Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016813-53.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de E. D. S. M. contra ato praticado pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 17/11/2022, indeferiu o pedido do paciente de revogação da medida cautelar de proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo, nos seguintes literais termos (evento 1, out3):

"Inicialmente, esclareço que os autos vieram-me conclusos em virtude das férias regulares do Juiz Titular da 7ª VFCR/RJ.

Evento 945: Trata-se de requerimento formulado pela Defesa de E. D. S. M. objetivando a revogação da medida cautelar de proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo.

Alega a Defesa que na decisão de Evento 663, este Juízo acolheu pedido da Defesa do corréu Narciso Gonçalves dos Santos e revogou a sua prisão domiciliar, mantendo as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente decretadas na decisão de Evento 16, nas quais não se inclui a proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta que os réus estão na mesma situação fática e que por isso faria direito a extensão da decisão, revogando-se, assim, a mencionada medida cautelar em relação a ELIZEU MARINHO.

Afirma também que o corréu Fernando Jose Barbosa de Oliveira, que se encontra igualmente na mesma situação fática e jurídica de Elizeu, foi preso temporariamente e não se encontra submetido a nenhuma medida cautelar.

Por fim, alega que a medida é desnecessária, eis que ao longo desses quase 03 anos, não se tem nos autos qualquer notícia de incidente de descumprimento das cautelares ou ainda de risco de fuga por parte de ELIZEU, bem como que este ostenta todas as condições pessoais favoráveis, já que tem residência fixa, trabalho lícito, é primário e não ostenta antecedentes criminais.

O Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pleito, assinalando que as medidas cautelares se justificam pela influência que o ex-Auditor-Fiscal demonstrou ter na Receita Federal e que o decurso de tempo não modifica tal situação, e que, por isso, não há que se falar em idênticas situações fático-jurídicas (Evento 954).

Em evento 956, a defesa de ELIZEU refuta as alegações do Ministério Público Federal sustentando que possui a mesma situação fática que Narciso e Fernando José Barbosa. Bem como salienta que o Parquet afirma que se trata de Auditor Fiscal aposentado e que na realidade sua condição é de Auditor Fiscal exonerado e que por isso não exerceria influência na Receita Federal.

É o relatório. Decido.

O requerente foi preso em 02 de outubro de 2019, com a deflagração da Operação Armadeira. Já em 16 de dezembro de 2019, no bojo do HC n° 552250/RJ em andamento no STJ, sua prisão foi convertida em medidas cautelares diversas previstas nos incisos II, III, IV e V, do art. 319, do Código de Processo Penal.  

Em abril de 2021, o STJ revogou a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, prevista no art. 319, V, do CPP, mantendo tão somente as medidas de: i) proibição de acesso ou frequência a qualquer repartição da Receita Federal; ii) proibição de manter contato com os demais réus, bem como como servidores da Receita Federal; e iii) proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo (Evento 651).

Em março de 2022, o requerente requereu a revogação de medidas cautelares diversas da prisão impostas, o que foi indeferido pelo Juiz Titular desta 7ª Vara Federal Criminal em decisão de Evento 820.

Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o requerente encontra-se cumprindo medidas cautelares menos gravosas que a restrição da liberdade, sendo a ele apenas vedadas interações que dizem respeito às atividades relacionadas à Receita Federal; ou seja, a motivação da medida cautelar permanece hígida, uma vez que visa a impedir qualquer influência que o ex-Auditor-Fiscal possa ter sob eventuais testemunhas ou até mesmo os corréus.

Quanto ao argumento de que se trata de Auditor Fiscal exonerado e não de Auditor Fiscal aposentado, ressalto que o fato de o requerente ter se exonerado ou aposentado do serviço na Receita Federal não tem o condão de diminuir a influência que ele parece possuir perante os demais corréus e testemunhas, conforme já explicitado na decisão de prisão preventiva e na exordial acusatória da ação penal n° 5079097-28.2019.4.02.5101. Assim, ainda que o Parquet tenha usado na sua fundamentação o termo aposentado, a motivação da medida permanece a mesma para o caso de ser servidor exonerado, qual seja, a possibilidade de interferência nas oitivas e interrogatórios.

Cumpre destacar que tal argumento já foi mencionado pela Defesa no HC 552250/RJ, tendo sido refutado pelo STJ, bem como também já foi refutado pelo Juiz Titular desta 7ª Vara Federal Criminal em decisão proferida no Evento 845.

O próprio STJ, no julgamento de mérito do citado Habeas Corpus, entendeu que, muito embora a custódia preventiva não fosse necessária, as medidas cautelares diversas eram adequadas para assegurar a higidez da instrução criminal que ainda não foi finalizada.

Ademais, incabível a extensão das decisões pretendidas pelo requerente, tendo em vista que Narciso Gonçalves, na ocasião da decisão paradigma, encontrava-se em prisão domiciliar, que foi revogada, situação diversa da que se encontra o requerente. E, além disso, o requerente ostenta a condição pessoal de ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, o que faz denotar que sua suposta atuação ativa no respectivo núcleo da organização criminosa resta potencializada pela provável influência até o presente momento.

Pelo mesmo motivo é incabível a comparação da situação do requerente com a do corréu Fernando José, que teve sua respectiva prisão domiciliar revogada, o que de fato não se confunde com a revogação de cautelar de proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro. Aliás, em termos de comparação, a revogação das prisões domiciliares dos demais acusados em muito se assemelha, pela sua própria natureza, à revogação da prisão preventiva do requerente. 

Assim, não há que se falar em situações análogas, já que se tratam de contextos fáticos diversos, de prisões decretadas com fundamentos variados e de medidas de natureza diversa, pois, conforme já esclarecido acima, não há como comparar revogação de prisão domiciliar com revogação de medida cautelar diversa da prisão, sendo esta última mais benéfica que aquela.

Some-se a isso que o fato de o acusado ter cumprido, ao longo dos anos, a medida cautelar a ele fixada não gera, obviamente, direito à sua revogação, uma vez que o objetivo da medida cautelar é justamente o seu cumprimento, não podendo o acusado ser por isso "premiado" já que esse atuar é o que se espera a partir da sua imposição, até mesmo porque, em caso de descumprimento, caberia ao Juízo a decretação, mais uma vez, da prisão preventiva. 

Por fim, ressalto que as medidas cautelares impostas pelo STJ, dentre elas a citada, objetivam também a manutenção da higidez da instrução criminal, uma vez que a fase de audiência de instrução e julgamento ainda está pendente, bem como que o requerente não está impedido de deixar o Estado, necessitando apenas de autorização do juízo para tanto, cautela que se justifica em razão da necessidade de garantir a aplicação da lei penal.

Do exposto, INDEFIRO o requerimento da Defesa de E. D. S. M. e mantenho a medida cautelar de proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo.

Intime-se."

Os impetrantes alegam que a limitação parcial do direito de ir e vir do paciente (proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização judicial) já teve seus fundamentos esvaídos, seja em decurso do tempo, seja em razão da manifesta desnecessidade da sua perpetuação indeterminada no tempo, que no presente já atinge quase 3 anos. Enfim, requerem a revogação da medida cautelar de proibição imposta ao paciente de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo.

Em 25/11/2022, deferi o pedido de liminar (evento 2).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 8).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016813-53.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E. D. S. M. contra ato praticado pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 17/11/2022, indeferiu o pedido do paciente de revogação da medida cautelar de proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo (evento 1, out3).

Este feito é correlato à ação penal nº 5079097-28.2019.4.02.5101 (OPERAÇÃO ARMADEIRA), investigação promovida pelo Ministério Público Federal, pela Procuradoria Regional da República – 2ª Região, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil, que tem por objeto supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro pela atuação de uma suposta ORCRIM que seria integrada por auditores-fiscais, analistas tributários, dentre outros, instalada no seio da RFB.

O advogado E. D. S. M. chegou a estar preso preventivamente, porém, em 16/12/2019, o STJ, reconhecendo que o paciente tem residência fixa, é primário e não ostenta antecedentes criminais, proferiu decisão no bojo do hc n° 552.250/RJ, convertendo a custódia cautelar por medidas cautelares diversas, quais sejam: a) proibição de acesso ou frequência a qualquer repartição da Receita Federal; b) proibição de manter contato com os demais réus, bem como com servidores da Receita Federal; c) proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.  

E. D. S. M. foi denunciado por suposta prática  do crime de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do CP), descrito na exordial como “conjunto de Fatos 5, formação de quadrilha (art. 288 do CP, até a entrada em vigor da Lei nº 12.850/2013, em 19/07/2013) e pertencimento a organização criminosa (art. 2º, § 4º, II, III, IV e da Lei nº 12.850/2013, descrito na exordial como “conjunto de Fatos 14” (evento 1, denuncia3, fls. 283/284):

"Tendo E. D. S. M.:

a) auxiliado JOSÉ CARLOS LAVOURAS e NARCISO GONÇALVES, em conjunto com o Presidente Executivo da FETRANSPOR LÉLIS TEIXEIRA, e do advogado FERNANDO BARBOSA, a prometerem, oferecerem e pagarem vantagem indevida no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao Auditor-Fiscal da Receita Federal MARCO AURÉLIO CANAL, para determiná-lo à prática de atos de ofício em benefício da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR). Em consequência da vantagem recebida, MARCO AURÉLIO CANAL praticou ato de ofício infringindo dever funcional, consistente no encerramento do procedimento de diligência fiscal nº 07.1.08.00-2015-00451-7. Assim agindo, E. D. S. M. está incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, do CP (Conjunto de fatos 05); e

b) pelo menos entre 01 de janeiro de 2007 e 02 de outubro de 2019, de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, promovido, constituído, financiado e integrado, pessoalmente, organização criminosa instalada no âmbito da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros – FETRANSPOR que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção, contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes está incurso nas penas do art. 2º, § 4º, II, III, IV e da Lei 12.850/2013 (Conjunto de fatos de 14)"

Os impetrantes requerem a revogação da medida cautelar de proibição imposta ao paciente de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo.

Assiste razão aos impetrantes.

Isso porque, neste momento processual, permanecem válidas as razões expendidas por ocasião do deferimento do pedido de liminar, quando referi-me a julgamento recente desta Turma Especializada sobre o tema em questão (evento 2):

"(...), identifico manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente apto a justificar a liminar pretendida.

Isso porque, além de estar convencido da plausibilidade das alegações dos impetrantes, a 2ª Turma Especializada julgou o seguinte, em 22/11/2022 (hc nº 5012398-27.2022.4.02.0000, Relator Desembargador Marcello Granado):

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RESSONÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

I - Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que homologou os atos outrora praticados por Juízo tido como competente, no bojo de medida cautelar, na qual fora decretada a prisão preventiva do paciente, posteriormente, substituída por medidas cautelares diversas, sendo correlata à ação penal oriunda da OPERAÇÃO RESSONÂNCIA, esta um desdobramento das investigações no âmbito da OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA, que apuraram supostas fraudes em licitações no âmbito do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

II - Se a prisão é reconhecida ilegal por alguma razão, incide o art. 5º, LXV, da CRFB, que diz “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Já, a prisão legal que se tornou desnecessária revoga-se ou, após formalmente previstas em lei, substitui-se por cautelares diversas. A substituição da prisão preventiva relaciona-se com a sua validade, ou seja, a validade da prisão é pressuposto para a sua substituição por outra medida cautelar, dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP. Na hipótese de revogação de prisão preventiva por excesso de prazo, a hipótese seria de ilegalidade e, portanto, não haveria que se falar em substituição da custódia, a não ser que fundada em algum outro motivo inerente à chamada rebus sic stantibus no processo penal, que justificasse a decretação de uma nova prisão ou de uma medida cautelar diversa.

III - Resguardado o poder geral de cautela do magistrado, sabe-se que o CPP, ao especificar cautelares diversas da prisão no art. 319, prevê, em regra, a finalidade de cada medida.  Infere-se dos arts. 319, III e IV, e 320 do CPP que a cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada ("demais investigados") justifica-se por circunstâncias relacionadas ao fato a demandar que o acusado permaneça distante, enquanto que a proibição de ausentar-se da comarca (ou do País, com entrega de passaporte) aplica-se "quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução".

IV - As peculiares circunstâncias relacionadas aos fatos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11 (art. 96, V, da Lei n° 8.666/93), e 10 (art. 90 e 96, V, da Lei nº 8.666/93) imputados ao paciente, apontado pela acusação como dirigente das atividades dos demais acusados por supostas fraudes a licitações no INTO e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entre 2007 e 2017, justificam a manutenção da medida cautelar prevista no art. 319, III, do CPP, enquanto durar a instrução criminal, a despeito de todos os atrasos do trâmite processual.

V - Há muito encerrada a investigação e passados mais de quatro anos da imposição das medidas cautelares substitutivas, não se justifica a manutenção da restrição ao direito de ir e vir do paciente, na forma de proibição de ausentar-se do País (art. 319, IV c/c art. 320, ambos do CPP), pois não se revela particularmente conveniente ou necessária para a instrução criminal, não se distinguindo de outros feitos semelhantes em sede de crimes de fraude a licitação. 

VI - Julgado parcialmente procedente o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a medida cautelar substitutiva de proibição de ausentar-se do País imposta ao paciente, nos autos da medida cautelar originária." Grifei"

Portanto, encerrada a investigação e passados mais de três anos da imposição das medidas cautelares substitutivas, não se justifica a manutenção da restrição ao direito de ir e vir do paciente - que tem residência fixa, é primário e não ostenta antecedentes criminais - na forma de proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro (art. 319, IV c/c art. 320, ambos do CPP).

Ante o exposto, voto no sentido de ratificar a liminar e JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a proibição imposta ao paciente de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da medida cautelar nº 5060810-17.2019.4.02.5101.



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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016813-53.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

 

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ARMADEIRA. MEDIDAS CAUTELARES EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DE RESTRIÇÃO A DIREITO DE IR E VIR. ORDEM CONCEDIDA.

I - Habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da proibição imposta ao paciente, de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos de medida cautelar correlata à OPERAÇÃO ARMADEIRA.

II - Encerrada a investigação e passados mais de três anos da imposição das medidas cautelares substitutivas, não se justifica a manutenção da restrição ao direito de ir e vir do paciente, que tem residência fixa, é primário e não ostenta antecedentes criminais, na forma de proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro (art. 319, IV c/c art. 320, ambos do CPP).

III - Ratificada a liminar e julgado procedente o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a proibição imposta ao paciente de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da medida cautelar originária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar e JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a proibição imposta ao paciente de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da medida cautelar nº 5060810-17.2019.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362576v4 e do código CRC 4745e752.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/04/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016813-53.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/04/2023, na sequência 13, disponibilizada no DE de 23/03/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR A LIMINAR E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA REVOGAR A PROIBIÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE DE SE AUSENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR Nº 5060810-17.2019.4.02.5101, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

IMPEDIDO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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