Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015296-50.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. D. R. M. da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES (processo 5015296-50.2019.4.02.5001/ES, evento 29, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 180.844.977-8).

Em suas razões recursais (processo 5015296-50.2019.4.02.5001/ES, evento 35, APELAÇÃO1), a apelante narrou que a autarquia, ao efetuar o cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI de seu benefício, deixou de proceder à soma dos salários-de-benefício das atividades exercidas de maneira concomitante, o que lhe resultou em grande prejuízo.

Argumentou que a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao decidir o Pedido de Uniformização de Lei Federal (PEDILEF) nº 5003449-95.2016.4.04.7201, fixou a tese de que os salários-de-contribuição devem ser somados, ante a derrogação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 8.213/91. 

Além disso, sustentou que a jurisprudência tem apresentado o mesmo entendimento, como se extrai do precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no julgamento do Recurso Inominado nº 0001186-84.2015.4.03.6314.

Por fim, requereu a inversão do ônus da prova para se determinar que a apelada comprove que a autora não possui o direito perseguido.

Contrarrazões do apelado (processo 5015296-50.2019.4.02.5001/ES, evento 41, CONTRAZ1).

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PROMOÇÃO1).  

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015296-50.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. D. R. M. da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES (processo 5015296-50.2019.4.02.5001/ES, evento 29, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 180.844.977-8).

Inicialmente, conheço do recurso de apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

 

I - DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES PELO SEGURADO

 

No processo originário, a autora objetiva a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 23/06/2015 (processo 5015296-50.2019.4.02.5001/ES, evento 1, CCON8), de forma a considerar a soma dos salários de contribuição das atividades exercidas de maneira concomitante.

O INSS insurgiu-se contra a pretensão sob o argumento de que os cálculos do benefício foram efetuados em conformidade com a legislação previdenciária pertinente, com a aplicação do disposto no art. 32, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender que a sistemática do art. 32 da Lei 8.213/1991 é compatível com o atual regime previdenciário, mesmo diante das inovações introduzidas pela Lei nº 9.876/1999. 

A matéria em discussão foi submetida a julgamento pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio do Tema nº 167, em que se consolidou o entendimento de que: 

"O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto." 

(TNU. Tema no 167. PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201. Relator: Juiz Federal Guilherme Bollorini. Julgado: 22/02/2018. DJe: 05/03/2018). 

Segundo a tese firmada, a extinção da escala de salário-base pela Lei nº 10.666/2003 ocasionou a derrogação do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991, a partir de abril de 2003. Com a extinção do salário-base, deixou de haver restrições ao recolhimento pelos contribuintes individuais e facultativos, que passaram a poder contribuir com base em qualquer valor, observados o limite mínimo de um salário mínimo e o teto previdenciário, o que ocasionou uma situação de discrepância de tratamento entre estes e o segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual ou que tenha dois vínculos empregatícios.  

Além disso, a controvérsia foi dirimida recentemente por meio do julgamento do Tema nº 1070 pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 13/02/2023, que firmou a seguinte tese:

"Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário."

Dessa forma, o apelo da autora merece provimento.

No caso dos autos, não há qualquer prestação vencida atingida pela prescrição quinquenal.

 

II - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

 

Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG,1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). 

A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora (NB 180.844.977-8), com a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, sem aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, respeitado o teto do RGPS, bem como o pagamento das parcelas atrasadas sobre as quais incidirão a correção monetária, desde que devida cada uma delas, segundo o INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22/02/2018; e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região. Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem ressarcimento de custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observada a Súmula 111 do STJ, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001355974v5 e do código CRC 77a44c19.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015296-50.2019.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, OBSERVADO O TETO. TNU TEMA 167. TEMA 1070 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pela autora de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, de forma a considerar a soma dos salários de contribuição das atividades exercidas de maneira concomitante. O juízo apelado afastou expressamente a remessa necessária.

2. A matéria em discussão foi submetida a julgamento pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio do Tema nº 167, em que se consolidou o entendimento de que: "O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto." (TNU. Tema no 167. PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201. Relator: Juiz Federal Guilherme Bollorini. Julgado: 22/02/2018. DJe: 05/03/2018). 

3. Além disso, a controvérsia foi dirimida recentemente por meio do julgamento do Tema nº 1070 pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 13/02/2023, que firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário."

4. Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG,1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

5. Apelação provida para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora (NB 180.844.977-8), com a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, sem aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, respeitado o teto do RGPS, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. Sem ressarcimento de custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observada a Súmula 111 do STJ, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora (NB 180.844.977-8), com a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, sem aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, respeitado o teto do RGPS, bem como o pagamento das parcelas atrasadas sobre as quais incidirão a correção monetária, desde que devida cada uma delas, segundo o INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22/02/2018; e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região. Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem ressarcimento de custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observada a Súmula 111 do STJ, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001356057v3 e do código CRC b8461eb2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação Cível Nº 5015296-50.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/04/2023, na sequência 295, disponibilizada no DE de 24/03/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O INSS A REVISAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA (NB 180.844.977-8), COM A SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES, SEM APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91, RESPEITADO O TETO DO RGPS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS SOBRE AS QUAIS INCIDIRÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE DEVIDA CADA UMA DELAS, SEGUNDO O INPC (ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/91), CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP 1.495.146-MG EM 22/02/2018; E JUROS DA MORA APURADOS MEDIANTE A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09, OBSERVADO O ENUNCIADO N. 56 DA SÚMULA DO TRF DA 2ª REGIÃO. OS JUROS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ENUNCIADO N. 204 DA SÚMULA DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, COM A EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM RESSARCIMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDENO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 85, § 3º DO CPC, CONFORME O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:37:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas