Apelação Cível Nº 5003970-98.2021.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por F. B. C., contra sentença que REJEITOU os Embargos Monitórios por ele opostos contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos autos da Ação Monitória movida pela última, objetivando o pagamento da quantia de R$ 67.096,41 (sessenta e sete mil, noventa e seis reais e quarenta e um centavos), atualizada até 24/09/2021, conforme Demonstrativo de Débito (evento 1 – CALC3 e PLAN7 – originário) e Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (evento 1 – OUT4 – originário).
Entendeu a sentença (evento 43 – originário) que a CEF apresentou os documentos essenciais para a propositura da ação, nos termos do art. 247 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que as alegações sobre excesso de execução são genéricas e sem comprovação.
Em suas razões recursais (evento 72 – originário), aduz o Apelante que a sentença deve ser reformada por não ser o contrato apresentado suficiente para embasar a propositura de ação monitória, posto que, em que pese admitir que houve a contratação do empréstimo, não houve a observância do disposto nos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 28/2008 do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, asseverando, ainda, que o cancelamento do contrato ocorreu por falha da Apelada.
Contrarrazões da CEF ofertadas no evento 77 – originário.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por F. B. C., contra sentença que REJEITOU os Embargos Monitórios por ele opostos contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos autos da Ação Monitória movida pela última, objetivando o pagamento da quantia de R$ 67.096,41 (sessenta e sete mil, noventa e seis reais e quarenta e um centavos), atualizada até 24/09/2021, conforme Demonstrativo de Débito (evento 1 – CALC3 e PLAN7 – originário) e Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (evento 1 – OUT4 – originário).
Conheço da Apelação, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal.
O recurso não merece prosperar.
A Ação Monitória, regida pelo art. 700 do CPC, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
De acordo com o verbete sumular nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.
Compulsando os autos, constata-se que a Apelante acostou o Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Física e os demonstrativos de débitos (evento 1 – CALC3, PLAN7 e OUT4 – originário).
Esclareceu a CEF que a contratação do empréstimo ora cobrado ocorreu através dos canais de atendimento do Internet Banking CAIXA/Mobile que ocorre com a confirmação da assinatura eletrônica do cliente (evento 1 – CONTR8 – originário).
Neste ponto, convém destacar que os citados arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, arguidos pelo Apelante, dizem respeito ao envio da solicitação para a implementação do empréstimo consignado junto ao INSS, e não da necessidade de um contrato físico, tendo em vista que a assinatura ali mencionada é suprida no caso de assinatura eletrônica, como foi o presente caso.
Desta forma, estão cumpridos os requisitos para a propositura da ação monitória, sendo os documentos juntados suficientes para demonstrar o que teria sido contratado entre instituição financeira e o Apelante, que, inclusive, admite a contratação em tela.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL). DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 247 DO STJ. RECURSO DA CEF PROVIDO EM PARTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. 1. Ação monitória em que se busca a constituição de título executivo referente ao débito de R$ 26.654,96, atualizado até 14.07.2009, oriundo de contrato de crédito rotativo (cheque especial), conforme quatro planilhas de cálculo acostadas aos autos. 2. A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do crédito do autor, consistindo em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial. 3. Por prova escrita entende-se todo e qualquer documento que autorize o Juízo a entender que há o direito à cobrança da dívida, e em relação à liquidez do débito a lei assegura a oportunidade do devedor discutir os valores cobrados, via embargos, com fulcro no Artigo 1.102 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional Federal. 4. Tendo a CEF apresentado documentos que constituem títulos hábeis a viabilizar o manejo da ação monitória, conforme detalhadamente enumerados na sentença ora atacada, incide in casu o disposto na Súmula nº 247 do STJ ("O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória"), a ensejar o retorno dos autos á 1ª instância, para regular tramitação. 5. Apelação da CEF parcialmente provida. Anulada a sentença atacada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo a quo, com vistas ao regular prosseguimento do feito.
(TRF2, AC nº 0002508-23.2009.4.02.5104, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, DJe 10/07/2015 – g.n.)
Por fim, o Apelante aduz que houve o cancelamento do contrato, porém, diante do inadimplemento, houve o vencimento antecipado do contrato, que possibilitou a cobrança judicial da dívida por inteiro.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação. Fixo os honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da causa, esclarecendo que tal percentual de 1% deverá incidir sobre o valor total, ou seja, os honorários de sucumbência deverão ser calculados no percentual de 11% do valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360201v4 e do código CRC 7d69f1b5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 22/03/2023, às 14:22:55