Apelação/Remessa Necessária Nº 5014797-91.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por J. F. D. A., autor da presente ação popular, e que ora se insurge contra a sentença que julgou extinto o feito, na forma do art. 485, VI, do CPC.
A presente ação popular foi intentada em face de (i) LAERTE DE SOUSA SANTOS, General do Exército e ex-Comandante da 1ª Região Militar, (ii) A. F. C., General de Divisão Médico e ex-Diretor do Hospital Central do Exército, (iii) JULIO GUILHERME GERLACH GUTTERRES, Coronel Engenheiro Militar e ex-Chefe e Ordenador de Despesas da Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar, (iv) K. D. P., Major Engenheiro Militar e Chefe da Seção Técnica, Projetista e Fiscal de Contrato da obra do Edifício Garagem, (v) M. E. C. R., General de Divisão e Diretor de Obras Militares, (vi) FERNANDO JOSÉ SANT´ANA SOARES E SILVA, General de Divisão e Comandante da 1ª Região Militar, (vii) JOSÉ MOREIRA OITICICA, General de Brigada Médico e Diretor do Hospital Central do Exército, e (viii) CONSTRUTORA IPR LTDA.
Narra a petição inicial que havia pátio de estacionamento para visitantes com aproximadamente 3.500 m² no Hospital Central do Exército em Benfica, Rio de Janeiro/RJ; que nesse pátio foi projetado e construído Edifício Garagem para aumentar a quantidade de vagas, através da concorrência n.º 08/2013, promovida pela Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar – CRO/1; que o Portal da Transparência aponta que a CONSTRUTORA IPR foi contratada para executar a obra; que, em 18/04/2017, foi inaugurado Edifício Garagem com 430 vagas e heliponto na cobertura, mas, em 05/05/2017 e 05/07/2017, o contrato foi prorrogado, ou seja, a inauguração ocorreu com a obra inacabada; que a auspiciosa inauguração foi divulgada na mídia castrense como grande benefício para os usuários, mas de fato se tratou de “fake news” ou “factoide” porque a obra estava sem condições de atender aos fins a que se destinava e estava impossibilitada de entrar em funcionamento; que até a data do ajuizamento da presente ação há cones e fitas nas entradas e saídas do local e o acesso ao Edifício Garagem encontra-se interditado; que a obra se encontra inacabada, restando poucas vagas para o público externo; que os elevadores não foram instalados e as esquadrias de madeira estão se deteriorando por falta de manutenção ou por má qualidade; que a inauguração precoce de obra inacabada teve como objetivo a promoção pessoal do então Comandante da 1ª Região Militar, General Laerte, do ex-Diretor do HCE, General Falcão, e do ex-Chefe da Comissão Regional de Obras, Cel. Marcos Heleno Guerson de Oliveira Júnior; que os réus afrontaram o pundonor militar e promoveram uma farsa contra o interesse público; que a inauguração de obra inacabada contraria a transparência, melhoria dos serviços públicos e melhor emprego da verba pública; que toda inauguração tem custo, no mínimo, a participação de militares da ativa que deixaram de cumprir seu expediente para participar desse “factoide”; que foram gastos R$ 13.108.709,06, sem qualquer benefício para os usuários; que foi ajuizada ação civil pública contra a inauguração precoce da Cidade da Música na Barra da Tijuca; que obra inacabada pode indicar desvio, segundo Tribunal de Contas da União; que a inauguração de obra inacabada é prática comum no universo político; que pelo menos 60 militares da ativa deixaram de cumprir seu expediente para participar da cerimônia; que usuários que se deslocam em veículos próprios para o HCE não contam com local seguro para estacionar, principalmente no período noturno, em área de risco de assaltos; que há afronta à dignidade da pessoa humana; e que há ato lesivo à moralidade administrativa apto a justificar o ajuizamento da presente ação popular (evento 1).
Daí o pedido para que: (i) “o Exército Brasileiro tome todas as providências para que o Edifício Garagem possa ser utilizado em sua plenitude, atendendo a todas as finalidades a que se destina”; e (ii) “em caso de apuração de dano ao erário, os responsáveis sejam condenados a devolver para a União os valores apurados” (evento 1).
O Ministério Público Federal oficiou contra a postulação (evento 133) e a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita (evento138).
Em seu recurso, o autor reitera as teses da inicial e requer a reforma do julgado. Alega que, na data do ajuizamento da presente ação, o estacionamento estava sem condições de utilização; que atualmente as vagas de garagem estão disponíveis, mas não atendem aos requisitos de prevenção e combate à incêndio; que não há laudo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro; que o heliponto está abandonado e há infiltrações de água no teto; que o TCU apontou que o heliponto não atingiu a sua finalidade e há dano ao erário; que somente perícia judicial é apta a mensurar o custo de reforço de estrutura da edificação para suportar na cobertura o heliponto para carga dinâmica de pouso e decolagem de aeronaves; que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não é necessária a comprovação do dano ao erário para o ajuizamento de ação popular; que há provas suficientes da violação à moralidade administrativa; que no curso do presente feito foi comprovado o dano ao erário no contrato n.º 10/2013; que a presente ação foi ajuizada antes da instauração do processo TCU n.º 015.769/2020-8; que a União Federal não apresentou qualquer prova demonstrando que a finalidade dos projetos foi atingida; que a obra não atende a legislação de prevenção e combate a incêndio; que há fiação exposta e ausência de equipamentos elétricos à prova de explosão, não corrigidos até esta data; que há risco de grave acidente tanto para os usuários do Edifício Garagem como para a vizinhança civil; que o heliponto até esta data não foi homologado pela Aeronáutica e está abandonado; que somente perícia judicial poderá dar a tranquilidade e segurança para utilização das 432 vagas de garagem; que os réus, ao invés de comprovarem que todas as finalidades do gasto da ordem de R$ 13.000.000,00 foram atendidas na obra do Edifício Garagem, preocuparam-se em desqualificá-lo; que foi prolatada sentença absolutória nos autos da ação penal militar n.º 7000522-21.2019.7, apontando que não houve dano ao erário em contratos celebrados entre a administração castrense e as empresas das quais é sócio Riparo Construções e Instalações Ltda e Calango Serviços Técnicos Ltda; que os réus presumiram motivação inexistente; que a inocência é presumida; que a sua honra e de sua patrona foram detratadas na presente ação popular que não correu sob sigilo; e que as empresas das quais é sócio fazem jus à indenização ante enriquecimento sem causa da União Federal (evento 154).
Foram ofertadas contrarrazões pelos réus, pugnando pela manutenção do julgado (evento 170).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo, remetendo aos argumentos ventilados pelo Parquet em 1º grau (evento 4 neste TRF).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A remessa necessária e a apelação não merecem ser providas.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, além dos que se lhe acrescem, na forma abaixo.
Acolhem-se também os argumentos do Ministério Público Federal em 1º grau, em peça subscrita por culto Procurador (evento 133), sem prejuízo do dever do Parquet de manter permanente aferição dos fatos.
Correta a extinção do pleito. Não se pode utilizar da ação popular, na qual não se recolhem custas e não há, em princípio, qualquer sucumbência, para fins de veicular verdadeiro “protesto” contra a inauguração prévia de Edifício Garagem no Hospital Central do Exército em Benfica, Rio de Janeiro/RJ, em quadro no qual nem se prova efetivo prejuízo ao erário.
O autor popular pretende que se dê continuidade aos fins originais do projeto e que, se provado prejuízo, sejam os vários réus condenados. Não se apontam atos individualizados e parte substancial do pleito (primeiro e principal pedido) é voltado a prosseguir com o projeto. Essa parte, e pedido principal, é manifestamente incompatível com a finalidade da ação popular.
Restaria a parte do ato de inauguração antecipada, em ofensa à moralidade, mas aqui o quadro ficou vago. O interessado, por ora, já que requer a continuação do projeto, em algo incompatível com a tese de dano final ao erário, deve é municiar o TCU (que apura o caso) com eventuais elementos que tenha; mas apenas apontar inauguração prévia, sem projeto totalmente executado, não é suficiente.
A peça vestibular alega que a inauguração precoce do Edifício Garagem teve como objetivo a promoção pessoal do então Comandante da 1ª Região Militar, do ex-Diretor do HCE, e do ex-Chefe da Comissão Regional de Obras, violando a moralidade administrativa e o pundonor militar. Aponta que a inauguração da obra contraria a transparência, melhoria dos serviços públicos e melhor emprego da verba pública e que foram gastos R$ 13.108.709,06, sem benefício para os usuários.
O autor demanda contra oito réus, dentre eles militares da ativa e a empresa contratada para executar o projeto de construção do Edifício Garagem.
Todavia, além do pedido principal ser incompatível com a ação popular, a petição inicial não indica de modo específico qualquer ato atribuído a cada um dos réus. Nada é descrito de modo individual. Apenas aponta a qualificação profissional dos réus, sem nada descrever em torno da atuação em relação aos fatos narrados. Nem a ilegalidade da contratação restou demonstrada e nem a petição inicial traz dados concretos de prejuízo ao erário ou de concreta lesão aos cofres públicos. Tanto que, após o pedido principal, requer que, caso apurado dano ao erário, sejam os réus condenados a ressarcir. Em suma, correta a sentença, ao considerar o caso não compatível com a necessidade de elementos mínimos que se deve ter em ação popular.
Matérias ventiladas no sítio eletrônico castrense de nada servem para embasar o pleito. E a leitura dos autos mostra que o autor popular veio ao longo do feito, inovando o pedido e trazendo à baila novos fatos e novas informações acerca da condução da obra pela administração castrense (cf. petições nos eventos 42, 47, 48, 59, 60, 65, 69, 77, 91, 92, 93, 94, 95, 114, 128, 129 e 134).
E até o apelo inova a causa de pedir, ao sustentar que a obra não atende à legislação de prevenção e combate a incêndios, que há risco de grave acidente, que foi detratada a honra do autor popular e de sua patrona e que as empresas das quais ambos são sócios devem ser indenizadas. Certo é que a causa de pedir não pode ser modificada, depois de estabilizado o processo (art. 329 do CPC). E tudo, de novo, está sem suporte mínimo.
Na linha do Ministério Público (evento 133), o culto Juiz vislumbrou a inadequação da via eleita, por entender que “o autor popular não formulou qualquer pedido desconstitutivo (anulação do ato impugnado), limitando-se a deduzir pedido condenatório de obrigação de fazer (devolução ao erário de supostos gastos públicos irregulares). O fato de ter mencionado a posteriori (evento 128) que pretende a anulação parcial do Contrato de Construção do Edifício Garagem do HCE não supera a deficiência da presente ação popular e não se sustenta, eis que configura aditamento ao pedido, vedado na forma do art. 239, I e II, do CPC” (evento 138).
Ou seja, a petição inicial é inepta, pois contém pedido que não autoriza o manejo da ação popular. A pretensão não se amolda à hipótese prevista no art. 1º da Lei n.º 4.717/1965.
Neste ponto, o Ministério Público Federal anotou que “não há que se falar em ação popular quando o pedido imediato é de condenação dos réus ao cumprimento de pura obrigação de fazer” (evento 133).
De qualquer sorte, como informou o autor no evento 77, foi instaurada a tomada de contas especial n.º 015.769/2020-8 no âmbito do TCU para apurar supostas irregularidades na condução do contrato n.º 10/2013 celebrado entre o Comando do Exército e a Construtora IPR. E pode o autor municiar tanto o TCU quanto o Ministério Público com elementos eventuais que tenham, mas nesta ação popular nada restou comprovado.
O ponto preliminar, suficiente e necessário, é que é inadequada a via eleita, sendo de rigor manter a sentença de extinção.
Os preceitos invocados pelas partes são aceitos como prequestionados, para todos os efeitos legais.
Diante do exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Sem verba honorária recursal, por se tratar de ação popular. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360501v2 e do código CRC 5fca9a10.
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Data e Hora: 10/3/2023, às 14:6:42