Apelação Cível Nº 5002668-85.2022.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região (CRECI-RJ), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 11, JFRJ), que extinguiu o processo, nos termos do art. 485, IV, todos do CPC/2015, em razão da não comprovação da constituição do débito, através da emissão de notificações, ao Executado, para o pagamento.
Em suas razões recursais (evento 14, JFRJ), pugnou o Conselho-Apelante pela anulação da sentença, aduzindo, em síntese, que “(i) a notificação do devedor sobre a dívida, não está contida no art. 6º da Lei nº 6.830/80, não sendo requisito da petição inicial; (ii) a questão que fundamentou a sentença é matéria de defesa (a notificação do devedor sobre a dívida), não devendo ser analisada de ofício, pelo Juízo; (iii) a CDA exequenda possui presunção de legalidade, cabendo a defesa comprovar a nulidade daquela”.
Sem contrarrazões.
Colhida a manifestação o Ministério Público Federal (evento 9, TRF2), deixou o Parquet de opinar sobre o mérito da demanda por não vislumbrar interesse público a ensejar a intervenção ministerial no presente feito.
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conforme relatado, insurge-se contra sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 485, IV, todos do CPC/2015, em razão da não comprovação da constituição do débito, através da emissão de notificações, ao Executado, para o pagamento.
O CRECI/RJ propôs execução fiscal pleiteando a cobrança de anuidades referentes aos períodos de 2015 a 2017, no valor total de R$ 5.524,00 (cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais), cumulando correção monetária, por meio da taxa SELIC, com juros e multa (evento 1, JFRJ).
O Juízo a quo determinou a intimação do Conselho Exequente para a comprovação de notificação administrativa do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (evento 3, JFRJ).
O conselho Exequente não cumpriu o determinado, limitando-se a comprovar o recolhimento das custas processuais (evento 7, JFRJ).
Foi proferida a sentença recorrida.
O Magistrado de Origem julgou extinta a execução fiscal nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender que “o Conselho não comprovou ter emitido notificações para o pagamento de cada anuidade. Dessa forma, afastou-se da hipótese de lançamento simplificado e optou pelo lançamento regular de ofício, o que, todavia, exige procedimento formal de constituição do crédito tributário, devendo ser concedido ao contribuinte prazo para defesa, sendo certo que, na situação em comento, não ficou comprovado nos autos.” (evento 11, JFRJ)
Entretanto, verifico que a controvérsia merece solução distinta, senão vejamos.
Com efeito, entende-se que, em se tratando de execução fiscal fundada em CDA – certidão de inscrição como dívida ativa tributária de crédito concernente a contribuição profissional (anuidade) a conselho regional de fiscalização do exercício de profissão liberal -, a constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a conclusão do lançamento definitivo ex oficio, nos termos dos arts. 174, caput, 2ª parte, c/c 142, caput, 1ª parte, do CTN, se dá, em regra com a notificação do profissional liberal ou da respectiva pessoa jurídica, consubstanciada na usual emissão do boleto ou carnê anual, na forma do art. 149, caput, I, do CTN, c/c os arts. 39, § 1º, 52 e 53, da Lei nº 4.320/1964, c/c os arts. 7º, caput, I, 9º, caput, e 42, caput, I, do Decreto nº 70.235/1972 (formalmente recepcionado pela CRFB como lei e assim regulamentado por meio do Decreto nº 7.574/2011), c/c o art. 2º, caput, da Lei nº 11.000/2004, c/c o art. 4º, II, da Lei nº 12.514/2011 (Cf. TRF-2ª Reg., 7ª T.E., AI 0007026-27.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, e-DJF2R 29.08.2019).
Corroborando esse entendimento, na linha do Enunciado nº 397 da Súmula do STJ, pelo qual “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”, bem como, na mesma seara, quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.111.124/PR (Tema nº 116), merece transcrição a ementa de julgado proferido no âmbito da referida Corte Superior, in verbis:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA.
1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.
2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.
3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.
4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”
(STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.235.676/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 07.04.2011)
Ainda que não esteja literalmente comprovado o envio de cada boleto ou carnê anual, é de se ver que a lavratura da própria CDA, por si só, como documento fiscal gerado necessariamente após a conclusão do lançamento e do respectivo processo administrativo fiscal (caso instaurado), pressupõe, evidente e inequivocamente, a anterior prática do ato administrativo precedente.
Dessa forma, havendo a regularidade na constituição do crédito, forçoso dar provimento ao presente recurso e anular a sentença, com vistas ao prosseguimento da execução fiscal.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento da execução fiscal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360021v2 e do código CRC 065fcbb0.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 11/5/2023, às 9:55:2