Apelação Cível Nº 5046967-82.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por O. J. M. em face de sentença (evento 45 – 1º grau), proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO - UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, que denegou a segurança, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (evento 55 – 1º grau), alega que é servidor público aposentado da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – Campus Seropédica, tendo exercido durante o período em que esteve em atividade a função de Operador de Máquinas Agrícolas e que ocupa o prédio residencial número 195, edificado no lote 01, situado na confluência da Avenida Porto Alegre com a Rua Alagoas, situado no Bairro Incra, Município de Seropédica, RJ, objeto da notificação em anexo, por mais de 40 (quarenta) anos. Urge esclarecer que o imóvel antes referido foi construído pelo Impetrante e não pela UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
Contrarrazões da UFRRJ (evento 62 – 1º grau).
O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 8 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Cuida-se de apelação interposta por O. J. M. em face de sentença (evento 45 – 1º grau), proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO - UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, que denegou a segurança, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
O mandado de segurança, nos termos da legislação de regência, presta-se a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1° da Lei 12.016/09).
Da análise do dispositivo acima transcrito, conclui-se que, ao se utilizar de um mandado de segurança, o impetrante está em busca de assegurar um direito que entende lhe ser devido, cuja liquidez e certeza devem vir comprovadas de plano com a petição inicial.
Acerca da conceituação de direito líquido e certo, assim se manifestou HELY LOPES MEIREILES, in Mandado de Segurança – Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data": "É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".
No caso, o impetrante ajuizou a presente demanda em face da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ visando que fosse determinado pelo Juízo que a autoridade coatora deixasse de perpetrar atos supostamente ilegais consistentes em realizar descontos nos proventos do impetrante, sob a justificativa de não desocupação do imóvel em que reside.
De fato, faz-se necessário ressaltar que o fundamento para a ocupação de Próprios Nacionais Residenciais é o interesse público em viabilizar a concessão de imóveis funcionais visando a moradia de servidores que mantém vínculo efetivo com a Administração Pública.
Sendo assim, o direito do servidor público à habitação e à fruição do imóvel funcional não é absoluto, visto que depende da disponibilidade da unidade habitacional para ocupação, além de se subordinar aos critérios da oportunidade e da conveniência da Administração Pública.
Em razão disso, diante da aposentadoria do impetrante, Sr. O. J. M., verifica-se que a causa da ocupação do bem público em questão cessou, tornando, portanto, perfeitamente possível que o Poder Público, desde que observados os critérios supramencionados, restitua-se na posse de bem de sua propriedade.
Adicionalmente, destaco que incide, no presente caso, a norma contida do artigo 71 do Decreto-lei nº 9.760/46, o qual dispõe que o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá ser sumariamente despejado, sem direito a qualquer indenização. Confira-se:
“Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513,515 e 517 do Código Civil.”
No presente caso, o impetrante, ora apelante, Sr. O. J. M., ocupou o imóvel público através de Termo de ocupação e permissão de uso de Próprios Nacionais Residenciais com o ente público, em 18 de maio de 1992 (evento 29 – ANEXO3), tratando-se, desta forma, de uma ocupação temporária e precária.
Com efeito, no caso em comento, está caracterizado o esbulho, capaz de justificar eventual desocupação e reintegração da UFRRJ na posse do referido bem, uma vez que o apelante se aposentou e permaneceu no imóvel, ainda que regularmente notificado para desocupá-lo (evento 29 – ANEXO13).
Sendo assim, não merece prosperar a pretensão do autor de manutenção no Próprio Nacional Residencial, uma vez que que o referido imóvel funcional é destinado exclusivamente à residência de servidores públicos na ativa, o que não é o caso do demandante.
Sobre o tema, colaciono julgado da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESBULHO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SOFRIDO.
- Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da ocupação irregular de imóvel funcional da União (Próprio Nacional Residencial), afetado a UFRRJ, ocupado por servidor público aposentado, bem como ao pagamento das perdas e danos.
- Insta consignar que o fundamento para a ocupação de Próprios Nacionais Residenciais, cuja propriedade pertence à Administração, é o interesse público, viabilizado na concessão de imóveis funcionais para a moradia de servidores que mantém efetivo vínculo com a Administração. Por consequência, é perfeitamente possível que o poder público, observados os critérios da conveniência e da oportunidade, possa se restituir na posse de bem de sua propriedade, especialmente quando cessada a causa da aludida ocupação, que no caso dos autos foi a aposentadoria do réu.
- Da análise da documentação acostada aos autos, verificasse que o demandado ocupou o imóvel público mediante Termo de Ocupação e Permissão de Uso firmado com o ente público em 20/09/2000 (fls. 43/49), em caráter excepcional, constituindo uma ocupação temporária e eminentemente precária. Ocorre que, o servidor público ora réu, aposentou-se e, tendo ele permanecido no bem posteriormente à sua aposentadoria, mesmo após ter sido regularmente notificado para desocupá-lo (fl. 34), restou caracterizado o esbulho, a justificar a desocupação e reintegração da UFRRJ na posse do imóvel.
- No que tange ao pedido de condenação a perdas e danos, merece atenção o fato de que a UFRRJ não logrou êxito em comprovar a ocorrência de danos a ensejar indenização para restauração do imóvel, circunstância que recomenda a manutenção da sentença de primeiro grau também neste aspecto.
- Sobre o tema, precedente desta Colenda Oitava Turma Especializada: TRF2, PROCESSO 01329492820144025101, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, Oitava Turma Especializada, DJe
09/01/2018.
- Remessa desprovida. (TRF2, AC 0123835-31.2015.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, Data do Julgamento: 18.4.2018, unânime)
Assim, a sentença recorrida dever ser mantida, sendo certo, ainda, que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os dispositivos invocados na apelação.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362683v2 e do código CRC 7e177693.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 27/03/2023, às 11:45:48