Apelação Cível Nº 5000103-65.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, interposta pela autora, contra a sentença (ev. 1, SENT3), que julgou improcedente o pedido, negando à apelante os benefícios por incapacidade, sob o fundamento de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho.
Em razões recursais, a autora alega que a sentença deve ser anulada, por cerceamento de defesa, pois não houve decisão de saneamento do feito. Argumenta que a ausência de saneamento lhe acarretou prejuízo, pois, sem audiência de instrução e julgamento, não teve como comprovar a qualidade de segurado.
Insiste que também houve cerceamento de defesa no tocante à ausência de análise, pelo juízo a quo, do requerimento de expedição de ofício ao Pronto Atendimento Judith Augusta Thomaz, o que levou à juntada do laudo pericial sem a necessária análise dos documentos médicos solicitados pelo perito.
Pugna pela nomeação de outro perito judicial, haja vista que o laudo pericial é genérico e inconclusivo, não tendo observado os requisitos previstos no art. 473 do CPC.
Sustenta que a sentença violou o princípio da não surpresa, previsto no CPC, pois foi prolatada sem a manifestação da parte autora a respeito do laudo médico pericial.
Aduz ter direito aos benefícios por incapacidade, pois está incapacitada para o trabalho, conforme os exames e atestados médicos acostados aos autos (ev. 1, APELAÇÃO4).
Contrarrazões do INSS (ev. 1, CONTRAZAP5).
O Parquet Federal opinou pelo desprovimento do recurso (ev. 4, PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação, interposta pela autora, contra a sentença (ev. 1, SENT3), que julgou improcedente o pedido, negando à apelante os benefícios por incapacidade, sob o fundamento de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho.
MARINA CAZATE, trabalhadora rural e segurada especial rural, afirmou que não logrou êxito em dar continuidade ao seu trabalho, devido às doenças que a afligiam. Teve indeferido o seu requerimento de auxílio-doença, pois a perícia do INSS atestou a inexistência de incapacidade laborativa.
Quanto aos benefícios por incapacidade, o benefício previdenciário de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez está previsto nos art. 42 e seguintes da mesma Lei:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (art. 39, I), nos seguintes termos:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
(...)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
No tocante ao requisito da incapacidade laborativa, a perícia judicial indicou que a autora se queixa de dor articular. Constatou não haver alterações no exame físico. Observou que as patologias estão compensadas. Por isso, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa (ev. 1, CONT2, pgs. 62/63).
Assim, o perito não apresentou quaisquer ponderações entre a enfermidade que acomete a segurada, suas consequências na limitação das atividades da segurada e outros aspectos, tais como sua idade, seu trabalho ou sua escolaridade.
Nota-se que o laudo limita-se, laconicamente, a afirmar, nas perguntas formuladas, que "não há incapacidade", mesmo tendo indicado que a parte autora se queixa de dor articular e que as patologias estão compensadas.
Não obstante o perito judicial atue sob a confiança do juízo, tem o dever de prestar todos os esclarecimentos médicos necessários para permitir o debate nos processos previdenciários e subsidiar o juízo para que se convença acerca da incapacidade ou capacidade laborativa no caso concreto.
A prova técnica não pode ser arbitrária e, toda vez que se mostrar insuficientemente justificada, não poderá servir como base para o convencimento do juízo, sendo necessário seu refazimento, diante de sua relevância como meio de prova nas lides previdenciárias de benefícios por incapacidade.
Nesse sentido, conforme firmado na jurisprudência, o laudo técnico pericial deve conter, ao menos, (i) as queixas do periciando; (ii) a história ocupacional do trabalhador; (iii) a história clínica e exame clínico (registrando dados observados nos diversos aparelhos, órgãos e segmentos examinados, sinais, sintomas e resultados de testes realizados); (iv) os principais resultados e provas diagnósticas (registrar exames realizados com as respectivas datas e resultados); (v) o provável diagnóstico (com referência à natureza e localização da lesão); (vi) o significado dos exames complementares em que apoiou suas convicções; (vii) as consequências do desempenho de atividade profissional à saúde do periciando (TRF-4 - AC: 141569220154049999 PR 0014156-92.2015.404.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/12/2015).
Quando a perícia judicial não cumpre com tais requisitos mínimos, ela furta o magistrado de seu poder de decisão, dado que tais respostas categóricas e sem fundamentação não demonstram os fatos concretos que subsidiaram a conclusão pericial, sendo impossível saber quais foram os elementos objetivos e quais foram os elementos subjetivos que conduziram àquele resultado.
Por outro lado, a prolação da sentença sem a manifestação da parte autora a respeito do laudo médico pericial não violou o princípio da não surpresa.
Neste sentido, como bem opinou o Parquet Federal:
"(...) após a juntada aos autos do laudo pericial, a autora, por intermédio da advogada por ela constituída, teve acesso aos autos, havendo, inclusive, retirado-os de cartório (Evento 1, CONT2, fl. 64). Na sequência, não apresentou impugnação, limitando-se a formular requerimento para a produção de provas.
Nesses termos, entende este órgão ministerial que não é possível constatar, na espécie, a violação ao mencionado princípio, sendo inviável, também sob este aspecto, a declaração de nulidade do decisum".
Não merece acolhimento o pedido de nomeação de outro perito judicial. A prova se destina ao convencimento do julgador e observa-se, no presente caso, não haver razões para duvidar de que a perita anteriormente nomeada pode se desincubir do encargo assumido.
A propósito, percebe-se que a perita signatária do laudo acostado aos autos considerou suficiente a documentação apresentada para o estabelecimento de conclusões acerca do estado de saúde da autora, razão pela qual não é necessária a expedição de ofício ao Pronto Atendimento Judith Augusta Thomaz para requisição de exame médico.
Por fim, em que pese a parte autora ter feito requerimento para a realização de audiência, a fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o juízo a quo não designou a assentada, restando configurado, também por este viés, o cerceamento de defesa.
Em verdade, o INSS, ao oferecer a contestação (ev. 1, CONT2), discorreu sobre a ausência de qualidade se segurado especial, não havendo incontrovérsia quanto a este requisito.
Desse modo, a sentença deve ser anulada e os autos devem retornar ao juízo a quo para a realização de nova perícia e para a comprovação da qualidade de segurado especial, ponto controvertido nos autos.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362983v105 e do código CRC 1fd9644c.
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Data e Hora: 18/4/2023, às 18:5:37