Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001535-32.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por A. D. S. S. contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em decorrência do reconhecimento do período de 01.09.2002 a 29.05.2007 como tempo de serviço especial, nos termos seguintes:

[...] O PPP apresentado no Evento 1, PROCADM10, fls. 18/22 não faz menção à existência de fatores de risco no período de 23/04/01 a 31/08/02, durante o qual laborou o autor, como operador de manobra, na empresa VARD Niterói Ltda; em relação ao período de 01/09/02 a 29/05/07, informa o documento ter o autor laborado (como contramestre, na mesma empresa) exposto a ruídos de intensidade de 93,3 dB(A) (acima do limite tolerado no período), bem como a poeiras respiráveis (agentes químicos).

A despeito da ausência de laudo técnico, o PPP contempla a metodologia de aferição do ruído para o período, bem como a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais.

Há consolidada jurisprudência pela admissão do PPP para o agente nocivo ruído, dispensando-se a juntada de LTCAT, quando o PPP indica a metodologia de aferição de ruído NHO-01 ou NR-15, consideradas adequadas à valoração da nocividade da exposição.

A não indicação do NEN não é suficiente à desconsideração da especialidade do período, uma vez que o PPP aponta a utilização de metodologia reconhecida para a aferição do ruído, bem como a própria profissiografia indica a habitualidade e permanência [...]

[...] Em relação aos períodos de 02/06/97 a 30/09/98 e 01/06/99 a 16/10/00, não há nos autos documentos hábeis a comprovar a especialidade da atividade então exercida pelo autor.

[...] a cópia da CTPS do autor apresentada no Evento 1, CTPS8, fl. 3 comprova seu vínculo empregatício com a empresa TECNOMAR – Técnica em Serviços Marítimos Ltda no período de 16/06/75 a 26/09/75, no setor de prestação de serviços.

Quanto à anotação referente ao período de 24/06/76 a 16/03/77, durante o qual o autor ocupou a função de bolsista - estagiário técnico, nas Indústrias Reunidas Caneco S.A., não há que ser considerado como vínculo empregatício para fins de aposentadoria [...]

[...] para comprovar o vínculo, é imprescindível que os requisitos caracterizadores do emprego (subordinação jurídica, pessoalidade, pessoa natural, não-eventualidade e onerosidade) estejam presentes, o que não ocorreu no presente caso. 

Dessa forma, reconheço o vínculo empregatício do autor com a empresa Tecnomar, referente ao período de 16/06/75 a 26/09/75, bem como a especialidade das atividades exercidas no período de 01/09/02 a 29/05/07 (DIB), por efetiva exposição a fatores de risco. 

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR como prestado em condições especiais o período de 01/09/02 a 29/05/07, laborado pelo autor A. D. S. S.;

b) CONDENAR o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor (NB 42/143.590.686-9), considerando seu vínculo empregatício com a empresa Tecnomar, referente ao período de 16/06/75 a 26/09/75, bem como reconhecendo como especial o período de 01/09/02 a 29/05/07. Condeno também o réu a PAGAR ao autor as diferenças decorrentes da revisão, vencidas (e vincendas) e não atingidas pela prescrição quinquenal, descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título. Os valores atrasados, devidos anteriormente à vigência da EC 113/2021, deverão ser acrescidos dos juros da mora (mesmo percentual aplicável à poupança), a contar da citação válida, e correção monetária (IPCA-E), desde que devidas as parcelas, na forma da fundamentação supra, deixando de aplicar o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/94, com a redação que lhe dera o artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, por reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da mencionada norma legal. A partir da vigência da EC 113/2021 (09/12/21), juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

Custas ex lege. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do CPC, os quais deverão ser adimplidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo INSS, e na mesma proporção pelo autor, cuja exigibilidade declaro suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).

O apelante pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito ao benefício de aposentadoria especial. Nesse ponto, defende a qualidade de tempo especial do período de 23.04.2001 a 31.08.2002 com base nas informações contidas no formulário emitido pela empresa AKER PROMAR S.A. em 11.06.2007, juntado ao processo administrativo, que atesta a sua exposição a ruído e calor.

Contrarrazões no Evento 47 dos autos de origem. Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 4.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360034v3 e do código CRC cddafd24.

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Documento:20001360035
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001535-32.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em decorrência do reconhecimento do período de 01.09.2002 a 29.05.2007 como tempo de serviço especial.

A decisão recorrida negou a especialidade do intervalo de 23.04.2001 a 31.08.2002 sob o fundamento de que o perfil profissiográfico previdenciário apresentado no Evento 1, PROCADM10, não fazia menção à existência de fatores de risco.

O apelante, por sua vez, sustenta que é devido o reconhecimento do tempo de serviço como especial, na medida em que laborou exposto a calor e ruído. Embora suas alegações sejam corroboradas pelo documento emitido pela empresa AKER PROMAR S.A. em 11.06.2007 (Evento 1, PROCADM9), tais informações não constam de um PPP, mas, sim, de formulário modelo DSS/DIRBEN 8030, cuja validade probatória limita-se ao período compreendido entre 29.04.1995 (início da vigência da Lei 9.032/95) e 10.12.1997, data do advento da Lei 9.528, que passou a exigir a comprovação do exercício de atividade insalubre ou perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (nesse sentido: TRF2, AC 0000744-63.2013.4.02.5006, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 24.03.2021). Desse modo, tendo em conta que a prova da especialidade laboral não foi realizada por meio de PPP, documento exigido nos termos da legislação vigente na época da prestação dos serviços, mas por formulário DSS/DIRBEN 8030, o período de trabalho não pode ser reconhecido como especial. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. [...] - Com relação à atividade especial nos períodos de: [...] De 21/10/1992 a 24/08/1993 o DSS 8030 de fls. 131 e o laudo de fls. 132/137 indicam que o autor trabalhou para a CONSTRAM S/A, no canteiro de obras da construção da ligação ferroviária Santa Fé do Sul - Cuiabá - MS, exposto a ruído de 84,2 dB(A), pelo que o período é especial enquadrando-se no item 1.1.6, do Anexo do Decreto 53.831/1964. Por sua vez, o período de 18/03/1998 a 15/12/1998 não pode ter sua especialidade reconhecida, pois o autor não trouxe aos autos o PPP, documento exigido nos termos da legislação vigente à época da prestação laboral, mas formulário DSS 8030 (fls. 137), pelo que o período não pode ser reconhecido como especial. - No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do e. STJ.- Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida. (TRF3, AC 0002153-11.2010.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, 8ª Turma, E-DJF3R 09.05.2018).

Ainda que assim não fosse, o ruído e o calor sempre exigiram a elaboração de laudo técnico e avaliação quantitativa de sua ocorrência (TRF1, AC 0012020-76.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ªCRP/MG, E-DJF1R 28.07.2020). Todavia, no formulário apontado pelo apelante em suas razões, tais agentes agressivos foram mencionados de forma genérica, sem indicação dos níveis de intensidade presentes no ambiente laboral, o que obsta o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço (TRF3, AC 5676464-18.2019.4.03.9999 , Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, 8ª Turma, E-DJF3R 29.10.2019).

Em suma, o recurso da parte autora não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença.

Consoante a orientação firmada pela 2ª Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017), os honorários de sucumbência devem ser majorados em 1% (um por cento), mantida, entretanto, a suspensão da sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360035v8 e do código CRC 0bc9a44f.

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Documento:20001360036
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001535-32.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria especial. prova da atividade exercida sob condições nocivas. ruído e calor. aferição pelo critério quantitativo. sentença mantida.

1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em decorrência do reconhecimento do período de 01.09.2002 a 29.05.2007 como tempo de serviço especial.

2. Com o advento da Lei 9.528/97, passou a ser exigida a comprovação do exercício de atividade insalubre ou perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (TRF2, AC 0000744-63.2013.4.02.5006, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 24.03.2021). Desse modo, se, a partir deste marco legislativo, a exposição a agentes nocivos for demonstrada através de formulário DSS 8030 ou equivalente, e não por meio de PPP ou laudo técnico, documentos exigidos nos termos da legislação vigente, o período de trabalho não pode ser reconhecido como especial (TRF3, AC 0002153-11.2010.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, 8ª Turma, E-DJF3R 09.05.2018).

3. O ruído e o calor sempre exigiram a elaboração de laudo técnico e avaliação quantitativa de sua ocorrência (TRF1, AC 0012020-76.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ªCRP/MG, E-DJF1R 28.07.2020). Assim, na hipótese destes agentes nocivos terem sido mencionados de forma genérica, sem indicação dos níveis de intensidade presentes no ambiente laboral, não se mostra possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço (TRF3, AC 5676464-18.2019.4.03.9999 , Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, 8ª Turma, E-DJF3R 29.10.2019).

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360036v4 e do código CRC 8d6b525f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação Cível Nº 5001535-32.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/04/2023, na sequência 413, disponibilizada no DE de 24/03/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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