Apelação Cível Nº 0022234-74.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (evento 46, DOC1) em face da sentença (evento 22, DOC42) e recurso adesivo de G. H. (evento 50, DOC1) em face da sentença (evento 22, DOC42) pela qual a MM. Juíza Federal da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dra. Márcia Maria Nunes de Barros julgou procedente o pedido em ação objetivando a retroação da data do início de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 03/01/2017 (NB 42/180.001.679-1), para 20/10/2011, quando formulou seu primeiro requerimento administrativo de concessão do benefício (NB 42.144.960.658-7), com pagamento das parcelas pretéritas com os devidos acréscimos legais. A r. sentença condenou a autarquia previdenciária “a proceder à retroação da DIB do benefício do autor (NB 42/180.001.679-1) à data do primeiro requerimento administrativo (20/10/2011 – NB 42/144.960.658-7), pagando-lhe os atrasados correspondentes desde 27/02/2013, em razão da prescrição quinquenal, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).” Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixando-os em percentual mínimo sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

A I. Magistrada não submeteu a sentença à remessa oficial.

Em suas razões, o INSS requer a reforma da sentença no que se refere à data inicial do benefício. NB 42/180.001.679-1 sustentando não ter o autor atendido aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício na data do primeiro requerimento, em 20/11/2011, não devendo a autarquia previdenciária ser responsabilizada por isso. Aduz vedação à “desaposentação”, ainda que indireta ou oblíqua, e a inacumulabilidade de duas aposentadorias. Pugna pela aplicação integral do art. 1º-F da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.960/09 no cálculo dos juros e da correção monetária.

Contrarrazões do autor (evento 49, DOC1)

Em suas razões, o autor requer a reforma da sentença no que se refere ao termo inicial do benefício sustentando, para tanto, que o último pronunciamento administrativo ocorreu em 2014 e o ingresso da demanda em 2018; logo, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal.

 Contrarrazões da autarquia previdenciária (evento 55, DOC1).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento na Recomendação nº.34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público. (evento 6, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0022234-74.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Conheço da apelação pois presentes os requisitos de admissibilidade.

A hipótese é de apelação do INSS que diverge de sentença em ação objetivando o reconhecimento do período de 01.10.1976 a 17.11.1976 e dos períodos especiais de 06.08.1981 a 28.09.1981 e 01.01.1991 a 28.04.1995, laborados como motorista de caminhão, e também como ajudante, para fins de percepção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo em 20/10/2011, com pagamento das parcelas pretéritas com os devidos acréscimos legais. A r. sentença condenou a autarquia previdenciária “a proceder à retroação da DIB do benefício do autor (NB 42/180.001.679-1) à data do primeiro requerimento administrativo (20/10/2011 – NB 42/144.960.658-7), pagando-lhe os atrasados correspondentes desde 27/02/2013, em razão da prescrição quinquenal, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).” Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixando-os em percentual mínimo sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Em suas razões, o INSS requer a reforma da sentença no que se refere à data inicial do benefício. NB 42/180.001.679-1 sustentando não ter o autor atendido aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício na data do primeiro requerimento, em 20/11/2011, não devendo a autarquia previdenciária ser responsabilizada por isso. Aduz a vedação à “desaposentação”, ainda que indireta ou oblíqua, e à inacumulabilidade de duas aposentadorias. Pugna pela aplicação integral do art. 1º-F da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.960/09 no cálculo dos juros e da correção monetária.

Compulsando os autos verifica-se que o autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB: 144.960.658-7, em 20/10/2011, indeferido, em razão do INSS ter apurado 34 anos, 10 meses e 22 dias, até a DER, com a inclusão de tempo de contribuição até 30/09/2011 (evento 1, DOC8), deixando de considerar, à época, o vínculo do com a empresa Fiação Esperança S/A, no período de 01/10/1976 a 17/11/1976.

Em, 03/01/2017, o autor requereu o mesmo benefício, sendo-lhe concedido administrativamente a partir dessa data -NB: 180.001.679-1, com o reconhecimento do período em questão (evento 1, DOC12).

Ressalte-se, todavia, que no processo concessório de 2017, foram considerados os mesmos documentos apresentados em 2011 para o reconhecimento do período laborado na Fiação Esperança S/A.; quais sejam a informação do início do vínculo no CNIS (fls.02, evento 15, DOC28e fls.28, evento 17, DOC31) e a RAIS (fls.16, evento 15, DOC28 e fls.44, evento 17, DOC32).

Desse modo, não procede a alegação da autarquia de que o autor não tinha direito ao benefício à data do primeiro requerimento – 20/10/2011, porquanto o tempo de contribuição apurado em ambos processos se deu até 30/09/2011; como também, torna-se irrelevante o argumento da intempestividade do recurso do segurado no processo administrativo de 2011.

Outrossim, sem razão a apelante ao aduzir que se trata de desaposentação porquanto não houve apuração de tempo de serviço posterior a 20/10/2011 e nem mesmo de desaposentação indireta, tendo em vista que o autor tem direito ao recebimento do mesmo benefício desde o primeiro requerimento.

Quanto à irresignação do autor, não há fluência do prazo prescricional enquanto o processo estiver pendente de decisão administrativa, inclusive durante a tramitação de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Junta de Recurso e Câmara de Julgamento - CAJ).

Nesse sentido, em 2013, a TNU editou a Súmula 74:

“O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.”.

Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada em 27/02/2018, dentro do prazo de 5 (cinco) anos constados da decisão da 4ª Câmara de Julgamento de CRPS, em 26/06/2014 (fls.50, evento 17, DOC33), não há que se falar em prescrição quinquenal, sendo devido o benefício desde a data do requerimento administrativo – 20/10/2011 (evento 1, DOC8).

No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905),

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”, sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Revela-se, igualmente, importante salientar que os honorários advocatícios, também, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a esses pontos.

Por fim, ante a sucumbência recursal da autarquia apelante, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado na liquidação do julgado.

Reforma-se a sentença no que se refere ao termo inicial do benefício; determinando-se, de ofício à incidência de juros e correção monetária e a fixação de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do autor.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362677v5 e do código CRC bb6e586e.

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Apelação Cível Nº 0022234-74.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – FIXAÇÃO DA DIB À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 74 TNU - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO – HONORÁRIOS RECURSAIS –APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA - apelação do autor provida.

1. A hipótese é de apelação do INSS que diverge de sentença em ação objetivando o reconhecimento do período de 01.10.1976 a 17.11.1976 e dos períodos especiais de 06.08.1981 a 28.09.1981 e 01.01.1991 a 28.04.1995, laborados como motorista de caminhão, e também como ajudante, para fins de percepção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo em 20/10/2011, com pagamento das parcelas pretéritas com os devidos acréscimos legais. A r. sentença condenou a autarquia previdenciária “a proceder à retroação da DIB do benefício do autor (NB 42/180.001.679-1) à data do primeiro requerimento administrativo (20/10/2011 – NB 42/144.960.658-7), pagando-lhe os atrasados correspondentes desde 27/02/2013, em razão da prescrição quinquenal, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).” Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixando-os em percentual mínimo sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

2. Em suas razões, o INSS requer a reforma da sentença no que se refere à data inicial do benefício. NB 42/180.001.679-1 sustentando não ter o autor atendido aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício na data do primeiro requerimento, em 20/11/2011, não devendo a autarquia previdenciária ser responsabilizada por isso. Aduz a vedação à “desaposentação”, ainda que indireta ou oblíqua, e à inacumulabilidade de duas aposentadorias. Pugna pela aplicação integral do art. 1º-F da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.960/09 no cálculo dos juros e da correção monetária.

3. Verifica-se que o autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB: 144.960.658-7, em 20/10/2011, indeferido, em razão do INSS ter apurado 34 anos, 10 meses e 22 dias, até a DER, com a inclusão de tempo de contribuição até 30/09/2011 (evento 1, DOC8), deixando de considerar, à época, o vínculo do com a empresa Fiação Esperança S/A, no período de 01/10/1976 a 17/11/1976. Em, 03/01/2017, o autor requereu o mesmo benefício, sendo-lhe concedido administrativamente a partir dessa data -NB: 180.001.679-1, com o reconhecimento do período em questão (evento 1, DOC12).

4. No processo concessório de 2017, foram considerados os mesmos documentos apresentados em 2011 para o reconhecimento do período laborado na Fiação Esperança S/A.; quais sejam a informação do início do vínculo no CNIS (fls.02, evento 15, DOC28 e fls.28, evento 17, DOC31) e a RAIS (evento 15, DOC28 e fls.44, evento 17, DOC32). Desse modo, não procede a alegação da autarquia de que o autor não tinha direito ao benefício à data do primeiro requerimento – 20/10/2011, porquanto o tempo de contribuição apurado em ambos processos se deu até 30/09/2011; o que torna irrelevante o argumento da intempestividade do recurso do segurado no processo administrativo de 2011.

5. Sem razão a apelante ao aduzir que se trata de desaposentação porquanto não houve apuração de tempo de serviço posterior a 20/10/2011 e nem mesmo de desaposentação indireta, tendo em vista que o autor tem direito ao recebimento do mesmo benefício desde o primeiro requerimento.

6. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada em 27/02/2018, dentro do prazo de 5 (cinco) anos constados da decisão da 4ª Câmara de Julgamento de CRPS, em 26/06/2014 (fls.50, evento 17, DOC33), não há que se falar em prescrição quinquenal, sendo devido o benefício desde a data do requerimento administrativo – 20/10/2011 (evento 1, DOC8).

7.Juros e correção monetária definidos em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ).

8. Honorários advocatícios a serem fixados de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II do CPC e na Súmula 111 do STJ.

9. Ante a sucumbência recursal da autarquia apelante, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado na liquidação do julgado.

10. Apelação do INSS desprovida.

11. Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362678v5 e do código CRC 4cdc4975.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/04/2023

Apelação Cível Nº 0022234-74.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária