Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001226-54.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Referência:
Decisão que manteve a prisão preventiva do paciente – do Inquérito Policial 5006218-81.2023.4.02.5101/RJ
Inquérito Policial 0873097-26.2022.8.19.0001 – Numeração na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, antes da declinação de competência
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J. F. (), apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo Substituto da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro que, em decisão do do Inquérito Policial 5006218-81.2023.4.02.5101/RJ, ratificou os atos processuais praticados pelo Juízo Estadual e manteve a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública.
A impetração objetiva liminarmente o imediato relaxamento da prisão, com ou sem a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, a confirmação da liminar.
Para tanto, a defesa informa que o paciente foi preso em flagrante por policiais militares em 16.12.2022 pela suposta prática dos delitos de apropriação indébita (art. 168) e estelionato (art. 171 do CP). Em audiência de custódia realizada na Justiça Estadual, a prisão foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública, em risco pela possibilidade de reiteração da prática delitiva. Em 27.01.2023, o Juízo Estadual acolheu o pleito defensivo e o parecer ministerial e declinou da competência em favor de uma das varas criminais da Justiça Federal.
A defesa alega (i) haveria excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, em violação ao art. 46 do CPP, considerando que o paciente foi preso em 16.12.2022; (ii) a prisão teria sido decretada por Juízo incompetente, sem ter sido ratificada posteriormente; e (iii) o caso concreto permitiria a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
Em decisão (), indeferi a medida liminar, por entender que "os elementos carreados aos autos indicam a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, em risco pela possibilidade concreta de reiteração da prática delitiva. Nesse sentido, como pontuado pelos Juízos Estadual e Federal, o paciente foi preso enquanto cumpria pena definitiva, em regime aberto com monitoramento eletrônico, pela prática de delito aparentemente semelhante – estelionato, caracterizado pela emissão de cartão de crédito em nome de terceiros (ação penal 0199724-50.2018.8.19.0001). O risco para a ordem pública também está evidenciado nas circunstâncias concretas do caso em exame. Segundo consta no APF, foram encontrados na residência do paciente 562 cartões de crédito da CEF em nome de terceiros, em conjunto com as máquinas utilizadas para a realização das compras, a indicar a prática delituosa como meio de vida".
Informações da autoridade impetrada no .
Em petição (), a defesa reiterou o alegado excesso de prazo, destacando manifestação, apresentada no primeiro grau, por meio da qual o MPF informou ter requerido diligências reputadas imprescindíveis.
Em parecer (), o MPF opinou pela denegação da ordem. A ementa é a seguinte:
"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM".
(Parecer ministerial, disponível no )
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001350668v6 e do código CRC 38fc4566.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 07/03/2023, às 17:05:15