitação, e que a procedência se dava em relação aos remanescentes. Portanto, ele não abrange o de cujus.
Para os outros, que não estavam litigando, ou que dali saíram, presume-se que o pagamento tenha acontecido, pois já estava determinado por lei, há muito.
Nessa linha, reconhecida a ilegitimidade do instituidor da pensão para a execução, é desnecessário o enfrentamento das teses de ilegitimidade passiva do INSS (quanto ao período posterior à extinção da LBA) e da ilegitimidade da exequente (pelo fato de não ser sucessora do de cujus).
À luz de tal contexto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para julgar extinta a execução individual. Condeno a agravada em verba honorária de 10% sobre o valor atribuído à execução, mas com suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade, que é mantida. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001365921v2 e do código CRC 816fc005.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 13/3/2023, às 22:3:2