Agravo de Instrumento Nº 5016326-83.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 416, 1º grau), em sede do cumprimento de sentença nº 0018311-46.1995.4.02.5101, que julgou improcedente sua impugnação, homologando os cálculos apresentados pelo exequente José de Anchieta Santos, ora agravado.

Para fins elucidativos, merece transcrição a decisão recorrida (evento 416, 1º grau):

“(...)

A execução tratada neste feito diz respeito à atualização montetária dos valores pagos em sede administrativa a título de recebimento atrasados decorrentes do reposicionamento do autor em sua respectiva tabela, questão essa que não guarda qualquer relação com a matéria tratada pela União em sua manifestação da pag.134, evento 347.

Desta feita, verifico que os elementos necessários à apuração das verbas remuneratórias de decorrentes do julgado são oriundos dos bancos de dados da própria União, que detém a obrigação, não só de manter controle financeiro sobre os valores pagos aos servidores, com a guarda de documentos, fichas financeiras ou contracheques, mas também, de comprovar a existência de fato constitutivo negativo do direito consubstanciado na obrigação exequenda, como disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Assim, a mera circunstância de a íntegra os valores devidos e não pagos assegurados pelo julgado não ter instruído a planilha dos cálculos exequendos não invalida a execução individual do julgado. Sobretudo, porque apesar da ineficiência da Administração em apresentar os dados necessários à apuração do valor devido durante toda a fase executória - que perdura desde 2015 -, o autor logrou êxito por meio de documentos apresentar conta de liquidação suficientemente fundamentada e discriminada, cuja presunção de veracidade não restou afastada pela União.

Rejeito, assim, qualquer sinalização de iliquidez e, por conseguinte, inexigibilidade do título.

Assim, tendo em vista que a União não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - mostrar em que termos a divergência de valores, apontada no evento 347 (pág.119-122), se estabeleceu, com a indicação do quantum efetivamente devido, apesar de reiteradamente intimada para tanto, impondo-se expressamente, embora sem êxito, o ônus processual à Fazenda Pública para apresentar os elementos para instruir ou impugnar a liquidação -, valho-me dos cálculos elaborados pelo exequente – que abrangem todo o período determinado no título exequendo -, que apuraram ser devido ao impugnado, para cumprimento do julgado, o montante de R$ 62.035,73, atualizado até em outubro de 2014 - Evento 347, pág.122.

Nesse cenário, cumpre mencionar a orientação firmada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art; 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. (...)".

(...)

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual declaro ser devido ao exequente JOSÉ DE ANCHIETA SANTOS o montante de R$ 62.035,73, atualizado até em outubro de 2014  (na forma da planilha constante do Evento 347, pág.122), valor esse que será atualizado pelo sistema e-proc de envio de precatórios, por ocasião do cadastramento do requisitório. (...)”

Tratou-se, na origem, de ação pelo rito comum movida por José de Anchieta e outros, em face da União objetivando o pagamento da atualização monetária dos valores que lhes foram pagos em sede administrativa a título de atrasados oriundos do reposicionamento previsto pelas Leis nº 8.622/92 e 8.627/93.

A sentença a quo julgou procedente o pedido (evento 344, OUT9, fls. 95/97, do 1º grau), sendo parcialmente reformada em sede recursal apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação (evento 344, OUT9, fls. 118/123, 139/143, do 1º grau).

O trânsito em julgado operou-se em 17/07/2007 (evento 344, OUT9, fl. 160, do 1º grau).

Com o retorno dos autos, requereram os exequentes a vinda das fichas financeiras para fins de elaboração dos cálculos exequendos (evento 345, OUT10, fl. 08, do 1º grau).

Determinada a intimação da União para o fornecimento dos referidos documentos, em 01/2009 (evento 345, OUT10, fl. 18, do 1º grau), foram apresentados diversos elementos em evento 345, OUT10, fls. 28/171; evento 346, OUT11, fls. 01/73, 76, 79/117; evento 347, OUT12, fls. 01/20, todos do 1º grau; além de outros juntados por linha naquela ocasião.

Proferida decisão no sentido de que os elementos colacionados aos autos não se prestam à realização dos cálculos diante da ausência de dados específicos para tal mister, fixando aos exequentes prazo para apresentação de cálculos exemplificativos (evento 347, OUT 12, fl. 40).

A partir de então os exequentes, representados por advogados distintos, foram apresentando seus cálculos exequendos, tendo o agravado trazido sua planilha no valor de R$ 62.035,73, atualizado em 10/2014 (evento 347, OUT12, fls. 119/122).

Remetidos os autos à Contadoria para conferência, afirmou o setor não se possível diante da ausência de informações acerca dos valores devidos mês a mês, resultantes das diferenças entre os 28,86% devidos e os valores já pagos/recebidos e/ou a tabela dos percentuais residuais devidos, referentes ao período de 01/93 a 06/98 (evento 347, OUT12, fl. 125).

Intimada a União para colacionar aos autos os dados requeridos pelo contador, em 23/01/2015 (evento 347, OUT12, fl. 126 e 127), veio a executada sustentar que tal ônus competiria aos exequentes (evento 347, OUT12, fl. 129), tendo o juízo a quo decidido que caberia à União apresentar os elementos de liquidação solicitados pelo contador, concedendo-lhe prazo para tanto (evento 347, OUT12, fl. 130).

Em resposta, a agravante informou que o exequente havia firmado acordo para recebimento administrativo dos passivos relativos aos 28,86%, fato que seria impeditivo para a execução do julgado (evento 347, OUT12, fls. 133/156).

Instado o exequente a se manifestar acerca das alegações da União (evento 348, OUT13, fls. 50/51), veiculou sua discordância, em 17/05/2016, sob fundamento de que o objeto desta demanda seria diverso do apontado pela União por versar sobre reposicionamento nas respectivas tabelas no período de 01/93 a 03/95, requerendo, ao final, a homologação de seus cálculos pela ausência de oposição de embargos pela União (evento 349, OUT14, fls. 02/03). Tal pedido foi reiterado, ainda, por mais 5 oportunidades, ao longo do ano de 2019 (eventos 351, 358, 365, 366 e 367).

Oportunizada vista à União, foram reiteradas as alegações anteriores (evento 376, OUT43).

Ao longo dos anos de 2021 e 2022 foi requerida pelo exequente, por diversas ocasiões, novamente, a homologação dos cálculos, sendo, então, proferida a decisão recorrida.

A União postula a reforma da decisão recorrida defendendo, em síntese, que, conforme pontuado nos autos principais (evento 412), estão ausentes nos autos os elementos necessários à apuração do valor devido, seja pelas partes, seja pela Contadoria Judicial. Acresce que a memória discriminada e atualizada do cálculo, exigida pelos arts. 509 e 534 do NCPC, somente poderá ser elaborada tomando-se por base os valores históricos devidos e efetivamente percebidos pelo exequente, informações que poderiam ser obtidas pelo autor, a qualquer momento, através de simples requerimento à unidade pagadora, vez que seria seu ônus a apresentação dos referidos elementos, nos termos do art. 373, I, do CPC. Aduz que, sendo ilíquido o título, também se mostra inexigível, sendo necessário proceder à liquidação do julgado. Pontua que a MP 1.704/98 estendeu a todos os servidores civis o índice de 28,86%, do qual deveriam ser compensados os índices já concedidos aos mesmos por ocasião das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Por fim, colaciona os registros funcionais do agravado obtidos no sistema SIAPE requerendo a remessa dos autos à Contadoria para apuração após a vinda dos elementos de cálculo pelo órgão de origem.

Oportunizada manifestação em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do recurso, reiterando o entendimento firmado na decisão agravada, aduzindo que, apesar das reiteradas intimações, a União não apresentou os elementos que apontou como devidos para elaboração dos cálculos e não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar tanto o desacerto dos cálculos exequendos, quanto os valores que entendia devidos (evento 15).

Em evento 19 pugnou o agravado pela inclusão em pauta do recurso, independentemente da intimação dos demais autores, o que restou rejeitado em evento 21.

O Ministério Público Federal apresentou seu parecer em evento 34, alegando a inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001317698v2 e do código CRC fae29bbe.

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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 28/02/2023, às 19:27:00

Agravo de Instrumento Nº 5016326-83.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente agravo de instrumento.

Cinge-se a controvérsia na análise da correção da decisão agravada que, mesmo diante da ausência das informações oriundas do órgão pagador do exequente, apontadas como necessárias pela recorrente, homologou os cálculos exequendos sem finalizar a liquidação do julgado.

Primeiramente, consoante destacado pela decisão objurgada, o caso em liça versa sobre as diferenças de atualização monetária relativas aos valores pagos administrativamente a título de reposição do exequente em sua respectiva tabela e não sobre a própria concessão do percentual remuneratório decorrente do reposicionamento realizado, razão pela qual não há falar sobre a realização de acordo quanto ao percentual de 28,86%, como suscitado pela União.

No tocante à alegação de que o ônus quanto ao fornecimento da documentação necessária à liquidação do julgado seria dos exequentes, nos termos do art. 373, I, do CPC, não assiste razão à União.

Isso porque o referido argumento já havia sido apresentado anteriormente (evento 347, OUT12, fl. 129), tendo o juízo a quo fixado, desde 09/2015, o entendimento de que caberia à União apresentar os elementos de liquidação que haviam sido solicitados pelo contador, quando da remessa inicial dos autos àquele setor, concedendo-lhe prazo para tanto (evento 347, OUT12, fl. 130), sem que tenha sido interposto qualquer recurso naquela ocasião, limitando-se o ente federal a alegar a realização de acordo quanto ao percentual de 28,86% pelo exequente, situação que, conforme acima elucidado, não se confunde com a situação dos autos originários.

Assim, a decisão agravada, ao estatuir a obrigação da União quanto à vinda da documentação, somente reiterou entendimento anterior já esposado no mesmo sentido.

Destaque-se que até a interposição do presente recurso, ocorrida em 14/11/2022, não havia a União providenciado a vinda dos referidos elementos de cálculo.

Nesse passo, quando do julgamento do REsp 1336026/PE, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, o Eg. STJ fixou, dentre outros, que a partir da vigência da Lei nº  10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604 (sucedido, posteriormente, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973) não é mais imprescindível, para averiguação de correção  de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.

Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

(...)

3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução.

(...)

6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".

7. Recurso especial a que se nega provimento.

8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

(REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017.)

Portanto, considerando-se que os cálculos trazidos pelo exequente possuem todo o detalhamento quanto aos valores recebidos e diferenças a receber, correção monetária e juros de mora (evento 347, OUT12, fls., 119/121) não se verificando qualquer inadequação com a coisa julgada formada nos autos, bem como que a União, detentora dos sistemas de dados funcionais do autor, não apontou qualquer equívoco quanto aos critérios e valores especificamente ali lançados, agiu com acerto o magistrado de origem ao homologar os cálculos exequendos, não podendo a parte credora permanecer sendo prejudicada pela inércia da executada em dar cumprimento ao comando judicial.

Quanto ao pedido de análise das fichas financeiras obtidas no sistema SIAPE, colacionadas  à inicial deste recurso visando à remessa dos autos à Contadoria e consequente retomada da liquidação do julgado, verifica-se que tais argumentos se encontram preclusos, mormente porque a UNIÃO já possuía acesso a tais documentos quando da apresentação de impugnação ao juízo de primeiro grau.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - RECURSO QUE SE INSURGE ESSENCIALMENTE CONTRA DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA OPORTUNA E ADEQUADAMENTE - PRECLUSÃO - INADMISSIBILIDADE. I - O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído tanto com as peças apontadas em lei como "obrigatórias" (art. 1.017, inc. I, do CPC), quanto com os documentos necessários ao entendimento pleno da questão discutida, à prova das ocorrências e da contextura do feito principal, assim como à evidência dos argumentos empinados pelo agravante, documentos estes reputados como "úteis" (art. 1.017, inc. III, do CPC). II - Verificando-se a ausência de peças obrigatórias, quais sejam, cópia da contestação e da procuração outorgada ao advogado da Agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. III - Ademais, considerando que a parte recorrente insurge-se, essencialmente, contra decisum proferido em momento anterior, não impugnado oportuna e adequadamente, é de se concluir pela caracterização da preclusão da matéria ora impugnada. IV - Recurso não conhecido.

(TRF-2 - AG: 00036515220174020000 RJ 0003651-52.2017.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 14/09/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA)

Concluindo, não merece reforma a decisão agravada, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela União, sendo que a análise acerca dos fatos supervenientes ocorridos, pertinentes à vinda de nova documentação, necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria judicial e prosseguimento da liquidação do julgado encontra-se preclusa.

Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima descrita.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001317699v5 e do código CRC 9a7b871f.

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Agravo de Instrumento Nº 5016326-83.2022.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que julga improcedente a impugnação da ora recorrente, homologando os cálculos apresentados pelo exequente José de Anchieta Santos, ora agravado.

2. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator, Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, votou no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não havia que falar sobre a realização de acordo quanto ao percentual de 28,86%, bem como que o ônus quanto ao fornecimento da documentação necessária à liquidação do julgado é da União. Consignou no voto que os cálculos trazidos pelo exequente possuem todo o detalhamento quanto aos valores recebidos e diferenças a receber, correção monetária e juros de mora, não se verificando qualquer inadequação com a coisa julgada formada nos autos e que as fichas financeiras obtidas no sistema SIAPE, colacionadas  à inicial do recurso, com pedido de remessa dos autos à Contadoria estariam preclusos.

3. Esta Turma Especializada já definiu que a matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, razão pela qual, ainda que não tenha a parte se insurgido contra os parâmetros da conta homologada, impõe-se afastar a alegação de preclusão da matéria invocada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0018044-20.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.4.2022.

4. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui instrumento processual próprio para suscitar a alegação de excesso de execução, bem como de outras teses defensivas que objetivem reduzir ou declarar extinto o feito executivo em razão da ausência de valores devidos.

5. No caso dos autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada pelo demandante em face da União objetivando o pagamento da atualização monetária dos valores que lhes foram pagos em sede administrativa a título de atrasados oriundos do reposicionamento previsto pelas Leis nº 8.622/92 e 8.627/93.

6. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido. Posteriormente, o referido decreto decisório foi parcialmente reformado em sede recursal apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação. Tal decisão transitou em julgado em 17.7.2007.

7. Iniciado o cumprimento de sentença, os exequente pugnaram pela apresentação das fichas financeiras para fins de elaboração dos cálculos exequendos. Com a intimação da União, foram apresentados diversos documentos objetivando atender ao consignado na decisão. Em seguida, foi proferida decisão no sentido de que os elementos colacionados aos autos não seriam suficiente para a realização dos cálculos diante da ausência de dados específicos. Em tal ocasião, o agravado apresentou sua planilha no valor de R$ 62.035,73, atualizado em 10/2014.

8. Com a remessa dos autos à Contadoria para conferência, foi consignado que estavam ausentes informações acerca dos valores devidos mês a mês, resultantes das diferenças entre os 28,86% devidos e os valores já pagos/recebidos e/ou a tabela dos percentuais residuais devidos, referentes ao período de 01/93 a 06/98.

9. Na hipótese sob exame, verifica-se que a União requereu expressamente a dilação de prazo para atender ao consignado ao Contador Judicial, uma vez que se encontravam ausentes os necessários elementos de cálculo, sendo inviável a própria apuração do valor devido, seja pelas partes, seja pelo Contador Judicial.

10. Além disso, com as informações prestadas no Ofício nº 62-747/SVPM-MB, a União requereu que fosse determinada nova remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor eventualmente devido, com subsequente intimação das partes para manifestação.

11. Registre-se que é ônus da parte exequente apresentar aos autos os elementos de cálculo que embasam os valores que apresentados em suas planilhas de cálculo, não podendo juntar aos autos apenas as planilhas, sem os referidos elementos que justifiquem os valores lançados (art. 373 inc. I do CPC). Outrossim, o título executivo será considerado inexigível, enquanto não houver a correta liquidação do julgado, com a apresentação pelo órgão público competente do valor devido ao autor da ação.

12. Dessa maneira, não se deve reputar como preclusa a tese do ente federativo quanto à necessidade de apurar os valores efetivamente devidos, tampouco no que tange à apresentação das fichas financeiras obtidas no sistema SIAPE, colacionadas  à inicial do recurso, com pedido de remessa dos autos à Contadoria, na medida em que inexiste preclusão nessas hipóteses.

13. Ademais, a ausência de remessa dos autos ao Contador Judicial poderá ensejar o pagamento a maior daquilo que é efetivamente devido aos agravados, consubstanciando enriquecimento sem causa destes,  prejuízo ao erário, bem como a violação à própria coisa julgada formada no título exequendo.

14. Logo, revela-se indevida a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, sem que se tenha certeza da quantia efetivamente devida pela Administração Pública.

15. Agravo de instrumento provido. 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravados A. J. G., V. M. D. S., A. C. D. S., T. M. D. S., S. L. P., R. D. C. G. V., M. I. M. D. B., J. D. A. S., H. H. M. D. S. E F. D. M. T. D. S., contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 416/1º grau), a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0018311-46.1995.4.02.5101, julga improcedente a impugnação da ora recorrente, homologando os cálculos apresentados pelo exequente José de Anchieta Santos, ora agravado.

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos:

[...]

É o relatório. Decido.

O título judicial do evento344 (pág.97), agregado pelo Acórdão do evento 344(pag.143), que dispôs especificamente sobre a incidência de juros de mora a partir da citação, condenou a União a pagar aos autores a atualização monetária dos valores pagos em sede administrativa a título de recebimento atrasados de reposicionamento nas respectivas tabelas, com base nos mesmos índices adotados pela Justiça Federal para corrigir os precatórios. 

O títutlo em questão transitou em julgado em 17/07/2007 (ev.344, pág.160).

Em sua impugnação, aduz basicamente a União que o acordo para recebimento administrativo do passivo relativo à 28,86% seria fato impeditivo à execução do julgado.

Data venia, não assiste razão à União. A execução tratada neste feito diz respeito à atualização montetária dos valores pagos em sede administrativa a título de recebimento atrasados decorrentes do reposicionamento do autor em sua respectiva tabela, questão essa que não guarda qualquer relação com a matéria tratada pela União em sua manifestação da pag.134, evento 347.

Desta feita, verifico que os elementos necessários à apuração das verbas remuneratórias de decorrentes do julgado são oriundos dos bancos de dados da própria União, que detém a obrigação, não só de manter controle financeiro sobre os valores pagos aos servidores, com a guarda de documentos, fichas financeiras ou contracheques, mas também, de comprovar a existência de fato constitutivo negativo do direito consubstanciado na obrigação exequenda, como disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Assim, a mera circunstância de a íntegra os valores devidos e não pagos assegurados pelo julgado não ter instruído a planilha dos cálculos exequendos não invalida a execução individual do julgado. Sobretudo, porque apesar da ineficiência da Administração em apresentar os dados necessários à apuração do valor devido durante toda a fase executória - que perdura desde 2015 -, o autor logrou êxito por meio de documentos apresentar conta de liquidação suficientemente fundamentada e discriminada, cuja presunção de veracidade não restou afastada pela União.

Rejeito, assim, qualquer sinalização de iliquidez e, por conseguinte, inexigibilidade do título.

Assim, tendo em vista que a União não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - mostrar em que termos a divergência de valores, apontada no evento 347 (pág.119-122), se estabeleceu, com a indicação do quantum efetivamente devido, apesar de reiteradamente intimada para tanto, impondo-se expressamente, embora sem êxito, o ônus processual à Fazenda Pública para apresentar os elementos para instruir ou impugnar a liquidação -, valho-me dos cálculos elaborados pelo exequente – que abrangem todo o período determinado no título exequendo -, que apuraram ser devido ao impugnado, para cumprimento do julgado, o montante de R$ 62.035,73, atualizado até em outubro de 2014 - Evento 347, pág.122.

Nesse cenário, cumpre mencionar a orientação firmada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art; 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. (...)".

Das disposições legais aplicáveis à verba de sucumbência

Antes de encerrar, teço algumas considerações acerca do diploma legal aplicável à condenação em honorários advocatícios.

Com efeito, o art. 85 do NCPC não é uma norma de direito processual, senão de direito substancial inserta em um diploma processual. Assim, devem as despesas processuais, multas e honorários advocatícios serem regulados pela lei da propositura da ação, no caso o CPC de 1973.

Deveras, outra solução não é possível em um código que busca, incessantemente, evitar as decisões-surpresa. Em palavras outras, o prêmio de risco de um litígio judicial deve, em um sistema constitucional que abraça o princípio da segurança jurídica, assim como em um modelo processual que resguarda as partes de decisões-surpresa, ser um dado prévio à propositura da ação, de modo que o jurisdicionado não seja surpreendido com uma despesa-surpresa que não podia antever quando calculou o custo envolvido.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual declaro ser devido ao exequente JOSÉ DE ANCHIETA SANTOS o montante de R$ 62.035,73, atualizado até em outubro de 2014  (na forma da planilha constante do Evento 347, pág.122), valor esse que será atualizado pelo sistema e-proc de envio de precatórios, por ocasião do cadastramento do requisitório.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, na forma do artigo 20, §4º do CPC de 1973.

Sem custas, na forma da Lei.

Em suas razões recursais (evento 1/1º grau), a União pugnou pela reforma da decisão, alegando, em breve síntese, que: (i) estão ausentes nos autos os elementos necessários à apuração do valor devido, seja pelas partes, seja pela Contadoria Judicial; (ii) a memória discriminada e atualizada do cálculo, exigida pelos arts. 509 e 534 do NCPC, somente poderá ser elaborada tomando-se por base os valores históricos devidos e efetivamente percebidos pelo exequente, informações que poderiam ser obtidas pelo autor, a qualquer momento, através de simples requerimento à unidade pagadora, vez que seria seu ônus a apresentação dos referidos elementos, nos termos do art. 373, I, do CPC; (iii) sendo ilíquido o título, também se mostra inexigível, sendo necessário proceder à liquidação do julgado; (iv) a MP 1.704/98 estendeu a todos os servidores civis o índice de 28,86%, do qual deveriam ser compensados os índices já concedidos aos mesmos por ocasião das Leis 8.622/93 e 8.627/93; (v) os registros funcionais do agravado obtidos no sistema SIAPE requerendo a remessa dos autos à Contadoria para apuração após a vinda dos elementos de cálculo pelo órgão de origem.

Contrarrazões apresentada pelos agravados, em que pugnam pelo não provimento do recurso (evento 15/1º grau).

Manifestação do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 34).

É o relatório.

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravados A. J. G., V. M. D. S., A. C. D. S., T. M. D. S., S. L. P., R. D. C. G. V., M. I. M. D. B., J. D. A. S., H. H. M. D. S. E F. D. M. T. D. S., contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 416/1º grau), a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0018311-46.1995.4.02.5101, julga improcedente a impugnação da ora recorrente, homologando os cálculos apresentados pelo exequente José de Anchieta Santos, ora agravado.

Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator, Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, votou no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não havia que falar sobre a realização de acordo quanto ao percentual de 28,86%, bem como que o ônus quanto ao fornecimento da documentação necessária à liquidação do julgado é da União. Consignou no voto que os cálculos trazidos pelo exequente possuem todo o detalhamento quanto aos valores recebidos e diferenças a receber, correção monetária e juros de mora, não se verificando qualquer inadequação com a coisa julgada formada nos autos e que as fichas financeiras obtidas no sistema SIAPE, colacionadas  à inicial do recurso, com pedido de remessa dos autos à Contadoria estariam preclusos.

Inicialmente, urge mencionar que esta Turma Especializada já definiu que a matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, razão pela qual, ainda que não tenha a parte se insurgido contra os parâmetros da conta apresentada, impõe-se afastar a alegação de preclusão da matéria invocada.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TAXA SELIC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os pedidos formulados, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.891.002,02 em abril de 2017, consoantes os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, incluídos, de ofício, os valores relativos aos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fixados no título judicial exequendo, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Cinge-se a controvérsia em definir se no caso concreto foi caracterizado o excesso de execução apontado pelo ente federativo.

2. A matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, razão pela qual, ainda que não tenha a parte se insurgido contra os parâmetros da conta homologada, impõe-se afastar a alegação de preclusão da matéria invocada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5006724-05.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.9.2021. 

[...]

10. Diante de tais razões, merece reforma a sentença recorrida para, julgando procedentes os pedidos formulados pela recorrente em sede de embargos à execução, reconhecer o excesso de execução.

11. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0018044-20.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.4.2022) – grifo nosso.

Nesse sentido, a impugnação ao cumprimento de sentença constitui instrumento processual próprio para suscitar a alegação de excesso de execução, bem como de outras teses defensivas que objetivem reduzir ou declarar extinto o feito executivo em razão da ausência de valores devidos.

No caso dos autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada pelo demandante em face da União objetivando o pagamento da atualização monetária dos valores que lhes foram pagos em sede administrativa a título de atrasados oriundos do reposicionamento previsto pelas Leis nº 8.622/92 e 8.627/93.

Na fase de conhecimento, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido (evento 344, OUT9, fls. 95/97/1º grau). Posteriormente, o referido decreto decisório foi parcialmente reformado em sede recursal apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação (evento 344; OUT9, fls. 118/123,; 139/143/1º grau). Tal decisão transitou em julgado em 17.7.2007 (evento 344; OUT9, fl. 160/1º grau).

Iniciado o cumprimento de sentença, os exequente pugnaram pela apresentação das fichas financeiras para fins de elaboração dos cálculos exequendos (evento 345; OUT10/1º grau). Com a intimação da União, foram apresentados diversos documentos objetivando atender ao consignado na decisão.

Em seguida, foi proferida decisão no sentido de que os elementos colacionados aos autos não seriam suficiente para a realização dos cálculos diante da ausência de dados específicos. Em tal ocasião, o agravado apresentou sua planilha no valor de R$ 62.035,73, atualizado em 10/2014 (evento 347, OUT12, fls. 119/122/1º grau).

Com a remessa dos autos à Contadoria para conferência, foi consignado que estavam ausentes informações acerca dos valores devidos mês a mês, resultantes das diferenças entre os 28,86% devidos e os valores já pagos/recebidos e/ou a tabela dos percentuais residuais devidos, referentes ao período de 01/93 a 06/98 (evento 347, OUT12, fl. 125/1º grau).

Com a intimação da União para colacionar aos autos os dados requeridos pelo contador, estava afirmou que tal ônus seria dos exequentes. Posteriormente, o magistrado na origem conferiu prazo para que a União apresentasse os elementos de liquidação solicitados pelo contador (evento 347, OUT12, fl. 130/1º grau).

Na hipótese sob exame, verifica-se que a União requereu expressamente a dilação de prazo para atender ao consignado ao Contador Judicial, uma vez que se encontravam ausentes os necessários elementos de cálculo, sendo inviável a própria apuração do valor devido, seja pelas partes, seja pelo i. Contador Judicial.

Além disso, com as informações prestadas no Ofício nº 62-747/SVPM-MB, a União requereu que fosse determinada nova remessa dos autos ao i. Contador Judicial para apuração do valor eventualmente devido, com subsequente intimação das partes para manifestação.

Registre-se que é ônus da parte exequente apresentar aos autos os elementos de cálculo que embasam os valores que apresentados em suas planilhas de cálculo, não podendo juntar aos autos apenas as planilhas, sem os referidos elementos que justifiquem os valores lançados (art. 373 inc. I do CPC). Outrossim, o título executivo será considerado inexigível, enquanto não houver a correta liquidação do julgado, com a apresentação pelo órgão público competente do valor devido ao autor da ação.

Dessa maneira, não se deve reputar como preclusa a tese do ente federativo quanto à necessidade de apurar os valores efetivamente devidos, tampouco no que tange à apresentação das fichas financeiras obtidas no sistema SIAPE, colacionadas  à inicial do recurso, com pedido de remessa dos autos à Contadoria, na medida em que inexiste preclusão nessas hipóteses.

Ademais, a ausência de remessa dos autos ao Contador Judicial poderá ensejar o pagamento a maior daquilo que é efetivamente devido aos agravados, consubstanciando enriquecimento sem causa destes, o prejuízo ao erário, bem como a violação à própria coisa julgada no título exequendo.

Logo, revela-se indevida a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, sem que se tenha certeza da quantia efetivamente devida pela Administração Pública.

Em conclusão, merece provimento o agravo de instrumento para afastar a preclusão quanto à apresentação da documentação pelo ente federal, bem como determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial, após os documentos consignado pela agravante, para a devida liquidação do título judicial.

À vista da fundamentação supra, divirjo do Exmo. Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001352044v2 e do código CRC 74d193d9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 03/03/2023, às 15:56:13

Agravo de Instrumento Nº 5016326-83.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que julga improcedente a impugnação da ora recorrente, homologando os cálculos apresentados pelo exequente José de Anchieta Santos, ora agravado.

2. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator, Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, votou no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não havia que falar sobre a realização de acordo quanto ao percentual de 28,86%, bem como que o ônus quanto ao fornecimento da documentação necessária à liquidação do julgado é da União. Consignou no voto que os cálculos trazidos pelo exequente possuem todo o detalhamento quanto aos valores recebidos e diferenças a receber, correção monetária e juros de mora, não se verificando qualquer inadequação com a coisa julgada formada nos autos e que as fichas financeiras obtidas no sistema SIAPE, colacionadas  à inicial do recurso, com pedido de remessa dos autos à Contadoria estariam preclusos.

3. Esta Turma Especializada já definiu que a matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, razão pela qual, ainda que não tenha a parte se insurgido contra os parâmetros da conta homologada, impõe-se afastar a alegação de preclusão da matéria invocada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0018044-20.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.4.2022.

4. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui instrumento processual próprio para suscitar a alegação de excesso de execução, bem como de outras teses defensivas que objetivem reduzir ou declarar extinto o feito executivo em razão da ausência de valores devidos.

5. No caso dos autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada pelo demandante em face da União objetivando o pagamento da atualização monetária dos valores que lhes foram pagos em sede administrativa a título de atrasados oriundos do reposicionamento previsto pelas Leis nº 8.622/92 e 8.627/93.

6. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido. Posteriormente, o referido decreto decisório foi parcialmente reformado em sede recursal apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação. Tal decisão transitou em julgado em 17.7.2007.

7. Iniciado o cumprimento de sentença, os exequente pugnaram pela apresentação das fichas financeiras para fins de elaboração dos cálculos exequendos. Com a intimação da União, foram apresentados diversos documentos objetivando atender ao consignado na decisão. Em seguida, foi proferida decisão no sentido de que os elementos colacionados aos autos não seriam suficiente para a realização dos cálculos diante da ausência de dados específicos. Em tal ocasião, o agravado apresentou sua planilha no valor de R$ 62.035,73, atualizado em 10/2014.

8. Com a remessa dos autos à Contadoria para conferência, foi consignado que estavam ausentes informações acerca dos valores devidos mês a mês, resultantes das diferenças entre os 28,86% devidos e os valores já pagos/recebidos e/ou a tabela dos percentuais residuais devidos, referentes ao período de 01/93 a 06/98.

9. Na hipótese sob exame, verifica-se que a União requereu expressamente a dilação de prazo para atender ao consignado ao Contador Judicial, uma vez que se encontravam ausentes os necessários elementos de cálculo, sendo inviável a própria apuração do valor devido, seja pelas partes, seja pelo Contador Judicial.

10. Além disso, com as informações prestadas no Ofício nº 62-747/SVPM-MB, a União requereu que fosse determinada nova remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor eventualmente devido, com subsequente intimação das partes para manifestação.

11. Registre-se que é ônus da parte exequente apresentar aos autos os elementos de cálculo que embasam os valores que apresentados em suas planilhas de cálculo, não podendo juntar aos autos apenas as planilhas, sem os referidos elementos que justifiquem os valores lançados (art. 373 inc. I do CPC). Outrossim, o título executivo será considerado inexigível, enquanto não houver a correta liquidação do julgado, com a apresentação pelo órgão público competente do valor devido ao autor da ação.

12. Dessa maneira, não se deve reputar como preclusa a tese do ente federativo quanto à necessidade de apurar os valores efetivamente devidos, tampouco no que tange à apresentação das fichas financeiras obtidas no sistema SIAPE, colacionadas  à inicial do recurso, com pedido de remessa dos autos à Contadoria, na medida em que inexiste preclusão nessas hipóteses.

13. Ademais, a ausência de remessa dos autos ao Contador Judicial poderá ensejar o pagamento a maior daquilo que é efetivamente devido aos agravados, consubstanciando enriquecimento sem causa destes,  prejuízo ao erário, bem como a violação à própria coisa julgada formada no título exequendo.

14. Logo, revela-se indevida a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, sem que se tenha certeza da quantia efetivamente devida pela Administração Pública.

15. Agravo de instrumento provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001365900v3 e do código CRC 1dd0ab8f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/03/2023, às 18:07:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016326-83.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.

Acompanha a Divergência - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.

Acompanho pontualmente a divergência.