Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010108-39.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (evento 1 – 2º grau), contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES (evento 50 – processo principal), que, rejeitando a impugnação apresentada pela agravante, afastou sua alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, em relação à execução promovida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5025899-51.2020.4.02.5001, ajuizada por SANDRA HELENA CORREIRA SENA e outros, ora agravados, tendo, como objeto, a execução do título judicial constituído nos autos do feito coletivo nº 0010391-24.2006.4.01.3400, ajuizado pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEIT FEDERAL – UNAFISCO SINDICAL, que, por sua vez, objetivo assegurar aos seus substituídos aposentados e pensionistas, a paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 - a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos.

Em suas razões recursais (evento 1 – 2º grau), aduziu a agravante: i) que “apesar de a legitimidade da UNAFISCO ser ampla, NO CASO CONCRETO, a mesma apresentou lista de substituídos”; ii) que “o ponto nodal da questão não é a legitimidade das entidades sindicais para a representação de toda uma categoria profissional, mas sim o fato de que o título judicial que se pretende executar no presente cumprimento de sentença está adstrito aos filiados discriminados na lista constante na ação coletiva”; e iii) que “o(a) exequente não apresentou neste cumprimento qualquer comprovante de que era filiado(a) ao Unafisco, tampouco que constou na lista que instruiu a exordial”, “sendo ilegítima sua atuação no feito executivo ora impugnado”. Ao final, a agravante requereu a concessão do efeito suspensivo ao agravo, bem como o seu provimento para seja reformada a decisão recorrida, a fim de que seja extinta a execução individual, nos termos dos incs. II, III do art. 535 do CPC e art. 485, VI, § 3º do CPC/2015. Requereu também sejam as demais questões levantadas no presente agravo de instrumento, manifestando-se acerca da matéria legal e constitucional tratada no recurso.

Adiantando suas contrarrazões (evento 2 – 2º grau), a parte agravada aduziu, preliminarmente, que as razões recursais não atacam os fundamentos da decisão recorrida. No mérito, sustentou: i) a inexistência de limitação no título executivo, uma vez que “é incontroverso que o servidor e pensionistas são integrantes da categoria profissional beneficiada, sendo dispensada a filiação ao sindicato, uma vez que houve substituição processual no feito originário”; ii) que, “considerando que o título transitado em julgado não fez qualquer limitação aos servidores elencados em rol, mas determinou expressamente o direito aos substituídos, e, considerando que o sindicato-autor atuou na qualidade de substituto processual de toda categoria, legitimo encontra-se o direito em pleitear o retroativo”; e iii) que “em momento algum o acórdão limitou a existência do rol de beneficiários no título executivo, assim existe coisa julgada a todos os substituídos do sindicato-autor”. Ao final, requereu a não concessão do efeito suspensivo, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que este não ataca os fundamentos da decisão objurgada, seja negado provimento ao recurso, bem como sejam majorados os honorários fixados pelo juízo a quo.

Manifestação do MPF pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção. (evento 6 – 2º grau).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010108-39.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Ab initio, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, figurando como agravada SANDRA HELENA CORREIRA SENA e outros, contra decisão que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5025899-51.2020.4.02.5001, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, afastando sua alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, ora agravada, em relação à execução do título judicial constituído nos autos do feito coletivo nº 0010391-24.2006.4.01.3400.

Assim, cinge-se a controvérsia em verificar se os exequentes, ora agravados, têm legitimidade ativa para executar o título executivo constituído nos autos da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL – UNAFISCO SINDICAL que, por sua vez, assegurou aos seus substituídos, aposentados e pensionistas, a paridade, na data de entrada em vigor da EC 41/2003, à percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos

Inicialmente, registra-se que o título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL, que tramitou na 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e objetivou o direito ao recebimento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA em favor dos aposentados e pensionistas substituídos, nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores da ativa.

A sentença de improcedência foi reformada, por unanimidade, pela 1ª Turma do TRF1 em 20/02/2013, e o acórdão foi assim proferido (evento 1, TIT_EXEC_JUD9, fl. 7 – processo principal):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GIFA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO. LEI Nº 10.910/2004. APOSENTADOS/PENSIONISTA. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. PARIDADE. EXTENSÃO DA VANTAGEM. CÁLCLO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE.

1. Forte na aplicação analógica do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da GDATA, é devida a extensão aos inativos da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, instituída, pela Lei 10.910/2004, nos valores correspondentes àqueles pagos aos servidores em atividade, até a extinção de tal vantagem operada pela Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008. Precedentes desta Corte.

2. Desde a edição da Emenda Constitucional 41/2003, a paridade - que, na redação anterior (EC 20/98), era regra - passou a ser exceção, assegurada, assegurada a sua manutenção apenas aos servidores inativos e pensionistas que já fossem aposentados em 31.12.2003 ou que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar nessa data (data de publicação daquela EC no Diário Oficial da União, ou, ainda, aos servidores que, havendo ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 2005.

3. Diferenças pretéritas corrigidas monetariamente conforme as normas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.

4. Observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, ressai razoável a fixação da verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.

5. Apelação a que se dá parcial provimento para assegurar aos seus substituídos do Sindicato-Autor - que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 - a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculo da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010."

 O AREsp n.º 996345 e o ARE n.º 1016024 interpostos não foram conhecidos, de modo que a decisão transitou em julgado em 04/04/2017 (evento 1, TIT_EXEC_JUD9, fl. 23 – processo principal), formando-se o presente título executivo.

Nota-se que no título executivo judicial formado nos autos da demanda coletiva acima transcrito, não há qualquer delimitação subjetiva em relação aos servidores pertencentes à listagem possivelmente anexada àqueles autos, conforme pretende fazer crer a UNIÃO na peça recursal.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que os integrantes da categoria sindical, ainda que não filiados, uma vez beneficiados em ação proposta por aquele sindicato, têm legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução do direito a que faz jus. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1379403/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). (Grifado).

Da análise do título formado nos autos da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400 depreende-se que ele assegura aos substituídos do SINDICADO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL – UNAFISCO SINCICAL, a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, que comprovarem fazer jus à paridade na data de entrada em vigor da EC nº 41/2003. Assim, os requisitos impostos pelo título judicial ora exequente são, unicamente, ser o exequente integrante, não necessariamente filiado, da categoria de auditor fiscal da Receita Federal e comprovar que são servidores inativos, pensionistas ou que já tivessem preenchidos os requisitos para aposentadoria na data da entrada em vigor da EC nº 41/2003.

No caso dos autos principais, ficou comprovado que os exequentes, ora agravados, são herdeiros de GENY CANDIDO TEIXEIRA, falecida em 17/01/2018 (evento 1, CERTOBT7), até então beneficiária de pensão por morte instituída desde 22/05/2002 (evento 1, EXTR8), tendo, como instituidor do referido benefício, LEONIDAS EUCLIDS TEIXEIRA, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal (evento 14, FINANC3, fl. 38). Assim, uma vez que a pensão fora conferida em 2002, anterior, portanto, à EC nº 41/2003, resta configurada a legitimidade ativa dos exequentes para requerer o direito assegurado no feito coletivo que versa sobre a extensão da GIFA aos inativos e pensionistas.

 Esta Quinta Turma Especializada já se manifestou quanto a caso análogo ao do presente feito. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL. SUBSTITUÍDOS CONSTANTES NA LISTA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Isto, porque a execução deve guardar congruência com o título executivo formado na etapa de conhecimento, de maneira que é indevido o pronunciamento do Juízo sobre a procedência ou improcedência de demanda já julgada, bem como incluir verbas não incluídas, substituir o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não contemplada no comando judicial exequendo. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da votação de repercussão geral no ARE nº 901.963/SC, já se manifestou no sentido de que os limites subjetivos da coisa julgada se referem à matéria de natureza infraconstitucional. III - Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível, em fase de execução, a modificação do disposto no título. (STJ. REsp 1665914/RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 13/06/2017). IV - Nesse sentido, para que se possa aferir corretamente a legitimidade ativa das exequentes, é necessário observar o disposto no título que se pretende executar, ou seja, a execução do título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. V – Compulsando-se os autos da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL, nota-se que o acórdão transitado em julgado deu parcial provimento à apelação “da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.” VI – In casu, trata-se de execução promovida por pensionistas, a qual, ao tempo do ajuizamento da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, possuíam direito à paridade, restando configurada sua legitimidade ativa naquele feito que versava sobre a extensão da GIFA aos inativos e aos pensionistas. VII – Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. Ai Nº 5002340-96.2021.4.02.0000/ES. Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 07/04/2021). (Grifo nosso).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001359050v5 e do código CRC 65f60012.

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Agravo de Instrumento Nº 5010108-39.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO DIVERGENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GIFA. UNAFISCO SINDICAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante.

2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, que tramitou na 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e objetivou o direito ao recebimento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA em favor dos aposentados e pensionistas substituídos, nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores da ativa.

3. Lista de substituídos que acompanha a inicial. O título executivo judicial foi expresso quanto à limitação subjetiva em relação aos substituídos do Sindicato-Autor que seriam beneficiados pela decisão judicial. O demandante (herdeiro de pensionista) não logrou comprovar que o servidor (instituidor do benefício) integrava o rol de substituídos na ação coletiva. Assim, a execução do título por pensionista de servidor que não integrou a listagem viola a coisa julgada. Precedentes: STJ, 2ª Turma, Resp nº. 1.739.962, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.11.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5004352-54.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 3.2.2021.

4. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa.

5. Agravo de instrumento provido.

 

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando agravados S. C. S., S. H. C. S. e S. M. C. S., em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante.

Em razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que as partes deveriam comprovar que eram filiados à entidade na época e que constaram do rol de substituídos apresentado juntamente com a petição inicial. Contudo, não apresentaram qualquer comprovante de que era filiados ao UNAFISCO, tampouco de que constaram da lista que instruiu a exordial.

Contrarrazões constante do evento 2.

Manifestação do MPF, constante do evento 6, pela não intervenção do feito.

O MM. Relator, o Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, proferiu voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que “ficou comprovado que os exequentes, ora agravados, são herdeiros de GENY CANDIDO TEIXEIRA, falecida em 17/01/2018 (evento 1, CERTOBT7), até então beneficiária de pensão por morte instituída desde 22/05/2002 (evento 1, EXTR8), tendo, como instituidor do referido benefício, LEONIDAS EUCLIDS TEIXEIRA, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal (evento 14, FINANC3, fl. 38). Assim, uma vez que a pensão fora conferida em 2002, anterior, portanto, à EC nº 41/2003, resta configurada a legitimidade ativa dos exequentes para requerer o direito assegurado no feito coletivo que versa sobre a extensão da GIFA aos inativos e pensionistas”.

É o breve relatório.

Inicialmente, registra-se que o título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL, que tramitou na 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e objetivou o direito ao recebimento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA em favor dos aposentados e pensionistas substituídos, nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores da ativa.

A sentença de improcedência foi reformada, por unanimidade, pela 1ª Turma do TRF1 em 20.2.2013, e o acórdão foi assim proferido:

 

[...] Por ocasião do processamento e do julgamento da correspondente ação executiva, serão identificados os substituídos do Sindicato-Autor que faziam jus à paridade na data da entrada em viggor da EC 41/2003.

[...]

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos - que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.

 

O AREsp n.º 996345 e o ARE n.º 1016024 interpostos não foram conhecidos, de modo que a decisão transitou em julgado em 4.4.2017, formando-se o presente título executivo.

Nota-se que o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação subjetiva em relação aos substituídos do Sindicato-Autor, "que faziam jus à paridade", e que seriam beneficiados pela decisão judicial, sendo indevida a inclusão de servidor que não integrou a listagem que acompanhou a inicial, sob pena de violação à coisa julgada.

No ponto, faz jus a destaque o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 197, e-STJ): "Ainda que se reconheça a tese da amplitude da legitimidade do sindicato para promover a execução de sentença coletiva em nome dos substituídos da categoria profissional, na hipótese dos autos, entretanto, o certo é que a sentença ora em execução foi restritiva, na medida em que assegurou, em atendimento ao que fora fixado na inicial, apenas 'aos substituídos (listagem de fls. 20/31 e 67/69), que já se encontravam aposentados ou percebendo pensões por ocasião da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, bem como àqueles que já reuniam as condições para aposentadoria, ao tempo da publicação da mencionada Emenda Constitucional, o direito à percepção imediata de 80% (oitenta por cento) do valor máximo possível da GDPGTAS, (....).' Em síntese, no caso desta execução, o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação dos servidores/pensionistas substituídos seriam beneficiados pela decisão.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, tendo o título executivo expressamente limitado a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem que acompanhou a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, ante a necessidade de respeito à coisa julgada.

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

6. Recurso Especial não provido.

(STJ, 2ª Turma, Resp nº. 1.739.962, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.11.2018) - grifos nossos.

 

Ao encontro do entendimento do STJ, convém trazer à colação acórdão desta Corte Regional:  

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA Nº 0010391-24.2006.4.01.3400. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. RESPEITO À COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO.

1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de IRIA MARIA GONCALVES, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, que rejeitou a impugnação por ela apresentada.

2) O título exequendo é originário de Ação Coletiva (nº 0010391-24.2006.4.01.3400), que foi ajuizada pelo UNAFISCO SINDICAL, objetivando o direito ao recebimento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA em favor dos aposentados e pensionistas, então substituídos, nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores da ativa.

3) O Sindicato atuou como substituto processual dos filiados elencados no rol que instruiu a petição inicial na ação coletiva, e não como substituto processual de toda categoria, de modo que restringiu apenas aos associados, pensionistas e aposentados e aos Auditores Fiscais da Receita Federal aposentados e pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Federal lá descritos.

4) A sentença em execução foi restritiva, na medida em que assegurou apenas aos substituídos, na forma pleiteada na inicial, em decorrência do princípio da congruência ou correlação. Em síntese, o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação dos servidores/pensionistas substituídos que seriam beneficiados pela decisão.

5) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso o título executivo tenha limitado expressamente a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem carreada na inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão de servidor que não a integrou, sob pena de violação à coisa julgada.

6) Com efeito, considerando que a servidora MARIA GONÇALVES PINTO, instituidora da pensão, não comprovou que integra a listagem de servidores constante na ação coletiva, forçoso reconhecer que a parte autora não possui legitimidade para ajuizar ação executiva em epígrafe. Assim, considerando que a decisão recorrida não se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, merece prosperar o presente recurso, para reformar a decisão e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução do mérito, mormente a ausência de interesse de agir.

7) Agravo provido.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5004352-54.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 3.2.2021)

 

À vista da fundamentação supra, considerando que as agravadas/exequentes não lograram comprovar que o servidor (instituidor) integrava o rol de substituídos na ação coletiva, divirjo do Exmo. Relator para dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, por entender que a parte exequente não detém legitimidade para liquidar/executar o título originado na ação coletiva n.º 0010391-24.2006.4.01.3400.

Fixo honorários advocatícios em favor da agravante nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa.

    Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do voto do MM. Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão do acima destacado.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001427930v2 e do código CRC 9916a46c.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010108-39.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE.  AGRAVO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se os exequentes, ora agravados, têm legitimidade ativa para executar o título executivo constituído nos autos da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEIT FEDERAL – UNAFISCO SINDICAL que, por sua vez, assegurou aos seus substituídos, aposentados e pensionistas, a paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 - a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos.

2. No título executivo judicial formado nos autos da demanda coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400 não há qualquer delimitação subjetiva em relação aos servidores pertencentes à listagem possivelmente anexada àqueles autos.

3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que os integrantes da categoria sindical a qual integram, ainda que não filiados, uma vez beneficiados em ação proposta por aquele sindicato, têm legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução do direito a que faz jus (STJ, REsp 1379403/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013).

4. Da análise do título formado nos autos da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400 depreende-se que ele assegura aos substituídos do SINDICADO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL – UNAFISCO SINCICAL, a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, que comprovarem fazer jus à paridade na data de entrada em vigor da EC nº 41/2003. Assim, os requisitos impostos pelo título judicial ora exequente são, unicamente, ser o exequente integrante, não necessariamente filiado, da categoria de auditor fiscal da Receita Federal e comprovar que são servidores inativos, pensionistas ou que já tivessem preenchidos os requisitos para aposentadoria na data da entrada em vigor da EC nº 41/2003.

5. No caso dos autos principais, ficou comprovado que os exequentes, ora agravados, são herdeiros da falecida beneficiária de pensão por morte instituída desde 22/05/2002, tendo, como instituidor do referido benefício, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal. Assim, uma vez que a pensão fora concedida em 2002, anterior, portanto, à EC nº 41/2003, resta configurada a legitimidade ativa dos exequentes para requerer o direito assegurado no feito coletivo, que versa sobre a extensão da GIFA aos inativos e pensionistas. Precedente: TRF2. Ai Nº 5002340-96.2021.4.02.0000/ES. Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 07/04/2021.

6. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001359051v3 e do código CRC f4c521dc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 9/5/2023, às 17:5:22

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5010108-39.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/04/2023, na sequência 123, disponibilizada no DE de 11/04/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DO ACIMA DESTACADO, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.



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