Apelação/Remessa Necessária Nº 0015785-37.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em face da sentença (evento 39, 1º grau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por N. C. A. contra ato do Coordenador Geral de Recursos Humanos da apelante, julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para reconhecer a decadência do direito da Administração de modificar o regime jurídico do apelado, bem como determinar à autoridade coatora que o mantenha como estatutário, condição na qual foi reintegrado.~
Por esta Turma foi negado provimento à remessa necessária e à apelação (evento 14, 2º grau), para manter a sentença que reconheceu a decadência, na forma do art. 54 da Lei 9.784/99, o que resultou na interposição dos recursos especial e extraordinário pela CNEN, ora apelante.
Ante o pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário interposto pela CNEN nestes autos, retornam os autos a esta Relatoria para a adequação do voto segundo orientação consolidada no julgamento pelo Plenário do STF do RE 817.338/DF, feito paradigma do Tema 839.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço da remessa necessária e da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em face da sentença (evento 39, 1º grau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por N. C. A. contra ato do Coordenador Geral de Recursos Humanos da apelante, julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para reconhecer a decadência do direito da Administração de modificar o regime jurídico do apelado, bem como determinar à autoridade coatora que o mantenha como estatutário, condição na qual foi reintegrado.
A sentença concedeu a segurança nos seguintes termos:
“[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer a decadência do direito da Administração de modificar o regime jurídico do impetrante e para determinar à autoridade coatora que mantenha o impetrante reintegrado no regime jurídico estatutário.
Considerando que se encontram presentes os pressupostos para a concessão da liminar, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para que o impetrante seja mantido no regime estatutário.
Condeno a parte ré em custas.
Sem condenação em honorários advocatícios, face do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada.
Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009."
Por ocasião da sessão de julgamento realizada no dia 12/03/2019, esta Egrégia 5ª Turma Especializada, por unaminidade, negou provimento à apelação e a remessa necessária, nos seguintes termos (evento 14, 2º grau):
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO. DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
1. Remessa necessária e apelação cível contra sentença que nos autos do presente mandado de segurança impetrado por N. C. A. em face da CNEN, concedeu a segurança para a manutenção do apelado no regime estatutário, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8878/94, ante a ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9784/99.
2. Na hipótese, objetiva a apelante a alteração do regime jurídico do apelado de estatutário para celetista, em decorrência de Processo Administrativo que analisou os processos de reintegração com base na Lei da anistia, 8.878/94, expedida após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos do ato de sua reintegração.
3. Com efeito, a Administração Pública, baseada no princípio da autotutela possui o poder-dever de anular seus atos quando eivados de vícios, porque deles não se originam direitos. Entretanto, tal prerrogativa não pode ser exercida de maneira indiscriminada, prejudicando situações já consolidadas no tempo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, como na hipótese vertente.
4. Esta Corte já decidiu acerca do tema, no sentido de que o ato administrativo somente seria passível de anulação se realizado dentro de cinco anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99; bem como a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não tendo sido comprovada a existência de má-fé por parte do apelado, bem como configurado o transcurso do lapso temporal superior a cinco anos, resta caracterizada a decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, devendo ser mantida a sentença recorrida.
5. Remessa necessária e apelação cível desprovidas.”
Em face do acórdão, foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário e, em cumprimento à decisão exarada pelo STF, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a este gabinete para eventual juízo de retratação, com base no julgado paradigma no RE 817338. Diante do não exercício do juízo de retratação (evento 76-ACOR2, 2ºgrau), foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, tendo sido este último provido pelo Superior Tribunal Federal, o qual determinou o retorno dos autos a esta Corte para a adequação do julgado, segundo a orientação consolidada pelo Plenário do STF no RE 817.338/DF no sentido de que não ocorre a decadência em face de ato inconstitucional (evento 108, fl. 25, 2º grau).
Confira-se:
“[...] Essa orientação restou consolidada no julgamento pelo Plenário do STF do RE 817.338/DF, feito paradigma do Tema 839 da repercussão geral de minha relatoria, no qual firmado o entendimento de se afastar a decadência do direito à revisão dos próprios atos pela Administração Pública quando flagrantemente inconstitucional. O acórdão desse julgamento ficou assim ementado:
‘Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.’
Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), dou provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem, aplicando a orientação fixada nesta decisão, proceda a novo julgamento do feito, como de direito.”
Assim, em observância ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338/DF, supratranscrito, afasto a decadência reconhecida e passo à análise do regime jurídico a que o impetrante, ora apelado, faz jus.
Na hipótese, o apelado foi admitido, no regime celetista, na Comissão Nacional de Energia Nuclear, em 15 de maio de 1986, ou seja, antes do advento da Constituição Federal de 1988, e demitido em 04 de julho de 1990, em decorrência de reformas administrativas engendradas pelo Governo Collor (evento 1, OUT 1, fl. 20, 1º grau).
Posteriormente, com a edição da Lei 8.878 de 11 de maio de 1994, deu-se origem aos processos de reintegração, sendo o pedido do apelado deferido, sem especificação de data nos autos, tendo sido mencionado na petição inicial que tal ato teria se dado no ano de 2005 (evento 1, OUT1, fl. 4, 1º grau). Não obstante, os documentos acostados (evento 1, OUT1, fls. 27/33,1º grau) mostram a existência de sentença judicial favorável ao apelado nos autos da ação nº 96.0011987-2, no sentido de sua reintegração aos quadros da apelante, na forma da Lei 8.878/94 e dos Decretos 1.153/94 e 1.344/94, com autenticação datada de 05/03/2004.
Ocorre que, em 08/02/2017, o apelado foi notificado da alteração do regime jurídico de estatutário para celetista (evento 1, OUT1, fl. 35, 1º grau), em decorrência de decisão proferida nos autos do PA 01341.000094/2017-75, a qual indeferiu o recurso administrativo interposto, o que redundou na impetração do mandamus julgado procedente, ante o reconhecimento da decadência, na forma do art. 54 da Lei 9784/99.
Todavia, tendo sido afastada a decadência em observância à determinação do STF, deve ser aplicado aos servidores anistiados o disposto no art. 2º da Lei 8.878/94, o qual estabelece que a reintegração de servidores e empregados públicos se dará, exclusivamente, no cargo anteriormente ocupado, salvo se reformulado ou extinto. Confira-se:
Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993.
Da leitura do artigo 2º da Lei 8878/94, supratranscrito, observa-se que o regime jurídico anterior ao afastamento deve ser mantido, razão que enseja a reforma da sentença recorrida, a fim de que o servidor permaneça no regime celetista, no qual se deu o ingresso na autarquia.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação da CNEN para, afastando a decadência anteriormente declarada, determinar a alteração do regime jurídico do apelado de estatutário para celetista, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001355605v2 e do código CRC 61d3f5f6.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 25/03/2023, às 10:02:13