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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0001905-91.2012.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União Federal, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (EV. 137 da Execução Fiscal).

O MM. Juízo Federal a quo declarou de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80.

Em sede de apelação, a União Federal requer que seja dado provimento ao recurso para reforma integral da sentença, com o objetivo de não configurar a prescrição intercorrente (EV. 140 da Execução Fiscal).

Sem contrarrazões.

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

A Execução Fiscal iniciou em 24/01/2007 (EV. 1 da Execução Fiscal), sendo o executado citado em 06/07/2008 (EV. 01 – fl. 26, da Execução Fiscal).

Incialmente os autos foram suspensos considerando o parcelamento requerido pelo executado, entretanto como não houve o prosseguimento nos parcelamentos firmados a União Federal requereu a penhora através do BANCENJUD (EV. 26, da Execução Fiscal).

Para dar início à contagem do prazo prescricional na Execução Fiscal, deve-se observar o julgamento do REsp Nº 1.340.553/RS, no entendimento firmado no tema repetitivo nº 566:

TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

Dessa forma, tem-se que a União Federal tomou ciência da primeira penhora negativa requerida, via BACENJUD, em 24/04/2015 (EV. 32 da Execução Fiscal). Portanto, esse é o termo inicial da contagem dos prazos de suspensão e prescrição que tratam o art. 40 da Lei 6.830/80.

Em 28/04/2015 (EV. 33 da Execução Fiscal), a União Federal requereu a penhora online via RENAJUD.

No EV. 46 OUT20, em 05/10/2015, o mandado de penhora foi positivo. Porém, o leilão restou negativo, com ciência da União Federal no EV. 64, em 17/01/2017. Portanto, esse pedido de penhora não teve o condão de reiniciar um novo ciclo.  

Devemos observar que para cada ato frutífero, seja a penhora, seja a citação, um novo ciclo se inicia, a par do contido no REsp Nº 1.340.553/RS:

• SITUAÇÃO 4: Ocorrendo a citação (ainda que por edital) dentro dos prazos do art. 40, da LEF, (normalmente 1a + 5a), os bens não são encontrados. Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção). Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a constrição efetiva, v.g., bloqueio de ativos, sob pena de ocorrer a prescrição (aqui observar a tese vinculante "4.3."). Ocorrendo a contrição efetiva requerida dentro dos prazos (tese vinculante "4.3."), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. (grifei)

Sendo a data de 24/04/2015 o marco inicial da suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, temos como termo final da referida suspensão 24/04/2016, a partir do qual inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional.

Confira-se o seguinte julgado, em sede de Recursos Repetitivos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)

(...)2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.(...)

(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121)(grifei)

Em 12/07/2017 (EV. 79 da Execução Fiscal), União requereu a penhora sobre o faturamento da empresa. Houve a penhora, porém a executada não fez o depósito dos valores penhorados, por essa razão não foi um ato frutífero e não reinicia o ciclo dos prazos.

Contudo, em 02/01/2020 (EV. 110 da Execução Fiscal), a União Federal requereu a penhora do imóvel da executada, e o MM. Juízo Federal de Primeira Instância não analisou o pedido.

Observe outra parte da ementa do julgado dos Recursos Repetitivos mencionado anteriormente: 

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)

(...)4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.(...)

(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121)(grifei)

Ou seja, o requerimento feito pela União Federal de penhora do imóvel da executada foi realizado em 02/01/2020, antes da ocorrência de prescrição intercorrente, que possui o prazo final em 24/04/2021. Por essa razão, ele deve seguir, mesmo que ultrapasse os referidos prazos, pois, se a penhora for frutífera, a prescrição é interrompida na data do protocolo da petição que requereu.

Uma vez que não se consumou a prescrição intercorrente, a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo prosseguir a execução com a análise do pedido de penhora constante nos EVs. 110 e 115, conforme despacho contido no EV. 117, todos da Execução Fiscal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação interposta pela União Federal, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362668v10 e do código CRC 0b31837c.

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Apelação Cível Nº 0001905-91.2012.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80

1. Alega o apelante nos autos da apelação cível nº 0001905-91.2012.4.02.5120, que não teria ocorrido a prescrição intercorrente, uma vez que requereu por diversas vezes a penhora de bens da executada.

2. A União Federal tomou ciência da primeira penhora negativa, via BACENJUD, em 24/04/2015. Portanto, esse é o termo inicial da contagem dos prazos de suspensão e prescrição que tratam o art. 40 da Lei 6.830/80 de acordo com o REsp Nº 1.340.553/RS, no entendimento firmado no tema 566.

3. Após, a União Federal requereu penhora online que foi positiva, porém, o leilão restou negativo, por isso, não foi uma penhora frutífera capaz de interromper os prazos de suspensão e prescrição. Em seguida, a apelante requereu a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa executada. A penhora foi feita, contudo, a executada não depositou os valores penhorados, desse modo, também não é considerada uma constrição frutífera. 

4. Por fim, a União Federal requereu a penhora do imóvel da empresa, em 02/01/2020, porém, o MM. Juízo Federal a quo não analisou o pedido e declarou a prescrição intercorrente. De acordo com o REsp 1340553/RS, o pedido feito dentro dos prazos deve ser processado, mesmo que ultrapasse os referidos prazos, pois se a penhora for frutífera a prescrição é interrompida na data do protocolo da petição que a requereu.

5. Com isso, a prescrição intercorrente não se consumou e a anulação da sentença é medida que se impõe. 

6. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362669v9 e do código CRC c17e683a.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2023

Apelação Cível Nº 0001905-91.2012.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/05/2023, na sequência 177, disponibilizada no DE de 05/05/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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