Apelação Cível Nº 5004180-66.2018.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO visando à reforma da sentença (Evento 40) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.

Sustenta a apelante que “nenhum momento a Apelante foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo ” (Evento 42).

Alega que "a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela, da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo previsto no art. 485, § 1° do CPC, o que não foi realizado” (Evento 42).

Sem contrarrazões.

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360808v2 e do código CRC ddbd14b2.

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Data e Hora: 13/3/2023, às 19:1:2

Apelação Cível Nº 5004180-66.2018.4.02.5103/RJ

VOTO

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO visando à reforma da sentença (Evento 40) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.

Analisando os autos, verifica-se que a OAB-RJ foi intimada por confirmação, em 08/02/2021 (Evento 28), do seguinte despacho (Evento 25):

"Suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 90 (noventa) conforme requerido pela exequente (evento 21).

Findo o prazo da suspensão, intime-se a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer providências úteis ao prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a autora, na forma do art. 485, §1º, do CPC/15, para dar prosseguimento à ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, III, CPC/15).

Sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença."

Em 08/07/2021, a exequente foi intimada do levantamento da suspensão do processo, bem como da segunda parte do despacho do Evento 25, in verbis: "Findo o prazo da suspensão, intime-se a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer providências úteis ao prosseguimento do feito" (Eventos 32 e 33).

Em 24/08/2021, foi certificado o decurso do prazo sem que houvesse manifestação da autora (Evento 35).

Dois meses após o decurso do prazo, atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, a exequente foi intimada da terceira parte do despacho, in verbis: "Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a autora, na forma do art. 485, §1º, do CPC/15, para dar prosseguimento à ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, III, CPC/15)". (Eventos 36 e 37), contudo, em 11/11/2021 foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (Evento 38).

Diante disso, o juízo a quo proferiu sentença (Evento 40) extinguindo a execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, in verbis:

"Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face L. D. H. L., objetivando receber o valor descrito na inicial.

Após transcorrido o prazo da suspensão por 90 (noventa) dias a exequente foi intimada para requerer providências úteis ao prosseguimento do feito, decorreu o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação (eventos 32 e 35).

Novamente intimada a exequente, na forma do art. 485, §1º, do CPC/15, para dar prosseguimento à ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, permaneceu inerte (eventos 36 e 38).

É o relatório. Decido.

Preceitua o art. 485 do CPC, inciso III, que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, III do CPC.

Levantem-se eventuais penhoras e/ou restrições nos sistemas auxiliares da Justiça Federal (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, etc).

Custas ex lege. Sem honorários. 

Oportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."

Insurge-se a apelante contra a sentença, alegando que "a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela, da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo previsto no art. 485, § 1° do CPC, o que não foi realizado” (Evento 42).

Sem razão.

A jurisprudência do e. STJ já assentou o entendimento de que a intimação eletrônica equivale à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º e art. 9º, §1º da Lei n. º 11.419/06, in verbis:

" Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

 § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...)

 “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

 § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.”

Com efeito, em caso de lapso temporal de 30 (trinta) dias sem a parte realizar ato ou diligência que lhe competia, resta caracterizado o abandono da causa, para o qual a lei exige intimação pessoal nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, o que foi observado pelo juiz de primeiro grau.

Observados os requisitos legais, mostra-se adequada a extinção processual, sem resolução do mérito, uma vez que restou caracterizado o abandono da causa.

Neste sentido, vale conferir os seguintes arestos desta Corte Regional:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO. ART. 485, III, DO CPC/15. AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE ART. 5º, § § 1º E 6º DA LEI 11.419/06. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15, ante o abandono de causa da parte Autora.

2. Para a extinção por inércia, cumpre ao julgador observar a disposição constante do §1º do art. 485 do CPC/15, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, a providência foi cumprida, tendo em vista que o Apelante foi intimado a dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

3. A intimação feita por meio eletrônico, por confirmação, aos cadastrados na forma do art. 2º, da Lei 11.419/06, dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para t odos os efeitos legais, conforme preceitua o art. 5º, §6º, do mesmo diploma legal.

4 . Apelação conhecida e desprovida. ”.

(TRF 2, AC 0200382-44.2017.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, DJe 17/12/2019)

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CONFIRMAÇÃO.

1. Cabe às partes, em especial, ao autor preencher os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, observando e integrando todos os pressupostos processuais, mormente velando pela regularidade formal do processo, bem como pela prova dos fatos constitutivos do direito que alega violado na inicial.

2. Com efeito, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor é exigível a antecedente e indisponível determinação de intimação pessoal da parte para a prática dos atos faltantes que lhe competiam, a teor do art. 485, III e §1º do CPC/2015, providência esta que restou regularmente cumprida na origem.

3. Tramitando os autos judiciais por meio eletrônico, deve ser observado o que preceitua a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial e permite, nos arts. 5º e 9º, que a intimação pessoal seja eletrônica na modalidade confirmação.

4. Recurso não provido.”

(TRF2, AC 0001306-17.2014.402.5110, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJe 05/08/2019)

Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360809v5 e do código CRC d6240fbd.

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Apelação Cível Nº 5004180-66.2018.4.02.5103/RJ

EMENTA

ROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. OAB. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III E §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em caso de lapso temporal de 30 (trinta) dias sem a parte realizar ato ou diligência que lhe competia, resta caracterizado o abandono da causa, para o qual a lei exige a intimação pessoal, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, o que foi observado no caso em apreço.

2. Dessa forma, mostra-se adequada a extinção processual, sem resolução do mérito, uma vez que restou caracterizado o abandono da causa.

3. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2023

Apelação Cível Nº 5004180-66.2018.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária