Apelação Cível Nº 5060866-50.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Exequente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna no evento 15 - JFRJ, que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada contra E. A. D. J., extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 27 - JFRJ), o Apelante sustentou que "o crédito exequendo teve sua origem na necessária restituição ao erário decorrente de benefício pago indevidamente/a maior pelo INSS/exequente, em favor do executado". Alegou que o "valor consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa – CDA, bem como a indicação do responsável, além dos demais aspectos legais, foi apurado através do devido processo legal administrativo, no qual fora comprovadamente oportunizado ao executado o exercício do contraditório e da ampla defesa". Argumentou que com "a nova redação do art. 115 da Lei 8.213/1991, restou consignada de forma expressa a possibilidade do INSS inscrever em Dívida Ativa os valores que lhes são devidos em decorrência de pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de forma indevida ou a maior".
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer no evento 6, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O inconformismo não merece prosperar.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de cobrança por meio de execução fiscal de verbas que o Exequente alega terem sido recebidas indevidamente pela parte executada a título de benefício previdenciário.
O caso dos autos não carece de mais divagação, visto que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.064, em sede de recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:
"1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e
2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. (Grifei)"
Nesse sentido, somente a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 780/2017, os lançamentos feitos sob a égide do parágrafo acrescido pela Medida Provisória em apreço terão respaldo legal e poderão ser cobrados pela via da Ação de Execução Fiscal.
No caso em análise, valor cobrado é relativo ao período de 09/2006 a 07/2009 e o lançamento ocorreu em 13/08/2009 (evento 1 – CDA2 – JFRJ). Portanto, se o processo administrativo e o consequente lançamento fiscal de débitos originados de recebimentos fraudulentos aconteceram antes da entrada em vigor do dispositivo em questão, a ilegalidade deste lançamento está consolidada ainda que a inscrição da CDA tenha ocorrido apenas em 2019 e sua cobrança pela via do executivo fiscal permanece inadequada.
Desse modo, a constituição desses créditos deve ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa ao devedor e, ao final, a inscrição em dívida ativa.
Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÉBITO DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA, DE ORIGEM FRAUDULENTA. INAPLICABILIDADE DO § 3º, ARTIGO 115, LEI Nº 8.213/1991. TEMA 1046 DO STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. 1. Execução Fiscal ajuizada, em 01.04.2005, pelo INSS, com fulcro na CDA nº 35.802.003-4, no valor total de R$ 6.830,57 (seis mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), posicionado em 19.03.2005, referente a "débito de natureza não previdenciária - de origem fraudulenta" e extinta com resolução de mérito pelo Juízo a quo, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Embora a questão devolvida diga respeito à ocorrência ou não de prescrição, existe questão anterior, relativa a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que não foi abordada pelas partes, mas que pode ser analisada ex officio por este Relator, conforme autoriza o § 3º, do Artigo 485, CPC/2015, bem como por estarmos em sede de remessa necessária. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.350.804/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 598 -, já firmou a tese no sentido de que “À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil”. 4. A Medida Provisória nº 780, de 19.05.2017, convertida na Lei nº 13.494/2017, alterou o Artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, acrescendo-lhe o § 3º, segundo o qual “Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial”. No mesmo sentido, a Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, alterou a redação do mesmo dispositivo legal, estando atualmente vigente a seguinte redação, verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)". 5. Todavia, esta Eg. Corte tem se orientado no sentido de que o novel regramento se aplicaria apenas aos créditos constituídos a partir da data de início de vigência da MP nº 780/2017, diante do princípio tempus regit actum, não sendo este o caso da CDA que ora se pretende executar, que data de 2005. 6. No que tange ao referido tema, em junho de 2021 foram apreciados os Recursos Especiais 1.860.018/RJ e 1.852.691/PB, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1064), em cujo julgamento o Superior Tribunal de Justiça cuidou de analisar a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, tendo por fundamento a seguinte orientação: "5.1. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e 5.2. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis". 7. Sendo este o caso dos autos, é nula a inscrição em dívida ativa do débito que constitui o objeto da presente execução fiscal, devendo, por esta razão, ser extinta a execução fiscal, nos termos dos artigos 485, IV e 803, I, 924, I, todos do CPC/15. 8. Apelação e Remessa necessária conhecidas para, de ofício, julgar extinta, sem exame do mérito, a execução fiscal, restando prejudicado o exame do mérito do recurso interposto." (Grifei) (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002430-86.2005.4.02.5001, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2022)
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001361141v11 e do código CRC a5af8031.
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Data e Hora: 26/04/2023, às 18:40:52