Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000005-12.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por H. V. R. (Evento 1, APELAÇÃO 1, Fls. 141/147), contra sentença (Evento 1, APELAÇÃO 1, Fls. 121), que extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, em ação objetivando o Autor o benefício de aposentadoria por invalidez. Sem custas e honorários.

 

Razões recursais da parte Autora, aduzindo que tem direito à implantação do benefício desde a cessação, em 30/11/2016; como também, requer seja o INSS condenado em honorários advocatícios.

 

Contrarrazões do INSS (Evento 1, APELAÇÃO 1, Fls. 155.

 

Sem manifestação do Ministério Público Federal (Evento 7, PARECER 1). 

 

É o relatório.

 



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001350229v9 e do código CRC cb35fb8e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000005-12.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS em 15/12/2017, objetivando a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez. O MM. Juízo a quo extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, ao argumento de que o Autor noticiou que a Autarquia Previdenciária reconheceu administrativamente o direito da parte Autora à percepção do benefício por incapacidade permanente.

 

Desta decisão, interpõe o Autor a presente apelação, ao argumento de que tem direito à implantação do benefício desde a cessação, em 30/11/2016; como também, requer seja o INSS condenado em honorários advocatícios.

 

Do exame do processo, denota-se ainda que a autarquia foi citada em 19/07/2018 (Evento 1, APELAÇÃO 1. Fls. 54) e contestou o pedido em 01/08/2018 (Evento 1, APELAÇÃO 1. Fls. 55/60).

 

Prosseguindo regularmente o feito, sobreveio aos autos informação do Autor, no sentido de que o INSS reconheceu administrativamente o direito postulado, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

À vista de tais fatos, o juízo de origem entendeu que houve o reconhecimento da procedência do pedido, e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC.

 

Detarte, merece reforma a r. sentença, visto que a concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora. No mesmo sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA NO CRUSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO INSS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RE 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, após o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural na via administrativa. 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. (TRF1, AC 0051502-70.2014.4.01.9199), devendo ser anulada a sentença que julgou extinto o processo, por ausência de interesse de agir. 3. Reconhecido o direito da parte à percepção do benefício, mediante concessão administrativa, deve a DIB ser fixada na data do ajuizamento da ação, conforme entendimento do STF, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o regime da Repercussão Geral. 4. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 5. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação provida, para anular a sentença que julgou o processo extinto, por ausência de interesse de agir. Pedido julgado procedente, para condenar o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do ajuizamento da ação (DIB 20/04/2006), até o seu implemento na via administrativa. (TRF1, AC 1008059-04.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA, 1ª Turma, E-DJF1R 22.10.2020).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INTERESSE DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO NO PERMISSIVO DO ART. 1.013, §3º DO CPC. 1. A sentença julgou extinto o feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, ao entendimento de que houve perda superveniente do objeto, porquanto o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido administrativamente no curso da demanda. 2. No caso, a concessão administrativa do benefício, no curso do processo, após a citação do ente previdenciário, configura o reconhecimento jurídico do pedido, não havendo falar em superveniente perda do objeto, mas em reconhecimento jurídico do pedido, subsistindo interesse processual da parte autora quanto à percepção das parcelas pretéritas. Neste sentido: "a concessão do benefício previdenciário pelo INSS na via administrativa, durante o curso do processo, notadamente após o oferecimento da contestação rebatendo o pedido, não afasta o interesse de agir da parte autora. Ao contrário, revela o reconhecimento do direito em que se funda a ação, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC" (AC 0014275-22.2009.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.637 de 26/11/2015). 3. São devidas as parcelas vencidas desde a data da citação até a concessão administrativa do benefício, com incidência de correção monetária e juros de mora. 4. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal, levando-se em consideração no tocante à correção monetária e juros de mora, inclusive, a conclusão do julgamento do RE 870947, pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF1, AC 0014118-34.2005.4.01.3300, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª Turma, E-DJF1R 10.12.2019).

Assim, como o reconhecimento do direito autoral na via administrativa ocorreu após a citação válida do réu, entendo que o caso dos autos não configuraria a perda superveniente do interesse de agir, e sim o reconhecimento jurídico do pedido, sendo, consequentemente, incabível a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, outrossim, o ônus da sucumbência ser suportado pela autarquia previdenciária, em observância ao princípio da causalidade, posto que deu causa à propositura da presente ação. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RMI. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, por entender estar caracterizada a perda superveniente do objeto da ação, diante da informação prestada pelo INSS de que teria efetuado a revisão do benefício na via administrativa. Ocorre que, obviamente, persiste interesse à parte autora no julgamento de seu pedido formulado na peça inicial, tendo em vista que há efeitos financeiros advindos do reconhecimento do direito, tal como a aplicação de índices de correção monetária e o acréscimo de juros de mora. 2. Considerando que transcorreu mais de um ano entre o requerimento administrativo de revisão (14.06.2012) e o ajuizamento da ação (24.08.2013). e o provimento na via administrativa demorou quase 2 anos, entendo que quem causa à propositura da ação foi o INSS, devendo arcar com o ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 3. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art.5° da Lei nº 11.960/2009.4. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 5. Dado provimento ao recurso. (TRF 2ª REGIÃO - AC: 0018963-33.2013.4.02.5101, Relatora: DES. FEDERAL SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 21/05/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/06/2019 e-DJF2)

Conclui-se, pois, que a sentença recorrida deve ser reformada. Tem direito o Autor a implantação do benefício desde a cessação, em 30/11/2016.  Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

 

Quantos aos honorários advocatícios, fixo-os no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3°, do referido Diploma Legal, a depender da liquidação da sentença, aplicada a súmula 111 do STJ.

 

Com o propósito de viabilizar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

 

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte Autora, para reformar a r. sentença apelada e julgar procedente o pedido autoral.

 

 



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Apelação Cível Nº 5000005-12.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO.  RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.

- Apelação interposta por H. V. R., contra sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, em ação objetivando o Autor o benefício de aposentadoria por invalidez. 

- O MM. Juízo a quo extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, ao argumento de que o Autor noticiou que a Autarquia Previdenciária reconheceu administrativamente o direito da parte Autora à percepção do benefício por incapacidade permanente..

- Do exame do processo, denota-se ainda que a Autarquia foi citada em 19/07/2018 e contestou o pedido em 01/08/2018 

- Prosseguindo regularmente o feito, sobreveio aos autos informação do Autor, no sentido de que o INSS reconheceu administrativamente o direito postulado, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez.

- Como o reconhecimento do direito autoral na via administrativa ocorreu após a citação válida do réu, entendo que o caso dos autos não configuraria a perda superveniente do interesse de agir, e sim o reconhecimento jurídico do pedido, sendo, consequentemente, incabível a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, outrossim, o ônus da sucumbência ser suportado pela autarquia previdenciária, em observância ao princípio da causalidade, posto que deu causa à propositura da presente ação.

- Sentença Reformada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte Autora, para reformar a r. sentença apelada e julgar procedente o pedido autoral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001350231v8 e do código CRC 38c5f705.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação Cível Nº 5000005-12.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/04/2023, na sequência 434, disponibilizada no DE de 24/03/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA APELADA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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