Apelação Cível Nº 5001535-32.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por A. D. S. S. contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em decorrência do reconhecimento do período de 01.09.2002 a 29.05.2007 como tempo de serviço especial, nos termos seguintes:
[...] O PPP apresentado no Evento 1, PROCADM10, fls. 18/22 não faz menção à existência de fatores de risco no período de 23/04/01 a 31/08/02, durante o qual laborou o autor, como operador de manobra, na empresa VARD Niterói Ltda; em relação ao período de 01/09/02 a 29/05/07, informa o documento ter o autor laborado (como contramestre, na mesma empresa) exposto a ruídos de intensidade de 93,3 dB(A) (acima do limite tolerado no período), bem como a poeiras respiráveis (agentes químicos).
A despeito da ausência de laudo técnico, o PPP contempla a metodologia de aferição do ruído para o período, bem como a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais.
Há consolidada jurisprudência pela admissão do PPP para o agente nocivo ruído, dispensando-se a juntada de LTCAT, quando o PPP indica a metodologia de aferição de ruído NHO-01 ou NR-15, consideradas adequadas à valoração da nocividade da exposição.
A não indicação do NEN não é suficiente à desconsideração da especialidade do período, uma vez que o PPP aponta a utilização de metodologia reconhecida para a aferição do ruído, bem como a própria profissiografia indica a habitualidade e permanência [...]
[...] Em relação aos períodos de 02/06/97 a 30/09/98 e 01/06/99 a 16/10/00, não há nos autos documentos hábeis a comprovar a especialidade da atividade então exercida pelo autor.
[...] a cópia da CTPS do autor apresentada no Evento 1, CTPS8, fl. 3 comprova seu vínculo empregatício com a empresa TECNOMAR – Técnica em Serviços Marítimos Ltda no período de 16/06/75 a 26/09/75, no setor de prestação de serviços.
Quanto à anotação referente ao período de 24/06/76 a 16/03/77, durante o qual o autor ocupou a função de bolsista - estagiário técnico, nas Indústrias Reunidas Caneco S.A., não há que ser considerado como vínculo empregatício para fins de aposentadoria [...]
[...] para comprovar o vínculo, é imprescindível que os requisitos caracterizadores do emprego (subordinação jurídica, pessoalidade, pessoa natural, não-eventualidade e onerosidade) estejam presentes, o que não ocorreu no presente caso.
Dessa forma, reconheço o vínculo empregatício do autor com a empresa Tecnomar, referente ao período de 16/06/75 a 26/09/75, bem como a especialidade das atividades exercidas no período de 01/09/02 a 29/05/07 (DIB), por efetiva exposição a fatores de risco.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
a) DECLARAR como prestado em condições especiais o período de 01/09/02 a 29/05/07, laborado pelo autor A. D. S. S.;
b) CONDENAR o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor (NB 42/143.590.686-9), considerando seu vínculo empregatício com a empresa Tecnomar, referente ao período de 16/06/75 a 26/09/75, bem como reconhecendo como especial o período de 01/09/02 a 29/05/07. Condeno também o réu a PAGAR ao autor as diferenças decorrentes da revisão, vencidas (e vincendas) e não atingidas pela prescrição quinquenal, descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título. Os valores atrasados, devidos anteriormente à vigência da EC 113/2021, deverão ser acrescidos dos juros da mora (mesmo percentual aplicável à poupança), a contar da citação válida, e correção monetária (IPCA-E), desde que devidas as parcelas, na forma da fundamentação supra, deixando de aplicar o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/94, com a redação que lhe dera o artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, por reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da mencionada norma legal. A partir da vigência da EC 113/2021 (09/12/21), juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.
Custas ex lege. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do CPC, os quais deverão ser adimplidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo INSS, e na mesma proporção pelo autor, cuja exigibilidade declaro suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.
Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).
O apelante pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito ao benefício de aposentadoria especial. Nesse ponto, defende a qualidade de tempo especial do período de 23.04.2001 a 31.08.2002 com base nas informações contidas no formulário emitido pela empresa AKER PROMAR S.A. em 11.06.2007, juntado ao processo administrativo, que atesta a sua exposição a ruído e calor.
Contrarrazões no Evento 47 dos autos de origem. Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 4.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360034v3 e do código CRC cddafd24.
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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 20/3/2023, às 18:46:16