Apelação Cível Nº 0000971-87.2012.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. L. contra a sentença (evento 3, SENT12) pela qual o MM. Juiz Federal da Vara Única de Serra - SJES julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC de 1973. Pedido este, ajuizado pela parte apelante em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a renúncia de sua aposentadoria, para fins de concessão de um novo benefício, com acréscimo do tempo de contribuição prestado posteriormente à data inicial do benefício originário.

Em suas razões de recorrer (evento 7, OUT4), o apelante, em resumo, requer a reforma do julgado sob o pretexto de ter provado o exercício de atividade após a data de requerimento do benefício de aposentadoria, e ao final, reitera o pedido delineado na inicial.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001358987v3 e do código CRC 3d0fa72c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 09/03/2023, às 11:52:27

Apelação Cível Nº 0000971-87.2012.4.02.5006/ES

VOTO

Quanto ao mérito do pedido, o magistrado de 1º grau, assim fundamentou o julgado recorrido:

“…

A legislação previdenciária brasileira em vigor não contém o termo desaposentação. Trata-se de terminologia eminentemente doutrinária que assim pode ser definida como a:

“(...) reversão da aposentadoria obtida no Regime geral de Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário.” (Ibrahim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário, 13ª edição, Ed. Ímpetus, pg. 691)

Assim, a desaposentação é a situação inusitada decorrente de um ato de renúncia do aposentado à sua situação de inativo. Entretanto, não se trata de uma simples renúncia. Quando o aposentado abre mão de seu status jurídico, renunciando-o, ele o faz podendo, futuramente, retornar à situação de jubilado, recebendo novo benefício. Para o cálculo da nova prestação previdenciária incidiriam não apenas as contribuições vertidas anteriormente como também aquelas posteriores à sua aposentação originária.

Esta seria um ato administrativo mediante o qual ocorreria a desconstituição do ato concessório da aposentadoria, a fim de que, posteriormente, fosse concedido novo benefício de jubilação ao segurado, este mais vantajoso, pois haveria de considerar não somente o tempo de contribuição posterior à concessão do antigo benefício, mas também todo o tempo de contribuição utilizado como base para a concessão da aposentadoria desfeita. Percebe-se com isso que, o que se pretende com a desaposentação é renúncia a um estado de aposentadoria já consumado, que opere efeitos ex tunc.

Ora, além de não haver previsão legal para a realização do ato de desaposentação, uma vez consumado o ato jurídico perfeito, não pode ele ser desconstituído. De fato, se a CF/88 não autoriza a lei ordinária afeta-los, é claro que a vontade das partes também não pode alterá-los.

Em hipótese muito semelhante, o Egrégio STF editou o verbete 1 de sua súmula vinculante:

“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a BRUNO DUTRA Documento No: 13728820-14-0-69-3-639633 - consulta à autenticidade do documento através do site https://eproc.jfes.jus.br/ desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar nº 110/2001.”

Nota-se que em ambos os casos, o particular deseja reverter um ato de vontade do qual participou uma Pessoa Jurídica de Direito Público interno sujeita a regime jurídico de Direito Administrativo.

Ademais, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já se manifestaram sobre o tema, no enunciado 70 de sua Súmula:

“É inviável a desaposentação no Regime Geral de Previdência Social para fins de aproveitamento do tempo de contribuição anterior para uma nova aposentadoria neste mesmo regime.” (Publicado em 08/03/2010, no DOERJ, pág. 78/79, parte III).

A questão sobre a possibilidade da desaposentação foi levada a julgamento pelos tribunais superiores, os quais firmaram definitivamente o seu posicionamento, pela sistemática dos recursos repetitivos, através dos Temas 563 no STJ e 503 no STF, a saber:

Tema 563 (STJ): “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

Tema 503 (STF): “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Diante do exposto, a sentença encontra-se em harmonia como o posicionamento consolidado, devendo portanto ser mantida.

Majoro a verba honorária em 1%, na forma do art. 85, § 11 do CPC

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001358988v2 e do código CRC 41da90f0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 13/3/2023, às 16:29:38

Apelação Cível Nº 0000971-87.2012.4.02.5006/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 563 DO STJ. TEMA 503 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Quanto ao mérito do pedido, o magistrado de 1º grau, assim fundamentou o julgado recorrido: “… A legislação previdenciária brasileira em vigor não contém o termo desaposentação. Trata-se de terminologia eminentemente doutrinária que assim pode ser definida como a: “(...) reversão da aposentadoria obtida no Regime geral de Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário.” (Ibrahim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário, 13ª edição, Ed. Ímpetus, pg. 691). Assim, a desaposentação é a situação inusitada decorrente de um ato de renúncia do aposentado à sua situação de inativo. Entretanto, não se trata de uma simples renúncia. Quando o aposentado abre mão de seu status jurídico, renunciando-o, ele o faz podendo, futuramente, retornar à situação de jubilado, recebendo novo benefício. Para o cálculo da nova prestação previdenciária incidiriam não apenas as contribuições vertidas anteriormente como também aquelas posteriores à sua aposentação originária. Esta seria um ato administrativo mediante o qual ocorreria a desconstituição do ato concessório da aposentadoria, a fim de que, posteriormente, fosse concedido novo benefício de jubilação ao segurado, este mais vantajoso, pois haveria de considerar não somente o tempo de contribuição posterior à concessão do antigo benefício, mas também todo o tempo de contribuição utilizado como base para a concessão da aposentadoria desfeita. Percebe-se com isso que, o que se pretende com a desaposentação é renúncia a um estado de aposentadoria já consumado, que opere efeitos ex tunc. Ora, além de não haver previsão legal para a realização do ato de desaposentação, uma vez consumado o ato jurídico perfeito, não pode ele ser desconstituído. De fato, se a CF/88 não autoriza a lei ordinária afeta-los, é claro que a vontade das partes também não pode alterá-los. Em hipótese muito semelhante, o Egrégio STF editou o verbete 1 de sua súmula vinculante: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a BRUNO DUTRA Documento No: 13728820-14-0-69-3-639633 - consulta à autenticidade do documento através do site https://eproc.jfes.jus.br/ desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar nº 110/2001.”. Nota-se que em ambos os casos, o particular deseja reverter um ato de vontade do qual participou uma Pessoa Jurídica de Direito Público interno sujeita a regime jurídico de Direito Administrativo. Ademais, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já se manifestaram sobre o tema, no enunciado 70 de sua Súmula: “É inviável a desaposentação no Regime Geral de Previdência Social para fins de aproveitamento do tempo de contribuição anterior para uma nova aposentadoria neste mesmo regime.” (Publicado em 08/03/2010, no DOERJ, pág. 78/79, parte III).

II. A questão sobre a possibilidade da desaposentação foi levada a julgamento pelos tribunais superiores, os quais firmaram definitivamente o seu posicionamento, pela sistemática dos recursos repetitivos, através dos Temas 563 no STJ e 503 no STF, a saber: Tema 563 (STJ): “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; Tema 503 (STF): “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Diante do exposto, a sentença encontra-se em harmonia como o posicionamento consolidado, devendo portanto ser mantida.

III. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001358989v3 e do código CRC d239ea69.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 26/4/2023, às 15:59:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023

Apelação Cível Nº 0000971-87.2012.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária