Apelação Cível Nº 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por R. M. D. S. () e pelo INSS () contra a sentença ( e ) pela qual o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido da autora, em ação objetivando, em síntese, o reconhecimento e averbação de tempo nos períodos 11/05/1988 a 30/03/1993, de 07/11/1994 a 19/01/2005 e de 20/01/2005 a 18/02/2016, exercidos em atividade aeroviária (recepcionista I, mecânico de manutenção de aeronaves e técnico de manutenção), com o pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo (DER 18/02/2016), acrescidos de juros e correção monetária. Requereu, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário.
A sentença reconheceu como especiais os períodos de 01/01/1989 a 30/03/1993 e de 07/11/1994 a 05/03/1997, laborados na empresa VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.- VASP.
Em suas razões de recorrer, a parte autora arguiu inicialmente cerceamento de defesa, uma vez que fora requerido em fls. 182/185 do processo, a produção de prova pericial no local do trabalho do apelante, para que comprovasse a devida exposição aos agentes nocivos, na pista do aeroporto internacional Antônio Carlos Jobim, no entanto, o magistrado entendeu que a prova produzida deveria ser apenas documental.
No mérito, o autor argumentou que, no período de 06/03/1997 a 19/01/2005 (VASP), houve comprovação de labor em condições especiais, de acordo com o PPP acostado aos autos (exposição a diversos agentes químicos e ao ruído acima do tolerável).
Mencionou que o apelante laborou no período descrito exposto a ruído acima de 100 decibéis e a agentes químicos provenientes de abastecimento das aeronaves e óleo skydrol, utilizado no sistema hidráulico das aeronaves.
Com relação ao período de 05/01/2005 até 18/02/2016 (VRG linhas aéreas), também defende a exposição a agentes nocivos, conforme PPP anexado aos auto (óleo mineral, querosene de aviação, graxas e ruído sempre superior a 85 dB, chegando até 89 dB).
Portanto, requer em sede recursal o reconhecimento dos períodos de 06/03/1997 a 19/01/2005 e 20/01/2005 a 18/02/2016 (DER) e o ajuste da condenação em honorários advocatícios conforme a sucumbência de cada parte, salientando que na sentença foi vencedor de parcela declaratória da demanda.
Contrarrazões do INSS no .
O INSS também interpôs recurso de apelação, pleiteando o reconhecimento da remessa necessária. No mérito, afirmou que o enquadramento por categoria profissional se deu até 28/04/1995 e a partir desta data há necessidade de prova efetiva da exposição, inobstante, a sentença considerou como especiais por enquadramento o período de 29/04/1995 a 05/03/1997.
Ademais, segundo a autarquia, no que tange a períodos posteriores a 29/04/1995, o PPP de fls. 29 não comprova o exercício de atividade de aeroviário de pista para todo o período especializado pela sentença (01/01/1989 a 30/03/1993 e de 07/11/1994 a 05/03/1997), valendo especialmente notar que, entre 01/11/1992 a 06/11/1994, não há nada no PPP que aponte para o efetivo exercício de atividade de aeroviário de pista, seja na descrição de cargos/atribuições, seja na profissiografia, as quais não abarcam o intervalo de 01/11/1992 a 06/11/1994 .
Caso mantida a sentença, prequestiona os seguintes dispositivos: Art. 2º, caput, e 5º, caput (Divisão de Poderes) ; art. 84, IV; art. 5º, LIV, e 93, IX (devido processo legal e livre convencimento motivado); art. 194, III; art. 195 e 201 ( pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro), da Constituição Federal de 1988; Lei nº 3.807/1960, art. 31; artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991; Decreto nº 53.831/1964, art. 3º; Decreto nº 83.080/1979, art. 60; Decreto nº 611/1991, art. 63; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda ().
No foi recebida como tempestiva a apelação do INSS e intimada a parte contrária para contrarrazões, a qual se manteve silente, conforme evento 23
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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