Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012446-83.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de D. M. G. contra ato praticado pelo Juíza Federal Débora Valle de Brito, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 30/05/2022, indeferiu o pedido de revogação da proibição imposta ao paciente de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da medida cautelar nº 5060810-17.2019.4.02.5101, nos seguintes literais termos (evento 1, anexo 22):

"Inicialmente, esclareço que os autos vieram-me conclusos em virtude de afastamento regular do Juiz Federal Titular desta 7ª VFCR/RJ.

Eventos 818 e 835: Trata-se de requerimento formulado pela defesa de D. M. G., objetivando a revogação da medida cautelar de proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a defesa, o investigado vem cumprindo as medidas cautelares impostas há dois anos sem qualquer intercorrência. Ademais, possui endereço fixo e é servidor da Receita Federal, sendo certo que não irá se evadir da aplicação da lei penal.

Em acréscimo, assinala que a instrução processual sequer se iniciou, e que manter a proibição de deslocamento gera inclusive um dispêndio desnecessário da máquina pública.

Instado a se manifestar, o MPF permaneceu inerte (Eventos 823, 829 e 830).

DECIDO.

O requerente foi preso em 02 de outubro de 2019, com a deflagração da Operação Armadeira. Já em 19 de dezembro de 2019, após a denegação de ordem pelo TRF 2ª Região no Habeas Corpus n° 5009975-02.2019.4.02.0000, o STJ proferiu decisão  no bojo do HC n° 553.360/RJ, convertendo a custódia cautelar por medidas cautelares diversas, quais sejam: a) proibição de acesso ou frequência a qualquer repartição da Receita Federal (inciso II); b) proibição de manter contato com os demais réus, bem como com servidores da Receita Federal (inciso III); c) proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo (inciso IV); d) e suspensão/afastamento do exercício de seu cargo de auditor fiscal (inciso VI).  

Conforme se depreende dos autos, o requerente encontra-se cumprindo medidas cautelares menos gravosas que a restrição da liberdade, sendo-lhe apenas vedado interações que dizem respeito às atividades relacionadas à Receita Federal ou medidas que visam garantir a integridade processual, como é o caso da restrição de deslocamento para fora do Estado do Rio de Janeiro.

Ou seja, a motivação da medida cautelar permanece hígida uma vez a instrução processual ainda está em andamento. Não é demais ressaltar que a Ação Penal n° 5079097-28.2019.4.02.5101, que se encontra em fase de audiência de instrução e julgamento, possuía incialmente 24 réus e, mesmo durante o período da pandemia do COVID-19, continuou seguindo o seu curso, tendo este Juízo analisado diversos requerimentos dos réus nesse período, bem como cumprido decisões provenientes do TRF 2ª Região.

Assim, não há que se falar em excesso de prazo, tendo em vista a complexidade da operação, tampouco há qualquer mudança fática na situação do requerente desde a última decisão do STJ (Evento 342) capaz de modificar as medidas impostas.

Do exposto, INDEFIRO o requerimento da defesa de D. M. G. e mantenho as medidas cautelares impostas."

Os impetrantes aduzem que, em razão de recente sessão de julgamento, da 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, efetivou-se o trancamento de parcela considerável das imputações formuladas em desfavor do paciente, gerando a consequente redução da carga acusatória na ação penal respectiva. Alegam que inexiste elemento concreto a sugerir que o paciente represente risco para a “integridade processual”. Asseveram que, a despeito do alegado pelo juízo a quo, o trancamento de parcela considerável das imputações revela uma significativa alteração fática. Sustentam que a inércia do Ministério Público Federal em se manifestar sobre o pleito defensivo em tela é ilustrativa do calvário pessoal enfrentado pelo paciente, ao buscar autorização judicial para deslocar-se domesticamente, tendo em vista que, ao requerer à autoridade coatora a revisão da medida cautelar em tela, o parquet deixou de se manifestar, em que pese as duas intimações expedidas, sendo uma, inclusive, em caráter de urgência. Enfim, requerem a revogação da cautelar prevista no artigo 319, IV, do Código de Processo Penal.

Em 1/9/2022, indeferi o pedido de liminar (evento 4).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 12).

Em 15/12/2022, deferi o pedido de reconsideração, para suspender a medida cautelar de proibição imposta a D. M. G. - de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo (autos nº 5060810-17.2019.4.02.5101) - até o julgamento do mérito deste habeas corpus pelo órgão colegiado (evento 17).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012446-83.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de D. M. G. contra ato praticado pelo Juíza Federal Débora Valle de Brito, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 30/05/2022, indeferiu o pedido de revogação da proibição imposta ao paciente de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da medida cautelar nº 5060810-17.2019.4.02.5101 (evento 1, anexo 22).

Este feito é correlato à ação penal nº 5079097-28.2019.4.02.5101 (OPERAÇÃO ARMADEIRA), investigação promovida pelo Ministério Público Federal, pela Procuradoria Regional da República – 2ª Região, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil, que tem por objeto supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro pela atuação de uma suposta ORCRIM que seria integrada por auditores-fiscais, analistas tributários, dentre outros, instalada no seio da RFB.

O auditor-fiscal D. M. G. foi preso em 2/10/2019 e, em 19/12/2019, o STJ, reconhecendo que o paciente tem residência fixa, é primário e não ostenta antecedentes criminais, proferiu decisão no bojo do hc n° 553.360/RJ, convertendo a custódia cautelar por medidas cautelares diversas, quais sejam: a) proibição de acesso ou frequência a qualquer repartição da Receita Federal (inciso II); b) proibição de manter contato com os demais réus, bem como com servidores da Receita Federal (inciso III); c) proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo (inciso IV); d) e suspensão/afastamento do exercício de seu cargo de auditor fiscal (inciso VI).  

O paciente foi denunciado nos autos nº 5079097-28.2019.4.02.5101naqueles autos e, após o acórdão proferido nos autos do hc nº 5006473-84.2021.4.02.0000, permanece a responder às acusações de prática dos seguintes crimes:

"Tendo D. M. G.:

(...);

b) de modo consciente e voluntário, por intermédio de organização criminosa, auxiliado MARCO AURÉLIO DA SILVA CANAL, a partir de 07 de dezembro de 2016, a ocultar e dissimular a real propriedade do imóvel localizado na Avenida Lúcio Costa 3650, apartamento 534 do bloco 3, na Barra da Tijuca, registrado em nome da B. MAGTS ADM IMÓVEIS EIRELI, da qual sua mãe é sócia, e foi adquirido no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e com valor atribuído para o cálculo de emolumentos como R$ 1.880.156,88 (um milhão, oitocentos e oitenta mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) está incurso nas penas art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 (Conjunto de fatos 7);

(...);

e) de modo consciente e voluntário, por intermédio de organização criminosa, ocultado e dissimulado, a partir de 27 de novembro de 2018, a propriedade do imóvel localizado na Rua Princesa Dona Paula, n.º 243, apartamento 204, Correas, Petrópolis, está incurso nas penas art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 (Conjunto de fatos 10);

f) pelo menos entre 15 de dezembro de 2015 e 02 de outubro de 2019, de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, promovido, constituído, financiado e integrado, pessoalmente, organização criminosa instalada no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção, contra a ordem tributária e de inserção de dados falsos em sistema de informações, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes, está incursa nas penas do art. 2º, § 4º, II, III, IV e da Lei 12.850/2013 (Conjunto de fatos de 13)."

Os impetrantes requerem a revogação da cautelar prevista no artigo 319, IV, do Código de Processo Penal.

Assiste razão aos impetrantes.

Isso porque, neste momento processual, permanecem válidas as razões expendidas por ocasião do deferimento do pedido de reconsideração, as quais ora adoto para decidir (evento 17):

"(...) esta Turma Especializada, em 22/11/2022, decidiu o seguinte nos autos do hc nº5012398-27.2022.4.02.0000:

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RESSONÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

I - Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que homologou os atos outrora praticados por Juízo tido como competente, no bojo de medida cautelar, na qual fora decretada a prisão preventiva do paciente, posteriormente, substituída por medidas cautelares diversas, sendo correlata à ação penal oriunda da OPERAÇÃO RESSONÂNCIA, esta um desdobramento das investigações no âmbito da OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA, que apuraram supostas fraudes em licitações no âmbito do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

II - Se a prisão é reconhecida ilegal por alguma razão, incide o art. 5º, LXV, da CRFB, que diz “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Já, a prisão legal que se tornou desnecessária revoga-se ou, após formalmente previstas em lei, substitui-se por cautelares diversas. A substituição da prisão preventiva relaciona-se com a sua validade, ou seja, a validade da prisão é pressuposto para a sua substituição por outra medida cautelar, dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP. Na hipótese de revogação de prisão preventiva por excesso de prazo, a hipótese seria de ilegalidade e, portanto, não haveria que se falar em substituição da custódia, a não ser que fundada em algum outro motivo inerente à chamada rebus sic stantibus no processo penal, que justificasse a decretação de uma nova prisão ou de uma medida cautelar diversa.

III - Resguardado o poder geral de cautela do magistrado, sabe-se que o CPP, ao especificar cautelares diversas da prisão no art. 319, prevê, em regra, a finalidade de cada medida.  Infere-se dos arts. 319, III e IV, e 320 do CPP que a cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada ("demais investigados") justifica-se por circunstâncias relacionadas ao fato a demandar que o acusado permaneça distante, enquanto que a proibição de ausentar-se da comarca (ou do País, com entrega de passaporte) aplica-se "quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução".

IV - As peculiares circunstâncias relacionadas aos fatos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11 (art. 96, V, da Lei n° 8.666/93), e 10 (art. 90 e 96, V, da Lei nº 8.666/93) imputados ao paciente, apontado pela acusação como dirigente das atividades dos demais acusados por supostas fraudes a licitações no INTO e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entre 2007 e 2017, justificam a manutenção da medida cautelar prevista no art. 319, III, do CPP, enquanto durar a instrução criminal, a despeito de todos os atrasos do trâmite processual.

V - Há muito encerrada a investigação e passados mais de quatro anos da imposição das medidas cautelares substitutivas, não se justifica a manutenção da restrição ao direito de ir e vir do paciente, na forma de proibição de ausentar-se do País (art. 319, IV c/c art. 320, ambos do CPP), pois não se revela particularmente conveniente ou necessária para a instrução criminal, não se distinguindo de outros feitos semelhantes em sede de crimes de fraude a licitação. 

VI - Julgado parcialmente procedente o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a medida cautelar substitutiva de proibição de ausentar-se do País imposta ao paciente, nos autos da medida cautelar originária."

Com base naquele mesmo paradigma, em 25/11/2022, deferi pedido de liminar semelhante ao deste habeas corpus, para suspender medida cautelar de proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro em favor de corréu da OPERAÇÃO ARMADEIRA (hc nº 5016813-53.2022.4.02.0000).

Portanto, revelando-se plausível a tese de que o paciente encontrar-se-ia em situação processual idêntica a de corréu beneficiado por decisão liminar, ainda em sede de cognição sumária, identifico manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a liminar pretendida."

Ante o exposto, voto no sentido de ratificar a liminar e JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a proibição imposta ao paciente de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da medida cautelar nº 5060810-17.2019.4.02.5101.



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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012446-83.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ARMADEIRA. MEDIDAS CAUTELARES EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DE RESTRIÇÃO A DIREITO DE IR E VIR. ORDEM CONCEDIDA.

I - Habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da proibição imposta ao paciente, de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos de medida cautelar correlata à OPERAÇÃO ARMADEIRA.

II - - Resguardado o poder geral de cautela do magistrado, sabe-se que o CPP, ao especificar cautelares diversas da prisão no art. 319, prevê, em regra, a finalidade de cada medida.  Infere-se dos arts. 319, III e IV, e 320 do CPP que a cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada ("demais investigados") justifica-se por circunstâncias relacionadas ao fato a demandar que o acusado permaneça distante, enquanto que a proibição de ausentar-se da comarca (ou do País, com entrega de passaporte) aplica-se "quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução".

III - Encerrada a investigação e passados mais de três anos da imposição das medidas cautelares substitutivas, não se justifica a manutenção da restrição ao direito de ir e vir do paciente, que tem residência fixa, é primário e não ostenta antecedentes criminais, na forma de proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro (art. 319, IV c/c art. 320, ambos do CPP).

IV - Ratificada a liminar e julgado procedente o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a proibição imposta ao paciente de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da medida cautelar originária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar e JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a proibição imposta ao paciente de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da medida cautelar nº 5060810-17.2019.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362332v3 e do código CRC 3ed873d2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/03/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012446-83.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 21/03/2023, na sequência 32, disponibilizada no DE de 14/03/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR A LIMINAR E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA REVOGAR A PROIBIÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE DE SE AUSENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR Nº 5060810-17.2019.4.02.5101.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

IMPEDIDO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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