Apelação Cível Nº 5073051-18.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Não houve condenação ao pagamento de honorários.

A presente execução fiscal foi ajuizada em 21/09/2022, para a cobrança de anuidades de 2017 a 2021. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a cobrança menciona a seguinte fundamentação legal: “Artigo 142, e seguintes do Código Tributário Nacional, Art. 2º, §§ 2º e 3° da Lei 6.830/80, Art. 1º, §1º da Lei 6.899/81, Art. 1º, §2º da Lei 6.994/82, da Lei 12.514/11 bem como nas Leis 7.799/91 e 8.383/91” e “art. 17, § 1º e 2º da Lei 1.411/51, com a nova redação dada pela Lei 6.021/74, Decreto 31.794/52 (...), e a Lei 12.514/11, tendo como ênfase os Art. 3º, Art. 4º, II, e o Art. 6º”. Ressalta-se, ainda, que “sobre o valor original do débito, até a data do pagamento, incidirão juros de mora, contados do primeiro dia subsequente ao do vencimento, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do Mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento (...)”.

O Juízo de origem (evento 4) consignou, em resumo, que (i) inexistindo norma específica para regulamentar a cobrança de anuidades por um determinado Conselho, prevalece o disposto na Lei nº 6.994/82, que fixa os valores devidos; (ii) a referida lei (a) apenas foi revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 no que se refere à OAB, entidade regulamentada por esse último diploma legal, (b) não foi validamente revogada pela Lei 9.649/98, pois esta teve o seu art. 58, §4º, declarado inconstitucional pelo STF (ADI nº 1.717/DF); (c) tampouco foi superada pela Lei nº 11.000/04 ou pela Lei nº 12.514/2011, que padecem do mesmo vício de inconstitucionalidade da Lei 9.649/98, por delegarem aos conselhos a fixação do valor das anuidades, (iii) no caso, a CDA não tem fundamento legal válido, pois as anuidades são exigidas com base em resoluções do Conselho.

Em suas razões recursais (evento 9), o Apelante, sustenta, em síntese, que (i) não houve ofensa ao princípio da legalidade tributária, uma vez que é atribuição dos Conselhos Federais a fixação dos valores das anuidades, desde que respeitados os limites da lei; (ii) a CDA em questão tem como fundamento legal a Lei n° 12.514/2011 e abrange apenas anuidades posteriores à sua vigência, de modo que a cobrança é legítima.

Sem contrarrazões, uma vez que o Apelado não foi citado.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001359931v2 e do código CRC 05d22a85.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 20/3/2023, às 17:20:32

Apelação Cível Nº 5073051-18.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Da revogação da Lei 6.994/82 e da constitucionalidade da Lei 12.514/2011

Não se discute nos autos a natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades (entre outros: ADI nº 1717, Relator Ministro Sidney Sanches, Tribunal Pleno, DJe 28/03/2003, RE 704.292, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 03/08/2017 e ADI nº 4.697, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 29/03/2017).

Classificadas como contribuições de interesse das categorias profissionais, na forma do art. 149 da CRFB/88, as anuidades sujeitam-se às limitações constitucionais ao poder de tributar e ao princípio da estrita legalidade (CRFB/88, art. 150, inciso I).

Incialmente, a cobrança das anuidades e taxas devidas conselhos profissionais era regulada pela Lei nº 6.994/82, cujas disposições foram revogadas de maneira expressa pelos artigos 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e 66 da Lei nº 9.649/98, nos seguintes termos:

Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985. – Sem grifos no original.

Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5.227, de 18 de janeiro de 1967, a Lei no 5.327, de 2 de outubro de 1967, o parágrafo único do art. 2o do Decreto-Lei no 701, de 24 de julho de 1969, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril de 1983, os arts. 1o, 2o e 9o da Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994, o § 2o do art. 4o e o § 1o do art. 34 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. – Sem grifos no original.

A redação do art. 87 do Estatuto da OAB – Lei 8.906/94 não é feliz. A intenção do legislador parece ter sido a de apenas afastar as disposições contrárias de outras leis no tocante ao exercício da advocacia, mas, ao final, acabou-se por revogar expressamente toda a Lei nº 6.994/82.

A matéria é objeto de controvérsia jurisprudencial. Enquanto o STJ entende que a revogação produz efeitos em relação a qualquer conselho de fiscalização profissional (entre outros, AgRg no REsp n. 1.251.185/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 23/11/2015), o STF tem julgados em que, ainda hoje, entende que a Lei nº 6.994/82 é aplicável no que se refere ao período anterior ao do início da vigência da Lei nº 12.514/11.

Com efeito, ainda que, como visto, a revogação prevista na Lei nº 9.649/98 (art. 66) seja clara, os referidos julgados do STF partem da premissa de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58 do mesmo diploma normativo, operou-se o efeito repristinatório em relação às disposições da Lei 6.994/82 (entre outros, RE 838.284/RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 01/08/2015).

Por sua vez, a jurisprudência consolidada desta 7ª Turma Especializada – que deve ser observada por esta Relatoria, em atenção ao disposto no art. 926 do CPC/15 – alinha-se à posição do STJ e reconhece que, diante da revogação operada pelo Estatuto da OAB e da impossibilidade de fixação ou majoração das anuidades por disposições regulamentares, criou-se um vácuo legislativo suprido somente com a edição da Lei nº 12.514/11. A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TÍTULO EXECUTIVO. ANUIDADE DE 2012. ADIN Nº 1.717. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região - CRTR-RJ visando à  reforma da decisão que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, em relação ao crédito referente à anuidade de 2012, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 803, I, do CPC, e recebeu a petição inicial em relação às anuidades de 2013 em diante.

2. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82.

3. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB).

4. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região.

5. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como o agravante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos.

6. Em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, de 28/10/2011 (publicada em 31/10/2011) é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedente: RE nº 873678/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, decisão monocrática publicada no DJe 22/06/2015.

7. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2012, deve ser mantida a extinção da execução fiscal em relação ao crédito referente à anuidade de 2012.

8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2, AC  5000763-88.2018.4.02.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal José Antônio Lisboa Neiva, Data do Julgamento 02/07/2019) – Sem grifos no original.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CREMERJ. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

1. Mantém-se, por outros fundamentos, a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2008 a 2012, por não ser possível executar dívidas de valor inferior ao de quatro anuidades.

2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal.

3. As anuidades dos Conselhos, espécie de “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução.

4. A Lei nº 6.994/82, que fixava limite para as anuidades dos Conselhos com base no MVR (Maior Valor de Referência), foi revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 (REsp 1120193) e, ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade. Súmula nº 57 do TRF2.

5. O art. 5º, “j”, da Lei nº 3.268/57, incluído pelo art. 2º da Lei nº 11.000/2004, é inconstitucional, logo, é inadmitida a execução das anuidades de 2008 a 2012. Precedentes da 7ª Turma.

6. Apelação desprovida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC  0038728-87.2013.4.02.5101, Rel. Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Data de Julgamento: 19/02/2020) – Sem grifos no original.

Desse modo, como a Lei nº 12.514/2011 foi publicada em 31/10/2011 e a cobrança de anuidades submete-se às anterioridades de exercício e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da CRFB/88), tem-se que apenas há fundamento válido para a sua exigência a partir de 2013. Antes disso, a cobrança apenas será possível se estiver prevista na lei específica aplicável ao conselho de fiscalização profissional que a esteja realizando.

Do fundamento legal da CDA

Os títulos executivos que instruem execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional para cobrar anuidades devem observar os requisitos dispostos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), sobretudo em relação à demonstração da origem, natureza e fundamento legal da dívida.

Depreende-se do art. 3º da Lei nº 12.514/2011, caput e parágrafo único, que suas disposições regularão a matéria pertinente às anuidades apenas quando não houver lei específica do conselho profissional que estabeleça a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência corrente.

Na hipótese, a Lei nº 1.411/51, que regula o exercício da profissão de economista, em seu art. 17, com redação dada pela Lei nº 6.021/74, dispõe que “os profissionais (...) ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário-mínimo vigente, e as pessoas jurídicas organizadas sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, a anuidade no valor de duzentos por cento a quinhentos por cento do maior salário-mínimo vigente, de acordo com o capital registrado”.

Como se sabe, segundo a teoria da recepção, “promulgada a nova Carta Política, todo o ordenamento jurídico infraconstitucional é recebido pela Constituição nova, desde que com ela seja materialmente compatível” (ARE 1.013.905, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 17/02/2017).

O parâmetro para a cobrança das anuidades devidas ao CORECON, estabelecido pela lei específica do conselho, não é compatível com o art. 7º, IV, da CRFB/88, que expressamente veda a utilização do salário mínimo como indexador. A propósito:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CORECON/RJ. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Reforma-se parcialmente a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente do crédito, para manter a extinção da execução das anuidades de 2005 a 2009, sem resolução do mérito, em razão de vício insanável do título executivo.

2. O CORECON/RJ só tomou ciência da não localização do executado após a prolação da sentença, quando foi intimado pessoalmente, nos termos do art. 25 da LEF, o que inviabiliza o pronunciamento da prescrição intercorrente. De todo modo, a execução das anuidades de 2005 a 2009 é inviável.

3. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ.

4. As anuidades dos Conselhos, espécie de “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução.

5. A Lei nº 1.411/51 não foi recepcionada pela Constituição Federal, no que tange à fixação do valor das anuidades dos Conselhos Regionais de Economia, pois vinculou a contribuição, proporcionalmente, ao salário mínimo vigente à época do fato gerador, o que é vedado pelo artigo 7º, IV, da Constituição. Precedentes.

6. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte.

7. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes.

8.  O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança das anuidades anteriores a 2013, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, sob pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes.

9. Inadmissível a execução das anuidades vencidas até 2012, pela ausência de lei em sentido estrito, conforme precedentes da 7ª Turma Especializada do TRF2.

10. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte.

11. Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0526202-36.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, j. 7/7/2020 – sem grifos no original)

Assim, (i) as CDAs que instruem as execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de anuidades devidas ao CORECON devem fazer menção expressa ao art. 6º da Lei nº 12.514/2011; (ii) de toda a sorte, tal exigência apenas será passível de cumprimento quando se tratar de anuidade devida a partir de 2013.

Sob outro prisma, havendo menção na CDA a ambos os dispositivos – art. 17 da Lei nº 1.411/51 e art. 6º da Lei nº 12.514/2011 -, o título será nulo, na medida em que a ausência de indicação precisa do efetivo fundamento legal para a cobrança resulta em prejuízo para a defesa do executado.

E como já decidido por esta 7ª Turma Especializada, a ausência de menção à correta fundamentação da dívida na CDA deve ser considerada como vício que não pode ser suprido pela simples substituição do título:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CREF/SP. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.197/2010. FUNDAMENTAÇÃO INSATISFATÓRIA. CDA. NÃO SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Reforma-se parcialmente a sentença extinguiu, com resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2014 a 2018, fundada em que o Conselho não possui lei em sentido estrito para os fatos geradores e cobrança de anuidades.

2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal.

3. As anuidades dos Conselhos, espécie de “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, sujeitam-se ao princípio da legalidade (Constituição da República, art. 150, I), e seus valores não podem ser fixados ou aumentados por simples resolução. ADI nº 1717 e precedentes.

4. A Lei nº 12.514/2011, sem repetir o vício da Lei nº 11.000/04, que delegou aos Conselhos, genérica e abstratamente, a fixação de suas contribuições, estabeleceu faixas com tetos de valores, consideradas suficientes como matriz da legalidade tributária (ADI 4697, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, 6/10/2016).

5. A Lei nº 12.514/2011 dispôs sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6º), mas não se aplica aos Conselhos com lei específica (art. 3º), como o CREF.  A Lei nº 12.197/2010 (arts. 1º a 3º) fixou o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física e o critério de correção monetária. Publicada em 15/1/2010, as anuidades passaram a ser exigíveis a partir de 2011, atendidos os princípios da irretroatividade, anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal.

6. É indispensável a indicação do fundamento legal da dívida no Termo e na Certidão de Dívida Ativa, à luz do art. 2º, § 5º, III, e § 6º da Lei 6.830/80.

7. A CDA indica a Lei nº 12.197/2010 (mas não os arts. 1° a 3°, que autorizam a cobrança).  Tal fundamentação, equivocada ou insuficiente, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, à falta de título executivo idôneo para as anuidades de 2014 a 2018, que macula o próprio lançamento e obsta a substituição com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Turma e do Egrégio STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos.

8. A nulidade da CDA configura causa de extinção da execução sem resolução do mérito, que possibilita o reajuizamento, desde que saneado o vício (CPC, art. 486, caput e § 1º).

9. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV).

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5035586-77.2019.4.02.5101, Rel. Des. Nizete Lobato Carmo, j. 06/05/2020) – Sem grifos no original

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CREF/RJ. ANUIDADES DE 2015 A 2018. ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.197/2010. ENCARGOS LEGAIS. ARTIGO 37-A DA LEI Nº 10.522/2002. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.

1. A sentença extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925, tendo em vista a atualização equivocada do valor das anuidades.

2. A validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo – a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual esteja fundado, sob pena de nulidade.

3. O CREF/RJ ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação de crédito referente às anuidades inadimplidas nos anos de 2015 a 2018. Na hipótese tratada nos autos, não é possível o aproveitamento da CDA, diante da fundamentação genérica na Lei nº 12.197/2010, sem mencionar o art. 1º da Lei nº 12.197/2010, que disciplina o valor das anuidades, sendo irrelevante a referência ao art. 30 da Lei nº 12.514/2011, à Lei nº 9.696/98 e à Resolução do CONFEF nº 316/2016. Portanto, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015.

4. O crédito tributário de autarquia federal não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de juros e correção monetária, calculados com base na taxa SELIC, a teor do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A ausência de indicação da Taxa SELIC, como indexador incidente sobre o valor cobrado, implica em nulidade da CDA. Precedentes da Sétima Turma Especializada.

5. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. Precedente do STJ/REsp 1.045.472, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ-e 18/12/2009.

6. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC  5097763-77.2019.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, j. 27/04/2022) – Sem grifos no original

Do caso concreto

Conforme relatado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes às anuidades de 2017 a 2021, e a CDA faz alusão expressa ao art. 17 da Lei nº 1.411/51 e ao art. 6º da Lei nº 12.514/2011.

Assim, correta a extinção da execução fiscal, independentemente da prévia intimação do Conselho.

Saliente-se, por fim, que nem o fundamento utilizado pelo Juízo de origem, nem os vícios aqui pontuados autorizam a extinção da execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, como feito na sentença.

Sendo a idoneidade do título executivo um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução, a nulidade da CDA enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 (Precedentes: TRF2, AC 5020936-54.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Julgado em 11/05/2022; TRF2, AC 0031591-34.2016.4.02.5106, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal José Antônio Lisbôa Neiva, Julgado em 15/07/2020).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001359932v2 e do código CRC 42611129.

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Apelação Cível Nº 5073051-18.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. REVOGAÇÃO. LEI Nº 6.530/78. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS E ENCARGOS LEGAIS. TAXA SELIC. INDICAÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 1.411/51 E ART. 6º DA LEI Nº 12.514/2011. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

1. Os títulos executivos que instruem execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional para cobrar anuidades devem observar os requisitos dispostos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), sobretudo em relação à demonstração da origem, natureza e fundamento legal da dívida.

2. Em que pese a controvérsia jurisprudencial existente sobre a revogação da Lei nº 6.994/82 (precedentes), esta 7ª Turma Especializada entende que, diante do disposto no art. 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e da impossibilidade de fixação ou majoração das anuidades por disposições regulamentares, criou-se um vácuo legislativo suprido somente com a edição da Lei nº 12.514/11 (entre outros, AC  5000763-88.2018.4.02.0000, Relator Desembargador Federal José Antônio Lisboa Neiva, j. 02/07/2019).

3. Como a Lei nº 12.514/2011 foi publicada em 31/10/2011 e a cobrança de anuidades submete-se às anterioridades de exercício e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da CRFB/88), tem-se que apenas há fundamento válido para a sua exigência a partir de 2013. Antes disso, a cobrança apenas será possível se estiver prevista na lei específica aplicável ao conselho de fiscalização profissional que a esteja realizando.

4. O parâmetro para a cobrança das anuidades devidas ao CORECON, estabelecido pelo art. 17 da Lei nº 1.411/51, com redação dada pela Lei nº 6.021/74, não pode ser recebido pelo ordenamento jurídico vigente, uma vez que não é compatível com o art. 7º, IV da CRFB/88, que expressamente veda a utilização do salário-mínimo como indexador. Dessa forma, são aplicáveis ao referido conselho as disposições da Lei nº 12.514, a partir do exercício de 2013.

5. Havendo menção na CDA a ambos os dispositivos – art. 17 da Lei nº 1.411/51 e art. 6º da Lei nº 12.514/2011 -, o título será nulo, na medida em que a ausência de indicação precisa do efetivo fundamento legal para a cobrança resulta em prejuízo para a defesa do executado.

6. Além disso, a ausência de menção à correta fundamentação da dívida na CDA deve ser considerada como vício que não pode ser suprido pela simples substituição do título. Entendimento desta 7ª Turma Especializada: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5035586-77.2019.4.02.5101, Rel. Des. Nizete Lobato Carmo, j. 06/05/2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC  5097763-77.2019.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, j. 27/04/2022.

7. No caso, a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes às anuidades de 2017 a 2021, e a CDA faz alusão expressa ao art. 17 da Lei nº 1.411/51 e ao art. 6º da Lei nº 12.514/2011, o que implica na nulidade do título executivo.

8. Nem o fundamento utilizado pelo Juízo de origem, nem os vícios ora pontuados autorizam a extinção da execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Sendo a idoneidade do título executivo um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução, a nulidade da CDA enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 (entre outros, TRF2, AC 5020936-54.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 11/05/2022).

9. Apelação a que se nega provimento. Execução fiscal extinta sem resolução de mérito, de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2023

Apelação Cível Nº 5073051-18.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária