Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016813-53.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de E. D. S. M. contra ato praticado pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 17/11/2022, indeferiu o pedido do paciente de revogação da medida cautelar de proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo, nos seguintes literais termos (evento 1, out3):
"Inicialmente, esclareço que os autos vieram-me conclusos em virtude das férias regulares do Juiz Titular da 7ª VFCR/RJ.
Evento 945: Trata-se de requerimento formulado pela Defesa de E. D. S. M. objetivando a revogação da medida cautelar de proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo.
Alega a Defesa que na decisão de Evento 663, este Juízo acolheu pedido da Defesa do corréu Narciso Gonçalves dos Santos e revogou a sua prisão domiciliar, mantendo as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente decretadas na decisão de Evento 16, nas quais não se inclui a proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta que os réus estão na mesma situação fática e que por isso faria direito a extensão da decisão, revogando-se, assim, a mencionada medida cautelar em relação a ELIZEU MARINHO.
Afirma também que o corréu Fernando Jose Barbosa de Oliveira, que se encontra igualmente na mesma situação fática e jurídica de Elizeu, foi preso temporariamente e não se encontra submetido a nenhuma medida cautelar.
Por fim, alega que a medida é desnecessária, eis que ao longo desses quase 03 anos, não se tem nos autos qualquer notícia de incidente de descumprimento das cautelares ou ainda de risco de fuga por parte de ELIZEU, bem como que este ostenta todas as condições pessoais favoráveis, já que tem residência fixa, trabalho lícito, é primário e não ostenta antecedentes criminais.
O Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pleito, assinalando que as medidas cautelares se justificam pela influência que o ex-Auditor-Fiscal demonstrou ter na Receita Federal e que o decurso de tempo não modifica tal situação, e que, por isso, não há que se falar em idênticas situações fático-jurídicas (Evento 954).
Em evento 956, a defesa de ELIZEU refuta as alegações do Ministério Público Federal sustentando que possui a mesma situação fática que Narciso e Fernando José Barbosa. Bem como salienta que o Parquet afirma que se trata de Auditor Fiscal aposentado e que na realidade sua condição é de Auditor Fiscal exonerado e que por isso não exerceria influência na Receita Federal.
É o relatório. Decido.
O requerente foi preso em 02 de outubro de 2019, com a deflagração da Operação Armadeira. Já em 16 de dezembro de 2019, no bojo do HC n° 552250/RJ em andamento no STJ, sua prisão foi convertida em medidas cautelares diversas previstas nos incisos II, III, IV e V, do art. 319, do Código de Processo Penal.
Em abril de 2021, o STJ revogou a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, prevista no art. 319, V, do CPP, mantendo tão somente as medidas de: i) proibição de acesso ou frequência a qualquer repartição da Receita Federal; ii) proibição de manter contato com os demais réus, bem como como servidores da Receita Federal; e iii) proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo (Evento 651).
Em março de 2022, o requerente requereu a revogação de medidas cautelares diversas da prisão impostas, o que foi indeferido pelo Juiz Titular desta 7ª Vara Federal Criminal em decisão de Evento 820.
Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o requerente encontra-se cumprindo medidas cautelares menos gravosas que a restrição da liberdade, sendo a ele apenas vedadas interações que dizem respeito às atividades relacionadas à Receita Federal; ou seja, a motivação da medida cautelar permanece hígida, uma vez que visa a impedir qualquer influência que o ex-Auditor-Fiscal possa ter sob eventuais testemunhas ou até mesmo os corréus.
Quanto ao argumento de que se trata de Auditor Fiscal exonerado e não de Auditor Fiscal aposentado, ressalto que o fato de o requerente ter se exonerado ou aposentado do serviço na Receita Federal não tem o condão de diminuir a influência que ele parece possuir perante os demais corréus e testemunhas, conforme já explicitado na decisão de prisão preventiva e na exordial acusatória da ação penal n° 5079097-28.2019.4.02.5101. Assim, ainda que o Parquet tenha usado na sua fundamentação o termo aposentado, a motivação da medida permanece a mesma para o caso de ser servidor exonerado, qual seja, a possibilidade de interferência nas oitivas e interrogatórios.
Cumpre destacar que tal argumento já foi mencionado pela Defesa no HC 552250/RJ, tendo sido refutado pelo STJ, bem como também já foi refutado pelo Juiz Titular desta 7ª Vara Federal Criminal em decisão proferida no Evento 845.
O próprio STJ, no julgamento de mérito do citado Habeas Corpus, entendeu que, muito embora a custódia preventiva não fosse necessária, as medidas cautelares diversas eram adequadas para assegurar a higidez da instrução criminal que ainda não foi finalizada.
Ademais, incabível a extensão das decisões pretendidas pelo requerente, tendo em vista que Narciso Gonçalves, na ocasião da decisão paradigma, encontrava-se em prisão domiciliar, que foi revogada, situação diversa da que se encontra o requerente. E, além disso, o requerente ostenta a condição pessoal de ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, o que faz denotar que sua suposta atuação ativa no respectivo núcleo da organização criminosa resta potencializada pela provável influência até o presente momento.
Pelo mesmo motivo é incabível a comparação da situação do requerente com a do corréu Fernando José, que teve sua respectiva prisão domiciliar revogada, o que de fato não se confunde com a revogação de cautelar de proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro. Aliás, em termos de comparação, a revogação das prisões domiciliares dos demais acusados em muito se assemelha, pela sua própria natureza, à revogação da prisão preventiva do requerente.
Assim, não há que se falar em situações análogas, já que se tratam de contextos fáticos diversos, de prisões decretadas com fundamentos variados e de medidas de natureza diversa, pois, conforme já esclarecido acima, não há como comparar revogação de prisão domiciliar com revogação de medida cautelar diversa da prisão, sendo esta última mais benéfica que aquela.
Some-se a isso que o fato de o acusado ter cumprido, ao longo dos anos, a medida cautelar a ele fixada não gera, obviamente, direito à sua revogação, uma vez que o objetivo da medida cautelar é justamente o seu cumprimento, não podendo o acusado ser por isso "premiado" já que esse atuar é o que se espera a partir da sua imposição, até mesmo porque, em caso de descumprimento, caberia ao Juízo a decretação, mais uma vez, da prisão preventiva.
Por fim, ressalto que as medidas cautelares impostas pelo STJ, dentre elas a citada, objetivam também a manutenção da higidez da instrução criminal, uma vez que a fase de audiência de instrução e julgamento ainda está pendente, bem como que o requerente não está impedido de deixar o Estado, necessitando apenas de autorização do juízo para tanto, cautela que se justifica em razão da necessidade de garantir a aplicação da lei penal.
Do exposto, INDEFIRO o requerimento da Defesa de E. D. S. M. e mantenho a medida cautelar de proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo.
Intime-se."
Os impetrantes alegam que a limitação parcial do direito de ir e vir do paciente (proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização judicial) já teve seus fundamentos esvaídos, seja em decurso do tempo, seja em razão da manifesta desnecessidade da sua perpetuação indeterminada no tempo, que no presente já atinge quase 3 anos. Enfim, requerem a revogação da medida cautelar de proibição imposta ao paciente de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo.
Em 25/11/2022, deferi o pedido de liminar (evento 2).
O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 8).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362574v2 e do código CRC ac2b74f4.
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