Apelação Cível Nº 5067631-66.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 23) contra acórdão proferido pela Eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal (Evento 15), cuja ementa a seguir se transcreve:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. SINDSPREV/RJ. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MONTANTE EXCESSIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em liquidação individual de sentença, que, reconhecendo a litispendência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,V, do CPC, condenando as partes em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.
2. A demanda principal consiste em liquidação de título judicial formado nos autos de ação coletiva (processo nº 0023277-52.1995.4.02.5101) ajuizada pela SINDSPREV-RJ – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e com trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em cujos autos foi reconhecido aos substituídos processuais o direito “ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo dos seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação”, e condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.
3. Na forma do art. 337, §§ 1º a 3º do CPC, resta configurada a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo uma demanda idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
4. A identidade de partes e pedidos com relação ao cumprimento de sentença n. 1019136-53.2018.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sequer é recusada pelo autor, que se limita a alegar a ausência de autorização legal da associação para atuar na condição de substituta processual, além do tempo transcorrido entre a procuração outorgada aos advogados da ANASPS e a propositura da execução individual de sentença. Nesse aspecto, denota-se que o próprio autor confirma a autorização pretérita à associação para a propositura da execução individual daquele título envolvendo o reajuste de 28,86%, não demonstrando ter revogado a procuração outorgada em 2011.
5. Conforme cópias acostadas pelo INSS aos autos, consta o autor como exequente nos autos do processo n. 1019136-53.2018.4.01.3400, ainda em trâmite, proposto anteriormente à demanda ora em apreço, tendo o INSS, naqueles autos, apresentado as fichas financeiras do autor e os elementos para elaboração de cálculo dos valores devidos, tampouco merecendo prosperar a alegação do autor no sentido de que fosse extinta a execução individual anterior, tendo como base o título formado na ação coletiva proposta pela ANASPS, uma vez que tal pretensão deveria ser formulada perante o Juízo em que tramita aquele feito, não tendo sido demonstrada nestes autos eventual desistência daquela demanda.
6. O direito brasileiro adota o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, consoante entendimento consagrado pelo Colendo STJ, e, no caso dos autos, o autor deu causa à indevida propositura da ação visando ao mesmo índice de reajuste de execução anterior em curso, sendo que o INSS, na primeira oportunidade nos autos, alegou a existência de litispendência, cabendo, pois, exclusivamente ao autor arcar com os honorários advocatícios.
7. Em que pese o entendimento externado pelo Eg. STJ, em votação não unânime no REsp n.º 1.906.618/SP, em regime de recurso repetitivo, no sentido de que "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", adota-se o entendimento externado pela I. Min. MARIA ISABEL GALOTTI no referido julgado, no sentido de que “sendo inadequada a base de cálculo prevista na regra geral - seja por conduzir a honorários ínfimos (interpretação declarativa) seja a honorários exorbitantes, teratológicos, à vista da situação concreta (interpretação extensiva) - caberá o juízo de equidade.”
8. Há manifesta excepcionalidade à tese fixada no Tema 1.076 do STJ, uma vez que a sentença limitou-se ao reconhecimento da litispendência, sendo extinto o processo, sem resolução do mérito, logo após a apresentação de impugnação pelo INSS e resposta pelo autor, não exigindo labor de maior complexidade dos causídicos.
9. Há que ser dada interpretação sistêmica ao atual CPC, observando-se também quanto à fixação das verbas sucumbências a orientação geral de aplicação das normas de que trata o art. 8º, segundo o qual, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.
10. Ainda que o §8º do art. 85 do CPC contemple de forma expressa apenas a possibilidade de o arbitramento da verba honorária ser feito por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma para que, diante de valores da causa muito altos, não seja imposta às partes uma condenação excessiva de honorários.
11. Os honorários advocatícios a que foram condenadas as partes, em 10% sobre o valor da execução, atribuída na inicial em R$ 168.678,77, afigura-se excessivo, mormente considerando a baixa complexidade das questões jurídicas e processuais, as peculiaridades do caso concreto, assim como a duração do processo, e observados os princípios da equidade e razoabilidade, devendo ser reduzido o montante para R$ 5.000,00, quantia mais adequada ao caso em comento.
12. Apelação do INSS provida. Recurso do autor parcialmente provido.
Em suas razões recursais, aduz a parte embargante ter sido o acórdão contraditório ao dar "interpretação "extensiva e sistêmica" ao § 8º do art. 85 do CPC, que dispõe sobre o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade, para aplicá-lo quando o valor da causa for elevado, em que a fixação dos honorários nos percentuais previstos no art. 85 do CPC implicaria em condenação "excessiva"", alegando que "o legislador foi taxativo em estabelecer expressamente que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa nas "causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo"", e que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas demandas em que o valor da causa ou da condenação for elevado não encontra qualquer respaldo legal, sendo assim manifestamente ILEGAL".
Sustenta que "a inaplicabilidade da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas de valor elevado corresponde à efetiva observância da Lei Federal nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, como norma regularmente editada pelo Congresso Nacional no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída", e que "nos termos do entendimento firmado pelo STJ no TEMA nº 1.076, o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa ficou reservado para as hipóteses pontuais expressamente previstas no art. 85, §8º, do CPC, quais sejam: nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo".
Defende que "a tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do TEMA nº 1.076 pela sistemática dos repetitivos é de observância obrigatória, conforme consta no art. 927, inciso III, do CPC/2015".
Argumenta ainda que "o acórdão em epígrafe deixou de observar o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015, segundo o qual, qualquer que seja a posição processual ocupada pela Fazenda Pública na relação jurídica processual, os honorários devidos por ela ou a ela devidos devem ser calculados [...]" na forma dos incisos do § 3º, e que, portanto, "sendo evidente que a presente demanda envolve a Fazenda Pública federal, não há dúvida de que a regra legal a ser aplicada ao presente caso é a regra específica do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, devendo, portanto, os honorários devidos à entidade no presente caso serem calculados de acordo com os critérios ali elencados".
Postula o provimento dos embargos a fim de que sejam sanados os vícios apontados, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso, e requer a expressa manifestação acerca dos dispositivos legais e matérias mencionadas para o fim de prequestionamento.
Contrarrazões acostadas no Evento 30.
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC, devem ser conhecidos os recursos, uma vez preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.
Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.
Cumpre observar, de início, que a contradição que autoriza o provimento dos embargos de declaração é a eventualmente verificada entre os próprios termos do julgado, e não entre o entendimento adotado pelo acórdão e a tese que a parte embargante pretende ver reconhecida. Em outras palavras, não consubstancia contradição passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver mera contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes.
Na hipótese, restou expressamente consignado no acórdão que não se desconhece o entendimento externado pelo Eg. STJ, em votação não unânime no REsp n.º 1.906.618/SP (Tema 1.076), em regime de recurso repetitivo; contudo, no caso em análise, há manifesta excepcionalidade à tese fixada, uma vez que a sentença limitou-se ao reconhecimento da litispendência, sendo extinto o processo, sem resolução do mérito, logo após a apresentação de impugnação pelo INSS e resposta pelo autor, não exigindo labor de maior complexidade dos causídicos.
Nesse contexto, entendeu-se que, embora o §8º do art. 85 do CPC contemple de forma expressa apenas a possibilidade de o arbitramento da verba honorária ser feito por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma para que, diante de valores da causa muito altos, não seja imposta às partes uma condenação excessiva de honorários, entendimento aliado à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, atenta à limitação decorrente da Súmula n° 7, fixou orientação no sentido de que a revisão de condenações em honorários em instância extraordinária somente seria cabível nas hipóteses em que evidenciada a insignificância ou exorbitância da importância arbitrada, exatamente em virtude da ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (vide, por todos o AgInt no AREsp 1094566/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27.01.2017).
Pelo que se observa, inexistem os vícios apontados, uma vez que o acórdão tratou com a clareza necessária as questões apontadas como contraditórias, com a análise da legislação aplicável e o enfrentamento das peculiaridades do caso concreto, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos.
Assim, no caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante insurge-se, em verdade, contra o entendimento adotado no acórdão, que lhe teria sido desfavorável, encobrindo verdadeiro inconformismo em relação ao mérito do julgado, para o que os embargos de declaração não se propõem, cabendo exclusivamente às hipóteses de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão.
Quanto ao prequestionamento, este se afigura desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.
De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001361899v4 e do código CRC add609ad.
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Data e Hora: 5/5/2023, às 22:23:29