Apelação Cível Nº 5001756-06.2018.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Eduardo Oliveira Horta Maciel (Evento 69 – JFRJ), que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada contra DROGARIA MAGNATA LTDA, julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da quitação do débito, na forma do art. 924, II, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 74 - JFRJ), o Apelante alegou que "o valor bloqueado foi insuficiente para quitação do débito exequendo, eis que não simbolizou o valor atualizado do débito". Argumentou que informou ao Juízo a existência de saldo remanescente.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/rqi
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O inconformismo não merece prosperar.
A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a possibilidade de cobrança de valor remanescente, sob o argumento de que o valor penhorado estaria desatualizado, no montante de R$ 168,79 (cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos).
Compulsando os autos, verifico foi deferida a penhora online, em 07/11/18 (evento 15 - JFRJ), que restou integralmente cumprida, no valor constante da CDA que lastreia a execução fiscal, qual seja R$ 8.412,22 (oito mil quatrocentos e doze reais e vinte e dois centavos), com o depósito realizado em 21/03/19 (evento 21 - JFRJ).
Posteriormente, o Exequente requereu nova penhora, sob o argumento de que valor bloqueado estaria desatualizado, e portanto, insuficiente para quitação do débito exequendo (evento 34 - JFRJ).
Em 14/01/20, o Juízo a quo deferiu a penhora via Bacenjud, que restou integralmente cumprida em 23/01/20, no valor de R$ 1.339,92 (um mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos).
Em 14/07/20 o Exequente requereu a transferência dos valores bloqueados e nova vista dos autos, por considerar que ainda havia saldo remanescente.
Com efeito, a constrição judicial sobre o patrimônio do devedor ocorreu pelo valor atualizado da dívida à época, considerando que o primeiro bloqueio ocorreu apenas 4 (quatro) meses após o ajuizamento da Execução, com a penhora do numerário integral e atualizado do débito.
Outrossim, o segundo bloqueio ocorreu também após 4 (quatro) meses da apresentação da planilha pelo Exequente.
Ora, ao se admitir o raciocínio do Exequente, todas as execuções seriam infindáveis, pois o pagamento nunca estaria no valor atualizado, tendo em vista que do momento do requerimento de constrição até a sua efetivação pelo Poder Judiciário, por certo que o valor já estaria defasado.
Não é outro o entendimento desta 8ª Turma Especializada em caso análogo aos dos autos, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DA CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da extinção ou não da presente execução fiscal, tendo em vista a suposta existência de saldo remanescente em favor do exequente. -Do exame dos autos, constata-se que o exequente requereu a penhora on line por meio do Sistema BACENJUD, que foi efetuada com êxito (fls. 60/61), bloqueando integralmente o valor da dívida, inclusive com excesso. Ademais, houve a conversão em renda em seu favor, conforme consta às fls. 87/96. -A alegação de existência de saldo remanescente estaria relacionada à defasagem do valor pelo lapso temporal decorrido entre o requerimento da penhora até a efetiva transferência do valor pelo Poder Judiciário. No entanto, conforme registrado pelo Juízo de origem, "se for observado o requerimento do INMETRO nenhuma execução fiscal teria fim, eis que do momento do requerimento de constrição até a sua efetivação pelo Poder Judiciário, por certo que o valor já estaria defasado" (fl. 98). -Nesse sentido:"(...) O valor adimplido e posteriormente convertido em renda era suficiente para quitar o débito na data do pagamento, não sendo lícito exigir da executada complementação a título de atualização, custas judiciais e honorários. Os valores excutidos da devedora eram suficientes à quitação, na data do pagamento do débito. A parte devedora ainda efetuou o pagamento de complementação, conforme cálculos apresentados pelo exequente (TRF-5ª Região, AC 600124 0000283-18.2015.4.05.8311, Rel. Des. Fed. André Luis Maia Tobias G ranja, DJe 15/02/2019). - Recurso desprovido." (TRF 2ª Região, AC 0000899-37.2007.4.02.5116, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, julgado em 17/12/2019, DJ-e. 19/12/2019).
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001363511v5 e do código CRC 1f898138.
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Data e Hora: 04/05/2023, às 12:40:50