EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003485-81.2019.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 23, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (evento 13, ACOR1) que deu parcial provimento à apelação da parte autora.

Aduz o embargante que "absteve-se o Colegiado de considerar que, mesmo antes da definição do Tema 979 pelo STJ, a natureza alimentar da verba não há de constituir óbice ao ressarcimento do Erário, a uma porque sempre houve autorização legal na lei previdenciária, que expressamente dispõe que a boa-fé do recebimento de valor em razão de erro administrativo apenas repercute no direito de parcelamento do indébito e a duas porque o pagamento em duplicidade representa evidente enriquecimento sem causa do beneficiário e, finalmente, a três, por mostrar atentatório à moralidade administrativa que o próprio Judiciário autorize a incorporação ao patrimônio de particulares de valores pertencentes à Administração".

Foram apresentadas contrarrazões aos embargos (evento 28, CONTRAZ1).

É o relatório. Em mesa para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001361928v3 e do código CRC bdf7b8e1.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003485-81.2019.4.02.5005/ES

VOTO

Conheço dos embargos, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

Aduz o embargante que "absteve-se o Colegiado de considerar que, mesmo antes da definição do Tema 979 pelo STJ, a natureza alimentar da verba não há de constituir óbice ao ressarcimento do Erário, a uma porque sempre houve autorização legal na lei previdenciária, que expressamente dispõe que a boa-fé do recebimento de valor em razão de erro administrativo apenas repercute no direito de parcelamento do indébito e a duas porque o pagamento em duplicidade representa evidente enriquecimento sem causa do beneficiário e, finalmente, a três, por mostrar atentatório à moralidade administrativa que o próprio Judiciário autorize a incorporação ao patrimônio de particulares de valores pertencentes à Administração."

Em que pese a alegação do embargante da existência de omissão no julgado, esta não se verifica, uma vez que o tema foi abordado satisfatoriamente e de forma clara (evento 13, VOTO2). Confira-se:

"No que toca à questão do princípio da irrepetibilidade de valores, ficou assentado no Tema 979 que a restituição não seria devida somente nos casos em que fosse comprovada a boa-fé objetiva, mas restou ressaltado que a tese revisada em modulação de efeitos somente seria aplicada para as demandas iniciadas após a publicação do acórdão do STJ.

Assim, a autora não preenche o requisito hipossuficiência econômica, considerando-se a renda per capita familiar; entretanto, não deve ser compelida a pagar pelos valores recebidos a título de BPC-LOAS desde a data da concessão. No ponto, a sentença em nada colide com a tese firmada pelo STJ no Tema 979, pois a autora não faltou com a verdade ao requerer administrativamente o benefício. Não se verifica, portanto, má-fé da autora, não lhe sendo possível constatar que estava recebendo o benefício indevidamente."

Assim, todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003485-81.2019.4.02.5005/ES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2. Ainda de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

3. A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

4. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC..

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001361930v5 e do código CRC a98947af.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023

Apelação Cível Nº 5003485-81.2019.4.02.5005/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária