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Agravo de Instrumento Nº 0003075-88.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010849-13.2010.4.02.5101, pelo MM Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a Impugnação da Eletrobras e, em consequência, homologou a conta de Liquidação por Arbitramento de Harbor Construções em R$1.791.624,32 (um milhão, setecentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos); Grupo Boscardin em R$1.414.279,44 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), e Pinto de Almeida em R$1.520.373,06 (um milhão, quinhentos e vinte mil, trezentos e setenta e três reais e seis centavos), sendo total geral R$ 4.726.276,81 (quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), em agosto de 2018.
Em suas razões recursais, a agravante alega que utilizou em seus cálculos os valores de arrecadação cadastrados no sistema enquanto a perícia utilizou valores de arrecadação diferentes, o que, além de distorcer os valores principais, distorce os valores dos juros remuneratórios.
Aduz, ainda, que formulou pedido subsidiário à luz do art. 326 do CPC/15, para que no cálculo da liquidação de sentença não incidissem juros remuneratórios após a data do inadimplemento da Agravante, que, segundo o STJ, é a mesma data que dá início ao termo a quo da prescrição, tanto da pretensão ao principal (diferença de correção monetária) quanto a relativa ao acessório (juros remuneratórios dela decorrentes), a qual, em resumo, é exatamente a data da conversão do crédito de ECE em ações, em menor quantidade que a devida, ou seja, no caso concreto, o dia 30/06/2005.
Sustenta que, a partir do momento em que a devolução do ECE não foi integral, fato esse ocorrido no termo final de cumprimento da obrigação de devolver o referido tributo, que aconteceu de forma antecipada por ocasião da realização da Assembleia de Conversão, surgiu um dano ao patrimônio do contribuinte da exação que deve ser ressarcido e recomposto na exata medida de seu prejuízo, e por isso não se pode daí em diante se falar mais em remuneração do capital não devolvido (juros reflexos) até efetivo pagamento, conforme o Exequente inseriu nos seus cálculos.
Ressalta que o título não garantiu nada mais que o estabelecido no citado Paradigma (REsp 1.003.955/RS), que como visto acima foi claro em estabelecer que o ECE não pago deve ser liquidado como débito ordinário a partir da conversão ocorrida no dia 30/06/2005 por ocasião da realização da 143ª AGE, em relação à créditos da 3ª Conversão, qualquer inclusão de juros reflexos após a conversão ofende a coisa julgada.
Destaca, ainda, que, em relação ao direito de eventual diferença de correção monetária sobre os juros remuneratórios já pagos, oriunda do período compreendido entre 31/12 (data da apuração do ECE) e julho do ano seguinte (momento do pagamento dos juros mediante compensação nas contas de energia elétrica), é certo que prescreveram àquelas diferenças vencidas até 31/05/1999 (cinco anos antes da distribuição da ação de conhecimento, que ocorreu em 31/05//2004 – prescrição quinquenal).
Pede, assim, a reforma da decisão agravada para que: i) seja declarado que o termo final dos juros remuneratórios reflexos é a data do resgate/conversão ocorrida em 30/06/2005, e a partir da data da lesão o débito consolidado se transforme em débito judicial ordinário, conforme preveem os itens “6.3” e “8C” da Ementa do REsp 1.003.955/RS; e ii) seja declarada a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios.
Em contrarrazões (EV. 8), a Agravada sustenta, em linhas gerais, que o que busca a agravante é rediscutir a coisa julgada que não lhe agrada e lhe é desfavorável, em momento totalmente inapropriado, já que os pontos apontados constam da decisão deste Tribunal, conforme reitera, inclusive, a decisão certeira proferida pela 28ª Vara Federal.
Destaca que o pedido subsidiário a que se refere a Agravante sequer consta das manifestações apresentadas no processo de origem em sede de liquidação, e, mesmo que assim não fosse, trata-se de objeto a ser discutido em fase de conhecimento. Entende, assim, não ser este o meio processual e o momento adequado. Destaca que, ainda que se admita que as “irresignações” sejam possíveis neste momento, certo é que os cálculos apresentados pelo Juízo estão totalmente de acordo com os parâmetros estabelecidos por este Tribunal Regional, visto que os cálculos apresentados consideram a indicação dos juros aplicados como sendo a taxa Selic desde outubro de 2010.
No tocante à alegação de prescrição das diferenças vencidas até 31/05/1999, argumenta que a matéria já foi enfrentada por este Tribunal, que definiu que "não há que se falar em prescrição em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, bem como em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre essas diferenças".
O Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de interesse público que justifique a sua atuação no feito (EV. 12).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
O título judicial restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1512/76. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESP 1.033.955/RJ. 1. De fato, a pretensão da Apelante não se encontra prescrita, vez que não ocorreu o lapso de mais de 5 (cinco) anos decorridos entre a última AGE da Eletrobrás (142ª), realizada em 30.06.2005, em que foi reconhecido o direito da Apelante à conversão em ações dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, e o ajuizamento da ação, em 29.06.2010 (cf. Termo de Autuação). 2. Ao julgar o REsp 1.033.955/RJ, sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ examinou as principais questões controvertidas pertinentes a esse período, uniformizando o entendimento acerca dos prazos prescricionais e da incidência de juros e correção monetária. 3. No caso em exame, a ação foi proposta em 29.06.2010 e os empréstimos compulsórios foram recolhidos entre 1987 e 1993, tendo sido convertidos em ações por decisão da 143ª AGE, de 30.06.2005. Por essa razão, não há que se falar em prescrição em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, bem como em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre essas diferenças. 4. Apelação da Autora a que se dá parcial provimento.
Informa em sua petição do agravo, a Eletrobrás, que está conformada em relação à rejeição do pedido principal, mas restam dois pontos:
Neste ato, a Agravante aproveita para declarar que está conformada em relação à rejeição do PEDIDO PRINCIPAL pelo Juízo a quo.
Porém, restam outras duas irresignações:
a) Termo Final dos Juros Remuneratórios; e
b) Prescrição dos Juros Remuneratórios, que será discutido no tópico “4”
Quanto a prescrição, já há título judicial transitado em julgado julgando sua não ocorrência, sendo que o Código de Processo Civil proíbe que questões já decididas, relativas à mesma lide, sejam novamente apreciadas pelo magistrado, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada.
Além do que a ação foi proposta em 29/06/2010, assim, o termo inicial para a prescrição dos juros remuneratórios reflexos da correção monetária é 30.06.2005, proposta, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos.
Vejamos o julgamento do Eg. STJ:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ASSEMBLEIA QUE ANTECIPOU O PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS A MENOR. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 27.11.2009). AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1. A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsp's. 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações. Consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20.4.1988 - com a 72a. AGE - 1ª conversão; (b) 26.4.1990 - com a 82a. AGE - 2a. conversão; (c) 30.6.2005 - com a 143a. AGE - 3a. conversão. 2. Logo, no caso destes autos, em que ação ajuizada em 2007 controverte créditos convertidos em ações no interregno de 1987 e 1994, convertidos na assembleia de 30.6.2005 (143a. Assembleia Geral Extraordinária), não se revelam prescritos os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a diferença de correção monetária. 3. No que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios, o termo inicial é a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, de julho a novembro do ano seguinte à apuração, ou seja, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento a menor da respectiva parcela. 4. Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento. (STJ, EDcl no EDcl no AgInt no REsp 1251194/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/8/2020)
Ainda transcrevo o trecho da referida ementa que trata sobre o termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos:
“TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC.(...)
5. PRESCRIÇÃO:
5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS.
5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim:
a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica;
b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor".
Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30/06/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão
Quanto ao segundo ponto questionado pela Eletrobrás no presente agravo, temos que os juros remuneratórios reflexos que incidem sobre a diferença da correção monetária possuem como termo inicial da prescrição o momento do pagamento a menor, sendo esta ocorrência no momento da assembleia que homologou os cálculos.
Termo inicial nas Assembleias de conversão para pleitos de correção sobre o principal e juros remuneratórios decorrentes:
1ª Assembleia – 20.04.1988 (pagamentos de 1977 a 1984);
2º Assembleia – 26.04.1990 (pagamentos de 1985 a 1986)
3ª Assembleia – 30.06.2005 (pagamentos de 1987 a 1993)
O termo final dos juros remuneratórios também já foi esclarecida pelo Eg. STF:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do DecretoLei n. 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. 2. A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE's de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a') Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b') Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. 3. A partir do início da incidência dos juros moratórios pela taxa Selic (11/01/2003, vigência do art. 406, do CC/2002), não há que se falar na incidência de qualquer outro índice de correção monetária. 4. Embargos de divergência parcialmente providos (EREsp. n. 826.809 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011). (grifei)
Quanto ao prazo final dos juros remuneratórios, assiste razão a Eletrobrás, pois pelos cálculos apresentados pelo perito judicial os juros remuneratórios ultrapassaram a data da 143ª AGE, vejamos como exemplo:
Impugnando o laudo, questionou a Eletrobrás o termo final dos juros remuneratório, esclarecendo que foram calculados até 2018, quando deviam cessar na data da conversão.
Apesar de instado a falar, o perito não se manifestou sobre a questão (EV. 264, dos embargos à execução)
Pelo exposto determino que as questões levantadas pela Eletrobrás em sua impugnação sejam esclarecidas pelo perito judicial e que novos cálculos sejam efetuados devendo considerar que os juros remuneratórios tenham como termo final a data da 143ª AGE.
Voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001358997v27 e do código CRC 7522b170.
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Data e Hora: 9/11/2023, às 13:55:27