Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040673-77.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

 Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOÃO RICARDO LIMA LARQUE DE SOUZA LOBO, figurando como embargada AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, em face de acórdão que, por unanimidade, dá provimento à apelação da referida agência reguladora, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO VALORES.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Civil. Cinge-se a controvérsia se a matéria pode ser aferida em sede de exceção de pré-executividade, bem como se o título executivo possui vício de nulidade.

2. O enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel.Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE  27.5.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.8.2021.

3. A matéria sustentada pelo apelado não autoriza a oposição de exceção de pré-executividade, uma vez que a sua averiguação exige dilação probatória, não sendo hipótese de conhecimento de ofício pelo juízo que possibilite tal oposição. Isso porque a questão envolvendo a prática de ato ilícito ou não pela demandante, desrespeito às normas emanadas pela ANS, bem como possíveis vícios de legalidade das sanções aplicadas dependem de dilação probatória, sendo objeto de grande controvérsia que ainda será esclarecida no decurso da execução fiscal. Além disso, não te trata de matéria cognoscível de ofício. Dessa forma, a tais alegações devem ser suscitadas por meio de embargos à execução, sendo esta a via adequada para se aferir tais alegações, após a devida garantia do juízo.

4. Apelação provida.

 

Em suas razões recursais (evento 21), o recorrente sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado de vício omissão, uma vez que não se pronunciou sobre: (i) quanto à conclusão alcançada pela própria ANS, no decorrer do processo administrativo, de que não seria possível a aplicação das Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012; (ii) a violação ao princípio da reserva legal.

Contrarrazões pelos embargados (evento 24) em que pugna pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001351187v2 e do código CRC ea1b2187.

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Documento:20001351188
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040673-77.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por JOÃO RICARDO LIMA LARQUE DE SOUZA LOBO, figurando como embargada AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, em face de acórdão que, por unanimidade, dá provimento à apelação da referida agência reguladora.

Em suas razões recursais (evento 21), o recorrente sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado de vício omissão, uma vez que não se pronunciou sobre: (i) quanto à conclusão alcançada pela própria ANS, no decorrer do processo administrativo, de que não seria possível a aplicação das Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012; (ii) violação ao princípio da reserva legal.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que o embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Inexiste omissão. O acórdão consignou expressamente que a matéria suscitada pelo embargante não seria cabível pela via da exceção de pré-executividade, uma vez que a sua averiguação exigiria dilação probatória. Assentou-se, portanto, que não se tratava de hipótese em que o magistrado poderia conhecer de ofício, já que a análise do caso envolvia suposto desrespeito às normas emanadas pela ANS, bem como possíveis vícios de legalidade das sanções. Confira-se:

A matéria sustentada pelo apelado não autoriza a oposição de exceção de pré-executividade, uma vez que a sua averiguação exige dilação probatória, não sendo hipótese de conhecimento de ofício pelo juízo que possibilite tal oposição. Isso porque a questão envolvendo a prática de ato ilícito ou não pela demandante, desrespeito às normas emanadas pela ANS, bem como possíveis vícios de legalidade das sanções aplicadas dependem de dilação probatória, sendo objeto de grande controvérsia que ainda será esclarecida no decurso da execução fiscal. Além disso, não te trata de matéria cognoscível de ofício. Dessa forma, a tais alegações devem ser suscitadas por meio de embargos à execução, sendo esta a via adequada para se aferir tais alegações, após a devida garantia do juízo.

 

Logo, as questões relativas à conclusão da ANS exarada no processo administrativo acerca da não aplicação das Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012 e a suposta violação ao princípio da reserva legal se tratam de matérias que não são cabíveis em sede de exceção de pré-executividade, conforme expressamente consignado na decisão recorrida, razão pela qual o não pronunciamento sobre o mérito destas não pode ser compreendido como uma omissão, eis que o embargante se utilizou da via inadequada para tal finalidade.

No entanto, ainda que fosse o caso de reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade e eventual omissão do acórdão em comento, melhor sorte não teria o embargante. Isso porque, embora o recorrente defenda que a cobrança teria como fundamento unicamente as Resoluções Normativas da ANS nº 300/2012 e nº 316/2012, não há que se cogitar violação princípio da legalidade e da não retroatividade, já que a atuação da agência encontra respaldo na Lei nº 11.101/2005 c/c Lei nº 6.024/74 e Lei nº 9.656/98.

Na hipótese dos autos, o recorrente se trata de ex-liquidante da ex-operadora RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Com a rejeição de suas contas, foi cominação pena de perda do direito à remuneração e na consequente obrigação de devolução à ANS do valor já recebido.

Com efeito, na condução do processo de liquidação extrajudicial, a lei atribuiu às autarquias e às agências reguladoras a posição equiparada ao juiz de falência, por força do art. 34 da Lei nº 6.024/74, de forma que tais normas conferem às decisões da agência o poder de decidir sobre as situações jurídicas submetidas ao processo executivo consursal desenvolvido perante a autoridade administrativa.

Ademais, o art. 33 do mesmo diploma legal prever que haverá responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados pelo liquidante durante a liquidação.

Sobre o tema, já se manifestou esta Corte Regional, senão, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. BACEN. AUTARQUIA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRETORA. ATOS PREJUDICIAIS DO LIQUIDADOR. ARTS. 16, 33 E 34 DA LEI Nº 6.024/74. LIQUIDANTE RESPONDE CIVIL E CRIMINALMENTE POR SEU ATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN.

1. Trata-se de apelação cível contra sentença contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial de restituição de 2.100 ações da espécie Petrobras PN, alienadas sem o consentimento do autor pelo liquidante da empresa corretora.

2. Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, pois nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo o agravado apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual.  Exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.

3. O Banco Central do Brasil, autarquia federal, tem o poder de decretar a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, nos termos da Lei nº 6.024/74, no exercício do controle sobre os participantes do mercado financeiro. Entretanto, cumpre destacar que quem executa a liquidação extrajudicial é o liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, conforme disposto no art. 16 de Lei nº 6.024/74.

4. Por sua vez, o art. 33 do mesmo diploma legal é cristalino ao prever que a responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados pelo liquidante durante a liquidação será dele próprio. Tal premissa afasta o entendimento esposado na sentença de que o liquidante agiria em nome do BACEN e não em nome próprio, dando azo à responsabilização civil objetiva da autarquia nos termos do art. 37, § 6º da CRFB/88.

5. Além disso, o art. 34 explicita que a relação que entre o BACEN e o liquidante pode ser equiparada àquela entre o juiz de falência e o síndico da massa falida, hoje administrador judicial, nos termos do art. 197 da Lei nº 11.101/05.

6. A antiga lei de falências dispunha em seu art. 68 que o síndico responderia pelos prejuízos que causasse à massa por sua má administração, o que constou reproduzido no art. 32 da atual Lei nº 11.101/05, ao dispor que o administrador judicial responderá pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa. Assim, vislumbra-se inexistir, quer na Lei nº 6.024/74, quer na legislação falimentar, disposição que atribua ao BACEN ou ao Estado-juiz, respectivamente, responsabilidade patrimonial pelos atos praticados pelo administrador por eles nomeado.

[...]

9. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0159188-49.2017.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.9.2021) – grifo nosso.

 

Destaca-se que o art. 24-D da Lei nº 9.656/98 aplica-se subsidiariamente à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, conforme o que dispuser a ANS. Confira-se:

Art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei n 6.024, o de 13 de março de 1974 , no Decreto-Lei n 7.661, de 21 de junho de 1945 , no o Decreto-Lei n 41, de 18 o de novembro de 1966 , e no Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966 , conforme o que dispuser a o ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).

 

Além disso, da leitura do art. 197 da Lei n 11.101/05, é possível vislumbrar a possibilidade de aplicação subsidiária da nova Lei de Falência para as liquidações extrajudiciais das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

No caso em comento, a pena foi aplicada com fundamento nos arts. 24, §§ 3º e 4º da Lei 11.101/05, combinado com o art. 24-D da Lei 9.656/98, art. 34 da Lei 6.024/74 e art. 197 da Lei 11.101/05, art. 33, §§ 1º e 2º da Lei 9.961/00. Desse modo, a perda do direito a remuneração consiste em sanção que decorre do descumprimento dos deveres do liquidante ou renúncia imotivada da substituição do liquidante, de forma que se afigura possível o dever de restituir os valores anteriormente recebidos de forma antecipada.

Ademais, este TRF2 já decidiu que não há ilegalidade na aplicação da Resolução nº 316/2012 pela ANS, uma vez que tal ato normativo encontra respaldo legal no art. 24 da lei nº 9.656/98, senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 24, DA LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA (RN) Nº 316/12. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.  

1. Trata-se de recurso de apelação interposto com o objetivo de ver concedida a segurança para que seja determinada a suspensão dos efeitos decorrentes da decretação de liquidação extrajudicial de operadora de saúde complementar, até que se examine a garantia imobiliária apresentada para a liberação dos ativos garantidores.

2. De início, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela apelada, pois o art. 3º, da Lei nº 12.016/2009, permite que um terceiro evite o perecimento do seu próprio direito líquido e certo, através da defesa, em nome próprio, de direito alheio.

3. Examinando os autos, verifica-se que a operadora passa por gravíssima crise econômico-financeira, o que gerou enorme impacto negativo nos serviços médicos prestados aos seus beneficiários.

4. Da leitura do histórico traçado nas Informações apresentadas, cujo conteúdo encontra-se em consonância com o que se vê no processo administrativo nº 33910.029871/2018-39, juntado aos autos do agravo de instrumento relacionado ao presente feito, percebe-se que a ANS implementou, sem sucesso, uma série de medidas objetivando reverter a situação em que se encontrava a operadora.

5. Fica claro, portanto, que a situação da operadora já vinha se direcionando para a sua retirada do mercado de saúde suplementar, fato este, inclusive, mencionado no Relatório Final do diretor fiscal – citado na Nota Técnica nº 89/2019/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE/ANS, bem como na Nota Técnica nº 1/2020/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE/ANS; Nota Técnica nº 72/2020/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE; e Nota Técnica nº 92/2020/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE.

6. Assim, não se coaduna com as informações contidas no processo administrativo nº 33910.029871/2018-39 a alegação da apelante de que foi surpreendida pela decretação da liquidação extrajudicial e de que tal ato violaria os princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, bem como impediria a recuperação financeira da operadora.

7. Também não procede a afirmação de que o ato em questão violou o princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47, da Lei nº 11.101/05. Isso porque, a liquidação extrajudicial das operadoras é regulada pela Lei 9.656/98, que, em seu art. 24, estabelece as condições nas quais que esta medida poderá ser tomada.

8. Estão presentes os requisitos estabelecidos na legislação para a decretação da liquidação extrajudicial, já que: i) a operadora vinha passando por grave crise econômica que comprometeu a qualidade e a continuidade do atendimento à saúde; ii) não foram alcançados os objetivos de saneamento das anormalidades econômico-financeiras; iii) a medida foi precedida de alienação da carteira e da portabilidade especial conferida aos beneficiários.

9. A Lei nº 11.101/05 tem aplicação apenas subsidiária nos casos de liquidação extrajudicial decretada com base na Lei 9.656/98, que, em seu art. 23, afasta expressamente a concordata, substituída pela recuperação judicial, a falência e a insolvência civil, exceto nos casos previstos no próprio dispositivo.

10. A eventual pendência de decisão quanto ao pedido de liberação dos ativos garantidores da operadora não representa óbice para a decretação da sua liquidação extrajudicial. Primeiramente porque os imóveis oferecidos em garantia encontram-se penhorados e, em razão disso, não poderiam ser aceitos pela ANS. Em segundo lugar, os valores que seriam obtidos com a liberação dos ativos garantidores, por serem muito inferiores aos débitos que possui junto à rede assistencial, não seriam suficientes para modificar a dificílima situação financeira da empresa.

11. Recurso de apelação desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5084455-37.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 11.4.2022) – grifo nosso

 

Registre-se, ainda, que o trecho da Nota 60/2013 transcrita pelo excipiente, no bojo do processo administrativo, refere-se unicamente à aplicação da resolução no que tange à pena de inabilitação temporária, já que esta deveria ter outra base normativa.

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 1ª Turma, EDcl no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, EDcl 0011804-68.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2018; TRF2, 3ª Turma Especializada, EDcl 0016357-32.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 9.10.2018).

Desse modo, constata-se que o recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

           

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040673-77.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO VALORES.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, dá provimento à apelação da agência reguladora, ora embargada. O recorrente sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado de vício omissão, uma vez que não se pronunciou sobre: (i) quanto à conclusão alcançada pela própria ANS, no decorrer do processo administrativo, de que não seria possível a aplicação das Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012; (ii) violação ao princípio da reserva legal.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Inexiste omissão. O acórdão consignou expressamente que a matéria suscitada pelo embargante não seria cabível pela via da exceção de pré-executividade, uma vez que a sua averiguação exigiria dilação probatória. Assentou-se, portanto, que não se tratava de hipótese em que o magistrado poderia conhecer de ofício, já que a análise do caso envolvia suposto desrespeito às normas emanadas pela ANS, bem como possíveis vícios de legalidade das sanções.

4. Logo, as questões relativas à conclusão da ANS exarada no processo administrativo acerca da não aplicação das Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012 e a suposta violação ao princípio da reserva legal se tratam de matérias que não são cabíveis em sede de exceção de pré-executividade, conforme expressamente consignado na decisão recorrida, razão pela qual o não pronunciamento sobre o mérito destas não pode ser compreendido como uma omissão, eis que o embargante se utilizou da via inadequada para tal finalidade.

5. No entanto, ainda que fosse o caso de reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade e eventual omissão do acórdão em comento, melhor sorte não teria o embargante. Isso porque, embora o recorrente defenda que a cobrança teria como fundamento unicamente as Resoluções Normativas da ANS nº 300/2012 e nº 316/2012, não há que se cogitar violação princípio da legalidade e da não retroatividade, já que a atuação da agência encontra respaldo na Lei nº 11.101/2005 c/c Lei nº 6.024/74 e Lei nº 9.656/98.

6. Na hipótese dos autos, o recorrente se trata de ex-liquidante de ex-operadora de assistência médica. Com a rejeição de suas contas, foi cominação pena de perda do direito à remuneração e na consequente obrigação de devolução à ANS do valor já recebido.

7. Na condução do processo de liquidação extrajudicial, a lei atribuiu às autarquias e às agências reguladoras a posição equiparada ao juiz de falência, por força do art. 34 da Lei nº 6.024/74, de forma que tais normas conferem às decisões da agência o poder de decidir sobre as situações jurídicas submetidas ao processo executivo consursal desenvolvido perante a autoridade administrativa. Ademais, o art. 33 do mesmo diploma legal prever que haverá responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados pelo liquidante durante a liquidação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0159188-49.2017.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.9.2021.

8. O art. 24-D da Lei nº 9.656/98 aplica-se subsidiariamente à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, conforme o que dispuser a ANS. Além disso, da leitura do art. 197 da Lei n 11.101/05, é possível vislumbrar a possibilidade de aplicação subsidiária da nova Lei de Falência para as liquidações extrajudiciais das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

9. No caso em comento, a pena foi aplicada com fundamento nos arts. 24, §§ 3º e 4º da Lei 11.101/05, combinado com o art. 24-D da Lei 9.656/98, art. 34 da Lei 6.024/74 e art. 197 da Lei 11.101/05, art. 33, §§ 1º e 2º da Lei 9.961/00. Desse modo, a perda do direito a remuneração consiste em sanção que decorre do descumprimento dos deveres do liquidante ou renúncia imotivada da substituição do liquidante, de forma que se afigura possível o dever de restituir os valores anteriormente recebidos de forma antecipada.

10. Este TRF2 já decidiu que não há ilegalidade na aplicação da Resolução nº 316/2012 pela ANS, uma vez que tal ato normativo encontra respaldo legal no art. 24 da lei nº 9.656/98. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5084455-37.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 11.4.2022.

11.  Registre-se, ainda, que o trecho da Nota 60/2013 transcrita pelo excipiente, no bojo do processo administrativo, refere-se unicamente à aplicação da resolução no que tange à pena de inabilitação temporária, já que esta deveria ter outra base normativa.

12. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

13. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

14. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001351189v3 e do código CRC 2f07fec1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 28/03/2023, às 17:19:00

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2023

Apelação Cível Nº 5040673-77.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/03/2023, na sequência 8, disponibilizada no DE de 28/02/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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