Remessa Necessária Cível Nº 5030753-11.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença [] proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro -RJ, que, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado pela S. M. M. e por R. M. P., em face de ato atribuído ao Gerente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Rio de Janeiro, concedeu a segurança, para "para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar do comparecimento da Impetrante à Agência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Rio de Janeiro, Agência 3057, localizada na Estr. do Portela 222 (Madureira Shopping), Rio de Janeiro, RJ, 21351- 050 – RJ), do saldo atualizado existente em todas as contas vinculadas do FGTS dos impetrantes, S. M. M., CPF nº 051.992.787-70, e R. M. P., CPF Nº 117.326.557-07 em um única parcela, para custear o tratamento de Fertilização in vitro da Impetrante.". Sem condenação em honorários.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso [Eventos 54,55 e 56 - 1ª Instância].
O douto Ministério Público Federal afirmou ser desnecessária a sua intervenção nos autos [- 2ª Instância].
É o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro -RJ, que, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado pela S. M. M. e por R. M. P., em face de ato atribuído ao Gerente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Rio de Janeiro, concedeu a segurança, para "para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar do comparecimento da Impetrante à Agência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Rio de Janeiro, Agência 3057, localizada na Estr. do Portela 222 (Madureira Shopping), Rio de Janeiro, RJ, 21351- 050 – RJ), do saldo atualizado existente em todas as contas vinculadas do FGTS dos impetrantes, S. M. M., CPF nº 051.992.787-70, e R. M. P., CPF Nº 117.326.557-07 em um única parcela, para custear o tratamento de Fertilização in vitro da Impetrante.". Sem condenação em honorários.
No caso, cinge-se a controvérsia na possibilidade de liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS da Impetrante, em uma única parcela.
A sentença não merece reparos.
Na hipótese em apreço, conforme já decidiu a Suprema Corte, "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).
Nesse cenário, cumpre ratificar a respeitável sentença (), uma vez que analisou minuciosamente a questão posta em juízo, à luz da legislação de regência da matéria e da jurisprudência aplicável à espécie, de modo que venho a adotar seus notáveis fundamentos da r. decisão, na forma a seguir transcrita, verbis:
"À vista dos elementos trazidos aos autos, verifico que, desde o deferimento da liminar, não foram apresentadas justificativas que abalassem as razões expostas na decisão prolatada no evento "". Assim, e por motivo de economia processual, reporto-me à referida decisão e valho-me dos mesmos fundamentos para deliberar pela concessão da segurança.
Confira-se trecho da referida decisão ():
"O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.
Verifico, da leitura inicial, que a questão posta no presente feito se volta à autorização para liberação do saldo do FGTS dos impetrante a fim de que possam custear o tratamento por Fertilização in vitro, que possui um valor que pode ser considerado alto para os padrões salariais dos impetrantes, já que, após tentativas frustadas de engravidar, descobriram, em 08.06.2021, obstrução tubária unilateral e resistência insulínica (CID-10 N97.1) e, portanto, tal diagnóstico a impede de engravidar por via natural, conforme laudo anexo, bem como os exames que corroboram para o diagnóstico.
Pois bem, a fim de decidir sobre o pedido liminar, cumpre uma breve análise sobre a disciplina legal que rege a matéria obejto do presente feito, bem como, a jurisprudência sobre o tema.
Destaco, inicialmente que a questão posta nos autos não consta, expressamente, do artigo 35, inciso XV, do Decreto no 99.684/1990, que discrimina as doenças consideradas graves.
Confira-se:
"Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (Incluído pelo Decreto nº 5.860, de 2006
...
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 2018)
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 2018)
XV - para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos. (Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018)
Saleinto, ainda, no que interessa ao presente feito, que o artigo 20 da Lei nº 8.036/90 traz as seguinte hipóteses de autorização para movimentação da conta vinculada ao FGTS, no qual também não consta expressamente a situação fática posta no presente feito:
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)
.....................................................................................................................
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(...)
XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência)
(...)."
Pois bem, embora a situação fática posta nos autos não integre, explicitamente, o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, nem o rol do artigo 35 do Decreto nº 99.684/90, tal fato não impede o levantamento dos valores depositados em conta fundiária, eis que não se trata de lista taxativa, sendo possível a autorização de saque ou o levantamento dos valores pelo trabalhador em hipótese que guardem nexo lógico com as situações indicadas em lei.
Para a mesma razão, a mesma solução.
Confira-se nesse sentido, excerto do julgado realizado pelo E. STJ, no Agravo de Instrumento nº 1.218-802-CE, em que a Alta Corte considera que o rol do art. 20 do referido diploma legal não é taxativo.
"ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE DE DE CARÁTER PROGRESSIVO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. 1. A possibilidade de levantamento do FGTS por motivo de doença não se esgota nos casos de neoplasia maligna e AIDS, expressamente previstos na legislação (art. 20, XIII, da Lei nº 8.036/90). Nada impede que seja dada interpretação extensiva a tais dispositivos, no sentido de assegurar o direito à vida e à saúde (art. 5º e 196 da Constituição), que lhes serve de fundamento, de modo a considerar neles incluídas outras hipóteses para o levantamento dos depósitos de FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa oficial improvidas." (fl. 16)
...
Gize-se, em remate, que a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, como consabido, é de nítido conteúdo social. Logo, a materialização dos princípios e normas constitucionais deve, de forma explícita ou implícita, adentrar a sua substância.
Seguindo esse entendimento, tem esta Corte Superior de Justiça, ao longo de sua evolução jurisprudencial, considerado que o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, mas meramente exemplificativo, porque não seria razoável permitir-se, por exemplo, a liberação de valores para quitação da casa própria e negá-la para fazer frente a despesas com o tratamento de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas ou de doenças de extrema gravidade, como no caso.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
"FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL DESTINADO À CASA PRÓPRIA - ART. 20, DA LEI 8.036/90 E ART. 35, VII, "B", DO DECRETO 99.684/90 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. O rol do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativo, comportando ampliação por interpretação teleológica, tendo em vista o alcance social da norma. 2. Atende a finalidade da lei o levantamento do saldo do FGTS para quitação de financiamento de imóvel destinado à casa própria, mesmo quando feito fora do âmbito do SFH. 3. Recurso desprovido." (AgRg no REsp 394796/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 15/09/2003 p. 236).
"FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS. CONSTRUÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do artigo 20 da Lei n.º 8.036/90 não é taxativa, sendo possível o levantamento dos saldos do FGTS em situações não elencadas no mencionado preceito legal, v.g., para a quitação da construção de moradia própria. 2. Agravo não provido." (AgRg no REsp 426352/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 08/09/2003 p. 282).
"LEVANTAMENTO DO FGTS. ENCHENTE. CASA PRÓPRIA. RECONSTRUÇÃO . A interpretação teleológica do Art. 20 da Lei 8.036/90 conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente." (REsp 380732/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 28/10/2002 p. 227).
PORTADOR DO VÍRUS HIV. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É possível o levantamento do FGTS para fins de tratamento de portador do vírus HIV, ainda que tal moléstia não se encontre elencada no artigo 20, XI, da Lei 8036/90, pois não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante o preceito maior insculpido na Constituição Federal garantidor do direito à saúde, à vida e a dignidade humana e, levando-se em conta o caráter social do Fundo que é, justamente, assegurar ao trabalhador o atendimento de suas necessidade básicas e de seus familiares. 2. Recurso Especial desprovido." (REsp 249026/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2000, DJ 26/06/2000 p. 138).
"FGTS - SAQUE - POSSIBILIDADE - DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. O saldo relativo ao FGTS é do trabalhador e pode ele ser utilizado nas suas necessidades prementes. O julgador deve procurar, no espírito da lei, a decisão justa. Recurso improvido." (REsp 240920/PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2000, DJ 27/03/2000 p. 78).
"PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS. NECESSIDADE IMPERIOSA. DESPESAS MÉDICAS. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA FILHA DO TITULAR DA CONTA VINCULADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 1. Consoante entendimento sumulado da Corte, inadmissível o recurso especial quando o acórdão, além do fundamento infraconstitucional, contém fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. 2. Recurso do qual não se conhece." (REsp 240586/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2001, DJ 13/08/2001 p. 93).
CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL CONSTANTE DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. Pacificou-se o entendimento nesta Corte de que o rol constante do art. 20 da não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. 2. Acórdão sintonizado com a jurisprudência iterativa do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido" (REsp 560695/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 24/11/2003 p. 292)
DA LEI 8.036/90. NÃO-TAXATIVO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES À MOVIMENTAÇÃO NA LEI DE REGÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já asseverou não ser taxativa a enumeração constante do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, devendo ser realizada a interpretação teleológica dessa norma. 2. A Lei nº 8.036/90 não fez qualquer tipo de restrição à liberação do saldo do FGTS em caso do adquirente já ser proprietário de imóvel em outro município, ainda que limítrofe. 3. À CEF não cabe impor limitações onde a própria lei não o fez. 4. Recurso especial improvido." (REsp 701069/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 04/04/2005 p. 290)
No mesmo sentido é o entedimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se depreende do julgado a seguir:
MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, autorizando, portanto, o levantamento dos valores da conta vinculada ao FGTS. Remessa necessária não provida. (TRF4 5011170-81.2019.4.04.7108, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/02/2020)
ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTA VINCULADA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Caracterizada situação excepcional a permitir o alargamento das hipóteses legais para levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS, prestigiando-se, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. (TRF4, Apelação Cível 5013942-80.2015.4.04.7100/RS, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE).
Assim, a despeito de não se tratar de moléstia que gere um perigo de morte da impetrante, é inegável o fato de que a patologia se reveste de gravidade suficiente para autorizar a liberação do saldo do FGTS, levando-se em conta que os documentos anexados nos autos comprovam: a) a impossibilidade de a impetrante engravidar por via natural, b) a possibilidade de que a mesma engravida mediante a feritilização in vitro e c) o alto custo do tratamento, ante o diagnóstico que atesta o impedimento de engravidar por via natural.
Não bastasse isso, a questão deve ser analisada, ainda, sob o princípio da dignidade da pessoa humana, in casu, a vontade de a impetrante engravidar e, ainda, da proteção à família.
Reputo presente, assim, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela impetrante (fumus boni iuris).
Reconheço, também a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito alegado, caso ele venha a ser reconhecido no provimento final (periculum in mora), consubstanciada em que a Impetrante já conta atualmente com 41 (quarenta e um) anos de idade, o que é fator de maior dificuldade para que a mesma possa engravidar.
Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para autorizar, mediante alvará, a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS dos Impetrantes, em uma única parcela, para custear o tratamento de Fertilização in vitro da Impetrante.
Intime-se a Digna Autoridade impetrada, o GERENTE DE ATENDIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – Agência 3057, localizada na Estr. do Portela 222 (Madureira Shopping), Rio de Janeiro, RJ, 21351- 050, acerca do teor da presente, para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações no prazo de 10 (dez) dias.
III. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, RATIFICANDO A DECISÃO DO , e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida, para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar do comparecimento da Impetrante à Agência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Rio de Janeiro, Agência 3057, localizada na Estr. do Portela 222 (Madureira Shopping), Rio de Janeiro, RJ, 21351- 050 – RJ), do saldo atualizado existente em todas as contas vinculadas do FGTS dos impetrantes, S. M. M., CPF nº 051.992.787-70, e R. M. P., CPF Nº 117.326.557-07 em um única parcela, para custear o tratamento de Fertilização in vitro da Impetrante.
Intimem-se a autoridade impetrada e a CEF, para que promovam todos os esforços para cumprimento da liminar, confirmada na presente sentença, DECISÃO A QUAL SERVE COMO AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO do saldo atualizado existente em todas as contas vinculadas do FGTS dos impetrantes, S. M. M., CPF nº 051.992.787-70, e R. M. P., CPF Nº 117.326.557-07, bastando para tanto, repito, a apresentação da presente sentença, sendo desnecessário, desse modo, a emissão de alvará para levantamento, devendo os Impetrantes dirigirem-se à agência com seus documentos e cópia da presente sentença."
Corrobora tal entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual atende ao fim social da norma jurídica.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado de que cidadão, acometido de doença grave não prevista no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, tem o direito de sacar os valores depositados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), desde que observado o fim social do benefício.
A Caixa Econômica Federal (CEF), por sua vez, costuma negar tais saques por compreender que os mesmos são impossíveis em razão da ausência de requisitos legais, que seriam situações elencadas, a exemplo de aposentadoria, falecimento, doenças específicas como, por exemplo, neoplasia maligna e AIDS.
Entretanto, o STJ é claro ao dar interpretação extensiva ao disposto no artigo 20 da Lei 8.036/90 no sentido de que o rol das doenças não é taxativo. Além disso, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na citada Lei.
Nesse diapasão, o seguinte recente precedente desta Corte, verbis:
ANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE FGTS. SITUAÇÃO NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO SOCIAL DO TRABALHADOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO SER HUMANO E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA PELO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SAQUE AUTORIZADO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a liberação do saldo existente na conta vinculada de FGTS da impetrante para custear o tratamento de Fertilização In Vitro requerido.
2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível o saque da quantia existente na conta vinculada de FGTS, ainda que em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/1990, tendo em vista a finalidade social da norma.
3. Em razão do propósito essencialmente social do FGTS, afigura-se importante, também, observar, ao se aplicar a norma, os princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e os fins sociais a que a lei se destina, com vistas a garantir os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, como o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano.
4. A questão deduzida nos autos carrega no seu bojo singular importância na medida em que abarca, não só o direito à constituição da família, mas a proteção da entidade familiar pelo Estado, a teor do que dispõe o art. 226 da CF/1988.
5. Verifica-se pela documentação acostada que o impetrante sofre de enfermidade - Oligoaestenoespermia que provoca a diminuição intensa dos espermatozoides, provocando infertilidade. Por outro lado, a sua esposa, também impetrante, deduz a necessidade de iniciar o tratamento em virtude da sua idade, tendo em vista que, com o passar do tempo, a possibilidade de engravidar vai reduzindo, em razão da diminuição da reserva ovariana, nos termos deduzidos na petição inicial.
6. O impedimento do uso da quantia existente na conta vinculada de FGTS do trabalhador para o fim de custear a reprodução assistida gera inevitável exclusão dos casais de baixa renda à possibilidade de constituição e planejamento familiar e da concretização do desejo da maternidade e da paternidade.
7. O pedido de liberação da quantia existente na conta vinculada para tratamento de fertilização decorre de enfermidade do impetrante, a qual, embora não tenha potencial de letalidade, impacta profundamente a vida e a saúde do casal, configurando o embaraço ao saque do FGTS afronta ao princípio da dignidade do ser humano, ao direito à vida e à saúde.
8. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF2, Ap. Cível 50024976620194025003; 7ª Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado por unanimidade em 24/08/2022) [sem grifos no original]
Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001351529v7 e do código CRC 26c261db.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 31/8/2023, às 16:39:36