Apelação Cível Nº 5000188-80.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora da sentença, proferida pela Vara Única de Ecoporanga/ES (processo 5000188-80.2023.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET1, fl. 219), que, nos autos de ação previdenciária ajuizada por A. B. C., julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte sob o fundamento de ausência de comprovação da dependência econômica da autora para com seu filho falecido.

A parte autora interpôs apelação (processo 5000188-80.2023.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET1 233), na qual requer a concessão da pensão por morte desde a data de entrada do requerimento, pois o falecido era seu único filho que a ajudava com as despesas financeiras.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (processo 5000188-80.2023.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET1, fl. 267).

O Ministério Público Federal devolveu os presentes autos sem manifestação sobre o mérito da demanda (evento 7, PARECER1).         

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001355435v2 e do código CRC 5aec5fe1.

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Apelação Cível Nº 5000188-80.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela parte autora da sentença, proferida pela Vara Única de Ecoporanga/ES (processo 5000188-80.2023.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET1, fl. 219), que, nos autos de ação previdenciária ajuizada por A. B. C., julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte sob o fundamento de ausência de comprovação da dependência econômica da autora para com seu filho falecido.

Preliminarmente, conheço da apelação interposta pelo autora, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

I - PENSÃO POR MORTE

 A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

No caso, ocorrido o óbito do instituidor da pensão, Erick Barbosa Caetano, em 15/05/2017 (processo 5000188-80.2023.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET1, fl. 43), a legislação aplicável a espécie é a Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 9.528/1997. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:   

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;  

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;  

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar o preenchimento dos requisitos de: (I) o falecimento do instituidor; (II) qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (III) relação de dependência com o instituidor.

II- DA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

A controvérsia da demanda consiste na análise da dependência econômica entre a demandante e o instituidor do benefício, na data do falecimento, na qualidade de sua genitora.

De acordo com o disposto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, a existência dessa relação de dependência alegada pela autora deve ser comprovada, confira-se:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Os pais devem comprovar a inexistência de beneficiário dependente de classe precedente (o cônjuge, o companheiro, o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido) e a dependência econômica para que tenham direito à pensão pela morte do filho.

A mera ajuda do filho no custeio de algumas despesas da genitora não é suficiente para a caracterização da dependência econômica. É normal que o filho que continua a viver com seus pais após atingir a maioridade e ingressar no mercado de trabalho contribua, de alguma forma, para as despesas da casa, ainda mais nas classes sociais mais baixas.

 É imprescindível, portanto, que a contribuição econômica do filho seja decisiva para a manutenção da genitora, de modo que esta não possa sobreviver sem os aportes financeiros daquele.

Deve haver uma estreita ligação de sobrevivência entre a mãe e o filho falecido, conforme a jurisprudência dos TRF´s:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA FILHA DA AUTORA. NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Para obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 

2.A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91.

3.Segundo a legislação previdenciária aplicável à situação (Lei 8.213/91), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário que o auxílio prestado pela filha falecida fosse substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção da genitora. Nesse sentido, não configuram dependência econômica meras ajudas fianceiras por parte da filha que não fossem essenciais à manutenção de seu geritores.

4.Ausência de previsão legal a autorizar a concessão de pensão por morte à mãe, uma vez que, percebendo aposentadoria por tempo de contribuição, juntamente com seu esposo, pai da falecida, mais um motivo para não configura a referida dependência econômica em relação à filha.

5.O fato de a genitora, enquanto viva a sua filha, compartilhar despesas domesticas não comprova “dependência econômica” nos termos em que exigidos pela Lei nº 8.213/91, vigente à data do óbito, ainda porque a autora tem outros meios de manter o próprio sustento.

6.A jurisprudência  não acolhe a alegada “dependência parcial, ainda que mínima”. A dependência econômica deve ser avaliada em seu sentido literal, indicando a necessidade de apoio financeiro para o sustento.

7.Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023858-73.2018.4.02.5101/RJ, RELATOR: JUÍZA FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI, 09/12/09) Grifos nossos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. BREVE AJUDA FINANCEIRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. Inexistindo razoável início de prova material, tampouco prova testemunhal consistente, quanto à dependência econômica da autora em relação ao de cujus, justifica-se o indeferimento do benefício de pensão. 

2. Hipótese em que a breve ajuda financeira prestada aos seus pais pelo de cujus, precocemente falecido, não configurou dependência econômica.

3. A teor do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 10.352/2001, em vigor desde 27-03-2002, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da controvérsia recursal não excede o limite de sessenta salários mínimos

4. Apelação provida. Remessa oficial não conhecida.(AC 2003.04.01.037767-1/SC, Rel. Des. Nylson Paim de Abreu, DJU de 18/08/04). Grifos nossos.

O CNIS (processo 5000188-80.2023.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET1, fl. 175) atesta que a requerente possuía uma vida laborativa, inclusive ao tempo do óbito.

Ademais, a autora nasceu em 04/10/1977, está em plena idade útil e produtiva, e não há qualquer informação na inicial de que esteja impossibilitada de trabalhar.

 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. Majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 

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Apelação Cível Nº 5000188-80.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO FILHO. QUALIDADE DE DEPENDENTE não configurada. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. MERA COLABORAÇÃO FINANCEIRA.  DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte sob o fundamento de ausência de comprovação da dependência econômica da autora para com seu filho falecido.

2. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

3. No caso, ocorrido o óbito do instituidor da pensão, Erick Barbosa Caetano, em 15/05/2017, a legislação aplicável à espécie é a Lei n.º 8.213/91. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91.

4. A controvérsia da demanda relaciona-se à dependência econômica entre a demandante e seu filho na data do falecimento deste.

5. ​O CNIS atesta que a requerente possuía uma vida laborativa, inclusive ao tempo do óbito. Ademais, a autora nasceu em 04/10/1977, está em plena idade útil e produtiva, e não há qualquer informação na inicial de que esteja impossibilitada de trabalhar.

​6. Não há, portanto, dependência econômica a fundamentar a concessão de pensão por morte. A pensão por morte representaria mero acréscimo ou complemento de sua remuneração, o que não é a função do benefício. 

7. Apelação da autora desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor pela sentença, com suspensão de sua exigibilidade devido à gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA e majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001355437v4 e do código CRC 737d98de.

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Data e Hora: 25/4/2023, às 21:44:55

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação Cível Nº 5000188-80.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário