Apelação Cível Nº 0001970-75.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ – SINTUFRJ E OUTROS (evento 140), tendo por objeto o v. acórdão (evento 131) que conheceu em parte e deu parcial provimento à apelação interposta pela UFRJ, para reformar parcialmente a sentença, em julgamento assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UFRJ. SINTUFRJ. ÍNDICE DE 3,17%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO COLETIVA Nº 99.0063635-0. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAIS.
1. Novo julgamento de apelação interposta pela UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro contra sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, no bojo dos Embargos à Execução opostos em face do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Federal do Rio de Janeiro-SINTUFRJ e outros, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC/73.
2. Em primeiro lugar, com relação à prévia liquidação do julgado coletivo, verifica-se que, conforme dispõe o art. 1.013, "caput", e § 1º, do CPC/2015, que trata do efeito devolutivo da apelação, este recurso devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Desse modo, se determinada questão não foi submetida ao julgamento do Juízo “a quo”, o Tribunal não pode avaliá-la em grau recursal.
3. Na inicial dos presentes Embargos à Execução, não foi aventada a extinção do feito por ausência de prévia liquidação do julgado coletivo pela embargante, razão pela qual deve-se reconhecer a ocorrência de inovação recursal, que é vedada pelo sistema jurídico brasileiro, sob pena de supressão de instância.
4. Em segundo lugar, não há que se falar em litispendência ou cumulação indevida de execuções, visto que a execução coletiva foi extinta, com a determinação de distribuição de execuções individuais, prosseguindo apenas em relação aos honorários sucumbenciais a que o Sindicato foi condenado na sentença que deu provimento aos embargos à execução nº 0015199-83.2006.4.02.5101. De toda forma, ao propor a execução individual, a parte exequente já havia renunciado aos resultados eventualmente obtidos na execução coletiva, inexistindo risco de pagamento em duplicidade das quantias pleiteadas.
5. Em terceiro lugar, não há que se falar em prescrição, pois a execução foi iniciada de forma conjunta no próprio processo n° 99.0063635-0, a qual foi objeto dos embargos de devedor nº 0015199-83.2006.4.02.5101. Neste, por sua vez, foi proferida decisão determinando que as execuções ocorressem de forma individualizada, com o intuito de evitar tumulto processual. Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos foi interrompido pelo início da execução conjunta, voltando a correr pela metade, nos termos do Decreto n° 20.910/1932, após o trânsito em julgado da determinação de individualização das cobranças proferida nos autos dos embargos nº 0015199-83.2006.4.02.5101, que somente ocorreu em 02/09/2019.
6. Portanto, uma vez que os embargos à execução coletiva ainda se encontravam pendentes de recurso no momento do ajuizamento da execução principal, em 12/06/2012, não há que se falar em prescrição.
7. Em quarto e último lugar, no que toca à alegação de excesso de execução, a UFRJ afirma que nada deve, em face da inclusão, na folha de pagamento, de rubrica específica para o pagamento do índice de 3,17%, posteriormente à data limite fixada pela MP nº 2.225/2001, qual seja, 1º de janeiro de 2002.
8. Os valores pagos diretamente a título de 3,17% após a MP nº 2.225/2001, a qualquer título, evidentemente devem ser compensados, sob pena de “bis in idem” e enriquecimento ilícito e sem causa. Não há qualquer impedimento à compensação que possa ensejar a ideia de ofensa à coisa julgada. Isto jamais foi dito ou insinuado no título que se pretende executar. Ao contrário, a compensação é imperativo de legalidade. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.142.587/PR e processo nº 0044062-39.2012.4.02.5101, desta Sexta Turma Especializada.
9. Reforma parcial da sentença, a fim de que, na elaboração dos cálculos, seja considerada a compensação dos valores pagos administrativamente pela apelante.
10. Apelação conhecida em parte e, na parte em que foi conhecida, dado parcial provimento.
Sustenta a parte embargante, em suas razões recursais, (i) que o acórdão recorrido possui omissão quanto à natureza jurídica da rubrica “decisão judicial tran. jug.at”, (ii) que deve haver o pronunciamento sobre a aplicação dos temas 475 e 476 do STJ, e (iii) a violação aos artigos 373, inciso II e 1707, ambos do Código Civil, e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, requer sejam acolhidos os aclaratórios, para suprir os vícios apontados, reformando-se o acórdão, a fim de afastar o direito à compensação, com o prequestionamento da matéria.
Contrarrazões apresentadas pela embargada, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (evento 145).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente.
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.
A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).
Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
A obscuridade, por sua vez, está jungida a ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.
Acresça-se que “Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial” (STJ, EDcl no AgRg no RHC 63.290/MG, DJe 15/02/2016).
Isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 04/03/2002).
No caso concreto, o que se observa é que, a pretexto de suprir supostos vícios de omissão, a parte embargante pretende a modificação do entendimento externado pelo órgão colegiado, que decidiu dar parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargada, reformando, em parte, a sentença, em seu desfavor.
Contudo, a via dos Embargos de Declaração não é a adequada para a parte manifestar sua discordância ou inconformismo com o resultado do julgamento.
Nesse sentido, confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO RARO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTEGRATIVO REJEITADO. 1.(...). 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 4. O recurso integrativo não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não é possível analisar, em recurso especial, violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Diante a manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual aplica-se à embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (STJ, EAEARESP 201501061150, MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/07/2016)
Além do mais, analisando o acórdão embargado, verifica-se que o ato judicial em questão possui fundamentação suficiente para resolver a controvérsia posta, que é a possibilidade de compensação de rubricas.
Veja-se que o voto condutor do Acórdão embargado foi expresso ao se manifestar sobre a matéria, inclusive reproduzindo julgado desta Sexta Turma que faz menção aos temas nºs 475 e 476 do sistema repetitivo do STJ:
“[...]
Em quarto e último lugar, no que toca à alegação de excesso de execução, a UFRJ afirma que nada deve, em face da inclusão, na folha de pagamento, de rubrica específica para o pagamento do índice de 3,17%, posteriormente à data limite fixada pela MP nº 2.225/2001, qual seja, 1º de janeiro de 2002. Acrescenta que os valores recebidos administrativamente a partir da data retromencionada devem ser compensados com eventuais importâncias apuradas em favor dos exequentes.
Os exequentes, a seu turno, postulam valores relativos ao período compreendido entre janeiro de 1995 e maio de 2001, conforme as planilhas de cálculo (evento 6, OUT10) do processo nº 0007568-78.2012.4.02.5101.
Em tese, comprovado o pagamento indevido, seria possível a compensação ex lege, por força do artigo 368 do Código Civil, sobretudo porque a compensação é matéria de defesa nos embargos à execução (CPC/1973: art. 741, inciso VI, e art. 745, inciso III; e CPC, art. 535, inciso VI, e 917, “caput”, inciso III, e §2º, inciso III).
Na espécie, foi proferida sentença na qual o Juízo de origem destacou que a alegação de excesso de execução não se sustenta, entretanto, tal entendimento não merece prevalecer.
Os valores pagos diretamente a título de 3,17% após a MP nº 2.225/2001, a qualquer título, evidentemente devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa.
Não há qualquer impedimento à compensação que possa ensejar a ideia de ofensa à coisa julgada. Isto jamais foi dito ou insinuado no título que se pretende executar. Ao contrário, a compensação é imperativo de legalidade.
Nesse sentido, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.142.587/PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores é aplicada integralmente às causas que tratam o índice de 3,17%.
Assim também já decidiu esta Sexta Turma Especializada:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE O DECIDIDO E AS TESES FIXADAS PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Hipótese de retorno de autos para aferição de suposta colisão entre acórdão desta Turma, da relatoria da Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, e tese fixada no sistema repetitivo pelo STJ. Ausência de colisão. Análise da decisão executada que permite inferir adequada a compensação, sob pena de locupletamento. Correta a decisão que admite a compensação de valores pagos a título de reajuste de 3,17% após a MP nº 2.225/2001, em julgado que não agride os temas 475 e 476 do sistema repetitivo do STJ. Juízo de retratação não exercido.”
(Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – Processo nº 0044062-39.2012.4.02.5101 – Data do julgamento: 04/9/2019)
Logo, devem ser observados os termos do título executivo judicial oriundo do processo nº 99.0063635-0 e podem ser aproveitadas as fichas financeiras e planilhas de cálculo do processo nº 0007568-78.2012.4.02.5101 (evento 6, OUT10), porém, com a observância de compensação dos valores pagos administrativamente.
Desse modo, deve ser observada a limitação temporal do reajuste de 3,17% concedido por decisão judicial, bem como a compensação dos importes devidos aos servidores com aqueles percebidos após a reestruturação da carreira, não havendo falar, em ofensa à coisa julgada (AgInt no REsp 1766063/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019).
[...]”
Por conseguinte, verifica-se que a intenção da parte embargante, ao questionar o acórdão recorrido, é rediscutir o mérito da decisão, isto é, observa-se o nítido caráter infringente nas alegações recursais, uma vez todas as questões ora levantadas já foram devidamente esclarecidas.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).
Desse modo, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
Frise-se, ademais, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Nesta toada, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Outrossim, cabe salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, que ensejariam o seu acolhimento, o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesse sentido já se posicionou o STJ: “O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia.” (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015).
Portanto, no caso, como demonstrado na transcrição parcial do voto, o ponto sobre o qual a parte embargante requer a manifestação expressa deste órgão colegiado já foi enfrentado no Acórdão recorrido, havendo sobre ele pronunciamento fundamentado, o que obsta o acolhimento dos presentes aclaratórios, diante da inexistência de qualquer vício do artigo 1.022, do CPC, passível de ser corrigido por essa via.
Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001350575v2 e do código CRC 3d092e34.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 02/03/2023, às 17:32:21