Apelação Cível Nº 5015296-50.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. D. R. M. da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES () que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 180.844.977-8).
Em suas razões recursais (), a apelante narrou que a autarquia, ao efetuar o cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI de seu benefício, deixou de proceder à soma dos salários-de-benefício das atividades exercidas de maneira concomitante, o que lhe resultou em grande prejuízo.
Argumentou que a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao decidir o Pedido de Uniformização de Lei Federal (PEDILEF) nº 5003449-95.2016.4.04.7201, fixou a tese de que os salários-de-contribuição devem ser somados, ante a derrogação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 8.213/91.
Além disso, sustentou que a jurisprudência tem apresentado o mesmo entendimento, como se extrai do precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no julgamento do Recurso Inominado nº 0001186-84.2015.4.03.6314.
Por fim, requereu a inversão do ônus da prova para se determinar que a apelada comprove que a autora não possui o direito perseguido.
Contrarrazões do apelado ().
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 6/3/2023, às 18:46:19