Agravo de Instrumento Nº 5017915-13.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ que, nos autos da Execução Fiscal nº 5012077-15.2022.4.02.5101, que, à vista da notícia de parcelamento extrajudicial do débito, concluiu que “os documentos apresentados pela executada e o requerido pelo exequente nos levam à suspensão da exigibilidade do crédito ante o parcelamento, prevista no art. 151, VI, do CTN, impedindo, assim, a execução de qualquer ato expropriatório”, e considerando “que além de ser de pequena monta o valor bloqueado, há necessidade de se aplicar no caso concreto o Princípio da Menor Onerosidade da execução ao devedor, uma vez que ainda se afiguram muito concretas as dificuldades oriundas da pandemia de Covid-19”, para determinar “o levantamento da constrição incidente sobre os valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD”, bem como a “suspensão do feito, pelo parcelamento administrativo avençado, na forma do art. 922 do CPC” (Evento 19/JFRJ, original grifado).
Em suas razões recursais, sustentou a Agravante, em apertada síntese, que “o bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD foi efetuado em momento anterior ao deferimento do pedido de parcelamento e deverá ser mantido como garantia do total adimplemento das parcelas, na forma do art. 10-A, §6º, c/c o art. 37-B, §20, da Lei 10.522/2002”, e prosseguiu destacando que “a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do parcelamento administrativo inibe a adoção de medidas de constrição do patrimônio do devedor, mas não tem o condão de desconstituir nenhuma garantia já existente em juízo”, afirmando que “seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal até que haja quitação integral do débito” (Evento 1, original grifado).
Argumentou que “justifica-se a manutenção da garantia pela possibilidade de haver inadimplência do parcelamento; nesta hipótese, será aproveitada a garantia prestada para fins de satisfação do crédito tributário”, aduzindo que “o parcelamento, tal como definido no artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito (...) será a suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento que impedirá a consecução de novos atos de constrição/penhora; até então não haverá fundamentação jurídica para obstar a constrição de bens do devedor; e justamente por não haver motivação para sustar a constrição/penhora antes desse momento (de suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento), qualquer ato dessa espécie que tenha sido realizado anteriormente deve ser mantido integralmente”, enfatizando que o “parcelamento não detém efeitos retroativos para suspender a exigibilidade do crédito deste antes mesmo da sua existência” (Evento 1, original grifado).
Ressaltou que “somente ao fim da quitação da última prestação do parcelamento poderá ocorrer a liberação da constrição/penhora, já que o bloqueio via SISBAJUD (evento 8) foi realizado em 19/05/2022, portanto antes do parcelamento, que somente foi deferido em setembro de 2022 (evento 16)”, aduzindo que “não é cabível a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD da presente execução, eis que pode haver resíduo quando da aceitação do parcelamento e a sua inserção no sistema, como eventuais bens já com restrição não podem ser liberados” (Evento1, original grifado), pugnando pela reforma da decisão proferida no executivo fiscal.
Decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal e determinando a manifestação da parte agravada e oitiva do Ministério Público Federal (Evento 8).
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 15), pugnando a parte agravada pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 18).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Nos termos do relatado, cuida-se de julgar agravo de instrumento interposto pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres objetivando a reforma da decisão que determinou o levantamento da penhora incidente sobre os valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD, proferida pelo MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Dr. Edward Carlyle Silva, assim fundamentada, verbis:
“A parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos no Evento 8, sustentando ter aderido a parcelamento administrativo e necessitar dos valores para honrar compromissos da empresa (Evento 17).
A parte exequente, por petição juntada no evento 16, informa que a executada aderiu ao parcelamento extrajudicial do débito e requer a suspensão do feito pelo prazo de 12 meses.
Os documentos apresentados pela executada e o requerido pelo exequente nos levam à suspensão da exigibilidade do crédito ante o parcelamento, prevista no art. 151, VI, do CTN, impedindo, assim, a execução de qualquer ato expropriatório.
Ademais, é importante salientar que além de ser de pequena monta o valor bloqueado, há necessidade de se aplicar no caso concreto o Princípio da Menor Onerosidade da execução ao devedor, uma vez que ainda se afiguram muito concretas as dificuldades oriundas da pandemia de Covid-19.
Deste modo, entendo descabida a manutenção da constrição judicial.
Diante do exposto, DETERMINO o levantamento da constrição incidente sobre os valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD (Evento 8) e DETERMINO a suspensão do feito, pelo parcelamento administrativo avençado, na forma do art. 922 do CPC.
Intimem-se as partes para ciência da presente e, inexistindo recurso, promova-se o desbloqueio dos valores através do sistema Sisbajud.
Sobrevindo nos autos informação sobre a rescisão do parcelamento, voltem-me conclusos para a adoção das providências eventualmente cabíveis.
P. I.” (grifos no original)
Por ocasião da apreciação e concessão do pedido de efeito suspensivo ao recurso, restou observado por esta Relatoria que, verbis:
Merece acolhida o pedido de efeito suspensivo formulado pela ANTT, porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade de provimento do recurso, eis que, a despeito de o parcelamento ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito, sendo apto a impedir a prática de atos constritivos que visem a satisfação do débito, ele não tem a capacidade de desconstituir eventuais garantias que tenham sido determinadas e instituídas em período anterior à sua realização, cumprindo asseverar que a “jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a efetivação de parcelamento não é causa de desconstituição da penhora realizada anteriormente” (REsp 1664832/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.05.2017, DJe 16.06.2017).
Ademais, não há como dissentir da Autarquia quando destaca que “justifica-se a manutenção da garantia pela possibilidade de haver inadimplência do parcelamento; nesta hipótese, será aproveitada a garantia prestada para fins de satisfação do crédito tributário”, e, bem assim, que “não é cabível a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD da presente execução, eis que pode haver resíduo quando da aceitação do parcelamento e a sua inserção no sistema” (Evento 1, original grifado).
Nessa perspectiva, a decisão recorrida, ao determinar o levantamento da constrição incidente sobre os valores bloqueados através do SISBAJUD, encontra-se em dissonância com o entendimento acerca do tema que prevalece no âmbito desta 8ª Turma Especializada, conforme demonstra a ementa a seguir:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIORMENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ATOS CONSTRITIVOS JÁ REALIZADOS ANTES DA ADESÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANS contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0015172-85.2015.4.02.5101, que, "Diante do parcelamento deferido pela ANS", considerou "inviável a pretensão do prosseguimento da execução no sentido de compelir o Executado a renovar o seguro garantia anteriormente oferecido". 2. Acerca do seguro garantia, dispõe a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): "Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia" e que "Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia". Ademais, a Portaria nº 440, de 21 de junho de 2016, da PGF estabelece os requisitos a serem observados para aceitação da fiança bancária e seguro garantia que visem garantir o pagamento de créditos inscritos em dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. 3. A despeito de o parcelamento ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito, sendo apto a impedir a prática de atos constritivos que visem a satisfação do débito, ele não tem a capacidade de desconstituir eventuais garantias que tenham sido determinadas e instituídas em período anterior à sua realização. Dessa forma, as garantias já prestadas deverão ficar vinculadas à execução fiscal, apenas podendo ser liberadas após a quitação integral do débito. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte. 4. Ademais, tendo em vista que o parcelamento foi firmado para o pagamento do débito em 60 parcelas mensais, com início em setembro de 2020 e término previsto para setembro de 2025, assiste razão à Agravante quando aduz em suas razões recursais que "Caso seja mantida a decisão agravada, a não renovação da garantia prestada nesta execução, em caso de parcelamento não honrado pelo devedor, o crédito remanescente estará desguarnecido". 5. Nesse passo, impõe-se determinar que a Executada, VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., renove a garantia anteriormente apresentada ou, alternativamente, ofereça outra igualmente idônea, apta a garantir o juízo. 6 . Recurso provido. (TRF2, AG 5004369-22.2021.4.02.0000 Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 19.10.2021). (grifamos)
Do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do presente agravo de instrumento, com a conseguinte manutenção do bloqueio dos valores penhorados através do sistema SISBAJUD, nos moldes do vindicado.
Nesse passo, entende esta Relatoria pelo provimento do presente recurso, porquanto permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram o deferimento tutela recursal postulado, conforme decisão suso reproduzida, evidenciado que conquanto o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não tem o condão de desconstituir as medidas constritivas que já tenham sido instituídas em período anterior a sua realização, de sorte que as garantias já prestadas deverão ficar vinculadas à execução fiscal, apenas podendo ser liberadas após a quitação integral do débito, não subsistindo, com efeito, a alegação de que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor e preservada a continuidade da atividade empresarial, nos moldes do aduzido em contrarrazões.
Em abono aos julgados colacionados por ocasião do deferimento da tutela recursal confira-se a jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia Corte, inclusive dessa Oitava Turma Especializada, conforme os arestos a seguir transcritos, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Do exame dos autos, constata-se que o entendimento desenvolvido pelo acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o parcelamento do crédito suspende a execução fiscal apenas no estado em que se encontra, de forma que a concessão do benefício não pode desconstituir medidas constritivas já realizadas, as quais devem ser mantidas para a hipótese de descumprimento do parcelamento, viabilizando a satisfação do crédito. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.694.555/MG, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/4/2018; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 29/9/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1272794/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.03.2019, DJe 29.03.2019)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DO REINGRESSO NO PARCELAMENTO FISCAL. TIMEMANIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE; AgRg no REsp. 1.289.389/DF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210083/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.09.2018, DJe 03.10.2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgRgREsp nº 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA. BACENJUD. PARCELAMENTO APÓS A CONSTRIÇÃO. MANUTEÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão proferida nos autos da Execução Fiscal que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores penhorados para garantia da execução. 2. Cinge-se a questão na possibilidade de liberação dos valores das contas correntes de titularidade do Agravante, sobre os quais incidiu penhora online para garantia da Execução Fiscal, em virtude da sua adesão ao parcelamento administrativo do débito. 3. Consta dos autos da Execução Fiscal que o parcelamento foi feito em 08/06/2017, portanto, em momento posterior à penhora, determinada via sistema BACENJUD em 02/06/2017. 4. É legítima a manutenção da penhora realizada previamente ao parcelamento do débito, não podendo ser levantado o bloqueio sobre as contas de titularidade do Agravante pela mera adesão ao parcelamento administrativo, em momento posterior à efetivação da constrição. 5. Embora o parcelamento tenha como efeito a suspensão da exigibilidade do crédito, não possui o condão de desconstituir os atos constritivos já realizados antes da adesão, valendo apenas dali em diante (efeitos "ex nunc"). 6. Recurso desprovido. (TRF2, AG 0001579-58.2018.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de decisão: 26.11.2019, Data de disponibilização: 29.11.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, determinou o desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema BACENJUD, tendo em vista o parcelamento da dívida. 2. Como é cediço, o parcelamento da dívida, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. Assim, a celebração de parcelamento não justifica o levantamento dos valores que foram objeto da penhora on line já efetuada na execução. 3. Compulsando os autos, infere-se que o débito em questão está com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento da dívida, tendo sido o acordo homologado em juízo. 4. Desta forma, in casu, sendo a quantia penhorada anterior ao acordo de parcelamento, deve ser mantido o bloqueio do numerário em questão, tendo em vista que parcelamento do débito suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção da penhora ora efetuada até a satisfação integral do crédito. (TRF2, AG 0005926-71.2017.4.02.0000, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Data de decisão: 31.01.2019, Data de disponibilização 06.02.2019)
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM COBRANÇA. 1. A agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do feito em razão de parcelamento do débito, mantendo a penhora dos ativos financeiros da devedora através do sistema BACEN-JUD. 2. A agravante alega que o pedido de parcelamento do débito ocorreu em momento anterior à penhora de ativos financeiros pelo sistema BACEN-JUD, de modo que, com o pagamento da primeira parcela do acordo, deve ser determinado o desbloqueio dos valores. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o parcelamento do débito, efetuado em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, por não acarretar a extinção do feito, mas somente a sua suspensão até a quitação integral da dívida, não teria o efeito de desconstituir a garantia dada em juízo, que teria de ficar atrelada à ação executiva, a fim de satisfazer a pretensão da parte credora no caso de rescisão por inadimplência. 4. Verifica-se, da leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada em 24/03/2016 (fl. 30). Ainda que a devedora tenha requerido, conforme alegado, o parcelamento do débito em 03/06/2016, momento anterior ao bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD, que ocorreu na data de 21/06/2016 (fl. 76), o processo de adesão ao programa somente poderia estar concluído com o deferimento do pedido pela Administração, após o pagamento da primeira parcela, que veio a ocorrer em 12/07/2016, quando já efetuada a penhora (fl. 71). 5. Dessa forma, tendo sido firmado o acordo de parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal e o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACEN-JUD, correta a decisão que, determinando a suspensão do feito, manteve a indisponibilidade dos valores. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, AG 0008953-96.2016.4.02.0000, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de decisão: 13.02.2017, Data de disponibilização: 17.02.2017) (grifamos)
Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, revogando a decisão na parte que determinou o levantamento da penhora incidente sobre os valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD, até ulterior quitação integral do débito, conforme parcelamento deferido, nos moldes do postulado.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001356581v2 e do código CRC d0238e3c.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 5/5/2023, às 22:23:28