Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001226-54.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Referência:

Decisão que manteve a prisão preventiva do paciente – evento 9 do Inquérito Policial 5006218-81.2023.4.02.5101/RJ

Inquérito Policial 0873097-26.2022.8.19.0001 – Numeração na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, antes da declinação de competência

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J. F. (evento 1), apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo Substituto da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro que, em decisão do evento 9/JFRJ do Inquérito Policial 5006218-81.2023.4.02.5101/RJ, ratificou os atos processuais praticados pelo Juízo Estadual e manteve a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública.

A impetração objetiva liminarmente o imediato relaxamento da prisão, com ou sem a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, a confirmação da liminar.

Para tanto, a defesa informa que o paciente foi preso em flagrante por policiais militares em 16.12.2022 pela suposta prática dos delitos de apropriação indébita (art. 168) e estelionato (art. 171 do CP). Em audiência de custódia realizada na Justiça Estadual, a prisão foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública, em risco pela possibilidade de reiteração da prática delitiva. Em 27.01.2023, o Juízo Estadual acolheu o pleito defensivo e o parecer ministerial e declinou da competência em favor de uma das varas criminais da Justiça Federal.

A defesa alega (i) haveria excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, em violação ao art. 46 do CPP, considerando que o paciente foi preso em 16.12.2022; (ii) a prisão teria sido decretada por Juízo incompetente, sem ter sido ratificada posteriormente; e (iii) o caso concreto permitiria a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Em decisão (evento 3), indeferi a medida liminar, por entender que "os elementos carreados aos autos indicam a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, em risco pela possibilidade concreta de reiteração da prática delitiva. Nesse sentido, como pontuado pelos Juízos Estadual e Federal, o paciente foi preso enquanto cumpria pena definitiva, em regime aberto com monitoramento eletrônico, pela prática de delito aparentemente semelhante – estelionato, caracterizado pela emissão de cartão de crédito em nome de terceiros (ação penal 0199724-50.2018.8.19.0001). O risco para a ordem pública também está evidenciado nas circunstâncias concretas do caso em exame. Segundo consta no APF, foram encontrados na residência do paciente 562 cartões de crédito da CEF em nome de terceiros, em conjunto com as máquinas utilizadas para a realização das compras, a indicar a prática delituosa como meio de vida".

Informações da autoridade impetrada no evento 7.

Em petição (evento 8), a defesa reiterou o alegado excesso de prazo, destacando manifestação, apresentada no primeiro grau, por meio da qual o MPF informou ter requerido diligências reputadas imprescindíveis.

Em parecer (evento 14), o MPF opinou pela denegação da ordem. A ementa é a seguinte:

"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM".

(Parecer ministerial, disponível no evento 14)

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001350668v6 e do código CRC 38fc4566.

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Documento:20001350669
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001226-54.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Referência:

Decisão que manteve a prisão preventiva do paciente – evento 9 do Inquérito Policial 5006218-81.2023.4.02.5101/RJ

Inquérito Policial 0873097-26.2022.8.19.0001 – Numeração na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, antes da declinação de competência

Com o presente habeas corpus (evento 1), a defesa de J. F. postula "que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, com a aplicabilidade ou não de medidas cautelares diversas da prisão".

Para tanto, alega que (i) haveria excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, em violação ao art. 46 do CPP, considerando que o paciente foi preso em 16.12.2022; (ii) a prisão teria sido decretada por Juízo Estadual incompetente, sem ter sido ratificada posteriormente pelo Juízo Federal; e (iii) o caso concreto permitiria a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

O ato apontado como impetrado é a decisão do evento 9/JFRJ do Inquérito Policial 5006218-81.2023.4.02.5101/RJ, por meio da qual o MM. Juízo Substituto da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro ratificou os atos processuais praticados pelo Juízo Estadual e manteve a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública.

Após exame dos autos, entendo que a ordem deve ser parcialmente concedida, com o estabelecimento do prazo de 30 dias para o encerramento do inquérito policial, mas com a manutenção da prisão preventiva do paciente, que se revela a única medida capaz de resguardar a ordem pública, em risco pela possibilidade concreta de reiteração da prática delitiva, na medida em que, quando já cumpria pena definitiva em regime aberto por delito semelhante (estelionato, praticado mediante a criação e uso de cartão de crédito em nome de terceiro), o paciente foi preso em flagrante após terem sido encontrados 3 cartões de crédito em nome de terceiros em sua pessoa e outros 562 cartões de crédito em sua residência, todos emitidos pela CEF em nome de terceiros, ainda acondicionados nos envelopes para envio aos clientes da instituição financeira, além de 5 máquinas de pagamento de cartão de crédito.

Vejamos.

Depreende-se da leitura do auto de prisão em flagrante (evento 1/JFRJ) que, em 16.12.2022, policiais civis da 31ª DP tiveram a atenção despertada para o paciente J. F., em função da tornozeleira eletrônica que usava. Após abordagem, os policiais encontraram 3 cartões de crédito em nomes de terceiro e que pesquisa da vida pregressa do paciente teria revelado a existência de "passagens por estelionato com emprego de cartão de crédito, uso de documento falso, receptação". Sem portar nenhum documento de identificação consigo, o paciente teria dito aos policiais que morava no prédio em frente ao qual havia sido abordado e que poderia entrar para pegar um documento. Quando questionado sobre a procedência dos cartões, o paciente teria demonstrado bastante nervosismo, acabando por admitir que, no interior da sua residência, havia vários outros cartões. O paciente teria então franqueado a entrada dos policiais ao seu apartamento, onde foram encontrados 562 cartões de crédito da CEF em nome de terceiros, ainda acondicionados nos envelopes para envio aos clientes da instituição financeira, além de 5 máquinas de cartão de crédito (4 do MercadoLivre e 1 do Pagbank). O paciente teria admitido trabalhar para um conhecido seu e que receberia 10% dos valores auferidos com o suposto esquema delituoso.

Em audiência de custódia realizada na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, para a garantia da ordem pública. Na ocasião, o Juízo destacou o risco de reiteração da prática delitiva, na medida em que "o custodiado fora preso durante cumprimento definitivo de pena, atualmente em regime aberto, a demonstrar não estar pronto para voltar a viver em sociedade (processo de execução 02898566120158190001). Portanto, a periculosidade do custodiado, evidenciada no risco de reiteração delitiva".

Confira-se trecho da referida decisão:

"[...]

Ora, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade na busca realizada pelos policiais, seja a pessoal, seja a domiciliar, sendo certo que, ao longo da instrução criminal, os agentes da lei poderão esclarecer a fundada suspeita que motivou a abordagem. Em relação à domiciliar, o custodiado teria dito informalmente aos policiais que havia material ilícito em sua casa, circunstância essa que demonstrou, naquele momento, a fundada razão de existência de ilícito no local. 

Com relação ao perigo de liberdade, tenho como necessária a segregação cautelar do custodiado, para a garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, na medida em que o custodiado é reincidente específico pela prática de estelionato (0199724-50.2018.8.19.0001), além de, também, estar respondendo pelo mesmo crime nos autos 0351122-10.2019.8.19.0001. 

Chama a atenção do juízo o fato de que o custodiado fora preso durante cumprimento definitivo de pena, atualmente em regime aberto, a demonstrar não estar pronto para voltar a viver em sociedade (processo de execução 02898566120158190001). Portanto, a periculosidade do custodiado, evidenciada no risco de reiteração delitiva, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, que não pode ser velado, neste momento, por nenhuma outra medida cautelar constritiva de liberdade, nada impedindo, por motivo óbvio, que o Juízo Natural faça nova análise da questão em destaque.

Consigne-se que condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Posto isso, HOMOLOGO a prisão em flagrante do custodiado e a CONVERTO EM PREVENTIVA."

(Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, disponível em fls. 14/17 do evento 1/JFRJ – destaques adicionados)

Em decisão proferida em 27.01.2023, o Juízo da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital acolheu o requerimento defensivo e declinou da competência em favor de uma das varas criminais da Justiça Federal, sob o entendimento de que os cartões de crédito da CEF evidenciavam lesão direta aos interesses de empresa pública que integra a estrutura da União (art. 109, IV, da CRFB).

Em 31.01.2023, os autos foram distribuídos por sorteio ao Juízo da 7ª VFCrim. Após ouvir o MPF (evento 6/JFRJ), o Juízo de Primeiro Grau proferiu decisão interlocutória (evento 9/JFRJ), no âmbito da qual ratificou os atos processuais praticados pelo Juízo Estadual e manteve a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. 

Confira-se:

"Decisão

[...]

Em sua promoção o Ministério Público Federal aduz, em resumo, que os argumentos apresentados na promoção de declínio constante de fls. 5/7 de Evento 1 se mostram adequados, sendo a Justiça Federal a competente para apreciar o caso.

Inicialmente, ratifico os atos já praticados pelo Juízo estadual, uma vez que aparentemente competente para a realização da audiência de custódia e processamento do feito, uma vez que, conforme será detalhado adiante, em um primeiro momento o delito praticado aparentava ter sido direcionado a particulares, já que foi surpreendido na posse de cartões de crédito em nome de terceiros.

Não obstante, conforme salientado pelo MPF, na residência do custodiado foram localizados 562 (quinhentos e sessenta e dois) cartões de crédito da CEF, todos ainda acondicionados em envelopes de envio aos clientes pela instituição financeira, a evidenciar que as fraudes não se restringiam a danos exclusivos de particulares, mas sim à própria empresa pública federal, já que foram, possivelmente, interceptados, prejudicando diretamente os serviços da empresa pública.

Assim, ao menos em uma análise ainda superficial, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição da República. 

Acerca do pedido de manutenção de prisão preventiva formulado pelo MPF, a prisão preventiva, como prisão cautelar de natureza processual, está subordinada à presença do fumus boni iuris e do periculum libertatis. A providência cautelar requerida está vinculada, neste aspecto, a algumas características, quais sejam: a acessoriedade, a preventividade, a instrumentalidade e a provisoriedade. 

A primeira (acessoriedade) decorre do fato de o provimento de natureza cautelar estar vinculado à solução do processo. A preventividade tem como fim evitar danos de difícil reparação enquanto o processo não chega ao seu termo. A instrumentalidade decorre do fato de que a providência cautelar não é um fim em si mesmo, mas visa a garantir a eficácia da atividade jurisdicional no curso do procedimento. Por fim, a provisoriedade advém do fato de sua persistência depender da permanência dos motivos que ensejaram a medida.

Nesse sentido, o caput do artigo 312 do Código de Processo Penal descreve os requisitos para a decretação da segregação cautelar: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

No que toca ao fundamento da garantia da ordem pública, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já assentou que esta envolve, em linhas gerais, a) necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do preso ou de terceiros; b) necessidade de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal e c) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente, sendo esta última a hipótese dos autos.

No que diz respeito à parte final do referido artigo, ressalta-se que, à luz da garantia constitucional da não presunção de culpabilidade, nenhuma medida cautelar deve ser decretada sem que estejam presentes os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Entende-se por fumus comissi delicti a comprovação da existência de crime e de indícios suficientes de sua autoria e por periculum libertatis, o efetivo risco que o agente em liberdade pode criar à garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal.

Ocorre que, no contexto descrito na representação ministerial, é evidente a presença do fumus commissi delicti a partir dos elementos de prova colhidos até então, notadamente a partir da prisão em flagrante do custodiado, que foi surpreendido na posse de cartões de crédito em nome de terceiros e, posteriormente, da localização, em sua residência, de 562 (quinhentos e sessenta e dois) cartões de crédito da CEF.

Sob outro aspecto, a prisão preventiva mostra-se ainda necessária para garantir a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Conforme visto, há elementos concretos que indicam uma postura do acusado voltada à prática de crimes, seja em razão da grande quantidade de cartões localizados na sua posse, seja pelo fato de ter sido preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto, com uso de tornozeleira eletrônica, justamente pela prática do crime de estelionato envolvendo uso de cartões de crédito em nome de terceiros.

Assim, em um primeiro momento, a prisão preventiva deve ser mantida para garantir a ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, RATIFICO os atos processuais praticados pelo Juízo Estadual e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ FLORIPES, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal". 

(Decisão impugnada, que ratificou os atos praticados na Justiça Estadual e manteve a prisão preventiva do paciente, disponível em fls. 14/17 do evento 9/JFRJ – destaques do original)

Da leitura da decisão acima transcrita, percebe-se que, ao contrário do que alegou a defesa, o Juízo de Primeiro Grau já ratificou a decisão da Justiça Estadual que havia decretado a prisão preventiva do paciente J. F..

Sob outro ângulo, os elementos carreados aos autos indicam a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, em risco pela possibilidade concreta de reiteração da prática delitiva.

Nesse sentido, como pontuado pelos Juízos Estadual e Federal, o paciente foi preso enquanto cumpria pena definitiva, em regime aberto com monitoramento eletrônico, pela prática de delito aparentemente semelhante – estelionato, caracterizado pela emissão e uso de cartão de crédito em nome de terceiros (ação penal 0199724-50.2018.8.19.0001).

O risco para a ordem pública também está evidenciado nas circunstâncias concretas do caso em exame. Segundo consta no APF, foram encontrados na residência do paciente 562 cartões de crédito da CEF em nome de terceiros, em conjunto com as máquinas utilizadas para a realização das compras, a indicar a habitualidade da prática delituosa.

Ainda que em última análise a CEF suporte os prejuízos patrimoniais causados, o meio escolhido para a suposta fraude também é capaz de prejudicar imediatamente as centenas de pessoas físicas titulares dos cartões de crédito utilizados.

Da mesma forma, não é viável a pretensão defensiva de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, eis que o paciente demonstrou concretamente que, mesmo com a utilização de monitoramento eletrônico, teria tornado a reincidir na prática delitiva.

Em relação ao alegado excesso de prazo, verifico que a prisão em flagrante do paciente J. F. ocorreu em 16.12.2022, a conversão em preventiva pela Justiça Estadual ocorreu em 19.12.2022 e os autos foram distribuídos ao Juízo Federal em 31.01.2023.

Tomando como parâmetro a data do presente julgamento (08.03.2023), tem-se que a custódia cautelar perdura por 2 meses e 21 dias. Desse intervalo temporal, 1 mês e 8 dias se passaram após o feito chegar à Justiça Federal.

Em hipóteses como a presente, em que há investigado preso, (i) o prazo para conclusão do inquérito que tramita na Justiça Federal é de 15 dias, prorrogável por mais 15 dias, mediante pedido fundamentado da autoridade policial e subsequente autorização judicial (art. 66 da Lei 5.010/66); e (ii) o prazo para oferecimento de denúncia é de 5 dias, "contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial" (art. 46 do CPP).

Ao examinar as informações prestadas pelo Juízo e os próprios autos de origem, verifico que, apesar da postura diligente adotada pela Magistrada de Primeiro Grau, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro demorou para remeter à Polícia Federal os autos do IPL e a íntegra do material apreendido, incluindo os 562 cartões de crédito em nome de terceiros. Em função disso, o IPL em âmbito federal somente foi efetivamente instaurado em 24.02.2023 (evento 48), sendo certo que o MPF já se manifestou pela necessidade de diligências que considerou indispensáveis. 

Se por um lado é verdade que a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que o prazo para o encerramento não é peremptório e "não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto" (STJ, AgRg no HC 723.739/SP), de outro não é razoável que o paciente suporte integralmente o ônus da demora do Estado.

Nesse contexto, ao cotejar o risco efetivo à ordem pública com a necessidade de se garantir ao paciente o direito à razoável duração do processo, entendo que o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito é adequado às peculiaridades do caso concreto. Decorrido o prazo fixado sem o encerramento do inquérito policial, deverá o Juízo de Primeiro Grau imediatamente relaxar a prisão do paciente.

Por esses motivos, a ordem deve ser parcialmente concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ciência ao Juízo de Primeiro Grau acerca do decidido.

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para (i) manter a prisão preventiva do paciente J. F. por constituir medida necessária à garantia da ordem pública; (ii) fixar o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial; (iii) decorrido o prazo fixado sem o encerramento do inquérito policial, deverá o Juízo de Primeiro Grau imediatamente relaxar a prisão do paciente.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001350669v38 e do código CRC b0c07ee2.

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Documento:20001360554
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001226-54.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA – ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

  1. A defesa do paciente postula "que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, com a aplicabilidade ou não de medidas cautelares diversas da prisão".

  2. Para tanto, alega que (i) haveria excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, em violação ao art. 46 do CPP, considerando que o paciente foi preso em 16.12.2022; (ii) a prisão teria sido decretada por Juízo Estadual incompetente, sem ter sido ratificada posteriormente pelo Juízo Federal; e (iii) o caso concreto permitiria a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

  3. Ao contrário do que alegou a defesa, o Juízo de Primeiro Grau já ratificou a decisão da Justiça Estadual que havia decretado a prisão preventiva do paciente.

  4. Prisão preventiva que se mostra necessária por ser a única medida capaz de preservar a ordem pública, em risco pela possibilidade concreta de continuidade delitiva. Paciente preso em flagrante quando já cumpria pena definitiva em regime aberto por delito semelhante (estelionato, praticado mediante a criação e uso de cartão de crédito em nome de terceiro), o paciente foi preso em flagrante após terem sido encontrados 3 cartões de crédito em nome de terceiros em sua pessoa e outros 562 cartões de crédito em sua residência, todos emitidos pela CEF em nome de terceiros, ainda acondicionados nos envelopes para envio aos clientes da instituição financeira, além de 5 máquinas de pagamento de cartão de crédito.

  5. Tomando como parâmetro a data do presente julgamento (08.03.2023), tem-se que a custódia cautelar perdura por 2 meses e 21 dias. Desse intervalo temporal, 1 mês e 8 dias se passaram após o feito chegar à Justiça Federal.

  6. Se por um lado é verdade que a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que o prazo para o encerramento não é peremptório e "não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto" (STJ, AgRg no HC 723.739/SP), de outro não é razoável que o paciente suporte integralmente o ônus da demora do Estado.

  7. Nesse contexto, ao cotejar o risco efetivo à ordem pública com a necessidade de se garantir ao paciente o direito à razoável duração do processo, verifica-se que o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito é adequado às peculiaridades do caso concreto. Decorrido o prazo fixado sem o encerramento do inquérito policial, deverá o Juízo de Primeiro Grau imediatamente relaxar a prisão do paciente.

  8. Ordem parcialmente concedida, para (i) manter a prisão preventiva do paciente por constituir medida necessária à garantia da ordem pública; (ii) fixar o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial; (iii) decorrido o prazo fixado sem o encerramento do inquérito policial, deverá o Juízo de Primeiro Grau imediatamente relaxar a prisão do paciente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para (i) manter a prisão preventiva do paciente J. F. por constituir medida necessária à garantia da ordem pública; (ii) fixar o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial; (iii) decorrido o prazo fixado sem o encerramento do inquérito policial, deverá o Juízo de Primeiro Grau imediatamente relaxar a prisão do paciente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360554v2 e do código CRC 10f539b9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/03/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001226-54.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído no 4º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 08/03/2023, na sequência 17, disponibilizada no DE de 03/03/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, PARA (I) MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE J. F. POR CONSTITUIR MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; (II) FIXAR O PRAZO DE 30 DIAS PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL; (III) DECORRIDO O PRAZO FIXADO SEM O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, DEVERÁ O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU IMEDIATAMENTE RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUORUM DE JULGAMENTO A JUÍZA FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00675, DE 30/11/2022), EM VISTA DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CÉSAR MORAIS ESPIRITO SANTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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