Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por R. M. D. S. (processo 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ, evento 63, OUT75) e pelo INSS (evento 7, OUT5) contra a sentença (processo 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ, evento 48, SENT78 e processo 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ, evento 56, SENT81) pela qual o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido da autora, em ação objetivando, em síntese, o reconhecimento e averbação de tempo nos períodos 11/05/1988 a 30/03/1993, de 07/11/1994 a 19/01/2005 e de 20/01/2005 a 18/02/2016, exercidos em atividade aeroviária (recepcionista I, mecânico de manutenção de aeronaves  e técnico de manutenção), com o pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo (DER 18/02/2016), acrescidos de juros e correção monetária. Requereu, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário.

A sentença reconheceu como especiais os períodos de 01/01/1989 a 30/03/1993 e de 07/11/1994 a 05/03/1997, laborados na empresa VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.- VASP.

Em suas razões de recorrer, a parte autora arguiu inicialmente cerceamento de defesa, uma vez que fora requerido em fls. 182/185 do processo, a produção de prova pericial no local do trabalho do apelante, para que comprovasse a devida exposição aos agentes nocivos, na pista do aeroporto internacional Antônio Carlos Jobim, no entanto, o magistrado entendeu que a prova produzida deveria ser apenas documental.

No mérito, o autor argumentou que, no período de 06/03/1997 a 19/01/2005 (VASP), houve comprovação de labor em condições especiais, de acordo com o PPP acostado aos autos (exposição a diversos agentes químicos e ao ruído acima do tolerável).

Mencionou que o apelante laborou no período descrito exposto a ruído acima de 100 decibéis e a agentes químicos provenientes de abastecimento das aeronaves e óleo skydrol, utilizado no sistema hidráulico das aeronaves.

Com relação ao período de 05/01/2005 até 18/02/2016 (VRG linhas aéreas), também defende a exposição a agentes nocivos, conforme PPP anexado aos auto (óleo mineral, querosene de aviação, graxas e ruído sempre superior a 85 dB, chegando até 89 dB).

Portanto, requer em sede recursal o reconhecimento dos períodos de 06/03/1997 a 19/01/2005 e 20/01/2005 a 18/02/2016 (DER) e o ajuste da condenação em honorários advocatícios conforme a sucumbência de cada parte, salientando que na sentença foi vencedor de parcela declaratória da demanda.

Contrarrazões do INSS no processo 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ, evento 70, OUT77.

O INSS também interpôs recurso de apelação, pleiteando o reconhecimento da remessa necessária. No mérito, afirmou que o enquadramento por categoria profissional se deu até 28/04/1995 e a partir desta data há necessidade de prova efetiva da exposição, inobstante, a sentença considerou como especiais por enquadramento o período de 29/04/1995 a 05/03/1997.

Ademais, segundo a autarquia, no que tange a períodos posteriores a 29/04/1995, o PPP de fls. 29 não comprova o exercício de atividade de aeroviário de pista para todo o período especializado pela sentença (01/01/1989 a 30/03/1993 e de 07/11/1994 a 05/03/1997), valendo especialmente notar que, entre 01/11/1992 a 06/11/1994, não há nada no PPP que aponte para o efetivo exercício de atividade de aeroviário de pista, seja na descrição de cargos/atribuições, seja na profissiografia, as quais não abarcam o intervalo de 01/11/1992 a 06/11/1994 .

Caso mantida a sentença, prequestiona os seguintes dispositivos: Art. 2º, caput, e 5º, caput (Divisão de Poderes) ; art. 84, IV; art. 5º, LIV, e 93, IX (devido processo legal e livre convencimento motivado); art. 194, III; art. 195 e 201 ( pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro), da Constituição Federal de 1988; Lei nº 3.807/1960, art. 31; artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991; Decreto nº 53.831/1964, art. 3º; Decreto nº 83.080/1979, art. 60; Decreto nº 611/1991, art. 63; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda (evento 8, OUT7).

No evento 18, DESPADEC1foi recebida como tempestiva a apelação do INSS e intimada a parte contrária para contrarrazões, a qual se manteve silente, conforme evento 23

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362304v16 e do código CRC 22ff6970.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 13/3/2023, às 16:29:1

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:00:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001362305
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Analisando os autos, constata-se que a parte autora propôs a presente demanda objetivando o reconhecimento e averbação de tempo nos períodos 11/05/1988 a 30/03/1993, de 07/11/1994 a 19/01/2005 e de 20/01/2005 a 18/02/2016, exercidos em atividade aeroviária (recepcionista I, mecânico de manutenção de aeronaves  e técnico de manutenção), com o pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo (DER 18/02/2016), acrescidos de juros e correção monetária. Requereu, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário.

O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria, os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

No caso específico da atividade de aeronauta, a atividade desempenhada pela categoria profissional foi classificada como especial nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, presumindo-se nociva até o período anterior ao advento da Lei 9.032/95.

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, preenchido através de informações extraídas do laudo pericial - LTCAT, contendo a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data:12/09/2012 - Página::137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide.

PRELIMINARES

Verifico que a parte autora alegou cerceamento de defesa, uma vez que fora requerido em fls. 182/185 do processo, a produção de prova pericial no local do trabalho do apelante, para que comprovasse a devida exposição aos agentes nocivos, na pista do aeroporto internacional Antônio Carlos Jobim, no entanto, o magistrado entendeu que a prova produzida deveria ser apenas documental.

Sem razão o requerente, eis que os documentos produzidos nos autos são suficiente para a elucidação da lide. 

Inclusive, na própria tese do recurso o autor informa que houve a comprovação de labor em condições especiais. Por outro lado, as conclusões da sentença dos períodos em que não houve o reconhecimento da especialidade não se fundamentaram na ausência probatória, mas no entendimento de que a exposição constante no PPP não se enquadrava nos conceitos legais.

Portanto, nesse cenário, deve ser afastada a tese de que houve cerceamento de defesa.

O INSS pleiteou, em seu recurso, o reconhecimento da remessa necessária.

Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG,  SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).

 Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte. 

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...)  esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA,  DJe 21/03/2022). 

Logo, em que pese a posição da autarquia previdenciária e, sem prejuízo do exame de pontos controvertidos e relevantes ao deslinde da causa, não se conhece da remessa necessária.

 

MÉRITO

APELAÇÃO DO AUTOR

No mérito, o autor argumentou que, no período de 06/03/1997 a 19/01/2005 (VASP), houve comprovação de labor em condições especiais, de acordo com o PPP acostado aos autos (exposição a diversos agentes químicos e ao ruído acima do tolerável).

Com efeito, o PPP constante de fls. 07 do processo 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC3 demonstra que, no período de  06/03/1997 a 19/01/2005 (VASP), houve a exposição a agente nocivo ruído acima de 100 dB, bem como a agentes químicos provenientes de abastecimento de aeronaves.

Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0031902-02.2007.4.02.5151, SIMONE SCHREIBER, TRF2.).

Por sua vez, a exposição hidrocarbonetos e seus derivados, tal como constou no PPP, deve ser considerada nociva à saúde do trabalhador por sua ação cancerígena, sendo necessário apenas o contato físico com tais agentes, razão pela qual não se exige a medição de forma quantitativa.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS). COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. II. No que tange ao reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. III. A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, o seguinte: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. IV - É inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência. V. A exposição a hidrocarbonetos e seus derivados é considerada nociva à saúde do trabalhador por sua ação cancerígena, sendo necessário apenas o contato físico com tais agentes, razão pela qual não se exige a medição de forma quantitativa, ao contrário dos agentes nocivos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR-15, para os quais a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância, devendo ser reconhecido como especial o período laborado entre 12/12/1998 a 31/12/2002. VI - A documentação apresentada pelo autor complementada pelo laudo pericial demonstra que o segurado exerceu atividade laboral com exposição a ruído e a agentes químicos denominados poeira mineral, derivados de petróleo, óleo mineral e graxa. Comprovado, portanto, que na data da DER, o autor possuía tempo suficiente para uma aposentadoria especial, cujo tempo mínimo é de 25 anos (art. 57 da Lei nº 8.213/91). (...)


(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0114199-84.2014.4.02.5001, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE RECONHECIMENTO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE EM DETERMINADOS PERÍODOS DE TRABALHO. PLEITO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUANTO AO REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS, VEZ COMPROVADA A EXPOSIÇÃO AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS BEM COMO A ESPECIALIDADE LABORAL. TEMPO DE ATIVIDADE SUFICIENTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação do INSS contra sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar a especialidade laboral dos períodos de 01/10/1986 e 05/03/1997; 19/11/2003 e 01/03/2005; 03/08/2005 e 17/06/2007; 06/03/1997 e 18/11/2003; 18/06/2007 e 26/07/2012, bem como para condenar o INSS na concessão de aposentadoria especial, em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo. 2. No caso, o Relator proferiu voto no sentido de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 e 18/11/2003 e 18/06/2007 e 20/07/2012, bem como a concessão da aposentadoria especial, ao fundamento de que a referência do PPP de fls. 82/85 e 86/88 aos agentes químicos hidrocarbonetos, óleos e graxas, e óleo refrigerante, não é suficiente para comprovar a especialidade laboral, tendo em vista que houve apenas menção genérica a óleos e graxas e óleo refrigerante, sem qualquer indicação do tipo de hidrocarboneto ou vinculação das atividades desenvolvidas com aquelas que reconhecidamente produzem hidrocarbonetos insalubres. 3. No PPP de fls. 82/85 e 86/88 há o registro de exposição do autor, nos períodos questionados, a óleos e graxas e óleo refrigerante, bem como a descrição de atividades relativas às funções de ajustador mecânico e ferramenteiro II, com modificação de ferramentas passíveis de usinagem, executando serviços relacionados à ferramenta de corte, dos equipamentos de usinagem e estamparia entre outros, tarefas estas que não se afiguram, a princípio, incompatíveis com a manipulação de tais produtos químicos. 4. Observe-se ainda que o em. Relator, fez constar de seu voto que: "(...) A mera informação de que houve fornecimento de EPI eficaz ao segurado não é suficiente para afastar a especialidade do trabalho, uma vez que não foi demonstrado nos autos de forma técnica a real diminuição ou 1 eliminação do risco ou dos prejuízos à saúde do autor.... Em relação às atividades que envolvem agentes químicos a insalubridade é constatada por meio de uma avaliação qualitativa, não dependente de mensuração, como reconhecido pelo próprio INSS (IN 77/15, art. 278, § 1º, I). 5. Por outro lado, manifestou a compreensão de que: "(...) não basta a informação, nos formulários de atividade especial e laudos técnicos, sobre a presença de agentes químicos. Também não é suficiente a existência de risco de contaminação. É necessário que a descrição das funções efetivamente desempenhadas possibilite reconhecer a exposição a risco químico capaz de satisfazer os critérios legais de enquadramento em atividade especial...". 6. Todavia, diante de substâncias reconhecidamente prejudiciais à saúde e potencialmente cancerígenas, não se pode exigir tal grau de especificidade na apresentação da prova, sob a pena de inviabilizar, na prática, a demonstração do direito alegado. 7. Note-se que se tais substâncias estão relacionadas no PPP como nocivas no tópico fator de risco, por informação da própria empresa, com respaldo de profissional habilitado, responsável legalmente pela aferição das condições ambientais do trabalho, parecendo-me razoável que, diante de tal informação, caiba ao réu - INSS fazer prova em sentido contrário, ou seja, demonstrar que tais substâncias não seriam nocivas à saúde, prova esta que a autarquia previdenciária não logrou fazer no caso concreto, impondo-se assim o reconhecimento da especialidade laboral. 8. Ademais, o eg. STJ, em recente decisão, manifestou entendimento, aplicável, mutatis mutandis, à presente hipótese: "Cabe acentuar que os agentes biológicos - tais como bactérias, fungos e vírus - ou químicos - como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis - estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)". (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019 - grifo nosso). Nesse mesmo sentido: TNU, 0014781-27.2008.4.01.3801, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/12/2017. 9. Ante o exposto, entendo que ser deve ser reconhecida a especialidade laboral quanto aos períodos de 01/10/1986 e 05/03/1997; 19/11/2003 e 01/03/2005; 03/08/2005 e 17/06/2007; 06/03/1997 e 18/11/2003; 18/06/2007 e 26/07/2012, bem como o direito à concessão da aposentadoria especial, em favor do autor. 10. Hipótese, portanto, de manutenção de sentença, com base nos fundamentos acima expostos. 11. Desprovimento da apelação do INSS. 2


(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0101025-61.2012.4.02.5006, GUSTAVO ARRUDA MACEDO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

 

Com relação ao período de 05/01/2005 até 18/02/2016 (VRG linhas aéreas), o demandante defendeu a exposição a agentes nocivos, conforme PPP anexado aos autos (óleo mineral, querosene de aviação, graxas e ruído sempre superior a 85 dB, chegando até 89 dB).

Verifica-se que, de fato, o autor esteve exposto a ruídos acima de 85 dB e a hidrocarbonetos no período reclamado, conforme PPP's do processo 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT3 e processo 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ, evento 34, OUT52:

 

 

Assim, deve ser dado provimento ao recurso do autor para reformar a sentença de modo a incluir os períodos de 06/03/1997 a 19/01/2005 (VASP) e 20/01/2005 a 18/02/2016 (VARIG) como especiais.

 

APELAÇÃO DO INSS

Assiste razão ao INSS quanto à alegação de que a sentença considerou como especiais por enquadramento o período de 29/04/1995 a 05/03/1997, ao invés de avaliar a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos.

Analisando a prova produzida pela parte autora, ora apelante, verifica-se que, nesse período, em função da atividade de Mecânico de manutenção de Aeronaves na Viação Aérea São Paulo, esteve exposto a ruídos acima de 100dB e à agentes químicos proveniente do abastecimento das aeronaves, havendo, neste último caso, exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, inclusive o risco à integridade física proveniente do potencial inflamável e de explosão. 

Por sua vez, ao contrário do que sustentou a autarquia, deve ser mantida a parte da sentença que reconheceu a especialidade por enquadramento dos períodos anteriores a 28/04/1995.

Sendo assim, deve ser mantido o período de 29/04/1995 a 05/03/1997 como especial, porém, por outro fundamento (efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos).

Desta forma, ao apelo do INSS deve ser dado parcial provimento tão somente para estabelecer que o período de 29/04/1995 a 05/03/1997, reconhecido na sentença, deve ser tido por especial por outro fundamento.

Considerando os períodos especiais acima, o autor, em 18/02/2016 (DER), alcançou mais de 40 anos de contribuição, superando o tempo mínimo de 35 anos de contribuição necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

No que se refere aos juros de mora e a correção monetária aplicáveis às parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o provimento do recurso do autor, o pedido inicial passou a ser parcialmente procedente, sucumbindo de parte mínima do pedido, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado – de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Consoante entendimento do STJ, tendo o julgador formado juízo acerca das questões enfrentadas, a matéria está prequestionada.

Em suma, deve ser dado provimento ao recurso do autor para reformar a sentença de modo a incluir os períodos de 06/03/1997 a 19/01/2005 (VASP) e 20/01/2005 a 18/02/2016 (VARIG) como especiais e, em consequência, condenar o INSS a conceder ao demandante aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 18/02/2016, devendo pagar as parcelas vencidas desde a data a DER, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados, bem como condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação acima; e dado parcial provimento ao apelo do INSS tão somente para estabelecer que o período especial reconhecido na sentença de 29/04/1995 a 05/03/1997 deve se basear em outro fundamento, conforme fundamentação supra.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar provimento à apelação do autor e parcial provimento à apelação do INSS.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362305v50 e do código CRC a32f0f60.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.  CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. aeroviário. comprovada exposição a ruídos e a hidrocarbonetos no período posterior à lei 9.032/95. apelação do autor provida. parcial provimento parcial ao apelo do inss para alterar a fundamentação de parte do período especial reconhecido na sentença.

1. Apelações interpostas por R. M. D. S. e pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido da autora, em ação objetivando, em síntese, o reconhecimento e averbação de tempo nos períodos 11/05/1988 a 30/03/1993, de 07/11/1994 a 19/01/2005 e de 20/01/2005 a 18/02/2016, exercidos em atividade aeroviária (recepcionista I, mecânico de manutenção de aeronaves  e técnico de manutenção), com o pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo (DER 18/02/2016), acrescidos de juros e correção monetária. Requereu, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário.

2. A sentença reconheceu como especiais os períodos de 01/01/1989 a 30/03/1993 e de 07/11/1994 a 05/03/1997, laborados na empresa VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.- VASP.

3. Afastada a alegação do autor de cerceamento de defesa, eis que os documentos produzidos nos autos são suficiente para a elucidação da lide.

4. Afastada a hipótese levantada pelo INSS de que o caso comporta remessa necessária.

5. Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG,  SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).

6. Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

7. O autor argumentou que, no período de 06/03/1997 a 19/01/2005 (VASP), houve comprovação de labor em condições especiais, de acordo com o PPP acostado aos autos (exposição a diversos agentes químicos e ao ruído acima do tolerável).

8. O PPP constante de fls. 07 do processo 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC3 demonstra que, no período de  06/03/1997 a 19/01/2005 (VASP), houve a exposição a agente nocivo ruído acima de 100 dB, bem como a agentes químicos provenientes de abastecimento de aeronaves.

9. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0031902-02.2007.4.02.5151, SIMONE SCHREIBER, TRF2.).

10. A exposição hidrocarbonetos e seus derivados, tal como constou no PPP, deve ser considerada nociva à saúde do trabalhador por sua ação cancerígena, sendo necessário apenas o contato físico com tais agentes, razão pela qual não se exige a medição de forma quantitativa. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0114199-84.2014.4.02.5001, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR; AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0101025-61.2012.4.02.5006, GUSTAVO ARRUDA MACEDO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR)

11. Com relação ao período de 05/01/2005 até 18/02/2016 (VRG linhas aéreas), o demandante defendeu a exposição a agentes nocivos, conforme PPP anexado aos autos (óleo mineral, querosene de aviação, graxas e ruído sempre superior a 85 dB, chegando até 89 dB).

12. Verifica-se que, de fato, o autor esteve exposto a ruídos acima de 85 dB e a hidrocarbonetos no período reclamado, conforme PPP's do processo 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT3 e processo 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ, evento 34, OUT52.

13. Assiste razão ao INSS quanto à alegação de que a sentença considerou como especiais por enquadramento o período de 29/04/1995 a 05/03/1997, ao invés de avaliar a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos.

14. Analisando a prova produzida pela parte autora, ora apelante, verifica-se que, nesse período, em função da atividade de Mecânico de manutenção de Aeronaves na Viação Aérea São Paulo, esteve exposto a ruídos acima de 100dB e à agentes químicos proveniente do abastecimento das aeronaves, havendo, neste último caso, exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, inclusive o risco à integridade física proveniente do potencial inflamável e de explosão. 

15. Considerando os períodos especiais acima, o autor, em 18/02/2016 (DER), alcançou mais de 40 anos de contribuição, superando o tempo mínimo de 35 anos de contribuição necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

16. No que se refere aos juros de mora e a correção monetária aplicáveis às parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

17. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o provimento do recurso do autor, o pedido inicial passou a ser parcialmente procedente, sucumbindo de parte mínima do pedido, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado – de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

18. Provido o recurso do autor para reformar a sentença de modo a incluir os períodos de 06/03/1997 a 19/01/2005 (VASP) e 20/01/2005 a 18/02/2016 (VARIG) como especiais e, em consequência, condenar o INSS a conceder ao demandante aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 18/02/2016, devendo pagar as parcelas vencidas desde a data a DER, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados, bem como condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação acima.

19. Provido parcialmente o apelo do INSS tão somente para estabelecer que o período especial reconhecido na sentença de 29/04/1995 a 05/03/1997 deve se basear em outro fundamento (efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos  ao invés de enquadramento).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362306v7 e do código CRC 72fcb25e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/05/2023

Apelação Cível Nº 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/05/2023, na sequência 7, disponibilizada no DE de 16/05/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

DECIDIU, POR UNANIMIDADE RETIRADO DE PAUTA POR DESPACHO DO RELATOR.

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/06/2023

Apelação Cível Nº 0009196-92.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/06/2023, na sequência 16, disponibilizada no DE de 14/06/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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