Apelação Cível Nº 5001937-69.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por L. I. N. de sentença (folhas 195/198, SENT3) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria rural por idade, desde a data da cessação do benefício, bem como de declaração de inexistência de débito junto ao INSS, além de reparação por danos morais.

Em seu recurso (folhas 202/227, APELAÇÃO4), sustenta o recorrente, preliminarmente, que ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado sentenciante deveria ter determinado a suspensão do feito até o julgamento do processo nº 0007031-06.2017.4.02.5005, em trâmite na Justiça Federal de Colatina/ES. Quanto ao mérito, alega que trouxe aos autos vasta documentação, que constitui verdadeiro início de prova material, comprovando que é segurado da Previdência Social, na qualidade de segurado especial. Assevera que as testemunhas ouvidas em audiência afirmaram que o conhecem há vários anos e que desempenhou labor rural. Afirma que a atividade urbana na condição de “taxista” era exercida como forma de complementação de renda, sendo que, segundo o INSS, se deu a partir de 10/12/2013, ou seja, 6 (seis) meses antes de implementar o requisito etário e realizar o requerimento de sua aposentadoria, em 09/06/2014, motivo pelo qual este curto período não é capaz de retirar sua qualidade de segurado especial. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, nos termos postulados, assim como a concessão de tutela de urgência.

Contrarrazões às folhas 230 e verso, CONTRAZAP5.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 12).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001365750v2 e do código CRC c20104e5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 16/3/2023, às 14:36:25

Apelação Cível Nº 5001937-69.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do autor com a sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria rural por idade.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se à alegação de cerceamento de defesa; à inexistência de litispendência; bem como ao direito ao restabelecimento de aposentadoria rural por idade, com base na prova documental e testemunhal trazida aos autos.

Inicialmente, não procede a alegação de cerceamento de defesa quanto ao pedido de suspensão do feito; cumpre ressaltar que a litispendência é causa de extinção do processo (artigo 485, V, do Código de Processo Civil), não de suspensão.

Em 16/03/2017, o INSS ajuizou ação de ressarcimento ao erário, processo nº 0007031-06.2017.4.02.5005, em virtude de apuração de irregularidades na concessão de aposentadoria rural por idade, requerida por L. I. N., com fulcro nos artigos 39, inciso I e 48, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/1991, na qualidade de segurado especial.  

No presente feito, a inicial faz referência aos mesmos pleitos relacionados no processo nº 0007031-06.2017.4.02.5005, em trâmite na 1ª Vara Federal de Colatina/ES, sem acrescentar qualquer fato novo. Na realidade, a relação jurídica deduzida em Juízo é idêntica à da reconvenção apresentada no processo de 2017.

Dessa forma, nesta ação o que pretende a parte autora é a avaliação judicial das mesmas circunstâncias fáticas apresentadas em sede de reconvenção no processo ajuizado pela Autarquia, que ainda se encontra pendente de julgamento.

Portanto, a solução do presente feito deve ocorrer pela extinção sem resolução do mérito, em razão da litispendência, haja vista a possibilidade de acarretarem decisões divergentes, causando verdadeiro tumulto processual.

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001365751v2 e do código CRC 0c7c6464.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 19/5/2023, às 13:59:53

Apelação Cível Nº 5001937-69.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. É de ser reconhecida a litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

2.  Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001365752v3 e do código CRC 40c4dd32.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 19/5/2023, às 13:59:53

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 5001937-69.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário