Agravo de Instrumento Nº 5017987-97.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravados F. F. C., FÁBIO FIGUEIREDO CASTRO, F. F. C. e R. F. C., contra decisão que, nos autos da liquidação nº 5073645-66.2021.4.02.5101, rejeitou a alegação de ilegitimidade arguida pela recorrente, sob o fundamento de que o referido ente fora igualmente condenado.

Registre-se que, do evento 32, consta os cálculos apresentados pelo contador do juízo, atualizados até julho de 2021, acerca do montante a ser executado, perfazendo o total de R$ 49.429,02, os quais foram submetidos à retificação pela decisão recorrida, considerando os honorários advocatícios fixados no título executivo.

Em razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que i) “as fichas financeiras anexadas à petição inicial da execução de origem (evento 1, FINANC4) apontam que o falecido servidor GILBERTO DE LIMA CASTRO era vinculado ao CEFET”; ii) “Referida documentação informa, ainda que, antes de integrar o CEFET, o servidor em tela era vinculado à FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE”; iii) “não sendo a União titular de qualquer direito substancial em conflito, é forçoso concluir pela sua ilegitimidade passiva ad causam com relação aos exequentes”; iv) subsidiariamente, “requer a União que seja expressamente determinado que, em atenção ao princípio do devido processo legal (art. 5o, inciso LIV da CRFB), seja procedida a intimação da União na forma do art. 535 do CPC”.

Contrarrazões no evento 11, requerendo o não provimento do recurso.

Manifestação do MPF pela sua não intervenção no feito (evento 14).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360435v2 e do código CRC 75d7008e.

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Agravo de Instrumento Nº 5017987-97.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravados F. F. C., FÁBIO FIGUEIREDO CASTRO, F. F. C. e R. F. C., contra decisão que, nos autos da liquidação nº 5073645-66.2021.4.02.5101, rejeitou a alegação de ilegitimidade arguida pela recorrente, sob o fundamento de que o referido ente fora igualmente condenado.

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 56/1ºgrau):

“1 - Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela União (Evento 43), considerando-se que o referido ente foi igualmente condenado, consoante se infere do título executivo (Evento 1 – TÍT_EXEC_JUD10).

2 - Todavia, verifico que, diferentemente do que fora calculado pela Contadoria Judicial, os honorários advocatícios foram fixados em R$3.000,00 (e não em 5%), conforme Evento 1 - TÍT_EXEC_JUD10; fl. 10). Por isso, preclusa a presente decisão, determino o retorno dos autos à Contadoria para a devida retificação”. [...]

Em razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que i) “as fichas financeiras anexadas à petição inicial da execução de origem (evento 1, FINANC4) apontam que o falecido servidor GILBERTO DE LIMA CASTRO era vinculado ao CEFET”; ii) “Referida documentação informa, ainda que, antes de integrar o CEFET, o servidor em tela era vinculado à FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE”; iii) “não sendo a União titular de qualquer direito substancial em conflito, é forçoso concluir pela sua ilegitimidade passiva ad causam com relação aos exequentes”; iv) subsidiariamente, “requer a União que seja expressamente determinado que, em atenção ao princípio do devido processo legal (art. 5o, inciso LIV da CRFB), seja procedida a intimação da União na forma do art. 535 do CPC”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Inicialmente, o título que embasa a liquidação de origem fora formado nos autos da ação coletiva de nº 0043634-53.1995.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos trabalhadores do Serviço Público federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF, figurando a União como uma das partes no polo passivo.

Registre-se que, do evento 32, consta os cálculos apresentados pelo contador do juízo, atualizados até julho de 2021, acerca do montante a ser executado, perfazendo o total de R$ 49.429,02, os quais foram submetidos à retificação pela decisão recorrida, considerando os honorários advocatícios fixados no título executivo.

Embora a agravante, União Federal, sustente não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de origem, não há que se cogitar de sua ilegitimidade, na medida em que, consultando a ação coletiva, verifica-se que integrou o polo passivo, tendo a sentença condenando-a juntamente com os demais corréus.

Diante disso, entendo não ser possível a exclusão da União, ora executada, do processo originário, sob pena de ofensa a coisa julgada e a segurança jurídica. Isso porque formando-se a coisa julgada deve-se, em fase de cumprimento de sentença, observar os estritos limites dispostos no próprio título.

Nessa mesma linha de intelecção, confira-se precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O título judicial condenou a União Federal/embargante a reajustar os vencimentos dos servidores demandantes no percentual de 3,17%, nos termos do art. 28 da Lei 8.880/94. Decisão impugnada que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, condenando a embargante a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade ad causam da União Federal/embargante para figurar no polo passivo da execução. O título executivo judicial proferido na fase de conhecimento expressamente determinou a condenação da União Federal ao pagamento do índice de 3,17% sobre o valor dos vencimentos dos demandantes, tendo transitado em julgado. Ainda que a União Federal fosse parte ilegítima para figurar na demanda cognitiva, esta questão deveria ter sido aventada e decidida antes do trânsito em julgado do acórdão. Assim, a matéria encontra-se protegida pela imutabilidade, não sendo permitida sua rediscussão. 3. Apelação não provida. (TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0003152-43.2007.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 09/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DA DEMANDA COLETIVA Nº 0043634-53.1995.4.02.5101. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em perquirir se a União seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução individual de sentença coletiva

2. Da detida análise dos autos, depreende-se que o título que embasa a execução individual de sentença coletiva originária, formado nos autos da demanda coletiva registrada sob o nº 0043634-53.1995.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF, figurando a União como uma das partes no polo passivo

3. Não há que se cogitar a ilegitimidade passiva da ora agravante na execução originária, considerando que ela figurou no polo passivo da demanda coletiva, transitada em julgado, e foi condenada juntamente com os demais corréus.

4. Não se revela possível a exclusão da ora executada do processo originário, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. (Precedente: TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, processo nº 0003152-43.2007.4.02.5101, relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, disponibilizado em 09/12/2015)

5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012172-56.2021.4.02.0000, Rel. des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 6.10.2021).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes. É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

2 - Sobre o tema invocado pela parte, restou expressamente consignado no acórdão do TRF2, Evento 28, ACOR2:"Neste instrumento, o recorrente requer que, com a reforma da decisão agravada, seja declarada “a ilegitimidade do FNDE (art. 535, inciso II, do CPC), extinguindo-se o processo de execução individual sem resolução do mérito em relação a este”. Todavia, não lhe assiste razão, porquanto o questionamento formulado foi bem enfrentado pela Juíza de origem, na decisão ora atacada. Com efeito, verifica-se que as ações ajuizadas em face do FAE passaram a ser respondidas pela União Federal para os servidores lotados em representações estaduais, como seria o caso da autora.  No caso vertente, diante de apreciação dos contracheques apresentados pela parte exequente, a Julgadora de primeiro grau rejeitou a ilegitimidade suscitada pelo FNDE/Agravante, assentando, ainda, que, com a extinção do FAE, que até abril de 1997 constava como órgão pagador, o FNDE/Agravante assumiu, a partir de maio de 1997, a responsabilidade pelo pagamento dos servidores. Demais disso, tem-se que, inobstante a legislação de regência, o próprio FNDE/Agravante “não se desonerou de comprovar a exclusão de sua responsabilidade, apesar dos contracheques acostados”, situação que, de fato, mostra-se bem revelada nos autos originários.

3 - Tal questão também foi minuciosamente debatida e explanada pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos, com os quais foi ao encontro da fundamentação do acórdão embargado e que adoto como razões de decidir: "Com relação à legitimidade passiva da União Federal, como restou acima asseverado, na decisão proferida nos autos originários, aqui acostada no Evento 1, TIT_EXEC_JUD12, fl. 74/75 a 75/75, consta o entendimento de que, tratando-se de servidor do FNDE, a União Federal seria parte ilegítima para figurar como exequente neste processo. Contudo, entendo ser o caso de reconsiderar o posicionamento ali estabelecido. Isto porque, ao contrário do que se alega, o ente federal efetivamente integrou o pólo passivo da ação coletiva originária. A inclusão da União foi determinada por decisão interlocutória proferida no curso da ação originária, indicada no relatório da sentença acostada ao Evento1, TIT_EXEC_JUD12, fl. 3/75, item 07. A mesma decisão de mérito indica a União como ré e não houve apreciação de qualquer alegação de ilegitimidade do ente naquele decisum. O mesmo se diga das demais decisões proferidas em momento posterior. Demais disso, como bem asseverado pela parte exeqüente (Evento 18), a União foi regularmente citada naquele feito, não apresentou contestação e tampouco apelação. Tais constatações já seriam suficientes para afastar a alegação de ilegitimidade da União. Contudo, os exeqüentes remanescentes eram todos servidores inicialmente vinculados à Fundação de Assistência ao Estudante – FAE, órgão extinto pela União (Evento 01, OUT2, OUT3, OUT8, OUT9  e OUT10). A Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), criada em 1983, foi extinta em 1997, por meio da Medida Provisória nº 1549-27, convertida na Lei 9.649/1998. Assim como diversas outras entidades ali arroladas, a FAE foi extinta nos termos do artigo 19, VIII, "d", da citada lei e teve a sua competência transferida para o FNDE, no artigo 18, VIII, "b" (ambos repetindo os termos da MP). Segundo o §1º do artigo 27 da Lei 9.649/98, “O quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata este artigo será transferido para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências, ficando o Poder Executivo autorizado, a seu critério, a ceder ao Distrito Federal, a Estados e Municípios, com ônus para o Governo Federal, e por período não superior a doze meses, os servidores necessários à continuidade dos serviços a eles descentralizados”. No §5º daquele artigo consta que “os servidores da FAE, lotados nas Representações Estaduais e no Instituto de Recursos Humanos João Pinheiro, ocupantes de cargos efetivos, passam a integrar o Quadro Permanente do Ministério da Educação e do Desporto, não se lhes aplicando o disposto no § 1o” (grifamos). Ou seja, apesar de os autores terem sido, na prática, transferidos para o FNDE, e, inclusive, seus contracheques passarem a serem emitidos por ele (Evento 1, CALC4), ela passou a integrar o quadro daquele Ministério. Assevere-se que, sobre processos em que a FAE figurava como parte, como aquele em que o título ora exequendo foi constituído, estabeleceu-se no § 7o daquele artigo (27) o seguinte: “Os processos judiciais em que a FAE seja parte serão imediatamente transferidos: I - para a União, na qualidade de sucessora, representada pela Advocacia-Geral da União, nas causas relativas aos servidores mencionados no § 5o; II - para a Procuradoria-Geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nas demais causas”. Ora, os servidores mencionados no §5º são “Os servidores da FAE, lotados nas Representações Estaduais e no Instituto de Recursos Humanos João Pinheiro, ocupantes de cargos efetivos”. E onde estavam lotados os exequentes? De acordo com os contracheques que juntou, no Rio de Janeiro, ou seja, em uma das Representações Estaduais. Com isso, apesar da transferência da competência do FAE para o FNDE, a União Federal passou a responder pela FAE na ação primitiva (o que ocorreu de fato). Finalmente, o artigo 42, inciso IV, da Lei 9.649/98 transferiu a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensões pagas pela Fundação de Assistência ao Estudante – FAE da seguinte maneira: “a) no Distrito Federal, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE; b) nas Representações Estaduais da FAE e no Instituto de Recursos Humanos João Pinheiro, para o Ministério da Educação e do Desporto”. Diante da ausência de argumento da União Federal em sua impugnação que indique a superação de tais comandos legais por outros, entendo que a União Federal deve responder pelos valores aqui executados, pelo menos até o ingresso da autora nos quadros do FNDE, em maio de 1997. Com base na fundamentação acima, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal. Acerca da alegação de ilegitimidade suscitada pelo FNDE, como visto no tópico anterior, as ações ajuizadas em face do FAE passaram a ser respondidas pela União Federal para os servidores lotados em representações estaduais como seria o caso da autora. Contudo, da análise dos contracheques trazidos pela exequente aos autos, vê-se que, até abril de 1997, o extinto FAE constava como órgão pagador e, a partir de maio de 1997, passou a constar o FNDE. Com isso, em que pese a legislação acima citada, diante do fato de que o FNDE não se desonerou de comprovar a exclusão de sua responsabilidade, apesar dos contracheques acostados, deve ser rejeitada a ilegitimidade suscitada. Rejeito também, portanto, a ilegitimidade suscitada pelo FNDE." 

4 - Nota-se claramente que a questão da ilegitimidade do FNDE foi largamente abordada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via.

5 - Por fim, ressalte-se que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial, segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

6 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5016886-59.2021.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Julgado em 19.7.2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. FAE. COISA JULGADA. ART. 27 DA LEI 9.649/98. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva n.º 5026028-81.2019.4.02.5101, que “rejeitou a impugnação apresentada por este ente público, na qual foi alegada a ilegitimidade deste ente público, por não ter a exequente estabelecido qualquer vínculo com a União (Administração Direta) após a extinção da Fundação de Assistência ao Estudante (FAE)”.

2. O processo originário consiste em execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0043634-53.1995.4.02.5101, o qual foi ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF e tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Federal/RJ. Na referida Ação Coletiva, a União Federal foi condenada a pagar o montante correspondente ao reajuste de 28,86% sobre a remuneração recebida pelos substituídos do sindicato autor que não tiverem optado pela transação prevista na MP n. 1.704/1998.

3. A demanda coletiva (processo nº 0043634-53.1995.4.02.5101) fora inicialmente proposta em face da Fundação de Assistência ao Estudante – FAE, porém em virtude da sua extinção houve a inclusão de diversos órgãos no polo passivo para os quais os servidores substituídos foram transferidos, dentre eles a União Federal.

4. Não obstante as razões recursais, verifica-se que a questão inerente à legitimidade passiva da União Federal já foi enfrentada na Ação Coletiva que ensejou a formação do título judicial ora executado. Portanto, a intenção da Agravante é reabrir a discussão já resolvida no bojo da Ação Coletiva, desrespeitando a coisa julgada consubstanciada no título judicial exequendo.

5. A legitimidade passiva da União Federal decorre da imposição legal disposta na própria legislação que extinguiu a Fundação de Assistência ao Estudante – FAE (Lei n.º 9.649/98), conforme bem destacado na decisão agravada.

6. Revela-se imperioso reconhecer a legitimidade passiva da União Federal para a presente execução individual de sentença coletiva, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que não acolheu tal argumento em sede de impugnação.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5006976-42.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Julgado em 30.9.2020).

Sendo assim, não há falar em extinção da execução em face da União Federal, considerando ser parte legítima para figurar no polo passivo do processo de origem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360436v2 e do código CRC 17f3cd50.

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Data e Hora: 15/03/2023, às 12:55:05

Agravo de Instrumento Nº 5017987-97.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DA DEMANDA COLETIVA Nº 0043634-53.1995.4.02.5101. LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade arguida pela recorrente, sob o fundamento de que o referido ente fora igualmente condenado.

2. O título judicial é oriundo da ação coletiva nº 0043634-53.1995.4.02.5101 ajuizada pelo Sindicato dos trabalhadores do Serviço Público federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF, figurando a União como uma das partes no polo passivo.

3. Não há falar em ilegitimidade da União Federal, tendo em vista que o referido ente integrou o polo passivo, tendo a sentença condenando-a juntamente com os demais corréus.

4. Assim, não é possível a exclusão da União, ora executada, do processo originário, sob pena de ofensa a coisa julgada e a segurança jurídica. Isso porque formando-se a coisa julgada deve-se, em fase de cumprimento de sentença, observar os estritos limites dispostos no próprio título. Nesse sentido: TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0003152-43.2007.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 09/12/2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012172-56.2021.4.02.0000, Rel. des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 6.10.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5016886-59.2021.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Julgado em 19.7.2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5006976-42.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Julgado em 30.9.2020.

5. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360437v3 e do código CRC 465b2a9a.

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Data e Hora: 28/03/2023, às 17:20:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5017987-97.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.