Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020324-91.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora A. A. B. em face de sentença (ev. 41, SENT1, JFRJ)  que, nos autos do mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos  do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, em razão da ilegitimidade passiva em relação à autoridade coatora

Em razões recursais (ev. 53, APELAÇÃO1, JFRJ), a autora alega, em síntese, que "sendo o Presidente da 24ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social o responsável hierarquicamente pelo acórdão impugnado, evidente que possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente writ".

Em contrarrazões (ev. 55, CONTRAZAP1, JFRJ), a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO se reporta aos argumentos lançados nos fundamentos da r. sentença.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda, pedindo o prosseguimento do feito (ev. 4, PARECER1, TRF2).

É o relatório.

VOTO

Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pela parte autora A. A. B. em face de sentença (ev. 41, SENT1, JFRJ)  que, nos autos do mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos  do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, em razão da ilegitimidade passiva em relação à autoridade coatora.

No caso concreto, em 05/07/2018 a parte autora requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na data de 04/01/2019 interpôs recurso ordinário de protocolo nº 227286767 perante a Junta de Recursos da Previdência Social, em virtude do indeferimento do benefício pleiteado, de forma que esse foi parcialmente provido em 16/08/2021. 

Entretanto, ao analisar o acórdão da decisão em questão, a requerente alegou a presença de erros materiais, quais sejam, (i) a data de requerimento do benefício (DER) e (ii) os cálculos realizados pela ré no cômputo do total de tempo de serviço da parte autora, razão pela qual aditou a petição inicial para que a autoridade impetrada reanalisasse o recurso administrativo interposto.

Nesse contexto, a alegação de ilegitimidade passiva da sentença do ev. 41, SENT1, JFRJ merece prosperar. Em virtude do aditamento da inicial, de fato não mais se tratava de demora do INSS em cumprir decisão da Junta de Recursos, mas sim de reanálise do recurso da parte autora.

Contudo, em se tratando de reapreciação da decisão que não reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a autoridade coatora em questão não é o Presidente da 24ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – Vitória/ES, mas sim a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos (2ªCA 5ªJR), responsável pela decisão de indeferimento do referido benefício, como pode ser visto no voto do ev. 21, PED ARQUIVAMENTO2, JFRJ:

Decisório 

Nº Acordão: 2ªCA 5ª JR/12244/2021 

Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada em 16/08/2021, ACORDAM os membros da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. (grifei)

Além disso, o andamento processual do Sistema Eletrônico de Recursos exposto no ev. 21, EXTR3, JFRJ demonstra que o processo foi encaminhado do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS à 2ªCA 5ªJR, para que a última julgasse o referido recurso da parte autora, confirmando a ilegitimidade passiva em questão.

Desse modo, uma vez que também foi observada no ev. 28, DESPADEC1, JFRJ decisão no sentido de que a parte autora emendasse a petição inicial com fins de corrigir a autoridade impetrada para figurar no polo passivo da demanda, ato que não foi realizado pela impetrante, assiste razão ao juízo a quo em extinguir do writ, por ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI, do CPC, em relação à autoridade apontada como coatora.

Sem custas, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita no ev. 10, DESPADEC1, JFRJ. Sem honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 25 da Lei 12.016/09.

Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001356251v18 e do código CRC f682b18e.

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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 16/3/2023, às 17:5:37

 


 



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Documento:20001357419
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020324-91.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ILICITUDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em se tratando de reapreciação da decisão que não reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a autoridade coatora em questão não é o Presidente da 24ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – Vitória/ES, mas sim a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos (2ªCA 5ªJR), responsável pela decisão de indeferimento do referido benefício.

2. Uma vez que também foi observada decisão no sentido de que a parte autora emendasse a petição inicial com fins de corrigir a autoridade impetrada para figurar no polo passivo da demanda, ato que não foi realizado pela impetrante, assiste razão ao juízo a quo em determinar a extinção do writ, por ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI, do CPC, em relação à autoridade apontada como coatora.

3. Sem custas, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 25 da Lei 12.016/09.

4. Apelação desprovida, nos termos do voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001357419v4 e do código CRC dea3b734.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5020324-91.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2023, na sequência 27, disponibilizada no DE de 14/02/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 25 - Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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