Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012446-83.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de D. M. G. contra ato praticado pelo Juíza Federal Débora Valle de Brito, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 30/05/2022, indeferiu o pedido de revogação da proibição imposta ao paciente de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da medida cautelar nº 5060810-17.2019.4.02.5101, nos seguintes literais termos (evento 1, anexo 22):
"Inicialmente, esclareço que os autos vieram-me conclusos em virtude de afastamento regular do Juiz Federal Titular desta 7ª VFCR/RJ.
Eventos 818 e 835: Trata-se de requerimento formulado pela defesa de D. M. G., objetivando a revogação da medida cautelar de proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a defesa, o investigado vem cumprindo as medidas cautelares impostas há dois anos sem qualquer intercorrência. Ademais, possui endereço fixo e é servidor da Receita Federal, sendo certo que não irá se evadir da aplicação da lei penal.
Em acréscimo, assinala que a instrução processual sequer se iniciou, e que manter a proibição de deslocamento gera inclusive um dispêndio desnecessário da máquina pública.
Instado a se manifestar, o MPF permaneceu inerte (Eventos 823, 829 e 830).
DECIDO.
O requerente foi preso em 02 de outubro de 2019, com a deflagração da Operação Armadeira. Já em 19 de dezembro de 2019, após a denegação de ordem pelo TRF 2ª Região no Habeas Corpus n° 5009975-02.2019.4.02.0000, o STJ proferiu decisão no bojo do HC n° 553.360/RJ, convertendo a custódia cautelar por medidas cautelares diversas, quais sejam: a) proibição de acesso ou frequência a qualquer repartição da Receita Federal (inciso II); b) proibição de manter contato com os demais réus, bem como com servidores da Receita Federal (inciso III); c) proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo (inciso IV); d) e suspensão/afastamento do exercício de seu cargo de auditor fiscal (inciso VI).
Conforme se depreende dos autos, o requerente encontra-se cumprindo medidas cautelares menos gravosas que a restrição da liberdade, sendo-lhe apenas vedado interações que dizem respeito às atividades relacionadas à Receita Federal ou medidas que visam garantir a integridade processual, como é o caso da restrição de deslocamento para fora do Estado do Rio de Janeiro.
Ou seja, a motivação da medida cautelar permanece hígida uma vez a instrução processual ainda está em andamento. Não é demais ressaltar que a Ação Penal n° 5079097-28.2019.4.02.5101, que se encontra em fase de audiência de instrução e julgamento, possuía incialmente 24 réus e, mesmo durante o período da pandemia do COVID-19, continuou seguindo o seu curso, tendo este Juízo analisado diversos requerimentos dos réus nesse período, bem como cumprido decisões provenientes do TRF 2ª Região.
Assim, não há que se falar em excesso de prazo, tendo em vista a complexidade da operação, tampouco há qualquer mudança fática na situação do requerente desde a última decisão do STJ (Evento 342) capaz de modificar as medidas impostas.
Do exposto, INDEFIRO o requerimento da defesa de D. M. G. e mantenho as medidas cautelares impostas."
Os impetrantes aduzem que, em razão de recente sessão de julgamento, da 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, efetivou-se o trancamento de parcela considerável das imputações formuladas em desfavor do paciente, gerando a consequente redução da carga acusatória na ação penal respectiva. Alegam que inexiste elemento concreto a sugerir que o paciente represente risco para a “integridade processual”. Asseveram que, a despeito do alegado pelo juízo a quo, o trancamento de parcela considerável das imputações revela uma significativa alteração fática. Sustentam que a inércia do Ministério Público Federal em se manifestar sobre o pleito defensivo em tela é ilustrativa do calvário pessoal enfrentado pelo paciente, ao buscar autorização judicial para deslocar-se domesticamente, tendo em vista que, ao requerer à autoridade coatora a revisão da medida cautelar em tela, o parquet deixou de se manifestar, em que pese as duas intimações expedidas, sendo uma, inclusive, em caráter de urgência. Enfim, requerem a revogação da cautelar prevista no artigo 319, IV, do Código de Processo Penal.
Em 1/9/2022, indeferi o pedido de liminar (evento 4).
O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 12).
Em 15/12/2022, deferi o pedido de reconsideração, para suspender a medida cautelar de proibição imposta a D. M. G. - de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo (autos nº 5060810-17.2019.4.02.5101) - até o julgamento do mérito deste habeas corpus pelo órgão colegiado (evento 17).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362330v4 e do código CRC 00dba154.
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Data e Hora: 10/03/2023, às 18:03:07