Agravo de Instrumento Nº 5010108-39.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (evento 1 – 2º grau), contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES (evento 50 – processo principal), que, rejeitando a impugnação apresentada pela agravante, afastou sua alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, em relação à execução promovida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5025899-51.2020.4.02.5001, ajuizada por SANDRA HELENA CORREIRA SENA e outros, ora agravados, tendo, como objeto, a execução do título judicial constituído nos autos do feito coletivo nº 0010391-24.2006.4.01.3400, ajuizado pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEIT FEDERAL – UNAFISCO SINDICAL, que, por sua vez, objetivo assegurar aos seus substituídos aposentados e pensionistas, a paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 - a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos.
Em suas razões recursais (evento 1 – 2º grau), aduziu a agravante: i) que “apesar de a legitimidade da UNAFISCO ser ampla, NO CASO CONCRETO, a mesma apresentou lista de substituídos”; ii) que “o ponto nodal da questão não é a legitimidade das entidades sindicais para a representação de toda uma categoria profissional, mas sim o fato de que o título judicial que se pretende executar no presente cumprimento de sentença está adstrito aos filiados discriminados na lista constante na ação coletiva”; e iii) que “o(a) exequente não apresentou neste cumprimento qualquer comprovante de que era filiado(a) ao Unafisco, tampouco que constou na lista que instruiu a exordial”, “sendo ilegítima sua atuação no feito executivo ora impugnado”. Ao final, a agravante requereu a concessão do efeito suspensivo ao agravo, bem como o seu provimento para seja reformada a decisão recorrida, a fim de que seja extinta a execução individual, nos termos dos incs. II, III do art. 535 do CPC e art. 485, VI, § 3º do CPC/2015. Requereu também sejam as demais questões levantadas no presente agravo de instrumento, manifestando-se acerca da matéria legal e constitucional tratada no recurso.
Adiantando suas contrarrazões (evento 2 – 2º grau), a parte agravada aduziu, preliminarmente, que as razões recursais não atacam os fundamentos da decisão recorrida. No mérito, sustentou: i) a inexistência de limitação no título executivo, uma vez que “é incontroverso que o servidor e pensionistas são integrantes da categoria profissional beneficiada, sendo dispensada a filiação ao sindicato, uma vez que houve substituição processual no feito originário”; ii) que, “considerando que o título transitado em julgado não fez qualquer limitação aos servidores elencados em rol, mas determinou expressamente o direito aos substituídos, e, considerando que o sindicato-autor atuou na qualidade de substituto processual de toda categoria, legitimo encontra-se o direito em pleitear o retroativo”; e iii) que “em momento algum o acórdão limitou a existência do rol de beneficiários no título executivo, assim existe coisa julgada a todos os substituídos do sindicato-autor”. Ao final, requereu a não concessão do efeito suspensivo, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que este não ataca os fundamentos da decisão objurgada, seja negado provimento ao recurso, bem como sejam majorados os honorários fixados pelo juízo a quo.
Manifestação do MPF pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção. (evento 6 – 2º grau).
É o relatório.
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Data e Hora: 8/3/2023, às 16:24:19