Apelação Cível Nº 5040673-77.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOÃO RICARDO LIMA LARQUE DE SOUZA LOBO, figurando como embargada AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, em face de acórdão que, por unanimidade, dá provimento à apelação da referida agência reguladora, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO VALORES.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Civil. Cinge-se a controvérsia se a matéria pode ser aferida em sede de exceção de pré-executividade, bem como se o título executivo possui vício de nulidade.
2. O enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel.Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE 27.5.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.8.2021.
3. A matéria sustentada pelo apelado não autoriza a oposição de exceção de pré-executividade, uma vez que a sua averiguação exige dilação probatória, não sendo hipótese de conhecimento de ofício pelo juízo que possibilite tal oposição. Isso porque a questão envolvendo a prática de ato ilícito ou não pela demandante, desrespeito às normas emanadas pela ANS, bem como possíveis vícios de legalidade das sanções aplicadas dependem de dilação probatória, sendo objeto de grande controvérsia que ainda será esclarecida no decurso da execução fiscal. Além disso, não te trata de matéria cognoscível de ofício. Dessa forma, a tais alegações devem ser suscitadas por meio de embargos à execução, sendo esta a via adequada para se aferir tais alegações, após a devida garantia do juízo.
4. Apelação provida.
Em suas razões recursais (evento 21), o recorrente sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado de vício omissão, uma vez que não se pronunciou sobre: (i) quanto à conclusão alcançada pela própria ANS, no decorrer do processo administrativo, de que não seria possível a aplicação das Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012; (ii) a violação ao princípio da reserva legal.
Contrarrazões pelos embargados (evento 24) em que pugna pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001351187v2 e do código CRC ea1b2187.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 10/03/2023, às 15:20:58