Apelação Criminal Nº 5000457-12.2018.4.02.5112/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ (evento 170, SENT1), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver F. M. P. do delito capitulado no art. 171, §3º do Código Penal, a ela imputado nos termos da denúncia.

Conforme narrou a inicial acusatória (evento 2, DENUNCIA1), a denunciada requereu e obteve o benefício previdenciário indevido NB 42/141.521.079-6, com data de início em 02/06/2009 e cessação em 31/08/2010, mediante simulação de vínculo empregatício extemporâneo junto à sociedade empresária EDEIX, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., relação de trabalho que não foi reconhecida como válida pelo INSS, pois não foi confirmada pelas diligências in loco realizadas pela autarquia.

Cumpre pontuar que o MPF denunciou também outras duas pessoas (Francis Antônio do Nascimento e Allain Delan Gomes), que teriam atuado, cada qual em sua esfera de atividades em esquema criminoso, na inserção de vínculo empregatício falso em carteira de trabalho e no deferimento do benefício indevido.

Denúncia recebida em 19/10/2018 com relação à FÁTIMA MICAS, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato com relação aos outros dois denunciados (evento 5, DESPADEC1).

Em sentença, o juízo a quo absolveu a ré com base no art. 386, VII do CPP. Fundamentou que, apesar da materialidade demonstrada, haveria dúvida razoável quanto à autoria delitiva, porquanto a ré, ao prestar declarações em sede policial, afirmou que nunca recebeu qualquer valor de aposentadoria junto ao INSS ou valor do empréstimo consignado que foi realizado em seu nome junto ao banco BMG. Acrescentou que "embora essa afirmação, a princípio, esteja em conflito com documentos emitidos pelo INSS, no sentido de que a aposentadoria foi paga à acusada, é certo que esta outorgou uma procuração à sua irmã Selma Micas Macieira, a quem conferiu poderes de representação junto à citada autarquia, para fins de obtenção de aposentadoria, abertura e movimentação de conta corrente em qualquer banco, solicitação de empréstimo consignado, dentre outros", tornando verossímeis as afirmações da ré. Concluiu que tais acontecimentos, aliados ao estado de saúde da acusada, que  realizou tratamentos psiquiátricos à época dos fatos descritos na denúncia, trazem dúvidas acerca de quem (FÁTIMA ou sua irmã), efetivamente praticou a fraude narrada pela acusação.

Em suas razões (evento 173, PROMOÇÃO1), o MPF alega que a investigação conseguiu provar que o vínculo extemporâneo entre Fátima Migas Pereira e a empresa Edex Importadora e Exportadora Ltda. não existiu, além de a própria denunciada, nas declarações prestadas em sede policial, ter afirmado que lá não trabalhou.

Quanto à autoria, sustenta que, apesar de a ré ter afirmado que nunca recebeu valor de aposentadoria junto ao INSS, os documentos oficiais emitidos indicam que a aposentadoria foi paga à acusada, de modo que restaria evidenciado seu dolo de obter vantagem ilícita em prejuízo à autarquia. Acrescenta que não é cabível a alegação de que o estado de saúde ensejaria dúvida acerca de quem efetivamente praticou a fraude, na medida em que foi instaurado incidente de insanidade mental e, após regular tramitação, este foi concluído com a declaração de que a ré era capaz de autodeterminar-se quanto à prática da ação criminosa a ela imputada. 

Desse modo, argumenta que "todas as provas produzidas ao longo da instrução processual afastam qualquer dúvida razoável que possibilitaria a aplicação do princípio do in dubio pro reo", de modo que a sentença absolutória deveria ser reformada.

Contrarrazões da ré (evento 181, CONTRAZ1), em que pugna pelo desprovimento do apelo.

Parecer do MPF (evento 10, PARECER1), em que opina pelo provimento do apelo, salientando que o esquema fraudulento no qual o benefício foi concedido, mediante a participação de servidor do INSS, foi confirmado em Juízo, pelo depoimento das testemunhas de acusação. Aponta que o requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário em questão foi feito antes da data em que realizada a procuração da ré à sua irmã, e que comprovada a plena capacidade da acusada, com possibilidade de entender o caráter ilícito dos fatos.

É o relato do necessário. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001351461v7 e do código CRC 60aa009c.

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Apelação Criminal Nº 5000457-12.2018.4.02.5112/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, apesar de comprovada a materialidade, a acusada restou absolvida quanto à imputação do delito de estelionato previdenciário, por entender o juízo a quo pela ausência de elementos de prova suficientes a caracterizar a autoria delitiva.

O crime, previsto no art. 171, §3º do CP, resta assim capitulado no Código Penal:

Estelionato

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

(...)

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

A teor do que constou na denúncia, o benefício NB 42/141.521.079-6 (aposentadoria por tempo de contribuição) foi fraudulentamente percebido pela acusada no período de 02/06/2009 a 31/08/2010, em virtude da existência de vínculo extemporâneo junto à sociedade EDEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., que não foi reconhecido como legítimo pelo INSS, de modo que restou suspenso administrativamente.

De fato, conforme documentos acostados aos autos, foi pago pelo INSS o montante de R$ 28.970,19 referente a tal período, tendo sido o benefício cessado pela autarquia, ante constatação de irregularidade (evento 1, INQ1, fls. 42/44; evento 1, INQ6, fl. 6 e ss.; evento 1, INQ8, fls. 22/23).

Cumpre, portanto, analisar a autoria, que restou afastada pelo juízo a quo ao entender não se poder afirmar ter sido a ré quem pleiteou a aposentadoria junto ao INSS, ou que com isso tenha anuído.

De fato, não há nos autos elementos de prova que possam ensejar certeza quanto ao requerimento do benefício de aposentadoria por parte da própria FÁTIMA ou seu envolvimento nesse âmbito, para fins de imputação da aludida fraude pela qual restou denunciada. Vejamos.

Em sede policial, a acusada afirmou, em 20/03/2012 (evento 1, INQ1,  fl. 32):

"(...) ter trabalhado nas empresas constantes da tela CNIS, cuja cópia neste momento apresenta, exceto a empresa Edex Importadora e Exportadora LTDA; QUE conhece a empresa Edex apenas por nome, recebendo a informações de que a mesma se localiza no centro da cidade do Rio de Janeiro; QUE não sabe informar quem tenha implantado os dados da empresa Edex Importadora e Expordadora LTDA junto as suas informações sociais; QUE sua irmã, Selma Micas Macieira atuou como procuradora da declarante junto ao INSS, entretanto, não passou nenhuma procuração para que sua irmã a representasse junto ao INSS; QUE somente tomou conhecimento de seu requerimento de aposentadoria junto ao INSS quando percebeu que seu nome estava negativado junto ao SPC, em decorrência de um empréstimo consignado com o banco BMG; QUE a partir de então, ficou sabendo que sua irmã Selma Micas Macieira havia, juntamente com o despachante não identificado, requerido benefício de aposentadoria em nome da declarante; QUE não conhece Francis Antônio do Nascimento Flores; QUE compareceu a agência do INSS de São Gonçalo para esclarecer sua condição junto ao INSS, sendo informada que deveria comparecer a agência em Santo Antônio de Pádua, haja vista que o benefício foi requerido naquela cidade; QUE não conhece nenhum despachante que atue junto ao INSS; QUE a declarante nunca recebeu nenhum valor de aposentadoria junto ao INSS e também nunca recebeu nenhum valor do empréstimo consignado que foi realizado em nome da declarante junto ao banco BMG; QUE não possui a sua CTPS na qual constavam os vínculos empregratícios, não sabendo informar se a mesma sumiu em uma enchente que atingiu sua residência em São Gonçalo ou se a mesma está em poder de sua irmã Selma Micas Macieira, a qual figurou como procuradora de declarante junto ao INSS." (grifos nossos)

Já a irmã da acusada, sra. Selma Micas Pereira, assim declarou à autoridade policial, em 13/01/2017 (evento 1, INQ6, fls. 62/63):

"QUE gostaria inicialmente de esclarecer que sua irmã F. M. P. é portadora de esquizofrenia, doença que geralmente esteve sob controle de medicamentos; QUE FÁTIMA entrou em uma grave crise quando sua mãe faleceu, há cerca de oito anos, passando a acreditar que a aposentadoria de sua mãe era dela e que os outros irmãos estariam recebendo o benefício que esta acreditava que tinha direito; QUE não mantém relacionamento regular com FÁTIMA e, na verdade, há muito tempo não a vê, não sabendo sequer seu telefone ou onde estaria residindo; QUE não mantém contato também com os filhos de FÁTIMA; QUE quanto ao interrogatório prestado na Superintendência da Polícia Federal na Praça Mauá, Rio de Janeiro, tem a informar que sempre manteve em seu poder procurações de suas outras duas irmãs, assim como sua mãe, para que pudesse resolver eventuais problemas no Brasil; QUE reconhece como sua a assinatura aposta na Procuração apresentada, acreditando que tal procuração tenha sido usada, porém não sabe informar se efetivamente o foi; QUE sua mãe foi quem sempre cuidou de FÁTIMA, com quem residia, sempre a levando a médicos e órgãos do governo referentes aos seus direitos, inclusive ao INSS, para que FÁTIMA tivesse direto a aponsentadoria ou outro benefício; QUE FÁTIMA, porém, sempre trabalhou, quando tinha condições; QUE credita as divergências entre seu interrogatório e de sua irmã à esquizofrenia desta; (...) QUE no mais, ratifica os termos das declarações prestadas em AQI junto à SR/PF/RJ, destacando não ter conhecimento acerca da inclusão do vínculo empregatício de FÁTIMA junto à empresa EDEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., muito menos em relação a eventual empréstimo bancário junto ao Banco BMG; QUE não se recorda em minúcias como foi feita a procuração, ora constante nos autos, que lhe outorga poderes em relação à sua irmã F. M. P., mas não lhe nega a existência; QUE porém, acredita que sua mãe a tenha providenciado, deixando referido documento na portaria do prédio em que residia, no Largo do Machado, no Rio de Janeiro; QUE não tem conhecimento se FÁTIMA recebe ou recebeu qualquer benefício junto ao INSS, especialmente no que toca a aposentadoria, sabendo que FÁTIMA vez por outra entrava em crise e sumia por algum tempo; QUE reitera que jamais contratou qualquer despachante para requerer, providenciar ou agilizar, junto ao INSS, aposentadoria ou outro benefício para FÁTIMA;" (grifos nossos)

Documentos colacionados aos autos indicam que a ré foi submetida a longo tratamento psiquiátrico de esquizofrenia paranoide (evento 1, INQ1, fls. 141 e ss. e evento 1, INQ2 até fl. 24), em acompanhamento ambulatorial ao menos desde maio/2009 (evento 1, INQ1, fl. 137), tendo recebido visita de profissional em sua residência para avaliação psiquiátrica já no ano de 2004 (evento 1, INQ1, fls. 138/140).

A situação da acusada no momento da audiência, aparentemente incapaz de compreender a seriedade e natureza do ato, levou à deflagração de incidente de insanidade mental (evento 134, TERMOAUD1). Apesar de o laudo médico confeccionado ter apontado a plena capacidade da pericianda de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se com esse entendimento (evento 23, LAUDO1), não se pode desconsiderar a gama de documentos médicos que informam o estado psíquico patológico da ré, mormente em época contemporânea à data do requerimento do benefício junto ao INSS, que se deu em julho/2009 (evento 1, INQ1, fl. 43).

De fato, a teor do art. 182 do CPP, o julgador não está vinculado à prova técnica, podendo embasar sua convicção na análise conjunta dos elementos de prova presentes nos autos, consoante livre convencimento motivado. Ademais, o laudo em questão se presta a sanar dúvida sobre a integridade mental do acusado (art. 149 do CPP), não consistindo em fator determinante para fins de apuração da autoria delitiva.

Importa notar que a procuração conferida pela ré à sua irmã Selma data daquele mesmo mês (14/07/2009), em que o benefício foi requerido e em seguida deferido pela autarquia (28/07/2009). Depreende-se também que o comunicado enviado pelo INSS, acerca de possíveis irregularidades atinentes ao benefício, foi recebido em 26/08/2010 pela sra. Selma (evento 1, INQ8, fl. 13), pessoa que, igualmente, enviou resposta à autarquia na qualidade de procuradora da ré (evento 1, INQ8, fls. 16/17). Tais elementos indicam a ingerência de Selma no tocante ao impasse administrativo envolvendo a aposentadoria, o que vai de encontro a seu depoimento em sede policial, ao afirmar não ter conhecimento "se FÁTIMA recebe ou recebeu qualquer benefício junto ao INSS, especialmente no que toca a aposentadoria".

Nesse sentido, o conjunto probatório acostado mostra-se insuficiente a sustentar juízo de certeza quanto à acusada, dando azo à dúvida razoável que, ante aplicação do postulado do in dubio pro reo, enseja a manutenção da sentença absolutória.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001351462v28 e do código CRC 8c878cd4.

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Apelação Criminal Nº 5000457-12.2018.4.02.5112/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º DO CP. APOSENTADORIA EMBASADA EM VÍNCULO INVERÍDICO. MATERIALIDADE. ACUSADA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ARTIGO 182 DO CPP. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO.

1. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi fraudulentamente percebido pela acusada no período de 02/06/2009 a 31/08/2010, em virtude da existência de vínculo extemporâneo junto à suposta empregadora, não reconhecido como legítimo pelo INSS, de modo que restou suspenso administrativamente.

2. Apesar de o laudo médico confeccionado no bojo de incidente de insanidade mental ter apontado a plena capacidade da pericianda de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se com esse entendimento, não se pode desconsiderar a gama de documentos médicos que informam o estado psíquico patológico da ré, submetida a longo tratamento psiquiátrico de esquizofrenia paranoide, mormente em época contemporânea à data do requerimento do benefício junto ao INSS, que se deu em julho/2009, de quando data também a procuração conferida pela acusada à sua irmã, para atuar junto ao INSS.

3. A teor do art. 182 do CPP, o julgador não está vinculado à prova técnica, podendo embasar sua convicção na análise conjunta dos elementos de prova presentes nos autos, consoante livre convencimento motivado. Ademais, o laudo presta-se a sanar dúvida sobre a integridade mental do acusado (art. 149 do CPP), não consistindo em fator determinante para fins de apuração da autoria delitiva.

4. O conjunto probatório acostado mostra-se insuficiente a sustentar juízo de certeza quanto à acusada, dando azo à dúvida razoável que, ante aplicação do postulado do in dubio pro reo, enseja a manutenção da sentença absolutória.

5. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001351463v5 e do código CRC 7ed942c5.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023

Apelação Criminal Nº 5000457-12.2018.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária