Apelação Cível Nº 5000005-12.2023.4.02.9999/ES
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por H. V. R. (Evento 1, APELAÇÃO 1, Fls. 141/147), contra sentença (Evento 1, APELAÇÃO 1, Fls. 121), que extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, em ação objetivando o Autor o benefício de aposentadoria por invalidez. Sem custas e honorários.
Razões recursais da parte Autora, aduzindo que tem direito à implantação do benefício desde a cessação, em 30/11/2016; como também, requer seja o INSS condenado em honorários advocatícios.
Contrarrazões do INSS (Evento 1, APELAÇÃO 1, Fls. 155.
Sem manifestação do Ministério Público Federal (Evento 7, PARECER 1).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001350229v9 e do código CRC cb35fb8e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 11/4/2023, às 10:10:44