Apelação Cível Nº 0000315-70.2011.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF contra sentença (evento 514/1º grau) proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara de Colatina/ES, a qual, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo referido órgão ministerial em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e do CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA, julga extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com relação aos pedidos relativos aos tanques de CM-30 e ao de recomposição de APP em bota-fora, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, bem como julga improcedente os demais pedidos contidos na inicial.

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 0018750-04.2013.4.02.0000 (baixado em 3.2.2015) e julgado por esta Corte Regional, em 11.11.2014, nos termos da ementa transcrita a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA (OU NÃO) DO DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE.

1. Sendo dever da parte se desincumbir integralmente de seu onus probandi, para fins de se aferir a existência e extensão do dano ambiental, além dos pressupostos de sua responsabilização objetiva, daí decorre a necessidade da produção da prova técnica requerida, restando plenamente justificada sua realização, cujo indeferimento pelo juízo a quo configuraria afronta ao contraditório e à ampla defesa. (TRF2. 5ª Turma, AG 201102010014591, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.5.2013; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201102010150530, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 31.7.2012)

2. Agravo de instrumento provido.

Na origem, o MPF postula: (i) a concessão da tutela de urgência para condenar os demandados a reparem imediatamente os danos ambientais ocorridos na área afetada pela obra BR-259, inclusive APP no Rio Pancas, por meio da apresentação de relatórios trimestrais em juízo, a fim de que seja informado o andamento da execução do projeto de recuperação da área, sob pena de cominação de multa diária de 5 mil; (ii) a procedência do pedido, com a confirmação da liminar ao final.

Como causa de pedir, afirma que, no ano 2000, iniciou-se obra na BR-259, para implantação da Variante de Colatina-ES, bem como que o contrato foi celebrado pelo antigo DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM (DNER), atual DNIT e a empresa vencedora da licitação, CONTEK ENGENHARIA S/A. Assevera que, em 28.6.2001, por falta de recursos financeiros, paralisou-se a obra e que a retomada dos trabalhos ocorreu somente em julho de 2004, pela mesma empresa CONTEK. Narra que, em dezembro de 2005, houve nova paralização nas obras e que, em maio de 2006, o DNIT expediu ordem para a retomada dos trabalhos, porém, a empresa não atendeu ao argumento que a autarquia não dispunha de dotação orçamentária suficiente para conclusão dos trabalhos. Informa que, em março de 2006, foi obtida Licença de Instalação nº 120/2006, em nome da CONTEK, expedida pelo IEMA, na qual constava condicionante para continuidade dos trabalhos, incluindo um plano para recuperação ambiental. Defende que, dado o descumprimento contratual pela CONTEK, houve nova licitação, vencida pela requerida CONTRACTOR, bem como que as obras foram retomadas antes mesmo da apresentação do plano para recuperação ambiental, o que gerou procedimento fiscalizatório do IEMA, com notificações para adequações e proteção do meio ambiente na área das obras. Sustenta que o DNIT realizou algumas adequações, porém, o IEMA apontou ressalvas sendo necessário: a. realizar obras no trevo de acesso à segunda ponte do Rio Doce, garantindo a segurança dos usuários da via e minimizando o carreamento de sedimentos para o rio; b. conter os processos erosivos e estabilizar o talude localizado entre o viaduto e o Rio Doce; c. elaborar laudo atestando a estabilidade e segurança do local. Encerrada a obra em 2007, realizou-se fiscalização em 2010 quando se verificou a não recuperação dos passivos deixados.

A sentença recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

DECIDO.

Considerando que as questões processuais foram sanadas no decorrer da instrução, passa-se para o exame do mérito.

A proteção do meio ambiente tem lugar próprio na Constituição Federal. O art. 225 da Carta Magna assim estabelece:

 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Ao incluir esse artigo no corpo da Constituição Federal, o legislador constituinte aponta para uma visão global da sociedade, a qual depende do meio ambiente equilibrado para subsistir e evoluir de forma segura.

A degradação do meio ambiente gera um sem-número de efeitos danosos para o ser humano, tanto aqueles que o circundam quanto os que residem em locais distantes, mas podem ser afetados pelas consequências adversas, de forma direta ou indireta.

Algumas dessas consequências negativas são de conhecimento amplo da comunidade científica, outras, porém, ainda demandam estudo e acompanhamento.

Fato é que o meio ambiente equilibrado contribui sobremaneira para a manutenção da fauna e flora nativas, mas também para a vida saudável do ser humano.

Tendo a proteção do meio ambiente em vista, esta demanda tem por objetivo recuperar áreas degradadas em virtude de ações humanas na construção de trechos da BR-259.

Muito embora a inicial diga respeito à atuação dos requeridos no ano de 2007, quando a CONTRACTOR assumiu a obra e a terminou, é inegável que o início da construção, que remonta ao ano 2000.

Inclusive, as obras na BR 259 iniciaram com atuação de outra empresa, a CONTEK, a qual abandonou os trabalhos após várias paralisações por falta de verba, atuação das intempéries e elevação dos custos.

A CONTRACTOR substituiu, portanto, a empresa contratada inicialmente para realizar as melhorias na rodovia.

A obra iniciou-se e findou-se, deixando para trás um passivo ambiental a ser recomposto.

Segundo apuração realizada pelo IEMA ao final dos trabalhos, em 2007, uma parte do passivo ambiental foi recomposto corretamente, porém, algumas pendências persistiram:

a. plantação de cobertura vegetal em taludes de aterro, para evitar o processo de erosão;

b. retirar resíduos detectados nos tanques de CM-30 e emulsão, encaminhando-os para empresa licenciada;

c. retirar os materiais colocados em bota-fora, especialmente, nos locais de Área de Preservação Permanente (APP), a fim de evitar o carreamento de sedimentos para o rio.

Toda instrução probatória visou, portanto, verificar a existência ou não dos passivos ambientais, bem como a possibilidade de recomposição, pois a resposta negativa poderia impor a condenação das demandadas ao pagamento de perdas e danos.

Enquanto o DNIT rechaçou a inicial informando ter realizado vistorias e cobranças para recomposição do passivo ambiental, a CONTRACTOR sustentou que o contrato firmado não abrangia mitigar os efeitos deletérios da obra, pois, em grande parte, o passivo remontava ao seu início, muito antes da contratação da CONTRACTOR para finalizar o serviço.

Para sanar as dúvidas a respeito da existência do passivo ambiental e, em caso de resposta positiva, da manutenção da necessidade de recomposição do meio ambiente, realizaram-se duas perícias no decorrer da instrução processual (evento 310, DOC219 e evento 486, DOC1).

Quanto ao item b, citado acima, relativo aos resíduos detectados nos tanques de CM-30, a demanda já perdeu o seu objeto, pois a pendência foi devidamente cumprida.

No que concerne o item a, relativo aos materiais depositados em bota-fora, o próprio MPF já havia reconhecido a perda do objeto (evento 264, DOC187), posto que a área destinada para o bota-fora já se encontra com edificações de imóveis residenciais e comerciais.

Na demanda, portanto, estaria mantido o interesse apenas com relação à proteção e recomposição dos taludes, com vistas a evitar processo de erosão, o qual, em alguns casos, poderia gerar risco para os usuários da BR-259 e, em outros, levaria ao depósito de sedimentos nos rios da região.

Nesse ponto em particular, é essencial acompanhar o trabalho desenvolvido pelo perito judicial, Sr. HELDER LOPES PEIXOTO (evento 486, DOC1).

Em sua extensa análise, o perito apresentou um histórico, com imagens, dos vários taludes existentes em toda a extensão da obra ocorrida na BR-259.

As conclusões emitidas pelo perito estão em total consonância com os fatos apresentados desde o início desta demanda.

A obra objeto deste processo sofreu enormemente pelo atraso na sua conclusão. A carência de verbas impôs a paralisação dos trabalhos por mais de uma vez. Nesses períodos, as intempéries agiram com toda a força. Ocorreram chuvas intensas e superiores à média da região, que aceleraram o processo de erosão.

As fotos presentes no laudo pericial, datadas de 2009, já indicam o processo erosivo acentuado. Não é possível dizer, contudo, que esse processo erosivo deu-se após a conclusão dos trabalhos ou já havia se estabelecido antes mesmo do seu início pela empresa CONTRACTOR, em 2007.

O decurso do tempo impede que, hoje, seja apresentado um nexo de causalidade preciso. Não se pode apontar com clareza quando foi iniciado o processo erosivo.

Ademais, também pelo decurso de tempo, não se pode afirmar que a recomposição dos taludes, em 2007, teria impedido tal processo erosivo, pois, é necessária a manutenção desse terreno.

Fato é que o tempo de tramitação deste feito obsta uma análise precisa sobre os pontos debatidos na demanda. Não há dúvida ter havido falhas na recuperação do meio ambiente após o término dos trabalhos, mas fica o questionamento: qual a extensão dessas falhas?

Isso porque é indiscutível que, tanto o DNIT quanto a CONTRACTOR, atuaram para minimizar os danos detectados. Porém, não se sabe precisamente qual foi a extensão dessa atuação para contenção dos danos.

O tempo deixou nebuloso a situação fática apresentada.

Como visto, parte da demanda perdeu o objeto porque o meio ambiente foi recomposto. Uma outra parte perdeu o objeto porque a população já ocupou a área e seria impossível a atuação estatal.

Quanto aos taludes, alguns tiveram melhorias em suas estruturas, outros não. Mas os que não tiveram sofreram um desgaste intenso pelo próprio tempo e, não necessariamente, pela falha na atuação da empresa que realizou a obra.

Houve falhas? Lógico. Mas, como delimitar quais foram essas falhas? Qual é a extensão da responsabilidade dos requeridos? 

Por exemplo: os taludes estão, hoje, com um processo erosivo que se deve, parte pela ausência de cobertura vegetal, parte pelas intempéries. Em havendo uma sentença condenatória, seria correto impor à empresa que realizasse a recomposição completa dessas inclinações? Ela é responsável também pela ação do tempo?

Evidente que não. Porém, agora, é impossível saber o limite da sua responsabilidade.

Outro ponto. Em alguns taludes, houve atuação da empresa. Porém, pela ação do tempo, a vegetação plantada não mais existe. A empresa deveria recompor também essa área?

São muitos questionamentos que surgem em virtude da demora na instrução desta demanda.

Uma sentença condenatória, porém, deve delimitar precisamente a sua extensão sobre a pessoa. Ainda que se profira uma sentença ilíquida, não se admite uma sentença incerta. 

Da forma como está a situação do local das obras na BR-259, uma sentença condenatória proferida nesse momento teria um caráter de incerteza inadmissível.

Por isso, ainda que seja indubitável a falha na prestação do serviço, tanto pelo DNIT quanto pela CONTRACTOR, deve-se julgar improcedente o pedido de recomposição do passivo ambiental, com relação aos taludes existentes na BR-259, pois o decurso do tempo fulminou a certeza quanto a extensão da responsabilidade das demandadas.

Como ninguém pode ser condenado com base em suposições, o pedido deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, com relação aos pedidos relativos aos tanques de CM-30 e ao de recomposição de APP em bota-fora, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos contidos na inicial e, quanto a eles, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 522/1º grau), o recorrente pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que: (i) não há dúvidas quanto aos danos ambientais causados e a responsabilidade dos apelados; (ii) não há que se falar em consolidação da situação pelo tempo; (iii) não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental; (iv) a recorrida deve ser condenada em danos morais coletivos.

Contrarrazões pelas agravadas (eventos 532 e 533/1º grau) em que pugnam pelo não provimento do recurso.

Manifestação do MPF em que opina pelo provimento do recurso (evento 8).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001349465v2 e do código CRC 10c6e3a7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 03/03/2023, às 18:52:03

Apelação Cível Nº 0000315-70.2011.4.02.5005/ES

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF contra sentença (evento 514/1º grau) proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara de Colatina/ES, a qual, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo referido órgão ministerial em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e do CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA, julga extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com relação aos pedidos relativos aos tanques de CM-30 e ao de recomposição de APP em bota-fora, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, bem como julga improcedente os demais pedidos contidos na inicial.

A sentença recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

DECIDO.

Considerando que as questões processuais foram sanadas no decorrer da instrução, passa-se para o exame do mérito.

A proteção do meio ambiente tem lugar próprio na Constituição Federal. O art. 225 da Carta Magna assim estabelece:

 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Ao incluir esse artigo no corpo da Constituição Federal, o legislador constituinte aponta para uma visão global da sociedade, a qual depende do meio ambiente equilibrado para subsistir e evoluir de forma segura.

A degradação do meio ambiente gera um sem-número de efeitos danosos para o ser humano, tanto aqueles que o circundam quanto os que residem em locais distantes, mas podem ser afetados pelas consequências adversas, de forma direta ou indireta.

Algumas dessas consequências negativas são de conhecimento amplo da comunidade científica, outras, porém, ainda demandam estudo e acompanhamento.

Fato é que o meio ambiente equilibrado contribui sobremaneira para a manutenção da fauna e flora nativas, mas também para a vida saudável do ser humano.

Tendo a proteção do meio ambiente em vista, esta demanda tem por objetivo recuperar áreas degradadas em virtude de ações humanas na construção de trechos da BR-259.

Muito embora a inicial diga respeito à atuação dos requeridos no ano de 2007, quando a CONTRACTOR assumiu a obra e a terminou, é inegável que o início da construção, que remonta ao ano 2000.

Inclusive, as obras na BR 259 iniciaram com atuação de outra empresa, a CONTEK, a qual abandonou os trabalhos após várias paralisações por falta de verba, atuação das intempéries e elevação dos custos.

A CONTRACTOR substituiu, portanto, a empresa contratada inicialmente para realizar as melhorias na rodovia.

A obra iniciou-se e findou-se, deixando para trás um passivo ambiental a ser recomposto.

Segundo apuração realizada pelo IEMA ao final dos trabalhos, em 2007, uma parte do passivo ambiental foi recomposto corretamente, porém, algumas pendências persistiram:

a. plantação de cobertura vegetal em taludes de aterro, para evitar o processo de erosão;

b. retirar resíduos detectados nos tanques de CM-30 e emulsão, encaminhando-os para empresa licenciada;

c. retirar os materiais colocados em bota-fora, especialmente, nos locais de Área de Preservação Permanente (APP), a fim de evitar o carreamento de sedimentos para o rio.

Toda instrução probatória visou, portanto, verificar a existência ou não dos passivos ambientais, bem como a possibilidade de recomposição, pois a resposta negativa poderia impor a condenação das demandadas ao pagamento de perdas e danos.

Enquanto o DNIT rechaçou a inicial informando ter realizado vistorias e cobranças para recomposição do passivo ambiental, a CONTRACTOR sustentou que o contrato firmado não abrangia mitigar os efeitos deletérios da obra, pois, em grande parte, o passivo remontava ao seu início, muito antes da contratação da CONTRACTOR para finalizar o serviço.

Para sanar as dúvidas a respeito da existência do passivo ambiental e, em caso de resposta positiva, da manutenção da necessidade de recomposição do meio ambiente, realizaram-se duas perícias no decorrer da instrução processual (evento 310, DOC219 e evento 486, DOC1).

Quanto ao item b, citado acima, relativo aos resíduos detectados nos tanques de CM-30, a demanda já perdeu o seu objeto, pois a pendência foi devidamente cumprida.

No que concerne o item a, relativo aos materiais depositados em bota-fora, o próprio MPF já havia reconhecido a perda do objeto (evento 264, DOC187), posto que a área destinada para o bota-fora já se encontra com edificações de imóveis residenciais e comerciais.

Na demanda, portanto, estaria mantido o interesse apenas com relação à proteção e recomposição dos taludes, com vistas a evitar processo de erosão, o qual, em alguns casos, poderia gerar risco para os usuários da BR-259 e, em outros, levaria ao depósito de sedimentos nos rios da região.

Nesse ponto em particular, é essencial acompanhar o trabalho desenvolvido pelo perito judicial, Sr. HELDER LOPES PEIXOTO (evento 486, DOC1).

Em sua extensa análise, o perito apresentou um histórico, com imagens, dos vários taludes existentes em toda a extensão da obra ocorrida na BR-259.

As conclusões emitidas pelo perito estão em total consonância com os fatos apresentados desde o início desta demanda.

A obra objeto deste processo sofreu enormemente pelo atraso na sua conclusão. A carência de verbas impôs a paralisação dos trabalhos por mais de uma vez. Nesses períodos, as intempéries agiram com toda a força. Ocorreram chuvas intensas e superiores à média da região, que aceleraram o processo de erosão.

As fotos presentes no laudo pericial, datadas de 2009, já indicam o processo erosivo acentuado. Não é possível dizer, contudo, que esse processo erosivo deu-se após a conclusão dos trabalhos ou já havia se estabelecido antes mesmo do seu início pela empresa CONTRACTOR, em 2007.

O decurso do tempo impede que, hoje, seja apresentado um nexo de causalidade preciso. Não se pode apontar com clareza quando foi iniciado o processo erosivo.

Ademais, também pelo decurso de tempo, não se pode afirmar que a recomposição dos taludes, em 2007, teria impedido tal processo erosivo, pois, é necessária a manutenção desse terreno.

Fato é que o tempo de tramitação deste feito obsta uma análise precisa sobre os pontos debatidos na demanda. Não há dúvida ter havido falhas na recuperação do meio ambiente após o término dos trabalhos, mas fica o questionamento: qual a extensão dessas falhas?

Isso porque é indiscutível que, tanto o DNIT quanto a CONTRACTOR, atuaram para minimizar os danos detectados. Porém, não se sabe precisamente qual foi a extensão dessa atuação para contenção dos danos.

O tempo deixou nebuloso a situação fática apresentada.

Como visto, parte da demanda perdeu o objeto porque o meio ambiente foi recomposto. Uma outra parte perdeu o objeto porque a população já ocupou a área e seria impossível a atuação estatal.

Quanto aos taludes, alguns tiveram melhorias em suas estruturas, outros não. Mas os que não tiveram sofreram um desgaste intenso pelo próprio tempo e, não necessariamente, pela falha na atuação da empresa que realizou a obra.

Houve falhas? Lógico. Mas, como delimitar quais foram essas falhas? Qual é a extensão da responsabilidade dos requeridos? 

Por exemplo: os taludes estão, hoje, com um processo erosivo que se deve, parte pela ausência de cobertura vegetal, parte pelas intempéries. Em havendo uma sentença condenatória, seria correto impor à empresa que realizasse a recomposição completa dessas inclinações? Ela é responsável também pela ação do tempo?

Evidente que não. Porém, agora, é impossível saber o limite da sua responsabilidade.

Outro ponto. Em alguns taludes, houve atuação da empresa. Porém, pela ação do tempo, a vegetação plantada não mais existe. A empresa deveria recompor também essa área?

São muitos questionamentos que surgem em virtude da demora na instrução desta demanda.

Uma sentença condenatória, porém, deve delimitar precisamente a sua extensão sobre a pessoa. Ainda que se profira uma sentença ilíquida, não se admite uma sentença incerta. 

Da forma como está a situação do local das obras na BR-259, uma sentença condenatória proferida nesse momento teria um caráter de incerteza inadmissível.

Por isso, ainda que seja indubitável a falha na prestação do serviço, tanto pelo DNIT quanto pela CONTRACTOR, deve-se julgar improcedente o pedido de recomposição do passivo ambiental, com relação aos taludes existentes na BR-259, pois o decurso do tempo fulminou a certeza quanto a extensão da responsabilidade das demandadas.

Como ninguém pode ser condenado com base em suposições, o pedido deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, com relação aos pedidos relativos aos tanques de CM-30 e ao de recomposição de APP em bota-fora, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos contidos na inicial e, quanto a eles, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Cinge-se a controvérsia em definir se os recorridos devem ser responsabilizados pelos supostos danos ambientais apontados pelo órgão ministerial.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988, em seu art. 225, preconiza que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Assim, in verbis:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;         (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;          (Regulamento)   (Regulamento)     (Regulamento)     (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;         (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;          (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;   (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.         (Regulamento)

VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam a alínea "b" do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso II do caput do art. 155 desta Constituição.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)

Sob esse prisma, o meio ambiente equilibrado está relacionado à tutela do direito fundamental à vida e à proteção da dignidade da pessoa humana, sendo considerado como patrimônio comum de toda humanidade. Diante de sua relevância, a reparação do dano ambiental se revela como um direito fundamental indisponível, motivo pelo qual o STF reconhece a sua imprescritibilidade.

Nesses termos, confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

(STF, Tribunal Pleno, RE 654833, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 24.6.2020) – grifo nosso

Urge mencionar que tais disposições encontram fundamento no princípio do poluidor/usuário-pagador, segundo o qual, aquele que realiza atividade causadora de degradação ambiental deve ser responsabilizado pela prevenção, controle e compensação das perdas ambientais ocasionadas pela atividade econômica.

Nessa esteira, o empreendedor que se beneficia economicamente de atividades poluidoras deve, assim, arcar com os custos socioambientais delas resultantes, tendo em vista que estes ônus não podem ser transferidos à coletividade.

A esse propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3378, consagrou a aplicação do referido princípio, nos seguintes termos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 36. 1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. 2. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA. 3. O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o princípio usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica. 4. Inexistente desrespeito ao postulado da razoabilidade. Compensação ambiental que se revela como instrumento adequado à defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade constitucional. Medida amplamente compensada pelos benefícios que sempre resultam de um meio ambiente ecologicamente garantido em sua higidez. 5. Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento", no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os custos do empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente.

(STF, Tribunal Pleno, ADI 3378, Rel. Min. CARLOS BRITO, DJE 20.6.2008) – grifo nosso.

Nessa mesma linha de intelecção, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL. ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS NO LICENCIAMENTO. NOVO REFLORESTAMENTO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC. Cinge-se a controvérsia em definir se as recorridas cumpriram as exigências de compensação dos órgãos ambientais no que diz respeito ao reflorestamento da unidade de conservação ambiental.

2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, preconiza que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante da importância para o equilíbrio ambiental, o § 4º do referido dispositivo constitucional confere especial proteção a diversos biomas, dentre os quais, a Mata Atlântica, prescrevendo que a sua utilização se dará na forma da lei, obedecendo às condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

3. A Lei n.º 11.428/2006 regulamentou a hipótese de corte e supressão de vegetação em tais áreas de proteção. No seu art. 17, foi esculpida a regra de que o corte ou supressão da vegetação de tais biomas ficam condicionados à respectiva compensação ambiental, em área equivalente à extensão da região desmatada, preservando-se as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e nas áreas localizadas no mesmo município ou região metropolitana. O § 1º do mencionado dispositivo legal ressalta que nem sempre a compensação deverá ser feita na mesma região do desmatamento, uma vez constatada pelo órgão ambiental a impossibilidade de compensação prevista no caput, será exigida a reposição florestal, com as espécies nativas, em área equivalente à desmatada, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.

4. Tais disposições encontram fundamento no princípio do poluidor/usuário-pagador, segundo o qual, aquele que realiza atividade causadora de degradação ambiental deve ser responsabilizado pela prevenção, controle e compensação das perdas ambientais ocasionadas pela atividade econômica. Nessa esteira, o empreendedor que se beneficia economicamente de atividades poluidoras deve, assim, arcar com os custos socioambientais delas resultantes, tendo em vista que estes ônus não podem ser transferidos à coletividade. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 3378, Rel. Min. CARLOS BRITO, DJE 20.6.2008.

5. O licenciamento ambiental é matéria prevista no nas Resoluções CONAMA n° 1/1986, 237/1997, Decreto Estadual n° 44.820/2014 e a Lei Estadual n° 1.356/88, os quais, por sua vez, fundamentam-se na Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81, em seus arts. 8 (competência do CONAMA de estabelecer normas para o licenciamento de atividades) e 10, que estabelece que a construção ou instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente ou pelo IBAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002738-02.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.8.2020. 

6. A Constituição Federal preconiza a competência comum entre todos os entes da federação mediante a repartição constitucional de competências para a proteção do meio ambiente. Em razão disso, a Lei Complementar nº 140/2011 regulamentou, em seu art. 13, caput e § 1º, que o licenciamento ambiental será concedido por um único ente federativo, facultando aos demais entes interessados que se manifestem, de maneira não vinculante. Ademais, determina o § 2º do art. 13 que a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais seja autorizada pelo ente federativo licenciador. Por seu turno, na hipótese o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, licenciamento ambiental só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, nos termos do § 3º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000.

7. Na hipótese versada nos autos, a competência para o licenciamento ambiental do gasoduto é da autarquia estadual. Desse modo, foi concedido o licenciamento pela mesma, mediante Licença Prévia. Ademais, o ente responsável pela Unidade de Conservação emitiu parecer favorável ao empreendimento, desde que atendidas diversas condições, dentre as quais, a necessidade de reposição florestal dos trechos em que houvesse supressão de vegetação da zona de amortecimento, devendo o reflorestamento ser feito em áreas próximas a esses trechos com vistas a restituir ao ecossistema a sua condição original. Tais condicionantes encontram-se de acordo com as atribuições conferidas ao ICMBIO, uma vez que a legislação lhe atribuiu competência para se manifestar sobre o licenciamento, na dicção do art. 36, § 3º da Lei do SNUC e com o Decreto nº 6.660/2008.

8. A autarquia ambiental emitiu, posteriormente, a Licença de Instalação, autorizando que as recorridas suprimissem 27,6521 hectares de vegetação nativa de formação secundária em estágio inicial e médio, em virtude da emissão de Autorização para Supressão de Vegetação Nativa pela autarquia estadual. Em contrapartida, foi emitida a condicionante consubstanciada na necessidade de que fossem reflorestados 27,6521 hectares com essências nativas pertencentes a fitofisionomia, na mesma microbacia ou Bacia Hidrográfica, a título de medida compensatória e de Reposição Florestal.

9. Diante do risco de que as raízes das árvores atingissem o gasoduto, ocasionando seu rompimento, recorrida informou que a reposição não podia ser realizada na mesma área do empreendimento. Em virtude disso, a apelada requereu que a autarquia federal definisse a área para a realização do reflorestamento dentro dos limites da Reserva Biológica, exclusivamente nos municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias Entretanto, a referida autarquia federal manteve-se inerte quanto a tal requerimento. Por esse motivo, as recorridas selecionaram outras áreas para a reposição florestal, localizadas fora da Reserva Biológica.

10. A autarquia estadual esclareceu que Autorização de Supressão de Vegetação Nativa determinou apenas que o reflorestamento fosse realizado na mesma bacia hidrográfica em que instalado o empreendimento, não tendo estipulado que a reposição fosse implantada na Reserva Biológica ou em sua Zona de Amortecimento. Por esse motivo, o órgão ambiental licenciador aprovou a localização dos plantios na mesma bacia hidrográfica do empreendimento, fora dos limites da Unidade de Conservação em referência.

11. Logo, não há que se falar em descumprimento das condicionantes impostas pelos órgãos ambientais, uma vez que o órgão licenciador aprovou integralmente o reflorestamento realizado pela recorrida em cumprimento ao Termo de Compromisso Ambiental. Como foi evidenciado, não houve determinação para que a reposição fosse implantada na mesma Unidade de Conservação ou em sua Zona de Amortecimento, mas sim que o reflorestamento fosse realizado na mesma bacia hidrográfica em que instalado o empreendimento, o que foi atendido pelas recorridas.

12. Não há violação a legislação ambiental, uma vez que o § 1º do art. 17 da Lei n.º 11.428/2006 preconiza que nem sempre a compensação deverá ser feita na mesma região do desmatamento, pois, uma vez constatada pelo órgão ambiental a impossibilidade de compensação, a reposição florestal, poderá ser realizada em região equivalente na mesma bacia hidrográfica.

13. A recorrida demonstrou que havia risco de que as raízes das árvores atingissem o gasoduto, ocasionando seu rompimento, motivo pelo qual a reposição não podia ser realizada na mesma área do empreendimento, o que fatalmente poderia ocasionar mais danos ao meio ambiente, bem como que não havia áreas no interior da Unidade de Conservação que atendessem às recomendações da autarquia estadual, por não haver áreas extensas passíveis de reflorestamento.

14. A autarquia federal, na ocasião do licenciamento do gasoduto, exigiu que a reposição fosse realizada em área próxima ao empreendimento. Diante do relatório realizado pela autarquia, constatou-se que a reposição florestal encontra-se localizada a apenas 4 km da zona de amortecimento, de modo que é possível depreender que foi atendida a condicionante imposta.

15. No que diz respeito à área escolhia para a realização da reposição florestal, observa-se que a mesma consiste em Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, sendo que tal unidade pertence ao grupo das Unidades de Uso Sustentável, na dicção do art. 14, VII, da Lei nº 9.985/2000, de modo que a RPPN merece a mesma proteção jurídica conferida às demais unidades de conservação. Logo, não há qualquer vedação legal que coíba a reposição florestal em tais áreas.

16. Embora a referida unidade de conservação não esteja no grupo de uso sustentável, nada impede que a reposição florestal seja feita nas unidades de conservação pertencentes ao grupo de uso sustentável (art. 14 da Lei do SNUC), uma vez que a exigência do art. 36 da Lei do SNUC se refere apenas à compensação financeira, a qual não se confunde com a obrigação ambiental que determina a necessidade de reposição florestal prevista no art. 17 da Lei nº 11.428/2006.

17. Impõe-se reconhecer, portanto, que todas as condicionantes foram cumpridas, de modo que as demandadas não devem ser condenadas em novo reflorestamento. 

18. Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte demandada em ação civil pública, quando inexistente má-fe, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85, não havendo que se falar, por essa razão, em majoração da verba em sede recursal (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00090945820094025110, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 25.2.2021).

19. Apelação e remessa necessária não providas.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000691-94.2014.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.8.2021) – grifo nosso

Convém mencionar que o art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81, que trata sobre a matéria relativa ao dano ambiental, preconiza que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

A interpretação que se extrai do referido dispositivo, em conjunto com o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 c/c o art. 942 do Código Civil, é no sentido de que a responsabilidade pelo dano deve ser solidária entre todos causadores da degradação ambiental.

À luz de tais disposições, é cediço que a ação civil pública ajuizada por dano ambiental pode ser proposta contra qualquer dos causadores do dano ambiental, seja isoladamente ou em conjunto, sendo desnecessário para tanto a formação de litisconsórcio passivo necessário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nesse sentido, senão, vejamos:

DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO DE MARINHA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando o cancelamento das inscrições de ocupações irregulares em terreno de marinha localizado na orla do Município de Aracruz-ES; a demolição e retirada de construções e materiais visando à recuperação da referida área; além da delimitação definitiva da preamar média de 1.831 para aquela região.

[...]

3. É assente no STJ o entendimento de que nos casos de danos ambientas, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos poluidores. Portanto, o autor pode demandar qualquer um dos poluidores, isoladamente, ou em conjunto, pelo todo, não existindo a obrigação de formar litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores dos lotes. Precedentes: REsp 1.799.449/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; AgInt no AREsp 1.221.019/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/2/2019; REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2010; AgInt no AREsp 1.148.643/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2018; REsp 1.358.112/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; AgRg no AREsp 541.229/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014; REsp 1.328.874/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/8/2013.

[...]

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ, 2ª Turma, REsp 1787952, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 15.10.2019) – grifo nosso.

PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. DESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS HABITADAS. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTEGRAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS PELA DEGRADAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE.

1. Hipótese em que a pretensão recursal apresentada pelo Município de Niterói se refere à inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da Ação Civil Pública que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas.

2. No dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. Segundo a jurisprudência do STJ, nesse campo a "responsabilidade (objetiva) é solidária" (REsp 604.725/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22.8.2005, p. 202); logo, mesmo havendo "múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio", abrindo-se ao autor a possibilidade de "demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo" (REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010). No mesmo sentido: EDcl no REsp 843.978/SP, Rel. Ministro Heman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2013. REsp 843.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.3.2012; REsp 1.358.112/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013.

3. Agravo Regimental não provido.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 432.409, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014) – grifo nosso.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES. ALIENAÇÃO POSTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não se faz necessária a formação de litisconsórcio. Precedentes.

3. A alienação promovida em momento posterior à propositura da Ação Civil Pública pela empreendedora não tem o condão de alterar os efeitos subjetivos da coisa julgada, conforme disposto no art. 42, § 3º, do CPC, pois é dever do adquirente revestir-se das cautelas necessárias quanto às demandas existentes sobre o bem litigioso. Recursos especiais providos.

(STJ, 2ª Turma, REsp 1358112/SC, Rel. Min. HUMBERTO DJe 28.6.2013) – grifo nosso.

Nessa mesma assertiva, é o entendimento desta Corte Regional, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSORCIO FACULTATIVO.

1. Tratando-se de matéria de dano ambiental, o art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/1981 dispõe que poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, atribuindo, assim, responsabilidade solidária a todos os causadores de danos ambientais

2. Nesta linha, é pacífica a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em ação civil pública motivada por dano ao meio ambiente, o litisconsórcio é facultativo, haja vista que a responsabilidade, nestes casos, é solidária.

3. Recurso provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5005297-41.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 30.10.2019) – grifo nosso.

Registre-se que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e, ainda que os danos apontados também sejam em parte por culpa da concessionária anterior, o atual contratante também responde pelos danos causados sob sua gestão na obra realizada na rodovia.

Nessa linha de raciocínio, nota-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada através do enunciado da Súmula 613, firmou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado em matéria de direito ambiental, uma vez que não existe direito adquirido a degradar o meio ambiente.

A esse propósito, confira-se o seguinte precedente da referida Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AMBIENTAL. DANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Nos termos da Súmula n. 613 desta Corte, não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Precedentes.

III - Na espécie, o particular construiu em Àrea de Preservação Permanente, em desacordo com a legislação que rege a matéria e sem a devida autorização do Poder Público, gerando prejuízo ao meio ambiente.

IV - O ente municipal tem o poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares quanto às obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei local, sem prejuízo da posterior cobrança dos custos de sua atuação saneadora aos responsáveis.

Precedentes.

V. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

[...]

VII. Agravo Interno improvido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1677164, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 3.9.2020) – grifo nosso.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. USINA HIDRELÉTRICA DE CHAVANTES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 7.990/89. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DANOS AMBIENTAIS EVENTUAIS NÃO ABRANGIDOS POR ESSE DIPLOMA NORMATIVO. PRECEDENTE STF. EXIGÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA). OBRA IMPLEMENTADA ANTERIORMENTE À SUA REGULAMENTAÇÃO. PROVIDÊNCIA INEXEQUÍVEL. PREJUÍZOS FÍSICOS E ECONÔMICOS A SEREM APURADOS MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma obscuridade que justifique a sua anulação por este Superior Tribunal.

[...]

4. A natureza do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - fundamental e difusa - não confere ao empreendedor direito adquirido de, por meio do desenvolvimento de sua atividade, agredir a natureza, ocasionando prejuízos de diversas ordens à presente e futura gerações.

[...]

7. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, 1ª Turma, REsp 1172553, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 4.6.2014) – grifo nosso.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente deste TRF2:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: MARGEM DE RIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada objetivando a remoção de toda estrutura inserida na faixa marginal de proteção do rio Piraí; elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e projeto de reflorestamento.

[...]

6. O meio ambiente equilibrado é elemento essencial à dignidade da pessoa humana e um direito indisponível. Assim, conforme súmula 613 do STJ, “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”.

[...]

9. Remessa Necessária e Apelação providas.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0094098-89.2016.4.02.5119, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 24.4.2020) – grifo nosso.

No caso dos autos, a demanda foi ajuizada em razão de obra realizada na BR/25, em 2000, para implantação da Variante de Colatina-ES, tendo sido celebrado contrato com o departamento de trânsito recorrido e a empresa vencedora da licitação CONTEK ENGENHARIA S/A. Diante de diversos problemas em virtude da ausência de recursos financeiros, as obras foram paralisadas, com retomada apenas em julho de 2004 pela mesma empresa. A mesma situação ocorreu em 2005, quando houve nova paralisação das obras, cuja retomada somente ocorreu em maio de 2006, após o DNIT expedir ordem para a retomada dos trabalhos, o que não foi atendido pela empresa em razão da autarquia não contar com dotação orçamentária suficiente para conclusão dos trabalhos. Em razão dos descumprimentos contratuais, a Administração Pública realizou nova licitação, tendo contratado posteriormente a empresa recorrida CONTRACTOR.

Diante disso, o órgão ambiental ajuizou a demanda em decorrência da existência de supostos passivos ambientais decorrentes da obra em comento, consubstanciados na necessidade que fossem recuperadas as áreas degradadas em virtude de ações humanas na construção de trechos da BR-259.

Na hipótese em apreço, verificou-se que ambas as recorridas foram responsáveis pelos danos causados na região. No caso do departamento recorrido, o perito impou-lhe a maior responsabilidade pelos danos, já que a referida autarquia atestou a conclusão e finalização da obra, mesmo quando os órgãos ambientais haviam expressado em diversos atos administrativos o não cumprimento ou cumprimento parcial de condicionantes pela empresa contratada. Confira-se:

[...]

O principal responsável pelos danos ambientais ocorridos no Trecho da Variante de Colatina é o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE – DNIT, “...tal responsabilidade é agravada, uma vez que detém a propriedade da área em que foi edificada a rodovia e seu entorno, e deveria ter zelado para a cessação dos impactos ambientais”. fl.1219. O DNIT é uma autarquia federal criada pela Lei Nº 10.233 de 05 de junho de 2001, com o objetivo de implementar a política de infra-estrutura do Sistema federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação da capacidade de ampliação mediante construção de novas vias e terminais (art. 80). É atribuição do DNIT gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias federais (art.82, V). Entretanto, apesar de ser uma autarquia com tantas atribuições, na réplica àsfls. 679/696, o MPF destaca que, “...resta evidente a contribuição decisiva do DNIT para a degradação do meio ambiente, visto ter descumprido a determinação do IEMA para sanar completamente os passivos ambientais provenientes das constantes paralizações e retomadas das obras da Variante de Colatina, bem como por ter negligenciado o planejamento e a fiscalização dos trabalhos da empreiteira contratada.” Sua responsabilidade aumenta por ter atestado a conclusão e finalização da obra, mesmo tendo os órgãos ambientais de vigência expressado em diversos Atos Administrativos (autos de infração, intimação, notas e pareceres técnicos dentre outros), o não cumprimento ou cumprimento parcial de condicionantes pela empresa contratada.

Além disso, contatou-se no laudo o flagrante erro de dimensionamento dos dispositivos drenantes, próximo ao viaduto de chapas metálicas, não identificado pelo DNIT no projeto executado pela CONTRACTOR, e comprovado pelo projeto AS BUILT apresentado e executado naquele local, caracterizando retrabalho e desperdício de recursos públicos (evento 310/1º grau).

Registrou-se, ainda, que atuação da concessionária recorrida, ao atuar no trecho da Variante de Colatina, gerou danos ambientais, mesmo que outros danos ali já tivessem ocorrido, em razão do longo período de paralisação das obras, o que a tornou solidariamente responsável com os demais envolvidos na obra. Conforme ressaltado pelo perito, a apelada se trata de empresa de engenharia que tem em seu corpo técnico diversos profissionais responsáveis e com competência para análise de projetos dessa natureza, em especial das estruturas drenantes, de modo que poderia atentar para o fato do mau dimensionamento das estruturas que causaram o rompimento do talude, e o carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce. Nesses termos:

Quanto à empresa contratada, CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA, não se pode negar que ao atuar no trecho da Variante de Colatina gerou danos ambientais, mesmo que outros danos ali já tenham ocorrido, devido ao longo período de paralização. Esta atuação tornou-a solidariamente responsável com os demais envolvidos na obra, neste caso o DNIT. Sendo ou não autora dos projetos executados na obra, como empresa de engenharia que tem em seu corpo técnico profissionais responsáveis e com competência para análise de projetos dessa natureza, em especial das estruturas drenantes, poderia atentar para o fato do mau dimensionamento das estruturas que causaram o rompimento do talude, e o carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce, anteriormente descritos.

Nesse sentido, o perito concluiu que as demandadas deveriam ser condenadas na recomposição dos seguintes danos: (i) invasão das Áreas de Preservação Permanente dos Rios Pancas e Doce; (ii) no carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce; (iii) rompimento do talude próximo ao viaduto com chapas metálicas. Assim, in verbis:

2) Da compensação pelos danos ambientais. 2.1) Invasão às APP’s dos Rios Pancas e Doce – a perda de objeto, referenciada pelo MPF fls.1218/1219, não exime os responsáveis de reparar seu erro, atuando em área não permitida pela legislação vigente. Portanto, tal reparação deve ser feita por meio da recomposição de APP’s em áreas semelhantes, e com as mesmas dimensões, ou seja, conforme ANEXO I, Folha 3, áreas de 33.615,00 m² na APP do Rio Doce e 5.500,00 m² na APP do Rio Pancas, totalizando uma área de 39.115 m² como compensação. Tais áreas podem ser identificadas nos rios em questão, e apresentado e aprovado pelos órgãos ambientais competentes, o devido Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD. 2.2) Carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce, área do rompimento do talude – naquele ponto, leque de aterro apontado na foto 10 da Nota Técnica GCA/CLAOP Nº 025/17, fls. 1207/1213 dos Autos, fatores geomorfológicos como geometria do canal, grau de sinuosidade, a forma das seções transversais, e ainda a composição granulométrica do material carreado, não exercem influência sobre a erosão marginal. Entretanto, com o solo desprotegido tal fato certamente ocorrerá. Constitui-se aí, um bom local para implantação de um PRAD, inclusive exercendo a função de fixação do talude, evitando à ocorrência de movimentos de massa de solo. 2.3) Rompimento do talude próximo ao viaduto com chapas metálicas – da mesma forma, como já constatado o rompimento do talude por mal dimensionamento das estruturas drenantes, conforme descrito no PROJETO AS BUILT – Projeto Execução de Obras Emergenciais de Recuperação do Corpo Estradal e Elementos de Drenagem no Km 48 da Rodovia BR-259/ES, devem os responsáveis restituir os valores destinados à realização das obras de reparação constantes no projeto.

A referida prova técnica também evidenciou que, no ano de 2017, especialmente no mês de fevereiro, ocorreram chuvas significativas que justificaram a erosão do trecho. Entretanto, o escorregamento de talude, não se deu exclusivamente por uma chuva concentrada, mas sim por diversos fatores, como por exemplo, a deficiência de drenagem, a deficiência de proteção superficial, a concentração de água superficial, a deficiência ou inexistência de drenagem interna, a saturação do solo, a evolução por erosão, a alteração na drenagem, a má qualidade do material, a compactação inadequada, a inclinação inadequada do talude, entre outras.

Asseverou-se que o processo erosivo se deu devido ao mau dimensionamento do dispositivo de drenagem, porquanto deveria ter sido feito um estudo mais apurado e um projeto de drenagem compatível com o volume d’água das chuvas que escoam das duas micro-bacias existentes a montante.

O próprio juízo na origem reconheceu que as obras objeto da demanda sofreram em razão dos atrasos em sua conclusão, diante da ausência de verbas públicas e de ineficiências apresentadas pelas concessionárias em tal execução, o que impôs a paralisação dos trabalhos por mais de uma vez, acelerando-se o processo de erosão de forma acentuada.

Dessa forma, impõe-se a condenação dos recorridos no que diz respeito à recomposição dos danos ambientais causados pela construção da Variante de Colatina/ES da BR-259.

Por outro lado, não prospera a tese acerca da ocorrência de dano moral coletivo, já que o STJ assentou que não se pode banalizar a sua configuração, tendo em vista que este só ocorrerá quando houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade, além daquilo que se considerada tolerável, de modo que a violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva. Confira-se:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE MORAL DOS CONSUMIDORES. DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. SÚMULA 168/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. É remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável.

2. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo.

[...]

5. Embargos de divergência não conhecidos.

(STJ, Corte Especial, EREsp 1342846, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 3.8.2021) – grifo nosso.

Nessa mesma linha, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julga procedente em parte o pedido para condenar solidariamente o ente federativo e a fundação, ora demandadas, dentro de suas respectivas atribuições, na obrigação de fazer, consistente na constituição do Grupo Técnico para dar início ao procedimento de demarcação das terras indígenas. Cinge-se a controvérsia em definir se houve omissão do poder público quanto à demarcação das terras indígenas, bem como se a hipótese dos autos possibilita a indenização por danos morais coletivos.

[...]

20. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se pode banalizar o instituto do dano moral coletivo, tendo em vista que o mesmo só se configurará quando houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade, de modo que a violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, o que não ocorreu no caso sob exame. Precedente: STJ, Corte Especial, EREsp 1342846, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 3.8.2021. 

21. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

22. Remessa necessária e apelações não providas.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0120252-47.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.12.2021) – grifo nosso

Em que peses a necessidade de recomposição dos danos ambientais, bem como da necessidade de que sejam efetuadas obras de melhoria evitando-se futuras tragédias ambientais na região, não foi comprovada a violação ao direito moral da coletividade a impor tal condenação. Assim, o órgão ministerial se limitou a requerer tal condenação sem demonstrar a gravidade e a lesão a valores fundamentais da sociedade, conforme exigido pelo STJ.

Em conclusão, verifico que a sentença merece parcial reforma para condenar os demandados na recomposição dos danos ambientais identificados pelos órgãos ambientais, bem como na atuação que objetive evitar futuros danos ao meio ambiente na região, sendo afastada a condenação quanto à indenização por danos morais coletivos.

Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte demandada em ação civil pública, quando inexistente má-fe, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85, não havendo que se falar, por essa razão, em majoração da verba em sede recursal (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00090945820094025110, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 25.2.2021).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001349466v2 e do código CRC 4acac418.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 26/04/2023, às 16:51:32

Apelação Cível Nº 0000315-70.2011.4.02.5005/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OBRAS NA BR 259. CONCESSIONÁRIA. PARALISAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS. OMISSÃO DO DNIT. CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.

1. Apelação cível em face de sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com relação aos pedidos relativos aos tanques de CM-30 e ao de recomposição de APP em bota-fora, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, bem como julga improcedente os demais pedidos contidos na inicial. Cinge-se a controvérsia em definir se os recorridos devem ser responsabilizados pelos supostos danos ambientais apontados pelo órgão ministerial.

2. A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB de 1988, em seu art. 225, preconiza que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

3. O meio ambiente equilibrado está relacionado à tutela do direito fundamental à vida e à proteção da dignidade da pessoa humana, sendo considerado como patrimônio comum de toda humanidade. Diante de sua relevância, a reparação do dano ambiental se revela como um direito fundamental indisponível, motivo pelo qual o STF reconhece a sua imprescritibilidade. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 654833, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 24.6.2020. 

4. Tais disposições encontram fundamento no princípio do poluidor/usuário-pagador, segundo o qual, aquele que realiza atividade causadora de degradação ambiental deve ser responsabilizado pela prevenção, controle e compensação das perdas ambientais ocasionadas pela atividade econômica. Nessa esteira, o empreendedor que se beneficia economicamente de atividades poluidoras deve, assim, arcar com os custos socioambientais delas resultantes, tendo em vista que estes ônus não podem ser transferidos à coletividade. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADI 3378, Rel. Min. CARLOS BRITO, DJE 20.6.2008; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000691-94.2014.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.8.2021.

5. O art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81, que trata sobre a matéria relativa ao dano ambiental, preconiza que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. A interpretação que se extrai do referido dispositivo, em conjunto com o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 c/c o art. 942 do Código Civil, é no sentido de que a responsabilidade pelo dano deve ser solidária entre todos causadores da degradação ambiental.

6. A ação civil pública ajuizada por dano ambiental pode ser proposta contra qualquer dos causadores do dano ambiental, seja isoladamente ou em conjunto, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1787952, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 15.10.2019;  STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 432.409, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014; STJ, 2ª Turma, REsp 1358112/SC, Rel. Min. HUMBERTO DJe 28.6.2013. Neste TRF2: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5005297-41.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 30.10.2019. 

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada através do enunciado da Súmula 613, firmou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado em matéria de direito ambiental, uma vez que não existe direito adquirido a degradar o meio ambiente. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1677164, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 3.9.2020; STJ, 1ª Turma, REsp 1172553, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 4.6.2014. Neste TRF2: 8ª Turma Especializada, AC 0094098-89.2016.4.02.5119, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 24.4.2020. 

8. A demanda foi ajuizada em razão de obra realizada na BR/25, em 2000, para implantação da Variante de Colatina-ES, tendo sido celebrado contrato com o departamento de trânsito recorrido e a empresa vencedora da licitação. Diante de diversos problemas em virtude da ausência de recursos financeiros, as obras foram paralisadas, com retomada apenas em julho de 2004 pela mesma empresa. A mesma situação ocorreu em 2005, quando houve nova paralisação das obras, cuja retomada somente ocorreu em maio de 2006, após o DNIT expedir ordem para a retomada dos trabalhos, o que não foi atendido pela empresa em razão da autarquia não contar com dotação orçamentária suficiente para conclusão dos trabalhos. Em razão dos descumprimentos contratuais, a Administração Pública realizou nova licitação, tendo contratado posteriormente a empresa recorrida.

9. Diante disso, o órgão ambiental ajuizou a demanda em decorrência da existência de supostos passivos ambientais decorrentes da obra em comento, consubstanciados na necessidade que fossem recuperadas as áreas degradadas em virtude de ações humanas na construção de trechos da BR-259.

10. Ambas as recorridas foram responsáveis pelos danos causados na região. No caso do departamento recorrido, o perito impou-lhe a maior responsabilidade pelos danos, já que a referida autarquia atestou a conclusão e finalização da obra, mesmo quando os órgãos ambientais haviam expressado em diversos atos administrativos o não cumprimento ou cumprimento parcial de condicionantes pela empresa contratada.

11. Constatou-se no laudo o flagrante erro de dimensionamento dos dispositivos drenantes, próximo ao viaduto de chapas metálicas, não identificado pelo DNIT no projeto executado pela concessionária, e comprovado pelo projeto AS BUILT apresentado e executado naquele local, caracterizando retrabalho e desperdício de recursos públicos.

12. Registrou-se, ainda, que a concessionária recorrida, ao atuar no trecho da Variante de Colatina, gerou danos ambientais, em razão do longo período de paralisação das obras, o que a tornou solidariamente responsável com os demais envolvidos na obra. Conforme ressaltado pelo perito, a apelada se trata de empresa de engenharia que tem em seu corpo técnico diversos profissionais responsáveis e com competência para análise de projetos dessa natureza, em especial das estruturas drenantes, de modo que poderia atentar para o fato do mau dimensionamento das estruturas que causaram o rompimento do talude, e o carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce.

13. Nesse sentido, o perito concluiu que as demandadas deveriam ser condenadas na recomposição dos seguintes danos: (i) invasão das Áreas de Preservação Permanente dos Rios Pancas e Doce; (ii) no carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce; (iii) rompimento do talude próximo ao viaduto com chapas metálicas.

14. A referida prova técnica também evidenciou que, no ano de 2017, especialmente no mês de fevereiro, ocorreram chuvas significativas que justificaram a erosão do trecho. Entretanto, o escorregamento de talude, não se deu exclusivamente por uma chuva concentrada, mas sim por diversos fatores, como por exemplo, a deficiência de drenagem, a deficiência de proteção superficial, a concentração de água superficial, a deficiência ou inexistência de drenagem interna, a saturação do solo, a evolução por erosão, a alteração na drenagem, a má qualidade do material, a compactação inadequada, a inclinação inadequada do talude, entre outras.

15. Asseverou-se que o processo erosivo se deu devido ao mau dimensionamento do dispositivo de drenagem, porquanto deveria ter sido feito um estudo mais apurado e um projeto de drenagem compatível com o volume d’água das chuvas que escoam das duas micro-bacias existentes a montante.

16. O juízo na origem reconheceu que as obras objeto da demanda sofreram em razão dos atrasos em sua conclusão, diante da ausência de verbas públicas e de ineficiências apresentadas pelas concessionárias em tal execução, o que impôs a paralisação dos trabalhos por mais de uma vez, acelerando-se o processo de erosão de forma acentuada. Dessa forma, impõe-se a condenação dos recorridos no que diz respeito à recomposição dos danos ambientais causados pela construção da Variante de Colatina/ES da BR-259.

17. Por outro lado, não prospera a tese acerca da ocorrência de dano moral coletivo, já que o STJ assentou que não se pode banalizar a sua configuração, tendo em vista que este só ocorrerá quando houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade, além daquilo que se considerada tolerável, de modo que a violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva. Precedentes: STJ, Corte Especial, EREsp 1342846, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 3.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0120252-47.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.12.2021.

18. Em que peses a necessidade de recomposição dos danos ambientais, bem como da necessidade de que sejam efetuadas obras de melhoria evitando-se futuras tragédias ambientais na região, não foi comprovada a violação ao direito moral da coletividade. Assim, o órgão ministerial se limitou a pugnar por tal condenação sem demonstrar a gravidade e a lesão a valores fundamentais da sociedade, conforme exigido pelo STJ.

19. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001349467v5 e do código CRC 9732ec83.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 26/04/2023, às 16:51:35

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/04/2023

Apelação Cível Nº 0000315-70.2011.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: GUILHERME MORAES DE CASTRO por CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária