Apelação Cível Nº 5070006-40.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ULTRACARGO LOGISTICA S.A. nova denominação do TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR contra a sentença (evento 17 - 1º grau) que nos autos da ação ordinária ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS – ANTAQ, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO julgou improcedentes os seguintes pedidos:
“f) No mérito, seja a presente ação julgada procedente, sendo declarado o direito de adaptação do Contrato de Arrendamento nº 109/90 aos termos da Lei nº 8.630/1993, inclusive no que tange a cláusula de prazo, bem como que seja declarado o direito de a TEQUIMAR ter o prazo do Contrato de Arrendamento nº 109/90 fixado em 50 (cinquenta) anos, contados a partir do início da vigência da Lei nº 8.630/1993, ou, SUCESSIVAMENTE, na forma preconizada pela Advocacia Geral da União, por um novo e único período de 10 (dez) anos;
g) Na impossibilidade de se preservar liminarmente a manutenção do Contrato de Arrendamento nº 109/90, mas sendo ao final julgada procedente a ação, seja a presente causa convertida em perdas e danos, ficando a UNIÃO e a CDRJ obrigada a repará-los em valores a serem auferidos em sede de liquidação de sentença;
h) Na hipótese de improcedência da presente causa no tocante ao direito de adaptação contratual, seja a UNIÃO e a CDRJ, com fulcro no art. 36, e da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e art. 12, 8 2º, da Resolução nº 2240-ANTAQ, condenada ao pagamento de indenização à TEQUIMAR, decorrente dos valores investidos e ainda não amortizados na data de encerramento do Contrato de Arrendamento nº 109/90, sendo garantido o direito de permanência/retenção da área até que ocorra a respectiva liquidação dos valores, mediante apuração a ser feita na forma dos incisos I, II e III, do art. 42, § 3º, da Lei nº 8.987/1995;”
Em suas razões recursais (evento 29 - 1º grau), ULTRACARGO LOGISTICA S.A. nova denominação do TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A – TEQUIMAR, sustenta que a ausência da prova pericial requerida maculou o julgamento de mérito do pedido sucessivo sobre o qual o juízo prolator da sentença afastou mediante presunção, sem qualquer fundamentação em meio probatório, merecendo o r. decisum reforma já em sede de preliminar que determine o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de laudo pericial e nova prolação de julgamento de mérito.
Entende que o entendimento que permeia a sentença viola a literalidade do art. 53, da Lei nº 8.630/1993, vez que o comando legal foi de caráter cogente ao Poder Executivo, ou seja, era uma obrigação legal do Poder Concedente a realização da adaptação contratual, ou seja, há direito subjetivo do titular do contrato de arrendamento à adaptação prevista em Lei e, por consequência, aos ônus e bônus provenientes desta adequação.
Alega que o fato de a Lei nº 12.815/2013 não ter previsto a regra de adaptação para as antigas avenças (firmadas antes da vigência da Lei nº 8.630/1993), certamente não exclui o direito constituído pela lei revogada, porquanto a lei revogada produziu plenos efeitos no mundo jurídico, afetando os instrumentos contratuais vigentes à época.
Dessa forma, entende que a reforma da r. sentença apelada revela-se medida impositiva, devendo-se harmonizar o ordenamento jurídico existente até o advento da Lei nº 8.630/1993, e o instaurado a partir da data de sua publicação, notadamente para se compatibilizar o prazo de vigência do Contrato de Arrendamento nº 007/91, celebrado entre a Apelante e a CDRJ.
Pontua, ainda, ter direito à indenização pelos investimentos não amortizados.
Requer, então, a reforma da sentença, com o conhecimento e provimento deste apelo, de modo que: a) PRELIMINARMENTE, seja conhecida e provida a preliminar de apelação aventada no presente recurso, determinando-se a respectiva remessa dos autos ao juízo de origem para a realização da produção de prova pericial requerida pela Apelante, possibilitando a aferição de investimentos que tenha realizado e que tenham sido revertidos ao patrimônio das Apeladas e não amortizados ao longo da vigência contratual; b) seja a presente ação julgada procedente, sendo declarado o direito de adaptação do Contrato de Arrendamento nº 109/90 aos termos da Lei nº 8.630/1993, inclusive no que tange a cláusula de prazo, bem como que seja declarado o direito de a ULTRACARGO ter o prazo do Contrato de Arrendamento nº 109/90 fixado em 50 (cinquenta) anos, contados a partir do início da vigência da Lei nº 8.630/1993, ou, SUCESSIVAMENTE, na forma preconizada pela Advocacia Geral da União, por um novo e único período de 10 (dez) anos; c) na hipótese de improcedência do direito de adaptação contratual, seja a UNIÃO e a CDRJ, com fulcro no art. 36, e da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e art. 12, 8 2º, da Resolução nº 2240-ANTAQ, condenada ao pagamento de indenização à ULTRACARGO, decorrente dos valores investidos e ainda não amortizados na data de encerramento do Contrato de Arrendamento nº 109/90, sendo garantido o direito de permanência/retenção da área até que ocorra a respectiva liquidação dos valores, mediante apuração a ser feita na forma dos incisos I, II e III, do art. 42, 8 3º, da Lei nº 8.987/1995, ou pela realização de prova pericial produzida no juízo de primeiro grau, ou em fase de liquidação de sentença.
Contrarrazões da UNIÃO, no evento 43 – 1º grau, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, no evento 45 – 1º grau e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no evento 46 – 1ºgrau.
O Ministério Público Federal em seu parecer do evento 6 – 2º grau, opinou pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta por TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR contra a sentença (evento 17 - 1º grau) que nos autos da ação ordinária ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS – ANTAQ, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO julgou improcedentes os seguintes pedidos:
“f) No mérito, seja a presente ação julgada procedente, sendo declarado o direito de adaptação do Contrato de Arrendamento nº 109/90 aos termos da Lei nº 8.630/1993, inclusive no que tange a cláusula de prazo, bem como que seja declarado o direito de a TEQUIMAR ter o prazo do Contrato de Arrendamento nº 109/90 fixado em 50 (cinquenta) anos, contados a partir do início da vigência da Lei nº 8.630/1993, ou, SUCESSIVAMENTE, na forma preconizada pela Advocacia Geral da União, por um novo e único período de 10 (dez) anos;
g) Na impossibilidade de se preservar liminarmente a manutenção do Contrato de Arrendamento nº 109/90, mas sendo ao final julgada procedente a ação, seja a presente causa convertida em perdas e danos, ficando a UNIÃO e a CDRJ obrigada a repará-los em valores a serem auferidos em sede de liquidação de sentença;
h) Na hipótese de improcedência da presente causa no tocante ao direito de adaptação contratual, seja a UNIÃO e a CDRJ, com fulcro no art. 36, e da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e art. 12, 8 2º, da Resolução nº 2240-ANTAQ, condenada ao pagamento de indenização à TEQUIMAR, decorrente dos valores investidos e ainda não amortizados na data de encerramento do Contrato de Arrendamento nº 109/90, sendo garantido o direito de permanência/retenção da área até que ocorra a respectiva liquidação dos valores, mediante apuração a ser feita na forma dos incisos I, II e III, do art. 42, § 3º, da Lei nº 8.987/1995;”
Sabe-se que os contratos de arrendamento são regulados pela legislação civil, onde os pressupostos são: a livre manifestação de vontade entre sujeitos capazes e objeto lícito. Estes requisitos são os mesmos quando um dos sujeitos é um ente público, todavia um elemento diferencial se estabelece: passa a ser um contrato administrativo, aproveitando-se os elementos já referidos e acrescido de todas as regras informativas do Direito Público para os ajustes com particulares. Em suma, prevalece o interesse público sobre o privado.
O Direito Público é indisponível, suas regras são cogentes. Os entes públicos não estão autorizados “à livre manifestação de vontades”, ao contrário, devem seguir as normas orientadoras nos seus estritos termos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade funcional e criminal.
Quem contrata e negocia com o Estado sabe que os seus termos/cláusulas não são leoninas, impositivas ou de mera adesão; sabe também que as condições da administração são determinadas por lei, decreto e portarias, de eficácia cogente (indisponível), significando o mínimo de respeito à res publicae e à confiança popular.
Para que esta recapitulação do contrato administrativo fique mais clara, basta imaginar a possibilidade de o administrador poder negociar livremente com os recursos e bens públicos, neste imenso universo de atos públicos federais.
Quando a discricionariedade pública autoriza um contrato, seus elementos devem servir ao interesse público, respeitando os direitos do contratado e sem ser abusivo.
Para a elaboração do contrato, observam-se todas as regras administrativas impositivas e mais aquelas dos contratos civis no que couber: a capacidade do contratado e a sua livre manifestação de vontade. Estes elementos estão presentes e não são questionados.
Feitas essas breves considerações, passa-se à análise do caso concreto.
Inicialmente, sustenta a apelante que a ausência da prova pericial requerida maculou o julgamento de mérito do pedido sucessivo sobre o qual o juízo prolator da sentença afastou mediante presunção, sem qualquer fundamentação em meio probatório.
A observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pressupõe a necessidade de o julgador propiciar aos litigantes a oportunidade de esclarecerem todos os aspectos controvertidos da lide e todas as questões que compõem o objeto litigioso, permitindo o amplo exercício do direito de ação e de defesa e a colaboração e efetiva participação das partes na formação do livre convencimento motivado do juiz.
Com efeito, o pedido do evento 1, Anexo 3, fls.177/179, requerendo a produção de prova pericial foi indeferido pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Distrito Federal (evento 1, Anexo 3, fls.340/341):
“Instadas as partes para especificarem as provas, a Autora requereu a realização de prova pericial e a Ré Companhia Docas do Rio de Janeiro, a produção de prova documental.
A prova técnica demonstra-se ineficaz para a solução da controvérsia fática, uma vez que a matéria discutida é nitidamente de direito, tratando-se da adequação do Contrato de Arrendamento nº 109/90 aos termos da legislação suscitada pela Autora.
Ademais, as informações oriundas de laudo técnico somente serão imprescindíveis na liquidação de sentença que julgar procedente o pedido da Autora, se o caso. Ante o exposto, indefiro a prova pericial requerida.”
Pois bem. Ao contrário do que sustenta, como se viu, não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Com efeito, a prova é dirigida ao juiz da causa, a quem cabe indeferir aquelas que, no seu entender são desnecessárias, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC, pois é a ele que cabe a valoração da prova.
A produção de prova pericial pode ser indeferida quando se revelar infrutífera ou desnecessária para a elucidação da matéria fática face à suficiência de outros elementos constantes dos autos. De fato, foram várias as provas acostadas aos autos capazes de dar sustentação à convicção do julgador.
Sob este prisma o Juízo a quo indeferiu a prova pericial, por entender ser desnecessária ao julgamento da causa, diante da prova documental já produzida.
Por outro lado, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova.
Não se pode olvidar, dentro desta exegese, que o artigo 464, §1º do Código de Processo Civil positiva expressamente hipóteses em que a prova pericial será indeferida, in verbis:
“Artigo 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.”
Ademais, a prova pericial revela-se desnecessária para a hipótese em comento, pois trata-se de matéria exclusivamente de direito, sendo que o conteúdo de eventual laudo em nada auxiliaria a formação do convencimento do juízo acerca dos fatos narrados nos autos.
Com relação à prova pericial já decidiu o STJ que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Há de se considerar, nesses casos, o princípio do livre convencimento motivado do juiz”. (AgRg no REsp 1.126.477/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, T3, DJe de 03.06.2013).
No mesmo sentido já decidiu esta 5ª Turma Especializada:
“ADMINSTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TELEMAR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. 1. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, tanto que o artigo 464, §1º do Código de Processo Civil de 2015 preceitua as hipóteses em que a prova pericial será indeferida. 2. No caso dos autos, apesar de alegar que a prova pericial seria absolutamente necessária para comprovar que a metodologia da multa aplicada se afasta dos critérios objetivos determinados pela Lei Geral de Telecomunicações e pelo Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, as alegações formuladas pela apelante são embasadas nas decisões proferidas no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADO nº 53500011593/2005, diante da previsão da Resolução nº 344/2003 da ANATEL – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, razão pela qual a prova documental anexada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. O artigo 173, inciso II, da Lei nº 9.472/1997 prevê que a pena de multa é uma das aplicáveis em virtude da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência. O artigo 179, §1º da mesma legislação prevê, ainda, que a aplicação da multa deve observar a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção 4. O artigo 8º da Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003, estipula critérios para a aplicação da multa a partir de uma gradação das infrações em leves, médias e graves. 5. Compulsando-se dos autos, verifica-se que a sanção foi aplicada em virtude da tarifação das cobranças das chamadas entre as localidades de Pinto Bandeira e de Bento Gonçalves como de Longa Distância Nacional (LDN) quando deveriam ser tarifadas como locais, tendo a metodologia de aplicação da multa sido devidamente esclarecida. 6. A ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES tem atribuição para estabelecer critérios e procedimentos para a aplicação das penalidades por infração a normas referentes aos serviços de telecomunicações. Sua atuação deve ser questionada de forma clara, precisa e com fundamento claro para afastar cada uma das alegações, de forma a se comprovar vícios capazes de fulminar a legalidade da autuação. 7. No caso dos autos, a aplicação da multa pela ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES foi devidamente fundamentada apurada no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADO nº 53500011593/2005, restando consignado que a infração durou mais de 1 (um) ano e o número de usuários atingido foi muito significativo, sendo constatados 274 para a localidade de Pinto Bandeira e 23811 para a localidade de Bento Gonçalves. Apesar de a parte apelante alegar que a infração durou apenas 4 (quatro) dias, o que reduziria a gravidade da infração e, consequentemente, alteraria o valor da multa aplicada, não há qualquer prova nos autos capaz de afastar a apuração realizada no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADO nº 53500011593/2005. 8. O artigo 61 da Lei 9.430/96 estabelece que, subsistindo dívidas atrasadas com a União, o débito será acrescido de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Outrossim, o artigo 37-A da Lei 10.522/02, por sua vez, determina que, com relação aos débitos residuais, isto é, de natureza não tributária, como verificada in casu, os juros moratórios serão calculados conforme a supracitada Lei 9.430/96. 9. A incidência dos encargos aos créditos inscritos em dívida ativa previstos pela previsão do artigo 37-A da Lei 10.522/2002, incluída pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei 11.941/2009, se dá no momento da inscrição da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nesse sentido: TRF2. Processo nº 0005235-04.2010.4.02.0000. Juiz Federal Convocado Flávio Oliveira Lucas. Sétima Turma Especializada. DJ: 13/10/2010. 10. Em consulta aos autos registrados sob o nº 0003408-73.2013.4.02.5101, verifica-se que a inscrição se deu em momento posterior ao início da vigência do 37-A da Lei 10.522/2002, razão pela qual deve ser afastada a alegação formulada pela parte ora apelante. 11. Tendo em vista que o título executivo já contempla o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, incabível a condenação em honorários de sucumbência (Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Se não há condenação em honorários, não pode haver sua majoração em sede recursal. 12. Apelação desprovida. (TRF2, AC 0019570-75.2015.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator: JFC VIGDOR TEITEL, DJe: 03.09.2018)
Conforme relatado na sentença a autora é titular do “Contrato de Arrendamento nº 109/90, originalmente celebrado entre a CDRJ e a União S/A — Terminais e Armazéns Gerais, sendo posteriormente transferido à empresa TEQUIMAR, tendo por objetivo o arrendamento do imóvel de propriedade da CDRJ), com 10.940 m2, destinado exclusivamente à armazenagem e movimentação de granéis líquidos no Porto do Rio de Janeiro, originalmente pelo prazo de 10 (dez) anos, com previsão de prorrogações sucessivas (Cláusula Segunda)”.
Aponta que, nos termos do Contrato originário, seu prazo de vigência era prorrogável por igual período, desde que obedecidas as condições do art. 111, do Decreto nº 59.832/1966, a depender apenas de reajustes dos valores básicos; que, em 1993, foi editada a Lei nº 8.630, que passou a dispor sobre o regime jurídico da exploração dos portos e instalações portuárias e que estabeleceu em seu art.4º, XI, que só poderia haver uma prorrogação de contrato, por prazo máximo igual ao originalmente contratado, desde que prevista no edital de licitação e que o prazo total não ultrapasse cinquenta anos; que o art.53, da Lei nº 8.630/1993, determinou ainda a adaptação das concessões atuais, o que não foi feito; que, quanto à interpretação do art. 53, foi editado o Parecer nº 04/2011/AG/CGU/AGU, mas a AGU entendeu que a Resolução nº 1837-ANTAQ extrapolou os limites da consulta; que, diante disso, não foi equacionada a situação quanto aos antigos contratos, conforme determinava o art. 53, da Lei nº 8.630/1993.
Alega que a adaptação do contrato é obrigatória, nos termos do art. 53, da Lei nº 8.630/1993, o que inclui a compatibilização do prazo de vigência ao máximo trazido na nova lei; e que, caso não realizada a adaptação, deve ser reconhecido seu direito à indenização pelo capital investido e não amortizado, devidamente remunerado, assegurado seu direito de retenção até efetivo pagamento; que deve ser indenizada ainda pela frustração do seu direito à adaptação.
Esclarece que, mesmo com a edição da MP 595/2012, convertida na Lei nº 12.815/2013, não foi tratada a questão quanto aos contratos de arrendamento firmados antes da Lei dos Portos; e que, caso mantido o veto ao art. 56, a questão continuará pendente; que estudos e processos iniciados para fins de concessão são objeto de denúncia no TCU e ação popular por supostas ilegalidades incorridas pela Secretaria de Portos e, até por isso, deve ser mantida a atividade da autora.
Aduz que a interrupção das suas atividades, sem alternativa logística, ocasionará prejuízos que transcenderão aos limites do próprio Porto Organizado, infringindo o princípio da continuidade do serviço público.
Com efeito, é certo que nas relações comerciais, cada vez mais é valorizada a responsabilidade social consubstanciada no equilíbrio, onde ambas as partes se tratam com respeito e buscam seu sucesso, sem que isso signifique o total descumprimento das obrigações contratuais por uma das partes.
Dentro desse contexto, quando analisado o contrato de arrendamento e seus termos aditivos, por ocasião do pedido de tutela antecipada, foi observado o seguinte:
1) do contrato de arrendamento nº 109/90:
2) do 2º termo aditivo, assinado em 20/06/2001, já sob a égide da Lei nº 8.630/1993:
3) Do 4º Termo aditivo, assinado em 25/09/2010, também sob a égide da Lei nº 8.630/1993:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O objeto deste Termo Aditivo, a prorrogação do prazo do contrato por no máximo 36 (trinta e seis meses) a contar do dia 01/10/2010, ficando a sua validade condicionada a autorização, pela ANTAQ, conforme 0 Inciso XII do Art. 10° da Resolução 858/2007 da ANTAQ.
Verifica-se que o contrato originário de arrendamento nº 109/90, na verdade, já foi prorrogado por 10 anos pelo 2º termo aditivo e, posteriormente, por mais 36 meses, pelo 4º termo aditivo, sendo que as duas prorrogações foram feitas, inclusive, sob a égide da Lei nº 8.630/1993.
Nesse sentido o Juízo assertivamente aponta que:
De qualquer forma, no que diz respeito à adaptação pretendida, com base no art.53, da Lei nº 8.630/1993, pertinente destacar que, em momento algum estabeleceu o art.53 ou qualquer outro artigo da lei que a adaptação implicaria em concessão aos atuais contratantes de extensão dos prazos de contratos em vigência, de forma automática.
Não há como extrair da determinação legal pretenso direito subjetivo à observância do prazo máximo estabelecido de cinquenta anos, ou mesmo direito à prorrogação. Até porque, a legislação de 1993 não determinou que todos os contratos fossem firmados com tal prazo e previsão de prorrogação, estabeleceu sim limite de prazo total e prorrogação.
Dessa maneira, mesmo contratos celebrados na vigência da Lei nº 8.630/1993, dado que a lei estabeleceu apenas limites, poderiam estabelecer prazos inferiores de duração e/ou impossibilidade de prorrogação.
Logo, quanto ao prazo, ainda que fosse realizada adaptação com observância da Lei nº 8.630/1993, não havia qualquer incompatibilidade com a previsão contida no contrato da autora e sequer poderia se falar em expectativa de extensão de prazo dos contratos vigentes.
Saliente-se que, ainda que alegue a autora expectativa de prorrogações sucessivas, na vigência do Decreto-Lei nº 5/1966 e Decreto nº 59.832/1966, tinha direito o arrendatário apenas ao prazo estabelecido no contrato, não havendo obrigação de a Administração em promover a prorrogação, mas apenas faculdade de promovê-la, podendo fazê-lo mais de uma vez, sucessivamente.
Reitere-se, tanto na legislação anterior à Lei dos Portos, quando na sua vigência e mesmo atualmente, não há direito subjetivo à prorrogação dos contratos, incluindo-se tal juízo na discricionariedade administrativa, que não se pode simplesmente presumir arbitrário.
Convém pontuar que mesmo os atos normativos indicados pela autora na sua inicial e que, conforme informado pelas rés, foram revistos pela Administração, no caso, o Parecer nº 04/2011/AG/CGU/AGU e a Resolução nº 1837-ANTAQ não estabeleceram dever de prorrogação, destacando sim o privilégio à obediência da regra de licitação e que eventual prorrogação estaria condicionada ao interesse público, num exame de conveniência e oportunidade da Administração. Análise essa em que não deve se imiscuir o Poder Judiciário, cabendo sim a deferência quanto atuação dos órgãos técnicos.
O entendimento jurisprudencial desta Corte Regional em caso análogo ao que ora se discute é no sentido de que a prorrogação ou não do contrato é ato discricionário da Administração:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES. LEI DOS PORTOS (LEI Nº 8.630/93). PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O agravo retido impugna decisão que indeferiu os pedidos de suspensão do eventual procedimento de licitação da área discutida e de produção de prova pericial e testemunhal. 2. No tocante ao indeferimento da prova pericial e testemunhal, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual descabe "compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção" (STJ, AgInt no REsp 1.646.673/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA , DJe 20/10/2017), motivo por que, sob esse aspecto, não merece provimento o agravo retido. 3. Quanto à pretensão de obstar eventual procedimento licitatório da área discutida, o recurso resta prejudicado, em razão do julgamento da apelação. 4. As autoras e as rés apelam da sentença proferida nos presentes autos da ação, por rito ordinário, ajuizada com o objetivo de obter, na via judicial, a prorrogação dos contratos nºs 004/1985, 001/1997, 029/1998, 032/1998 e 033/98, unificados pelo termo de unificação contratual datado de 16 de setembro de 2008, incluindo-se o aterro nele previsto como investimento e ampliação da área ocupada (cláusula oitava), até 16 de abril de 2035, com fundamento no artigo 53 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), inteiramente revogada pela Lei nº 12.815/2013. 5. No ponto, importa registrar que a prorrogação dos prazos dos contratos de arrendamento previstos nas legislações de regência está inserida no poder discricionário da autoridade administrativa e não havendo que se cogitar de direito subjetivo do arrendatário. 6. Não se verifica a alegada nulidade das cláusulas 4ª, 8ª (itens 8.5, 8.6) e 9ª do Termo de Unificação Contratual celebrado em 16 de setembro 2005 que, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração Pública, fixaram até 2008 o prazo de prorrogação dos contratos de arrendamento discutidos nesta demanda. 1 7. A matéria tratada neste processo envolve arrendamentos de área portuária, fazendo-se necessária a análise das disposições do Decreto-Lei nº 05/1966 (regulamentado pelo Decreto nº 59.832/1966) e da Lei de Portos (Lei nº 8.630/93). 8. A Lei Federal nº 8630/93, sobre cujo artigo 53 fundamenta-se a causa de pedir, foi inteiramente revogada pela Lei Federal nº 12.815/2013, a qual, por seu turno, não tratou expressamente da situação fática ora analisada (contratos de arrendamentos anteriores à Lei nº 8.630/93 e que não foram adaptados a esta). 9. O Contrato ASSJUR nº 004/85 foi celebrado na vigência do Decreto-Lei nº 05/1966, regulamentado pelo Decreto nº 59.832/1966. 10. Assim, o prazo máximo para o arrendamento seria de 10 (dez) anos ou de 20 (anos), após 1989, não se tratando de prazo obrigatório, podendo a administradora portuária, conforme critérios de conveniência e oportunidade (discricionariedade), definir qual seria o prazo mais adequado à celebração de cada contrato de arrendamento. (Decreto nº 59.832/1966, artigos 107, 108 e 111, com as alterações introduzidas pelo do Decreto nº 98.139/89). 11. O Contrato ASSJUR 004/85, em sua cláusula terceira, previu prazo contratual de 10 (dez) anos, com possibilidade de prorrogação "por igual período", sendo certo que a CODESA concedeu a prorrogação, por meio do Termo Aditivo 62/94, por mais 10 (dez) anos, a contar de 16 de abril de 1995, tendo o contrato vigido entre 1985 e 2005. Mesmo após o vencimento do contrato (em 16.04.2005), foi-lhe concedido novo prazo, vigendo a avença até 15.11.2008, em razão do Termo de Unificação celebrado em 16.09.2005. 12. Portanto, o Contrato ASSJUR nº 004/85 vigeu além do tempo contratado entre as partes, não havendo que se falar em direito subjetivo das autoras a obterem arrendamento da área por prazo indefinido, em razão de contrato que foi celebrado sem procedimento licitatório, até porque, como se verá adiante, a legislação portuária alterou-se substancialmente nos anos seguintes. 13. Em 1993, foi editada a Lei de Modernização dos Portos (Lei Federal nº 8.630/93), no intuito de adequar as normas regulatórias do setor portuário às disposições da Constituição Federal de 1988, atualmente já revogada por meio da Lei Federal nº 12.815/2013. 14. A Lei nº 8.630/93 previu a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para celebração de novos arrendamentos portuários e determinou que o prazo máximo para os arrendamentos seria de 50 (cinquenta) anos, no total, sendo possível a prorrogação contratual por 01 (uma) vez, no mesmo prazo originalmente contratado, e desde que prevista no edital de licitação. 15. Para evitar a descontinuidade do serviço portuário, o legislador previu, nos arts. 48 e 53 da Lei nº 8.630/93, que o poder público deveria adaptar os contratos anteriores à lei (como era o caso do Contrato ASSJUR nº 004/85) no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 16. Por ocasião da celebração do Termo de Unificação, as autoras tiveram ciência que a 2 CODESA adotaria os procedimentos necessários à realização de procedimento licitatório englobando aquela área. O já revogado art. 53 da Lei Federal nº 8.630/93 apenas reconheceu o direito à mencionada adaptação contratual, não havendo determinação de que o contrato adaptado obrigatoriamente seria prorrogado pelo prazo MÁXIMO previsto na lei. 17. As regras de transição em questão (arts. 48 e 53 da Lei 8.630/93) não encontram similares no novo marco regulatório do sistema portuário (Lei 12.815/2013), de forma que o intento legislativo caracterizado na Lei nº 8.630/93 (a respeito da necessidade de manutenção e adaptação dos contratos vigentes) não se repetiu na Lei 12.815/2013, pelo que a transição iniciada em junho de 2013 não contempla a manutenção de situações irregulares sob seu prisma (como arrendamentos/concessões não precedidas pelo processo licitatório). 18. Assim, não merece prosperar o pedido autoral para concessão de prazo de 50 (cinquenta) anos de vigência contratual (a contar de 1985) para que os contratos discutidos neste feito perdurem até o ano de 2035. 19. As observações acima, sobre o alcance do prazo estipulado na Lei nº 8.630/93, aplicam- se tanto ao contrato ASSJUR nº 004/85, que ainda vigia à época (ainda que não formalmente adaptado), quanto aos contratos ASSJUR nºs 001/1997, 029/1998, 032/1998 e 033/98, que foram firmados posteriormente à vigência da Lei de Modernização dos Portos. 20. A prorrogação ou não do prazo de contrato, bem como o período máximo do contrato, submete-se ao interesse público a ser manifestado pelo órgão público contratante, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade (trata-se de uma faculdade da Administração Pública, por conta de seu poder discricionário), não havendo, portanto, um direito subjetivo dos arrendatários a tal prorrogação. 21. Por se tratar de um ato discricionário da Administração Pública (prorrogação e prazo máximo do contrato), não cabe ao Poder Judiciário reexaminar a escolha política do Administrador Público, posto que a Administração Pública agiu, estritamente, com supedâneo na legislação em vigência à época e nas cláusulas contratuais entabulada entre as partes, conferindo corretamente interpretação constitucional e legal sobre tais dispositivos. 22. Noutro giro, no que se refere à condenação em verba de advogado, fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser suportada pela parte autora em favor das rés, pro rata, não merece reparo a sentença, tendo em vista o excessivo valor da causa R$10.483.209,14 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e nove reais e catorze centavos), a justificar a fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 23. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento), previstos no artigo 85, § 11, do CPC/2015, os quais serão acrescidos aos honorários fixados na sentença. 24. Agravo retido, em parte, conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Apelações da 3 parte autora e das rés conhecidas e desprovidas.
(TRF-2 - AC: 00156530420084025001 ES 0015653-04.2008.4.02.5001, Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 16/12/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/01/2020) <grifo nosso>
Por outro lado, mais do que isso, nos termos das Leis nº 8.630/199 e 12.815/2012, a concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação, o que, no caso não ocorreu.
Nesse contexto, a par da alegação de prejuízos em razão da descontinuidade do serviço prestado, a prorrogação ou não do instrumento contratual se insere na discricionariedade da Administração, a quem caberá avaliar acerca da conveniência e oportunidade da sua interrupção.
Comunga deste entendimento o ilustre membro do Parquet federal ao opinar que:
Não assiste razão o Apelante. Cumpre destacar que além do contrato que originou a relação jurídica debatida na demanda não ter sido precedida de licitação, que é requisito previsto no art. 37, XXI, da CFRB/88, não existe previsão legal que disponha qualquer direito do contratado de ter seu contrato estabelecido por 50 (cinquenta anos), nem mesmo prorrogado. Igualmente, com base no Decreto-Lei nº 5/1966 e no Decreto nº 59.892/1966, vigente à época da contratação, não existia qualquer previsão de conversão em perdas e danos, caso não fosse houvesse sua prorrogação. Por fim, nada a reparar na bem lançada sentença. A matéria discutida neste processo foi esgotada, em toda a sua plenitude na sentença de mérito prolatada pela MM. Juíza Federal Maria Alice Paim Lyard, sendo despiciendo acrescentar novas considerações, pois encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria. Assim sendo, este órgão do Ministério Público Federal pede vênia para se reportar aos doutos fundamentos aduzidos pelo Juízo a quo no evento 17. Pelo exposto, após a análise dos autos, o Ministério Público Federal, opina pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação interposto.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando-se os honorários de sucumbência em favor dos réus, pro rata, em 2% (dois por cento) sobre os percentuais mínimos estabelecidos no §3º, I a IV, do artigo 85 do CPC, com base no §2º, I a V, do mesmo dispositivo legal, sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dado à causa (evento 1, INIC1, pg. 44 – 1º grau) atualizado.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001351328v3 e do código CRC 48accd92.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 25/03/2023, às 09:57:48