Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002569-03.2019.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 2, APELAÇÃO1, pág. 135), interposta por D. L. C., da sentença (evento 2, APELAÇÃO1, pág. 129) proferida pelo Juízo da 2ª Vara cível de São Fidélis/RJ, que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido para revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para uma especial, mediante reconhecimento de determinados períodos expostos a agentes nocivos.

O autor restou condenados em custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor atualizado da demanda.

Em razões recursais (evento 2, APELAÇÃO1, pág. 135), o autor requer a reforma da sentença para ver seu direito reconhecido. Aduz, para tanto, que nos períodos trazidos a juízo, muito embora não estivesse efetivamente exposto aos agentes nocivos, devem ser reconhecidos como se estivesse, pois estava afastado para exercício de cargo eletivo de prefeito e faria jus a todos os direitos e vantagens do cargo anteriormente ocupado.

Contrarrazões em evento 2, APELAÇÃO1, pág. 147.

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos (evento 8, PROMOÇÃO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001361695v5 e do código CRC 735dcbe9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 23/6/2023, às 13:0:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:47:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001361696
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002569-03.2019.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pela parte, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se  de apelação (evento 2, APELAÇÃO1, pág. 135), interposta por D. L. C., da sentença (evento 2, APELAÇÃO1, pág. 129) proferida pelo Juízo da 2ª Vara cível de São Fidélis/RJ, que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido para revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para uma especial, mediante reconhecimento de determinados períodos expostos a agentes nocivos.

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).

Quanto ao caso concreto, o autor enquanto funcionário da empresa EMATER-RIO laborava exposto a agentes nocivos, porém se ausentou das funções para exercer cargos públicos estranhos ao vínculo laboral ao qual foi reconhecida a especialidade de labor. Não obstante a isso, requer que estes períodos em que ficou afastado das funções nocivas à saúde sejam considerados especiais para todos os fins de modo a lhe ser deferida aposentadoria especial no lugar do benefício por tempo de contribuição que usufrui. O Juízo a quo assim se manifestou e suas conclusões, vejamos:

“(...) O adicional de 40% foi recebido pelo ,autor desde 01/01/1984, conforme Anotações Gerais de fl. 55 da CTPS.e Comprovante de Pagamento, documentos de fls. 16/17.

Deste modo, não há dúvidas do enquadramento de sua função junto Emater- Rio como atividade insalubre.

Por outro lado, o Perfil Profissicográfico Previdenciário — PPP de fls. 42/43, não registra a exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes químicos Organofosforados Organoclorados e Carbamatos, mas apenas entre os períodos de 14/04/19.82 a 31/06/1997 e de 02/01/09 até, pelo menos a data da emissão do formulário (29/05/2013).

Registra ainda, que o autor ficou a disposição da prefeitura de São Fidélis.

Constam CNIS do INSS (fls. 83/93), acostados pelo réu e não impugnados, que demonstram que o autor teve vínculo laborai com a Secretaria de Estado de Planeiamento e Gestão (data de início 03/02/1999), Município de São Fidélis (data de início: 01/01/2001 — última remuneração: 12/2008) e Município de Campos dos Goytacazes (data de início: 01/01/2009 — última remuneração: 01/2010).

Assim, tem-se como efetivamente comprovado, segundo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e CNIS do INSS, o período de • aproximadamente 19 anos e 8 meses de efetivo exercício de atividade insalubre, na forma do artigo 65, caput, e § único, do Decreto 3048/99.

"Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto n° 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto n°8.123, de 2013)"

De outro modo, o tempo de trabalho em condições prejudiciais exercida pelos extensionistas agrícolas para fazerem jus a aposentadoria especial é de 25 anos, conforme artigos 64, 68 e Anexo IV, do Decreto n°3048/99 (itens 1.0.12 e 3.0.1) e na forma descrita pelo próprio laudo juntado pelo autor às fls. 42/43.

Assim, diferente de outros casos semelhantes, não ficou demonstrado pelo autor, que tenha laborado de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, conforme preceitua o art. 57 § 4° da Lei 8213/91, alterado pela Lei 9032/95.

Cabe trazer à baila, julgamento do TRF da 2 Região, já que pertinente ao assunto:

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO' ENGENHEIRO QUIMICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.° 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial ::OM base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários . SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de„,.0.5/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico: 3. Quanto aos engenheiros químicos, é possível o enquadramento vindicado até a data da edição da Lei n° 9.032195 uma vez que o Decreto n° 83.080/79 contemplou tal categoria (código 2.1.1). 4. No caso concreto, não obstante à habilitação profissional do autor ser em Engenharia Química, nos termos do documento de fls. 26 e carteiras profissionais de fls. 27/29, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS de fls.65/91 demonstrou que o autor, laborando nas funções de assistente de suprimento, chefe de setor, assistente, chefe e gerente, •no período de 01/05/1983 a 17/09/2010 (data do laudo), não exerceu qualquer atividade perigosa ou insalubre, razão pela qual não há como ser computado tal período como especial. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do. voto. órgão julgador: 2° TURMA ESPECIALIZADA 10810882-04.2009.4.02.5101 (TRF2 2009:51. 01.810882-0)"”

Desta forma, é de se concluir que, não tendo o Autor logrado êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade especial por 25 anos ou mais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 

No que diz respeito aos honorários de sucumbência recursais, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001361696v10 e do código CRC cb592113.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 23/6/2023, às 13:0:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:47:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001361697
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002569-03.2019.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. conversão de APOSENTADORIA por tempo de contribuição em aposentadoria especial. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SEGURADO AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO. SEM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ESPECIALIDADE DO LABOR NÃO RECONHECIDA. NEGADA A APELAÇÃO DO AUTOR.

1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que negou o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para uma especial mediante reconhecimento de período contributivo como de especial labor.

2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

5. Quanto ao caso concreto, o autor enquanto funcionário da empresa EMATER-RIO laborava exposto a agentes nocivos, porém se ausentou das funções para exercer cargos públicos estranhos ao vínculo laboral ao qual foi reconhecida a especialidade de labor. Não obstante a isso, requer que estes períodos em que ficou afastado das funções nocivas à saúde sejam considerados especiais para todos os fins de modo a lhe ser deferida aposentadoria especial no lugar do benefício por tempo de contribuição que usufrui.

6. No período guerreado nos autos não ficou demonstrada a exposição do autor a agentes nocivos de maneira a propiciar reconhecimento de labor especial. Desta forma, é de se concluir que, não tendo o Autor logrado êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade especial por 25 anos ou mais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

7. Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

8. Apelação do autor desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001361697v8 e do código CRC ba92f12d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 2/8/2023, às 18:34:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:47:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5002569-03.2019.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 10/07/2023, na sequência 684, disponibilizada no DE de 28/06/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:47:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas