Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015612-58.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

A. D. S. interpôs apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que indeferiu a inicial, nos termos dos art. 924, I, c/c 330, II, ambos do CPC, extinguindo o cumprimento de sentença nº 50156125820224025001, diante da ilegitimidade ativa.

A sentença, proferida na Ação Coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001, julgou procedentes os pedidos para "declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário", bem como "condenar a União a restituir, aos trabalhadores substituídos, os valores a esses títulos recebidos, desde a data do ajuizamento desta ação, com as correções legais". Deferiu-se ainda pedido de tutela antecipada "para o fim de determinar que o OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo proceda ao depósito dos valores referentes ao imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas supracitadas, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal, à ordem e disposição deste Juízo, ficando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, II, do CTN" (processo 0002212-87.2007.4.02.5001/ES, evento 117, OUT5).

Em sede recursal, o TRF-2 reformou parcialmente a sentença para excluir a condenação da ré a restituir quantias recolhidas a título de imposto de renda, por ofensa ao princípio da congruência, haja vista não haver pedido condenatório na inicial (processo 0002212-87.2007.4.02.5001/ES, evento 119, OUT7).

Recursos especial e extraordinário desprovidos.

O Juízo sentenciante consignou a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823 do STF).  No entanto, asseverou que o título executivo formado na ação coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001 restringiu os limites subjetivos da coisa julgada ao rol de pessoas anexado à inicial (evento 15, SENT1).

Em razões de recurso, o Apelante argumenta no sentido de que “o título executivo judicial transitado em julgado não restringiu os seus efeitos a algum rol de substituídos ou de filiados no momento do ajuizamento da ação, de modo que seus benefícios devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional.”  Pugna pelo provimento do recurso de apelação “para que a sentença recorrida seja anulada, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, fazendo prevalecer o entendimento que o título executivo judicial transitado em julgado não restringiu os seus efeitos a algum rol de substituídos na ação ajuizada pelo SINDICATO em favor de toda a categoria, de forma que qualquer membro dela tem legitimidade para executar o título judicial e, consequentemente, para que haja o prosseguimento do julgamento do feito executivo. (evento 21, APELAÇÃO1).

Contrarrazões apresentadas, no evento 26, CONTRAZ1, requerendo seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

O Ministério Público Federal devolveu os autos protestando pelo regular prosseguimento do feito sem manifestação sobre o mérito (evento 8, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362336v3 e do código CRC e8696237.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015612-58.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso, eis que atendidos os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, A. D. S. se insurge contra a sentença que indeferiu a inicial do cumprimento de sentença nº 5015612-58.2022.4.02.5001, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 924, I c/c 330, II, ambos do CPC/2015.  Requer o apelante o provimento do recurso de apelação para que a sentença recorrida seja anulada, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do julgamento do feito, uma vez que o título executivo judicial transitado em julgado não restringiu os seus efeitos a algum rol de substituídos na ação ajuizada pelo sindicato.

 

Do processo originário

Analisando os autos do processo originário nº 00022128720074025001 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, proposta pelo SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -, verifica-se que foi proferida sentença pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo (evento 117, OUT5), nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, julgo procedente a demanda para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário: b) condenar a União a restituir aos trabalhadores substituídos, os valores a esses títulos recebidos, desde a data do ajuizamento desta ação, com as correções legais; e c) condenar, ainda, a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 20, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC.

Presentes os requisitos do art. 273, I, do CPC, defiro a antecipação da tutela para o fim de determinar que o OGMO – Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo proceda ao depósito dos valores referentes ao imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas supracitadas, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal – PAB Justiça Federal, à ordem e disposição deste Juízo, ficando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, II, do CTN.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (inciso I do art. 475, do CPC).

No tempo certo, remetam-se os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe.

P.R.I.”

 

No entanto, em sede recursal (evento 118, OUT6 e evento 119, OUT7), em atenção ao princípio da adstrição, a sentença foi parcialmente reformada para “excluir a condenação da União/FN a restituir quantias recolhidas a título de imposto de renda, e para reduzir a verba honorária ao equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa – R$ 22.000,00, mantendo-a, quanto ao mais.”, conforme ementa adiante transcrita:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL: PORTUÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - ABONO PECUNIÁRIO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – A verba recebida pelos portuários decorrente de férias não gozadas possui natureza indenizatória, pois nesse caso não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais, mas, sim, uma reparação, em pecúnia, pela perda de um direito garantido constitucionalmente - art. 7°, XVII, CF/88-, razão pela qual não constitui fato gerador do imposto de renda. II - O abono pecuniário - art. 143 da CLT - é verdadeiramente verba indenizatória, porquanto destinada a ressarcir o empregado de um direito ao descanso de que o mesmo não chegou a usufruir e que beneficiou o empregador, pelo que não constitui fato gerador do imposto de renda. III - Em homenagem ao princípio da adstrição, consubstanciado no art. 460 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz conceder além ou coisa diversa do pedido pelo autor, sob pena de julgamento extra petita ou ultra petita. IV - Para a fixação da verba honorária, deve ser levada em conta a responsabilidade que todo advogado assume perante o seu cliente, seja a causa de grande ou de pequeno valor, sendo o valor da causa um dos parâmetros a ser considerado, assim como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme determinação do § 3° do art. 20 do CPC. V - Apelação e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas” (fl. 31, vol. 6).” Grifei

 

Os embargos de declaração opostos pela União foram desprovidos (evento 119, OUT7).  Também foram desprovidos o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional (evento 127, ANEXO2 e evento 127, ANEXO3).

Por fim, o juízo do processo originário determinou que o cumprimento de sentença do título judicial formado naqueles autos fosse promovido de forma fragmentada, em processos autônomos, individualizados e livremente distribuídos entre as Varas de competência tributária (evento 139, DESPADEC1).

 

Do presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Requerido o cumprimento de sentença por A. D. S., a UNIÃO apresentou exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento de que o título judicial formado na ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001 não contempla condenação a restituição de qualquer quantia, com a consequente extinção do cumprimento de sentença (evento 3, PET1).

No evento 8, OUT1, o exequente apresentou resposta, requerendo o não conhecimento da exceção de pré-executividade, e, por conseguinte, a homologação do valor de R$ 19.147,36 (dezenove mil cento e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos).

Intimado para comprovar que faz parte da lista dos substituídos, bem como a sua filiação ao SETEMEES, no momento da propositura da ação coletiva nº 0002212- 87.2007.4.02.5001 (evento 10, DESPADEC1), a parte exequente argumentou no sentido da desnecessidade de estar incluso na lista dos substituídos para propositura da presente (evento 13, OUT1).  Em seguida, o cumprimento de sentença foi extinto por ilegitimidade ativa (evento 15, SENT1).

Em regra, a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por Sindicato favorece de forma ampla os respectivos substituídos, que possuem legitimidade para ajuizar a execução individual, mediante a simples prova de ser integrante da categoria profissional beneficiada.

Entretanto, no presente caso, verifica-se que o dispositivo de julgamento da ação coletiva fez expressa menção ao rol dos substituídos apresentado:

“(...) Ante o exposto, julgo procedente a demanda para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário: (...)”

 

Nessa hipótese, a jurisprudência do STJ não admite a ampliação dos efeitos do julgado aos não integrantes da listagem. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SERVIDORES QUE NÃO INTEGRARAM A LISTAGEM. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução individual por servidores que não constaram de listagem apresentada por sindicato em ação coletiva, quando a decisão exequenda expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores indicados na referida lista.

2. O Tribunal de origem, ao apreciar recurso de apelação, manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos exequentes, por entender que, em caso de limitação subjetiva no título judicial, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores não contemplados.

3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que, no caso de expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1507769 BA 2014/0331985-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021)

 

AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE.

1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal.

2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.

3. Tal orientação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, em repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, XXI, da Constituição Federal.

4. Ademais, não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença.

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1666086/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

 

Merece destacar, por oportuno e importante, os seguintes julgados desta 3ª Turma Especializada sobre o tema:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO EM EXECUÇÃO.

1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face da decisão interlocutória indexada ao Evento 4 dos autos originários do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública n. 5016196-28.2022.4.02.5001, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo.

2. No Evento 20, há menção de que MARCOS DANIEL CABIDEL DE JESUS não consta da listagem de sindicalizados anexa à petição inicial da ação de n.  0002212-87.2007.4.02.5001 (fls. 18 do Evento 113 - out1), razão pela qual foi determinada a remessa dos autos às partes para que se manifestassem sobre legitimidade do agravado – matéria de ordem pública – para iniciar a execução do título executivo.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva.

4. A hipótese dos autos versa sobre execução individual de sentença proferida na ação coletiva n. 0002212-87.2007.4.02.5001, ajuizada pelo Sindicato dos estivadores, trabalhadores avulsos e com vínculo empregatício em estiva nos portos do estado do espírito santo – SETEMEES, na qual se declarou a não incidência do IR sobre as férias não gozadas e abono pecuniário.

5. Nos termos do artigo 8º, III, da CRFB/1988 e do artigo 240, “a”, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A substituição processual se dá por meio de autorização constitucional direta e legitima ao Sindicato para representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos.

6. A exceção a essa hipótese ocorre quando o título executivo delimita expressamente os efeitos da decisão à lista nominal dos sindicalizados apresentada, na medida em que, em sede de liquidação/execução de sentença, deve-se observar os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedado alterar ou limitar o que restou estabelecido pelo título judicial.

7. No presente caso, verifica-se que o dispositivo de julgamento da ação coletiva faz expressa menção ao rol dos substituídos apresentado: Ante o exposto, julgo procedente a demanda para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário:(...)

8. Como há expressa limitação subjetiva do título executivo transitado em julgado e a parte autora não integra a listagem apresentada pelo sindicato na ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001, deve ser reconhecida a ilegitimidade do agravado MARCOS DANIEL CABIDEL DE JESUS para a execução individual.

9. Cumprimento de sentença originário julgado extinto sem julgamento de mérito e recurso da UNIÃO (Fazenda Nacional) prejudicado.

(TRF – 2ª Região, 3ª Turma Especializada, AG 50121895820224020000, Rel. Juiz Federal Convocado ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, juntado aos autos em 01/03/2023)

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA coletiva. SINDICATO. SETEMEES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NÃO INTEGRANTE DA LISTAGEM. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Apelação interposta por ROBERTO CARLOS MORAIS DO NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que indeferiu a inicial, nos termos dos arts. 924, I, c/c 330, II, ambos do CPC, extinguindo o cumprimento de sentença em razão da ilegitimidade ativa do Autor.

2. A hipótese dos autos versa sobre execução individual de sentença proferida na ação coletiva n. 0002212-87.2007.4.02.5001, ajuizada pelo Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores Avulsos e com Vínculo Empregatício em Estiva nos Portos do Estado do Espírito Santo – SETEMEES, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a não incidência do IR sobre as férias não gozadas e abono pecuniário.

3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da CF e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A substituição processual se dá através de autorização constitucional direta e legitima ao Sindicato para representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral no RE 883.642 (Tema 823).

4. Em regra, a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo Sindicato favorece de forma ampla os respectivos substituídos, que possuem legitimidade para ajuizar a execução individual, mediante a simples prova de ser integrante da categoria profissional beneficiada.

5. Exceção a essa hipótese, ocorre quando o título executivo delimita expressamente os efeitos da decisão à lista nominal dos sindicalizados apresenta, na medida em que, em sede de liquidação/execução de sentença, deve-se observar os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedado alterar ou limitar o que restou estabelecido pelo título judicial. Precedentes do STJ e desta Corte.

6. No presente caso, verifica-se que o dispositivo de julgamento da ação coletiva faz expressa menção ao rol dos substituídos apresentado: "Ante o exposto, julgo procedente a demanda para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário:(...)"

7. Dessa maneira, como há expressa limitação subjetiva do título executivo transitado em julgado, e a parte autora não integra a listagem apresentada pelo sindicato na ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001, deve ser mantida a sentença, que reconheceu a ilegitimidade para a execução individual.

8. Apelação desprovida.

(TRF – 2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 50118096720224025001, Rel. Juiz Federal Convocado ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, juntado aos autos em 09/02/2023)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. FILIADOS. LISTA. LIMITAÇÃO. COISA JULGADA. EXEQUENTE NÃO BENEFICIADO. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO.

1. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 883.642, em repercussão geral, “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”.

2. No caso dos autos, entretanto, a sentença ora em execução foi restritiva, limitando os servidores que seriam beneficiados pela decisão.

3. A decisão que analisou a tutela antecipada, da qual não foi interposto recurso, entendeu “que não se (...) afigura patente a pertinência temática entre os interesses da classe associada ao autor e a matéria questionada”, reconhecendo como autores da ação apenas os servidores constantes da listagem que acompanhou a petição inicial. Posteriormente, em decisão também preclusa, foi indeferido o pedido de extensão dos efeitos da tutela antecipada aos servidores arrolados em novas listagens, por violar os princípios constitucionais do juiz natural e da livre distribuição.

4. À vista da delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da sentença não abrange todos os integrantes da categoria.

5. “O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, tendo o título executivo expressamente limitado a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem que acompanhou a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, ante a necessidade de respeito à coisa julgada” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.739.962/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/11/2018)

6. A parte exequente não dispõe de título para promover a execução, eis que não consta da listagem anexa à petição inicial, impondo-se, portanto, a reforma da decisão impugnada, para reconhecer a sua ilegitimidade ativa, e, em consequência, julgar extinta a execução por ela proposta.

7. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(TRF – 2ª Região, 3ª Turma Especializada, AG 5003030-96.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, julgado em 24/09/2019)

 

Conclusão

Portanto, considerando que há expressa limitação subjetiva no título executivo transitado em julgado e que o apelante não integra a listagem apresentada pelo sindicato na ação coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001, não merece reforma a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por ilegitimidade ativa.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015612-58.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SETEMEES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL AOS SUBSTITUÍDOS CONSTANTES EM LISTAGEM. ILEGITIMIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Em regra, a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por Sindicato favorece de forma ampla os respectivos substituídos, que possuem legitimidade para ajuizar a execução individual, mediante a simples prova de ser integrante da categoria profissional beneficiada.

2. Entretanto, como há expressa limitação subjetiva do título executivo transitado em julgado e a parte autora não integra a listagem apresentada pelo sindicato na ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001, deve ser reconhecida a ilegitimidade do apelante para a execução individual.  Precedentes do STJ e deste TRF.

3. Sentença mantida na íntegra. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362338v3 e do código CRC bac5b832.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2023

Apelação Cível Nº 5015612-58.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. LUCAS DALLAPICOLA TEIXEIRA MIRANDA (OAB/ES 23520).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA

Secretária



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