Apelação Cível Nº 5015612-58.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
A. D. S. interpôs apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que indeferiu a inicial, nos termos dos art. 924, I, c/c 330, II, ambos do CPC, extinguindo o cumprimento de sentença nº 50156125820224025001, diante da ilegitimidade ativa.
A sentença, proferida na Ação Coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001, julgou procedentes os pedidos para "declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário", bem como "condenar a União a restituir, aos trabalhadores substituídos, os valores a esses títulos recebidos, desde a data do ajuizamento desta ação, com as correções legais". Deferiu-se ainda pedido de tutela antecipada "para o fim de determinar que o OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo proceda ao depósito dos valores referentes ao imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas supracitadas, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal, à ordem e disposição deste Juízo, ficando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, II, do CTN" ().
Em sede recursal, o TRF-2 reformou parcialmente a sentença para excluir a condenação da ré a restituir quantias recolhidas a título de imposto de renda, por ofensa ao princípio da congruência, haja vista não haver pedido condenatório na inicial ().
Recursos especial e extraordinário desprovidos.
O Juízo sentenciante consignou a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823 do STF). No entanto, asseverou que o título executivo formado na ação coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001 restringiu os limites subjetivos da coisa julgada ao rol de pessoas anexado à inicial ().
Em razões de recurso, o Apelante argumenta no sentido de que “o título executivo judicial transitado em julgado não restringiu os seus efeitos a algum rol de substituídos ou de filiados no momento do ajuizamento da ação, de modo que seus benefícios devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional.” Pugna pelo provimento do recurso de apelação “para que a sentença recorrida seja anulada, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, fazendo prevalecer o entendimento que o título executivo judicial transitado em julgado não restringiu os seus efeitos a algum rol de substituídos na ação ajuizada pelo SINDICATO em favor de toda a categoria, de forma que qualquer membro dela tem legitimidade para executar o título judicial e, consequentemente, para que haja o prosseguimento do julgamento do feito executivo. ().
Contrarrazões apresentadas, no , requerendo seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.
O Ministério Público Federal devolveu os autos protestando pelo regular prosseguimento do feito sem manifestação sobre o mérito ().
É o relatório.
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Data e Hora: 20/3/2023, às 5:50:5