Agravo de Instrumento Nº 0009913-52.2016.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002871-26.2013.4.02.5118, entendeu ser indispensável a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios da pessoa jurídica executada e com indícios de encerramento irregular das atividades (Evento 59, dos autos principais).
2. Em suas razões recursais, o IBAMA aduz incompatibilidade do IDPJ com o rito da Execução Fiscal e requer a reforma da r. decisão para que o Juízo a quo aprecie o pedido de redirecionamento da execução sem a necessidade de instauração do IDPJ (Evento 1).
3. Intimada, a agravada não apresentou contraminuta (Eventos 19 e 24).
4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do E. STJ.
5. Os autos foram redistribuídos a este Gabinete 28 por remanejamento de acervo (Evento 11).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser provido.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que entendeu ser indispensável a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios da pessoa jurídica executada e com indícios de encerramento irregular das atividades.
3. De início, importante consignar que o débito objeto da Execução Fiscal é relativo a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cuja natureza jurídica é de tributo1 (Evento 1, OUT1, fls. 3, dos autos originários).
4. Da incompatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal
Merece ser acolhida a pretensão da exequente, ora agravante, quanto à incompatibilidade do manejo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal, cuja instauração incidental suspenderia o curso processual, conforme previsto no art. 134, §3º, do CPC.
Como é cediço, a Lei nº 6.830/80 que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, consagra, em seu art. 1º, o princípio da especialidade, impondo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Execução Fiscal, não admitindo a suspensão automática do processo sem a prévia garantia do Juízo, requisito de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do seu art. 16, §1º.
Neste passo, cumpre destacar que o C. STJ vem se posicionando pela incompatibilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos feitos executivos fiscais, dado o regramento especial da Lei de Execução Fiscal:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1907747/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020.
2. Agravo interno provido.
(AgInt no REsp n. 1.936.357/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 25/3/2022).
5. Conclui-se, portanto, que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos feitos executivos fiscais, com a aplicação subsidiária do CPC, mostra-se incompatível com o regramento especial da Lei de Execução Fiscal.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento do IBAMA, para que o Juízo a quo aprecie o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos formulados pelo exequente.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001356026v13 e do código CRC 38eba84c.
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Data e Hora: 10/3/2023, às 16:10:3