Apelação Cível Nº 0110717-31.2014.4.02.5001/ES
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por União/Fazenda Nacional, em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção judiciária do Epírito Santo, no , que julgou procedentes os embargos de terceiro, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos e declaro que o imóvel residencial se encontra protegido pela impenhorabilidade. Extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Tendo em vista que o valor atribuído à causa não condiz com o valor dos bens ou da dívida, corrijo-o, de ofício, para o montante de R$ 30.000,00. Anote-se.
Custas como de lei.
Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a 10% do valor da causa, considerando ainda a natureza da causa e a baixa complexidade da defesa.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 001535-94.2010.4.02.5001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.
P.R.I."
Foi interposta a apelação , pleiteando, em suma, a nulidade da r. sentença devido à ação se tratar de embargos à execução e não de embargos de terceiro; alega que a apelada não integra o pólo ativo desta ação; discorre sobre a ausência de fundamentação da decisão combatida, além do desatendimento de parte de determinação judicial para apresentação de documentos. Por fim, argumenta a genericidade da alegação de se tratar de bem de família.
Contrarrazões apresentadas no , após intimação para tanto no .
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Da admissibilidade
Conheço da Apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Do objeto da apelação
2.1) A parte apelante pleiteia a reforma da sentença para seja reconhecida a nulidade da r. sentença devido à ação se tratar de embargos à execução e não de embargos de terceiro e que a apelada não integra o pólo ativo desta ação;
2.2) Discorre sobre a ausência de fundamentação da decisão combatida, além do desatendimento de parte de determinação judicial para apresentação de documentos;
2.3) Argumenta a genericidade da alegação de se tratar de bem de família.
3. Do exame do caso concreto
No caso em análise, trata-se de execução fiscal 0015345-94.2010.4.02.5001 distribuída em 14/12/2010 em face da empresa Eletrotradung Representação, Importação e Exportação Ltda, totalizando o montante de R$10.907.892,72 em 08/11/2010, posteriormente redirecionada para seu sócio José Carlos Acha, falecido em 30/07/2006.
Nestes autos a ora embargante é inventariante e viúva do executado, que pretende o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em que reside, tendo em vista a ocorrência de penhora no rosto dos autos na ação de inventário - fls. 4 do .
4. Mérito
4.1) Nulidade da r. sentença devido à ação se tratar de embargos à execução e não de embargos de terceiro
Como bem observado pelo juízo sentenciante, "Os embargos de terceiro podem ser manejados por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível como o ato constritivo (art. 674, CPC). Os §§ 1º e 2º dispõem que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Também o cônjuge ou companheiro pode defender a posse de bens próprios ou de sua meação, observadas as disposições do art. 843 do CPC."
Ainda, relatou que "A parte embargante alega que detém a posse dos bens que constituem o inventário do Espólio de J. R. A., sendo que tais bens integram o formal de partilha originado do inventário de seus pais e que o cônjuge falecido não deixou qualquer bem. No regime da comunhão universal de bens todos os bens que venham a ser adquiridos pelo casal por qualquer forma, exceto os gravados com cláusula de incomunicabilidade, passam a pertencer a ambos, assim como as dívidas."
Além disso, constou que "A legitimidade para a oposição se afere, no caso, em razão de se tratar de bens que estão na posse da embargante, na qualidade de inventariante, visto que a partilha contemplará também os filhos do casal. Assim, sendo a embargante nomeada inventariante do espólio de J. R. A. pode defender por meio de embargos de terceiro a posse dos bens que constituem o inventário."
Em primeiro lugar, cumpre destacar que, por se tratar de penhora no rosto dos autos da ação de inventário - fls 4 do , pressupõe-se a possibilidade de recair constrição sobre os bens ora discutidos, razão pela qual, em observância ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é plenamente viável receber os presentes embargos à execução como embargos de terceiro, eis que o ato processual atingiu a sua finalidade.
Nesse sentido, já decidiu a 3ª Turma Especializada. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE. PENHORA. IMÓVEL. CÔNJUGE.
1. Como salientado na sentença, nos termos do art. 1.046 do CPC/73, vigente à época, os embargos daquele que teve seu patrimônio atingido por decisão judicial determinada em processo no qual não figura como parte são os de terceiro. Assim, não seriam cabíveis, a rigor, os embargos de devedor (art. 16 da Lei nº 6.830/80), tendo em vista que a embargante não é parte na execução fiscal.
2. No entanto, embora não detenha a qualidade de parte, a jurisprudência vem mitigando esse rigor técnico e admitindo, em nome dos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, o conhecimento de embargos à execução como embargos de terceiro.
3. Ainda que a embargante não figure no polo passivo da execução fiscal, é possível o recebimento dos embargos de devedor como embargos de terceiro.
4.Apelação conhecida e provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000203-57.2014.4.02.5115, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/01/2022) (g.n)
Ademais, a execução fiscal que deu azo à presente ação, foi ajuizada em face da empresa pertencente ao marido da ora apelada, que por ocasião de redirecionamento ( ), teve sua inclusão no polo passivo do processo executivo.
Em razão de o óbito do devedor ter ocorrido em 30/07/2006 ( ), a recorrida é inventariante e não se revela razoável desconsiderá-la como parte legítima a defender seus direitos, tendo em vista que reside no imóvel, é coproprietária junto com seus irmãos (frise-se que a parte cabível ao de cujus é resultante do casamento em comunhão universal de bens, sendo tais bens transmitidos pelos pais da viúva a ela e seus irmãos - herdeiros necessários ) e pretende o reconhecimento de se tratar de bem de família para a obtenção de proteção sob o manto da impenhorabilidade.
4.2) Fundamentação da decisão combatida
De acordo com o STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Julgamento: 08/06/2016, S1 - Primeira Seção, DJe 15/06/2016).
Não há de se falar em carência de fundamentação da r. sentença, tampouco afronta ao disposto ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, IX da Constituição Federal, por apresentar a r. decisão argumentação contrária às pretensões da parte. Não padece a decisão guerreada de deficiência de fundamentação, tendo em vista a descrição adequada do caminho lógico percorrido pelo juízo de 1º grau para a conclusão a que chegou. O juízo a quo analisou os pontos relevantes para o deslinde da matéria, possuindo a r. sentença coerência lógico-jurídica com a parte dispositiva.
Na hipótese, não se verifica nulidade da r. sentença.
4.3) Bem de Família
A proteção da impenhorabilidade do bem de família conferida pela Lei 8.009/90 visa dar concretude ao sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, assegurando o direito à moradia ao devedor e a sua família.
De acordo com o art. 1º da Lei 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.
Tanto a jurisprudência do STJ quanto esta Turma Especializada comungam do entendimento de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que o imóvel, alvo da impenhorabilidade, seja o único do executado, mas que tão somente reste comprovado que este constitua moradia do executado e de sua família.
Confira:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MAIS DE UM IMÓVEL. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de 1 (um) imóvel.
3. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1873254/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) (grifei)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - Trata-se de apelação cível interposta por União Federal/Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou procedente o pedido formulado nestes Embargos à Execução para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel situado à Rua Dr. Sardinha, 38, apartamento 702, Santa Rosa, Niterói, nos autos da execução fiscal nº 0005512-89.2000.4.02.5102.
2 - A Lei nº 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito fundamental à moradia, previsto atualmente de modo expresso no artigo 6º da CRFB/88 (com redação dada pela EC n. 64/2010). Observa-se que o referido diploma legal impõe proteção ao “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, não havendo dúvidas de que a finalidade da lei é a proteção à moradia.
3 - Nesse passo, prevalece o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser reconhecida ainda que o imóvel destinado à residência não seja o único bem de sua propriedade, contanto que seja utilizado como tal, cabendo àquele que busca a proteção legal dada ao bem de família comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a destinação residencial do bem.
4 - Nem mesmo o fato de o imóvel estar alugado desnaturaliza sua caracterização, desde que os frutos gerados sejam necessários à família para constituir moradia ou garantir a sua subsistência. Nos termos da Súmula nº 486, do Superior Tribunal de Justiça, “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.
5 - No caso dos autos, o Juízo de origem, valendo-se de prova emprestada dos autos dos Embargos de Terceiro nº 0102525-63.2015.4.02.5102, ajuizado pela ex-esposa do Embargante, concluiu pela caracterização do imóvel penhorado como de família uma vez que o mesmo foi designado para moradia da esposa e filhos do apelado por ocasião do divórcio, fato que não se modificou com o aluguel do referido bem já que, “A análise da declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2015, do ex-cônjuge do embargante (EVENTO 60) permite constatar que a renda do aluguel, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), consistia em parcela ponderável do quanto necessário à manutenção da ex-esposa do Embargante e dos seus filhos, então menores, correspondendo a aproximadamente 36% (trinta e seis por cento) dos seus rendimentos brutos auferidos no referido exercício (R$14.000,00/R$ 38.034,58)”.
6 - Assim, caracterizado que o imóvel penhorado na execução fiscal correlata enquadra-se na proteção estabelecida no artigo 1º da Lei 8009/90, deve ser mantida a sentença recorrida que determinou a desconstituição da penhora.
7 – Apelação da União Federal/Fazenda Nacional não provida.
(TRF2, AC 0048163-14.2015.4.02.5102/RJ, Desembargador Federal Relator Dr. MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, sessão de julgamento em 08-02-2022, juntado aos autos em 17-02-2022) (grifei)
Logo, o reconhecimento de que o imóvel próprio passível de penhora serve de moradia para a família ou entidade familiar, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90.
Oportuno salientar ainda que não há obrigatoriedade de que o proprietário registre na matrícula do imóvel sua condição de bem de família, nos termos do art. 1.714, CC, para usufruir da proteção da Lei 8.009/90, bastando que resida tão somente neste imóvel.
Desse modo, não havendo dúvidas de que a parte apelada resida no imóvel com sua família ou de que dependa da verba oriunda de eventual locação para a sua subsistência, há de ser mantida a proteção sobre o referido bem, que, inclusive, se trata de copropriedade.
5. Conclusão
Dessa forma, a r. sentença guerreada não padece de nenhum desacerto que mereça reforma por este Eg. Tribunal.
Por fim, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários fixados na sentença para R$5.000,00.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001355713v20 e do código CRC cf6408d5.
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Data e Hora: 17/4/2023, às 15:36:34