Apelação Cível Nº 0034369-21.2018.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034369-21.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação proposta pelo Autor, P. E. C., contra sentença de evento 54 JFRJ, acrescentada pela decisão em sede de embargos de declaração de evento 68 JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Substituto Adriano de Oliveira França da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO, deferiu a tutela de urgência e julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando, solidariamente, os Apelados a "obrigação de promoverem de imediato a transferência do autor da Coordenação de Emergência Regional – CER Leblon, para uma unidade capacitada ao implante de marcapasso do tipo definitivo, onde deverá ser imediatamente internado e com a efetivação do referido procedimento cirúrgico".
Em suas razões recursais de evento 63 JFRJ, o Apelante alegou que procurou a unidade de atendimento mais próxima no dia 01/03/2018 e que lá, foi diagnosticado com bloqueio átrioventricular total, sendo sugerido a transferência para que fosse submetido, com urgência, ao procedimento cirúrgico tendo como objetivo a implantação de marca-passo. Afirmou que ocorreu negligência e que foi inserido no "Sistema de Regulação" no dia 19/03/2018. Defendeu que a ocorrência de danos morais está ligado à reparação do dano causado por outrem que não está suscetível a valor econômico e que a reparação do dano sofrido está contemplada no artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal - CF.
Contrarrazões do Município do Rio de Janeiro em evento 90 JFRJ.
Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro em evento 91 JFRJ.
Contrarrazões da União em evento 92 JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 07, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
Despacho deste Relator, em evento 09, determinando a regularização do feito, ante a informação de registro de óbito do Recorrente.
Petição do patrono do Recorrente, em evento 15, requerendo dilação de prazo.
Decisão monocrática deste Relator, em evento 18, concedendo a dilação de prazo requerida.
Em evento 25, os sucessores do Recorrente requereram a substituição processual da parte em seu nome, consoante art. 110 do Código de Processo Civil - CPC.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 32, reiterou parecer de evento 07.
Despacho do Excelentíssimo Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro determinando a regularização do feito, sob pena de não conhecimento.
Em evento 45, petição de Paulo César de Almeida Cordeiro e Outros, requerendo a habilitação no feito como sucessores processuais na forma do artigo 110, do CPC.
Petição dos sucessores do Apelante, em evento 57, em que alegaram que são os únicos sucessores do de cujus, que o falecido não deixou testamento, tampouco bens a partilhar.
Decisão monocrática deste Relator, de evento 61, indeferindo o requerimento de substituição processual formulado e estipulando o prazo de 30 (trinta) dias para que eventuais sucessores do Recorrente promovam a habilitação do espólio nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 76, § 2°, I, do CPC.
Em evento 62, juntada de certidão de intimação de Paulo César de Almeida Cordeiro e Cristina Maria de Almeida Carneiro.
Em evento 71, decurso do prazo de 30 (trinta) dias conferido para a promoção da habilitação do espólio.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/dez/mee
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Inicialmente, ressalto que não se mostra cabível o prosseguimento da apelação em nome do de cujus, eis que o presente recurso foi interposto em 02/05/2019 e o Recorrente faleceu em 14/05/2021, impondo-se sua sucessão processual.
Destaco que foi indeferido o requerimento de substituição processual e determinado que fosse promovida a habilitação do espólio, conforme evento 61.
Embora intimado para regularizar o feito, em evento 64, o patrono limitou-se a reiterar o requerimento de substituição processual e os sucessores quedaram-se inertes.
O Código de Processo Civil - CPC, dispõe no art. 76, § 2º, inciso I, in verbis:
“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;”
Desse modo, verificada a incapacidade processual do Apelante, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC.
Outrossim, embora não determinada pelo Juízo a quo, cumpre reconhecer, de ofício, o cabimento da remessa necessária no presente caso, tendo em vista o disposto na Súmula nº 61 deste Tribunal Regional Federal:
“Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”
Desse modo, conheço da remessa necessária, de ofício, e não conheço da apelação.
Analisados os argumentos expendidos pelas partes, o conjunto probatório, bem como a legislação e jurisprudência existente sobre o tema, concluo que a sentença merece ser reformada.
Cumpre deixar assente o dever constitucional de proteção à saúde imposto ao Estado, este em sentido amplo, insculpido no art. 196, da Constituição Federal - CF. Assim, os entes federativos que o compõem estão solidariamente obrigados a implementarem as políticas necessárias à promoção de tal direito, pelos mesmos integrarem um sistema único, conforme prevê o art. 198, da CF.
Conforme estatuído no art. 196 da CF, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Desse modo, a implementação de políticas de saúde pública compete ao Poder Executivo, através de seus governantes eleitos, que, de acordo com sua dotação orçamentária, irão decidir acerca das medidas a serem adotadas no tratamento mais adequado a ser dispensado àqueles que recorrem à rede de saúde pública.
O delineamento dessas políticas é, em princípio, questão de caráter discricionário, não cabendo ao Judiciário aferir se a escolha feita pela Administração é a melhor, mas apenas se ela está em conformidade com a lei, sob pena de violação ao artigo 2º da CF.
O Ministério da Saúde, munido dos dados estatísticos referentes à incidência das doenças, especialmente acerca daquelas de ocorrência excepcional, deve elaborar a listagem dos medicamentos e tratamentos que serão oferecidos gratuitamente, sopesando as limitações orçamentárias com outros tipos de enfermidades igualmente graves que acometem um número maior de pessoas.
Apesar das dificuldades do sistema de saúde no Brasil, ao Poder Judiciário compete apenas, e quando provocado, garantir que o acesso às medidas adotadas na implementação de políticas de saúde pública seja universal e igualitário.
Com efeito, não se pode privilegiar o Apelante para garantir-lhe determinado tratamento de saúde, receber este ou aquele medicamento, realizar esta ou aquela cirurgia, ser internado neste ou naquele hospital, vez que, da análise do caso em testilha, não se tem conhecimento sobre as políticas de prioridade, sobre as reais necessidades e conveniências das medidas adotadas pela Administração, de modo a evidenciar que a opção administrativa se mostra desarrazoada ou importa em verdadeira violação às garantias legais e constitucionais. A solução para tais entraves da saúde pública não compete ao Poder Judiciário, não podendo este se imiscuir na esfera de competência do Poder Executivo, impondo que um determinado tratamento deva ser posto à disposição da parte recorrida, minorando seu sofrimento e agravando, provavelmente, de outros.
Como compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir que, embora estivesse em estado grave, era necessário a inobservância da fila do sistema de saúde no Brasil, impondo-se a improcedência da demanda.
Ressalto que conforme documento de evento 1, OUT3 JFRJ e evento 16, OUT17 JFRJ, o Recorrente encontrava-se "com sinais vitais estáveis, com frequência cardiáca garantida por dispositivo de marcapasso do tipo externo e provisório".
Registro que o Código de Processo Civil adotou um sistema rígido no que toca à ordem em que os atos devam ser praticados, impondo a perda da faculdade de praticá-los quando aquele a quem foi atribuído o ônus não observa o momento oportuno ou pratica o ato em desatendimento à forma, ou mesmo em desconformidade a seu interesse. Sendo que o Apelante, em evento 48 JFRJ, informou que não possuía mais provas a produzir.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação e DAR PROVIMENTO à remessa necessária. Reformo a sentença, revogo a tutela e julgo improcedente a pretensão autoral. Oportunamente, remetam-se os autos à CODRA para cadastrar a remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001361520v71 e do código CRC b9b33f8d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 16/05/2023, às 15:41:33